Execução de Título Extrajudicial 0002896-37.2018.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002896-37.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 11:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2026, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 15:37

Confirmada

29/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002896-37.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002896-37.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$34.259,27 Exequente(s): MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA Executado(s): DANNIELY C. DA SILVA ALMEIDA EIRELLI-ME, Danniely Cristiana da Silva Almeida RODRIGO CASADO DA SILVA SUELLEN CASADO DA SILVA SUELLEN CASADO DA SILVA 07366314960 1. Mantenho a decisão agravada pelos fundamentos já explicitados. Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem, prossiga o feito como deliberado na decisão agravada. Caso contrário, aguarde-se o julgamento do agravo. 2. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 15 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 15:29

Mero expediente

15/05/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 09:36

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002896-37.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002896-37.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$34.259,27 Exequente(s): MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA Executado(s): DANNIELY C. DA SILVA ALMEIDA EIRELLI-ME, Danniely Cristiana da Silva Almeida RODRIGO CASADO DA SILVA SUELLEN CASADO DA SILVA SUELLEN CASADO DA SILVA 07366314960 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ ROBERTO ROMANO em face da decisão de mov. 839, alegando contradição quanto ao indeferimento da preferência de crédito do procurador, uma vez que não há controvérsia quanto ao valor do crédito a ser declarado preferencial. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento quanto ao mérito. A contradição suscetível de ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte, consoante jurisprudência sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp. 218.528-Edcl. 4ª Turma. Min. Cesar Rocha. Data julg. 07/02/2002. Data pub. 22/04/2002). Não há que se falar em obscuridade, contradição ou omissão por parte do Juízo, pois a decisão guerreada se encontra suficientemente motivada, em especial, quanto à análise da questão suscitada nos embargos. Isso porque, embora tenha sido reconhecida, anteriormente, a concordância dos patronos quanto ao valor a ser pago, a decisão embargada fundamentou de forma expressa que o entendimento pacificado e recente do STJ determina que o advogado que teve seu mandato revogado não pode pleitear os honorários nos próprios autos da execução. Nestes termos, como já argumentado, a verba honorária deve ser perseguida por ação autônoma, mormente quando há discordância dos patronos do exequente quanto à base de cálculo utilizada pelo terceiro, conforme manifestação de evento 811. Assim, decidir de forma contrária seria ir de encontro ao que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgências que se revelam, na verdade, como inconformismo da parte quanto à decisão contrária às suas pretensões, pois inexiste qualquer vício na decisão embargada. In casu, pretende a parte embargante a mera revisão e rediscussão acerca da decisão proferida, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Por oportuno, destaca-se que não é exigível dos Julgadores que se reportem expressamente em relação a cada um dos questionamentos formulados pelos litigantes, e nem se afigura vício embargável a mera adoção de tese contrária ao entendimento da parte interessada, sendo suficiente que o alcance da decisão esteja bem delimitado, com clareza suficiente acerca dos parâmetros utilizados e ordens concedidas. Sobre o assunto, segue o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. Data da publicação: 18/04/2024 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 1.010 DO CPC. RECURSO COM RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027724-76.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.03.2026). Negritei. Destarte, eventual discordância com o teor do definido deverá ser veiculada por intermédio de recurso próprio. A reanálise dos pedidos é desiderato a que não se prestam os embargos de declaração. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo da decisão proferida, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 09 de abril de 2026. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002896-37.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002896-37.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$34.259,27 Exequente(s): MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA Executado(s): DANNIELY C. DA SILVA ALMEIDA EIRELLI-ME, Danniely Cristiana da Silva Almeida RODRIGO CASADO DA SILVA SUELLEN CASADO DA SILVA SUELLEN CASADO DA SILVA 07366314960 Em evento de nº 797, o antigo procurador do exequente peticionou nos autos narrando que faz jus ao recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.537.49 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). Pugna pelo reconhecimento da natureza alimentar e da preferência legal do seu crédito. Pois bem. O ordenamento jurídico pátrio contempla 3 (três) distintas espécies de verba honorária advocatícia: (1) os honorários contratuais ou convencionados, estipulados que são entre o cliente e o advogado por força contratual; (2) os honorários sucumbenciais, devidos pela parte vencida no processo em favor do advogado da parte vencedora; e (3) os fixados por arbitramento judicial, devidos, por exemplo, quando indicado o advogado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ou na falta de estipulação de honorários contratuais. Também é certo que o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios enseja o direito do advogado à percepção de honorários (contratuais) proporcionalmente aos serviços até então prestados, bem como de honorários de sucumbência, assim que havida, igualmente proporcionais à atuação. Assim, em outras palavras, deve-se ficar claro, em um primeiro momento, que não se nega aos procuradores peticionantes o direito à percepção dos honorários de forma proporcional aos serviços prestados. Prosseguindo, os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais são verbas autônomas, ambas pertencentes ao advogado. No primeiro caso, a verba é paga pela parte contratante; no segundo caso, a verba é paga pela parte vencida no processo. Evidentemente, se o advogado atuou e logrou êxito, fará jus à verba convencional na medida da atuação, isto é, quando o contrato prevê o pagamento de honorários (contratuais) por fase de atuação. Do mesmo modo, se o advogado atuou e, mesmo que rompido o contrato de prestação de serviços, fará jus à verba sucumbencial, se e quando apurada a ocorrência da sucumbência, proporcionalmente à efetiva atuação. Corroborando com a fundamentação acima exposta, tem-se a redação do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, segundo o qual a revogação do mandato por vontade do cliente (1) mantém a obrigação do pagamento dos honorários contratuais e (2) não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido a título de verba honorária de sucumbência, claro, se e quando havida a sucumbência, a qual há de ser calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Eis a redação do dispositivo: Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Em regra, os honorários sucumbenciais podem ser cobrados mediante execução nos próprios autos onde restaram estabelecidos; já no tocante os honorários contratuais, a sistemática é distinta, devendo a cobrança ser efetuada por vias próprias, admitindo-se tão somente a reserva de valor nos autos onde se processa a execução da sentença. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que o advogado cujo mandato for revogado não pode pleitear os honorários sucumbenciais da parte contrária nos próprios autos da execução, de modo que a verba deve ser perseguida por meio de ação autônoma. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo, devendo pleitear seus direitos em ação autônoma. 2. A majoração dos honorários de sucumbência pressupõe a prévia fixação da verba na origem, situação não verificada na espécie. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.114.156/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.). Destaquei. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.701/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.). Destaquei. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E. TJ/PR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CONSTATADAS NO ACÓRDÃO. SUPRIMENTO NECESSÁRIO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, APENAS COMO TERCEIRA INTERESSADA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL, HAJA VISTA O INTERESSE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS DA SUCUMBÊNCIA A QUE FAZ JUS ANTE A REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR DETERMINADO PERÍODO NO PROCESSO ATÉ O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES A OUTROS ADVOGADOS. COBRANÇA OU EXECUÇÃO QUE DEVE SER PLEITEADA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. DISCIPLINAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração com fins infringentes interpostos por sociedade individual de advocacia que representou o réu por determinado período no processo da ação de competência originária deste Tribunal até o substabelecimento sem reserva de poderes a outros advogados, requerendo a habilitação nos autos como terceira interessada e o disciplinamento da correção monetária e dos juros de mora sobre os honorários advocatícios da sucumbência. II. Questões em discussão2. Se o acórdão contém omissões a serem supridas mediante efeitos infringentes no tocante à habilitação como terceira interessada de sociedade individual de advocacia que representou o réu por determinado período no processo da ação de competência originária deste Tribunal até o substabelecimento sem reserva de poderes a outros advogados e o disciplinamento da correção monetária e dos juros de mora sobre os honorários advocatícios da sucumbência. III. Razões de decidir3. Deferimento da habilitação como terceira interessada nos autos da ação de competência originária deste TJPR de sociedade individual de advocacia que representou o réu por determinado período no processo até o substabelecimento sem reserva de poderes a outros advogados. Cobrança ou execução, contudo, que deve ser buscada por meio de ação autônoma. Jurisprudência do STJ e deste TJPR.4. Disciplinamento da correção monetária e dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios da sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa no acórdão embargado. Atualização do valor da causa mediante correção monetária mensal pelo IPCA-E desde a propositura da demanda até o trânsito em julgado do acórdão, a partir de quando passa a incidir a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros moratórios, até o efetivo pagamento da verba honorária. Súmula 14 do STJ e art. 3º da EC 113/2021. Julgados desta Câmara. IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e parcialmente provido com efeitos infringentes, nos termos do voto. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037765-13.2025.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.08.2025). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE EX-ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE COMO TERCEIRO INTERESSADO. INSURGÊNCIA. ALEGADA ATUAÇÃO DO ADVOGADO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR COM ALEGAÇÃO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO FEITO PARA FUTURA DISCUSSÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA FIGURA GENÉRICA DE TERCEIRO INTERESSADO COMO MODALIDADE DE INTERVENÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANDATO E DE VÍNCULO PROCESSUAL ATUAL COM QUALQUER DAS PARTES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJPR, NO SENTIDO DE QUE ADVOGADO COM MANDATO REVOGADO DEVE PLEITEAR SEUS HONORÁRIOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB COMO FUNDAMENTO PARA INTERVENÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU A REGULARIDADE FORMAL E QUE VISA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034788-82.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.08.2025). Destaquei. Não demonstrada a concordância entre os novos patronos e os patronos com mandato revogado, quanto às quotas devidas a cada um, o pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e a questão relativa à fixação do percentual devido deve ser objeto da ação própria. Vale o registro de que o antigo procurador da parte atualmente não possui mais poderes para representar os interesses do exequente (evento 220.1), sendo necessária a veiculação de sua insurgência por procedimento autônomo, com a possibilidade de produção de provas e amplo exercício do contraditório. Ante todo o exposto, indefiro o pedido de evento 797. No mais, expeça-se ofício à Vara Cível de Andirá, informando os dados da conta judicial conforme solicitado. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 02 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002896-37.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002896-37.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$34.259,27 Exequente(s): MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA Executado(s): DANNIELY C. DA SILVA ALMEIDA EIRELLI-ME, Danniely Cristiana da Silva Almeida RODRIGO CASADO DA SILVA SUELLEN CASADO DA SILVA SUELLEN CASADO DA SILVA 07366314960 Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pela parte executada, ao argumento de que os valores constritos via SISBAJUD possuem natureza impenhorável, por se tratarem de quantias provenientes de salários (evento 714). O exequente manifestou-se em contraditório, alegando a ausência de comprovação pelos executados acerca da origem e natureza dos valores bloqueados via SISBAJUD (evento 723). Pois bem. Dos elementos contidos nos autos não é possível inferir que o bloqueio judicial realizado neste feito executivo recaiu sobre proventos salariais que pertencem aos devedores, ônus que lhe incumbia conforme determina o § 3º do art. 854 do CPC: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO EXECUTADO. ARTS. 373, II E 854, § 3.º, I, DO CPC. BLOQUEIO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não se aplica a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, quando ausente prova de que o bloqueio judicial recaiu sobre vencimentos e proventos de aposentadoria, cujo ônus incumbe ao executado, nos termos dos arts. 373, II e 854, § 3.º, I, do CPC.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0056290-82.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 14.02.2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DO DEVEDOR ATÉ ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA É PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE DO DEVEDOR, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 854, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É ônus do devedor comprovar que os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis, nos termos do §3º, inciso I, do artigo 854, do Código de Processo Civil. (TJPR - 11ª C.Cível - 0049401-15.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 29.11.2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAREM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA COMO ALIMENTAR. ÔNUS DO EXECUTADO (854, §3º, CPC). CONSTRIÇÃO QUE ALCANÇA DEPÓSITOS EFETUADOS POR TERCEIROS EM CONTA DO EXECUTADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.“Não comprovada a natureza alimentar do montante encontrado na conta corrente de titularidade da parte, independentemente de seu valor ser inferior a 40 salários mínimos, não há se falar em proteção legal, em impenhorabilidade da verba”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0064925-23.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.08.2020) (TJPR - 8ª C.Cível - 0047651-75.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.02.2022).Grifei. Não se descuida da recente decisão do C. STJ que a impenhorabilidade atinge a quantia poupada inferior a 40 salários mínimos, independente da natureza da conta em que os valores estejam depositados (AgInt no REsp n. 2.040.227/RS), entretanto, o simples de fato de a quantia ser inferior a quarenta salários-mínimos não é suficiente para configurar a impenhorabilidade, cabendo àquele que alega o ônus da prova de que tal quantia possui natureza de reserva financeira. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, QUE ACOLHERA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE, PORQUE ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AS QUANTIAS CONSTRITAS SEREM RESERVA FINANCEIRA OU TRATAR-SE DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.03.2023) Grifei. Vale dizer que, em casos como este dos autos, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta. Frise-se que, ao analisar o Recurso Especial nº 1.658.069 – GO, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a impenhorabilidade da remuneração não é absoluta. De acordo com a magistrada, a jurisprudência da corte vem evoluindo no sentido de admitir a medida se ficar demonstrado que ela não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Entretanto, a decisão do Superior Tribunal de Justiça é clara ao prever a mitigação da regra de impenhorabilidade para adimplemento de obrigação de natureza não alimentar, desde que não comprometa a subsistência da parte devedora. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REP DJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Grifei. Embora a parte executada tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Com efeito, oportuno esclarecer que a execução ora combatida tramita desde 2018 sendo que, há tempos, as medidas constritivas vêm sendo frustradas, não possuindo a parte executada quaisquer bens e valores em seu nome. Percebe-se que não há alternativa para satisfação integral do crédito exequendo senão a penhora da remuneração mensal. A impenhorabilidade de valores em conta corrente ou aplicações financeiras não se aplica automaticamente, sendo necessário comprovar a natureza dos recursos e sua destinação à subsistência do devedor, conforme o disposto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, registra-se que a parte executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não demonstrando que o bloqueio recaiu sobre seu salário, não apresentando documentação que comprovasse a origem dos valores depositados, limitando-se a holerites sem demonstração da conta depósito. Ademais, considerando que a impenhorabilidade do salário não é absoluta, a parte executada deveria comprovar que os valores em conta corrente possuem a natureza de poupança ou de que são essenciais para seu próprio sustento ou o de sua família. Contudo, não há qualquer prova concreta neste sentido. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM ORIUNDOS DE SEU SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente da parte executada, sob a alegação de que os valores possuem caráter alimentar e são impenhoráveis, uma vez que se referem a comissões de frete recebidas pelo agravante, que trabalha como motorista. A decisão recorrida fundamentou-se na falta de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, alegadamente provenientes de comissões de frete, em face da ausência de comprovação de que tais valores são destinados ao sustento do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não demonstrando que o bloqueio recaiu sobre seu salário, conforme o artigo 833, inciso IV do CPC.4. A parte não apresentou documentação que comprovasse a origem dos valores depositados, limitando-se a extratos bancários sem evidências robustas.5. É ônus do executado demonstrar a condição de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o que não ocorreu de maneira suficiente.6. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade, mas é necessário preservar o mínimo existencial, o que não foi demonstrado pelo agravante.(...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0107503-25.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.04.2025) grifei. Por todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores, vez que reputo que não há demonstração de prejuízo à parte executada quanto à manutenção da constrição efetivada de maneira parcial, sendo que existem elementos nos autos que indicam indícios de riqueza e existência de valores capazes de garantir o mínimo existencial além do salário percebido. Aguarde-se o decurso do prazo recursal acerca da presente decisão e, após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 08 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002896-37.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002896-37.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$34.259,27 Exequente(s): MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA Executado(s): DANNIELY C. DA SILVA ALMEIDA EIRELLI-ME, Danniely Cristiana da Silva Almeida RODRIGO CASADO DA SILVA SUELLEN CASADO DA SILVA SUELLEN CASADO DA SILVA 07366314960 Pretende o credor a penhora reiterada de numerários via sistema SISBAJUD (a chamada “teimosinha”), sem justificar a razoabilidade do seu pedido. Pois bem. Embora a busca reiterada de ativos financeiros seja automática, um protocolo é gerado para cada dia de reiteração e ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como agrupado com os demais resultados obtidos em dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração, além da ausência de servidores em número suficiente para tornar essa medida rápida e prática. No caso em tela, portanto, ante a ausência de fundamentação plausível apta a justificar a necessidade da medida, mister o deferimento de ordem única de bloqueio via sistema SISBAJUD, sendo indeferida apenas a sua reiteração diária, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem pela busca de ativos financeiros, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável. Ademais, o entendimento adotado pelo STJ sobre o tema é no sentido de que a reiteração do bloqueio deve ser deferida desde que seja atendida a proporcionalidade e razoabilidade, o que não se demonstra presente no caso em questão. Pela pertinência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, D E MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada Precedentes. REsp.1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. (...) (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD – “TEIMOSINHA”. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO INDEFERIU A ORDEM DE BLOQUEIO, MAS APENAS SUA REITERAÇÃO DIÁRIA. PESQUISA INICIAL QUE DEVE SER FEITA DE MODO SINGULAR ANTE A MOROSIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0071728-51.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022). Grifei. Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido do credor. Promova-se diligência junto ao sistema SISBAJUD, cumprindo-se as disposições da Portaria deste Juízo, no que cabível. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 13 de fevereiro de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002896-37.2018.8.16.0075 Da gratuidade de justiça postulada pela pessoa física 1. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC). 3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido de gratuidade de justiça, diligencie a executada no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB apresentadas nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, entre outros. 4.1. Além disso, deverá a parte trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 5. Caso a executada seja casada, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 4. Da gratuidade de justiça postulada pela pessoa jurídica 1. A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência como por exemplo declaração de bens e requerimento de falência. Conforme estabelecido na Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido de gratuidade de justiça, diligencie a parte requerida no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: a) DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) mais recentes; b) última DIRPF; c) contrato social da empresa; d) últimas três GFIPs (compreendendo a indicação dos pró-labores); e) última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente. entre outros. 3. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 4. Saliento à parte autora que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. 5. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 10 de janeiro de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002896-37.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002896-37.2018.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$34.259,27 Exequente(s): MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA Executado(s): DANNIELY C. DA SILVA ALMEIDA EIRELLI-ME, Danniely Cristiana da Silva Almeida RODRIGO CASADO DA SILVA SUELLEN CASADO DA SILVA SUELLEN CASADO DA SILVA 07366314960 Da gratuidade de justiça requerida pela pessoa jurídica 1. A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência como por exemplo declaração de bens e requerimento de falência. Conforme estabelecido na Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 2. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, diligencie a parte requerida no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: a) DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) mais recentes; b) última DIRPF; c) contrato social da empresa; d) últimas três GFIPs (compreendendo a indicação dos pró-labores); e) última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente. entre outros. 3. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. Da gratuidade de justiça requerida por Danniely e Rodrigo 1. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC). 3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado ao evento 561 de gratuidade de justiça, diligencie a parte executada no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários referentes, entre outros. 5. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 6. Saliento à parte que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. 7. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de setembro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(919)

Todos os documentos(66)