Execução de Título Extrajudicial 0010350-68.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010350-68.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010350-68.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-68.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$342.802,90 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): FERNANDO GAMBINI BERALDO Na forma do art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o aditivo do acordo formalizado em movimento 595.2. Deixo de extinguir o presente feito por ora, e determino a suspensão destes autos até a data final para o integral cumprimento do acordo, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao contador judicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 22 de junho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2026, 18:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2026, 18:23

Confirmada

29/06/2026, 18:23

Por decisão judicial

29/06/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010350-68.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-68.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$342.802,90 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): FERNANDO GAMBINI BERALDO 1. Defiro o pedido retro. 2. Aguarde-se pelo prazo requerido. 3. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 18 de junho de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Mero expediente

22/06/2026, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 11:08

Confirmada

22/06/2026, 11:08

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 15:50

Mero expediente

18/06/2026, 13:52

Documentos

Conclusão

•08/07/2026, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010350-68.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-68.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$342.802,90 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): FERNANDO GAMBINI BERALDO O executado, em evento 314, alega ser pequeno produtor rural, sendo que as sacas de sojas constritas (evento 301) são equivalentes ao ganho de trabalhador autônomo, possuindo natureza alimentícia, razão pela qual devem ser declaradas impenhoráveis, por força de lei. Sustenta ainda que o valor bruto aproximado dos bens penhorados corresponde a R$315.680,00 (trezentos e quinze mil, seiscentos e oitenta reais), o que equivaleria, após o desconto das despesas de produção, ao montante de R$7.892,00 (sete mil, oitocentos e noventa e dois reais) mensais, ou seja, valor inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Por fim, requer a concessão de tutela provisória para a liberação imediata do bem, com o oferecimento do bem imóvel matriculado sob n° 3.608 como caução. O exequente, por sua vez, se manifestou em evento 333.1, alegando que o executado exerce suas atividades agrícolas em áreas que somam mais de 184 hectares, não se tratando de pequeno produtor rural. Ademais, sustenta que a divisão do valor total penhorado pelos meses seria equivocada, posto que na região são realizadas 02 (duas) colheitas ao ano. Ainda, que a parte ideal do bem imóvel oferecida como caução se trata do mesmo imóvel sobre o qual foi alegada a impenhorabilidade, sendo incabível a oferta o respectivo bem como garantia da presente execução. Pois bem. De pronto, ante as alegações apresentadas pelo devedor em evento de nº 314, oportuno analisar eventual caracterização do executado como “pequeno produtor rural”. A proteção invocada pelo executado destina-se a garantir o direito fundamental de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural de onde a família do trabalhador rural por meio do labor agrícola obtém seu sustento. Estabelece o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal: “Art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” Sobre o conceito de pequena propriedade rural, o Código Florestal dispõe: “Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por: V- pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;” Consoante, art. 3° da Lei nº 11.326/2006, que trata da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, prevê: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.” In casu, embora a quantidade de soja penhorada tenha sido produzida em uma área correspondente a 37 hectares, dimensão aquém da soma de 4 módulos fiscais no município de Cornélio Procópio (72 hectares), trata-se apenas de parcela da área de cultivo do executado. As afirmações apresentadas pelo devedor no mov. 314.1 e os documentos que o próprio executado juntou aos autos demonstram que o mesmo é proprietário de 8,47 hectares de terras (Matrícula nº 11.424 - Comarca de Cornélio Procópio/PR – mov. 314.2). Além disso, possui vínculo de parceria rural em que figura como parceiro outorgado em áreas que somam 72,54 alqueires, o que é equivalente a 175,5468 hectares. Nesse panorama, vê-se que os executados não suprem adequadamente os requisitos legais previstos para se beneficiarem da garantia de impenhorabilidade à pequena propriedade rural, por que não podem ser considerados agricultores em regime de economia familiar, em franca contraposição ao inciso I, do art. 3º, da Lei nº 11.326/2006. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À IMPENHORABILIDADE DEFERIDA. INSURGÊNCIA TOCANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRODUTORES PROPRIETÁRIOS DE ÁREA CONTÍGUA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. ÁREA DE PLANTIO REMANESCENTE QUE POR SI SÓ SUPERA A PREVISÃO LEGAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DOS BENS OFERECIDOS EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0027008-67.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 11.09.2019) Superada essa questão, passo a analisar as alegações atinentes à suposta impenhorabilidade das sacas de soja, porquanto caracterizam os ganhos de trabalhador autônomo. À luz do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil em vigor, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Pois bem. A relatora do Recurso Especial nº 1.658.069 – GO pelo C. STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a impenhorabilidade da remuneração não é absoluta. De acordo com a magistrada, a jurisprudência da corte vem evoluindo no sentido de admitir a medida se ficar demonstrado que ela não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Entretanto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça é clara ao prever a mitigação da regra de impenhorabilidade para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.(...) 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REP DJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). (Grifei). De igual modo, este E. TJPR tem admitido a excepcional penhorabilidade, se não houver prejuízo à subsistência do devedor, em casos em que a satisfação do crédito não se viabilize de outra forma. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão agravada que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente. Nulidade de citação. Inocorrência. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública e só pode ser desconstituída por prova robusta, que inexiste no caso. Instrução probatória que é incompatível com a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade após a digitalização do cumprimento de sentença por ter sido cadastrado no Projudi advogado que não representa a recorrente. Não acolhimento. Inexistência de prejuízo ante a apresentação de defesa ao ter percentual de seu salário penhorado. Incidência do princípio “pas de nullité sansgrief”. Constrição de 30% sobre o salário. Possibilidade. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Priorização à efetividade da execução. Comprometimento à subsistência da devedora não evidenciado. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032510-50.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.09.2020). Grifei. No caso em tela foram realizadas diversas medidas no intuito de satisfazer o crédito exequendo, como consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e SERASAJUD, restando infrutíferas. Logo, frustradas as tentativas de satisfação da dívida, é possível, como medida excepcionalíssima, a penhora de parte da renda do executado. Resta incontroverso nos autos que as áreas agrícolas administradas pelo executado somam mais de 184 hectares (evento 314), inexistindo evidência de que a constrição de 50% (cinquenta por cento) dos bens penhorados possa comprometer sua subsistência e de sua família. A renda de 2.000 (duas mil) sacas, equivalente à aproximadamente R$ 315.680,00 (trezentos e quinze mil, seiscentos e oitenta reais), aliada às demais áreas produtivas sob sua administração, denotam a percepção de renda considerável pelo devedor. Desta forma, a constrição dos grãos na porcentagem acima indicada (50%), não causará prejuízo à subsistência familiar do executado. Em casos semelhantes, já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E 50% DAS SACAS DE SOJA DEPOSITADAS EM NOME DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO – art. 833, inc. V, do cpc – ACOLHIMENTO – MÁQUINÁRIO ÚTIL AO EXERCÍCIO DA atividade agrÍCOLA – atividade rural JÁ RECONHECIDA NOS AUTOS – REFORMA DA DECISÃO NESSA PARTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PRODUÇÃO POR EQUIPARAÇÃO ÀS VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR – ART. 833, INC. IV, DO CPC – NÃO ACOLHIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA – CONSTRIÇÃO DE PARTE DA SAFRA EXCEDENTE DEPOSITADA EM COOPERATIVA DE PRODUÇÃO – PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA O SUSTENTO FAMILIAR – decisão REFORMADA EM PARTE – recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0026654-08.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 30.11.2020). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE 30% DA RENDA DO AGRAVANTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2007 E TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS E PROVENTOS (ART. 833, IV, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. RENDA DO EXECUTADO ANUAL DO EXECUTADO DE 875 SACAS DE SOJA, RECEBIDAS PELO ARRENDAMENTO DE TERRAS. PENHORA DE 30% DA RENDA QUE NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068790-20.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 15.03.2021). Grifei. Do exposto, acolho parcialmente o pedido do executado, para fins de permitir a penhora incidente sobre as sacas de soja constritas em evento 320.1, no percentual de 50% (cinquenta por cento). À secretaria, para promover as retificações e anotações pertinentes, comunicando também o depositário fiel dos respectivos grãos acerca do teor do presente decisum. Escoado o prazo recursal da presente decisão, intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 22 de julho de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010350-68.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-68.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$342.802,90 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): FERNANDO GAMBINI BERALDO Extrai-se dos autos que, em resposta ao Ofício nº 347/2021 (evento 277.1), a empresa COCAMAR informou que o executado possui 2.000 sacas de soja depositadas em seu silo, que totalizam 120.000 quilos dos respectivos grãos. Em razão do exposto, o exequente solicitou que a COCAMAR procedesse “o fechamento/comercialização do produto, depositando os respectivos valores em conta judicial nestes autos, acompanhado da Nota Fiscal de fechamento dos produtos”. Contudo, inviável proceder na forma como postulado pelo credor, uma vez que os grãos nem sequer foram penhorados no presente processo, sendo imprescindível oportunizar ao devedor prazo para apresentação de defesa face à respectiva constrição antes de se perfectibilizar a venda das sacas de soja a ele pertencentes. Dito isso, lavra-se termo de penhora das 2.000 sacas de soja indicadas em evento de nº 277. Nomeio a Cooperativa COCAMAR como fiel depositária dos grãos acima indicados, até que se delibere acerca da venda/comercialização das sacas de soja lá depositadas. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 29 de abril de 2021. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

03/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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