Execução de Título Extrajudicial 0000602-48.2007.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000602-48.2007.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-48.2007.8.16.0123 Cabe à parte executada promover o pagamento das custas para o cancelamento da averbação, conforme informado pelo agente notarial (mov. 374). Assim, nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e a Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:55

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:54

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:54

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:48

Confirmada

09/06/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 374) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 19:46

Confirmada

06/05/2026, 18:28

Remessa (em diligência)

04/05/2026, 11:55

deferimento

01/05/2026, 15:27

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000602-48.2007.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-48.2007.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Câmbio Valor da Causa: R$3.882.010,74 Exequente(s): Brasil Distressed Consultoria Empresarial Ltda. Executado(s): CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOTTER JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR Jair Francisco Motter SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., em desfavor de CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MOTTER, JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR, JAIR FRANCISCO MOTTER e SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS AS. No evento 159.1 foi determinada a penhora de valores via Sistema BACENJUD, a qual foi parcialmente cumprida (evento 160.1). Diante da juntada do ofício de evento 162.2, no evento 164.1 foi determinado o desbloqueio de parte do valor, ou seja, do montante de R$1.045,00, o que foi realizado (evento 165.1). Em relação ao valor remanescente, foi registrada a penhora (evento 177.1). A pedido do exequente (evento 187.1), foi determinando o levantamento do valor em seu favor (evento 187.1). Posteriormente, o executado JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR compareceu no evento 200.1 e requereu o levantamento do valor remanescente, sob o argumento de que constitui valor irrisório. O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. O pedido de evento 200.1 não comporta deferimento. De fato, na decisão de evento 159, evento “1.2”, há determinação deste Juízo para que haja o levantamento de valor bloqueado que considerando irrisório em comparação ao valor executado. Compulsando os autos, verifica-se que o valor originalmente executado é de R$3.999.963,80, tendo sido bloqueado o valor de R$2.131,55. Diante da juntada do ofício de evento 162.2, no evento 164.1 foi determinado o desbloqueio de parte do valor, ou seja, do montante de R$1.045,00, permanecendo o bloqueio da quantia de R$1.086,55. Porém, a simples alegação de que o valor penhorado é irrisório é insuficiente para autorizar o desbloqueio, ainda que o montante seja menos de 1% do valor total da dívida, uma vez que o pedido não possui qualquer amparo legal. De igual forma, o executado deixou de comprovar – sequer alegou – que o referido valor teria causado qualquer espécie de prejuízo. Ainda que o valor bloqueado nos autos não seja expressivo, é capaz de amortizar parte da dívida que vem sendo cobrada desde o ano de 2007, ou mesmo das custas adiantadas pelo exequente. Ainda que se considere que a execução pode se dar do modo menos oneroso ao devedor, o art. 805, parágrafo único do Código de Processo Civil, dispõe que cabe ao executado indicar outros meios menos gravosos, sob pena de manutenção dos atos executados já determinados. Nesse caso, o executado não indicou qualquer outro meio de satisfação da execução e, nesse sentido, importante ressaltar que a execução se realiza no interesse do credor, o qual, inclusive, já demonstrou o interesse no levantamento do valor penhorado (evento 187.1). Por fim, importante desatacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via Bacenjud. Cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. (REsp 1646531/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também partilha do mesmo entendimento: “Deve ser levada a efeito a penhora, ainda que a quantia do bloqueio não seja expressiva, na medida em que é capaz de reembolsar ao exequente o valor das custas por ele antecipada na execução, minimizando eventuais perdas” (TJPR – 15ª C. Cível – 0059442-12.2019.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Juiz Fabio Andre – J. 12/02/2020). Diante disso, INDEFIRO o pedido de evento 200.1. 2. Oportunamente, cumpra-se a decisão de evento 189.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

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