Execução Fiscal 0000080-59.2022.8.16.0102 - TJPR

Execução Fiscal 0000080-59.2022.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2024, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2024, 09:28

Confirmada

26/05/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8253 - Celular: (43) 99667-4611 Autos nº. 0000080-59.2022.8.16.0102 Vistos etc. 1. Defiro o pedido (seq. 75.1). Diante manifestação retro, e não havendo outras diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. 2. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 14:37

Arquivamento

15/05/2024, 14:27

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 13:12

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 10:11

Confirmada

14/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000080-59.2022.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Estando a demanda por mais de 30 (trinta) dias paralisada por inércia da parte autora, intime-se a para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. 2. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2024, 15:12

Mero expediente

02/05/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2024, 09:22

Confirmada

22/03/2024, 00:14

Documentos

Conclusão

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000080-59.2022.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Concedo à Fazenda Pública a isenção de custas e emolumentos, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980), devendo o exequente efetuar o pagamento somente se for vencido na demanda. Todavia, consigno que as despesas em sentido estrito não estão abrangidas pelo artigo supracitado. Desta forma, eventuais custeios de Oficiais de Justiça e Peritos devem ser precedidos de depósito por parte da Municipalidade, consoante Súmulas 190 e 232 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cite(m)-se o(s) (a)(s) executado(a)(s), na forma pugnada, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80). 3. Consigne-se no mandado de citação que o(s) (a)(s) executado (a)(s), não procedendo com o pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em quaisquer bens, quantos bastem, para liquidação da dívida (art. 10, da Lei nº 6.830/80). 4. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 5. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), seu(s) bem(ns) deverá(ão) ser arrestado(s), nos termos do art. 830 do CPC, devendo ser cumpridas as formalidades previstas no § 1º do artigo retromencionado, independentemente de nova determinação judicial. 5.1. Caso seja requerido, autorizo, desde já, a penhora ou arresto de valores ou bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades procedimentais na legislação aplicável, bem como nos itens 4 e 5. 5.1.2. Em se tratando de pesquisa junto ao SISBAJUD, deverá ser acostada aos autos planilha atualizada do débito. Outrossim, observe a Serventia o uso da nova ferramenta teimosinha do SISBAJUD, procedendo à solicitação de bloqueio com a repetição programada da ordem por 30 dias. 5.1.3. Sendo encontrado algum bem, autorizo que a Secretaria realize o bloqueio do (s) veículos (s). 6. Se após regular trâmite do feito, não houver o pagamento da dívida ou oferta de bens à penhora, a parte exequente pugnar pela inclusão do nome do (s) executado (s) no rol dos inadimplentes, conforme autoriza o art. 782, §3º, do CPC, havendo o preenchimento dos requisitos, e com o objetivo de coação indireta para o pagamento da dívida, defiro desde já o pleito de inclusão da parte (s) executada (s) junto ao cadastro dos inadimplentes. Inclua-se o nome do devedor junto ao sistema SERASAJUD – tese fixada pelo Tema 1026/STJ. 6.2. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no §4º do art. 782, determino, desde já, o cancelamento da inscrição. 7. Fique(m) o (a)(s) executado (a)(s) cientificado (a) (s) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. 8. No mais, deverão ser observadas, no que for aplicável, as disposições previstas na portaria de delegação de atos. 9. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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