Procedimento Comum Cível 0021058-84.2019.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021058-84.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados estes autos de ação de adjudicação compulsória, registrados sob n.° 21058- 84.2019, onde constam como autores Estela Aquino Santos e outro e como réu a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e outros... 1 – RELATÓRIO ESTELA AQUINO SANTOS E OUTRO, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de adjudicação compulsória em desfavor da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR E OUTROS, igualmente qualificados. Alegaram, em resumo, que em Set/2007 firmaram contrato particular de compromisso de compra e venda tendo por objeto o lote n. 228, quadra 11, registrado sob a matrícula n. 52.443 do 1.º Ofício de Imóveis desta Comarca, localizado no bairro Cidade Nova. Contaram que os alienantes adquiriram o imóvel junto a ré, tendo cumprido integralmente as suas obrigações legais, tanto que foi emitido certificado de quitação. Anotaram que o compromisso particular foi devidamente registrado e, demais disso, que atenderam as suas obrigações contratuais junto aos vendedores, mediante a quitação integral do ajuste. Apesar disso, não conseguiram efetivar o registro da propriedade, pois não possuem a documentação necessária a esta finalidade, tendo a parte ré negado outorgar a competente escritura pública. Por isso, buscaram o provimento jurisdicional, de modo a obter a adjudicação do imóvel cogitado. Juntaram documentos. Os réus Eliane Oliveira dos Santos Silva e José Carlos Rodrigues da Silva foram citados por edital, sendo nomeada curadora especial em seu favor. Na resposta, foi apresentada tese de negativa geral. Postularam pela improcedência dos pedidos. Foi determinada a juntada da matrícula do imóvel, oportunidade em que foi constatado que este é de propriedade da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. A referida pessoa jurídica foi incluída no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos para o Juízo da Fazenda Pública. Recebidos os autos, foi ordenada a citação da sociedade de economia mista estadual, a qual apresentou contestação, por meio da qual rebateu a pretensão externada pelos autores. Em primeiro lugar, apontou que não possui qualquer responsabilidade no caso, uma vez que não possui qualquer vínculo obrigacional com os autores, pois não anuiu com o negócio jurídico realizado entre eles e os promitentes compradores originários, não lhe sendo a avença oponível. Também em ponto preliminar, asseverou que o pedido formulado é impossível, tendo em vista que não pode ser compelida a transferir a propriedade de bem que não lhe pertence desde Ago/2012. No mérito, destacou que em nenhum momento negou a transferência do imóvel e, por fim, disse que em caso insucesso deve ser observado o princípio da causalidade. Postulou pela improcedência dos pedidos. A parte autora impugnou os termos das respostas, reafirmando a tese inaugural. A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, a teor do contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de serem produzidas outras provas além daquelas já constantes do caderno processual. O material probatório apresentado nos autos é suficiente para o convencimento seguro do Juízo. A Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR é parte legítima para integrar o polo passivo da lide. Na medida em que a ré é a proprietária do bem litigioso, revela-se também responsável pela outorga da escritura de transferência do imóvel. Assim, como a pretensão dos autores consiste em adjudicação compulsória do bem, cuja transmissão reclama pela outorga de escritura, ressoa evidente a sua legitimidade para compor o feito. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça paranaense: APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. I – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. REJEITADA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE DEVE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. II – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO VERIFICADA. III – FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA POR LONGO PERÍODO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. TERCEIRA DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA POR EVENTUAL INADIMPLEMENTO ENTRE A PROMISSÁRIA VENDEDORA E A LOTEADORA/CONSTRUTORA. IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11º, DO CPC/15. I – “A adjudicação compulsória deve ser ajuizada em face do proprietário do imóvel, porquanto detém legitimidade para atender ao pedido de outorga de escritura”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1421196-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 19.04.2016). II – Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, visto que não há qualquer vedação legal ao pedido de adjudicação compulsória, mas previsão no Decreto-lei de nº 58/37 e art. 1.148 do CC/2002. III – Reconhece-se a adjudicação compulsória à parte autora, uma vez que comprovado o pagamento do imóvel. Embora o proprietário alegue a inadimplência do compromissário comprador, em contrato anteriormente firmado, esta não pode ser oposta à parte autora, terceira de boa-fé, que realizou o pagamento por longo período e permaneceu no imóvel, sem qualquer objeção, não havendo prejuízo, entretanto, de eventual ressarcimento entre as rés. IV – Negado provimento ao recurso, impõe-se majorar os honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 11º, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR – 15.ª C. Cível – AC n. 0019568-08.2011- 8.16.0030 – Rel. Des. Shiroshi Yendo – J. 14/Nov/2018). A preliminar de impossibilidade do pedido confunde-se com a matéria de fundo, isto é, a quitação da obrigação cuida-se de requisito da ação de adjudicação compulsória e, portanto, este ponto será analisado oportunamente. No mérito, o pedido inicial é procedente. Com efeito, o direito à adjudicação compulsória, de natureza obrigacional, tem origem na premissa trazida pelo art. 15 do Decreto-Lei n. 58/73, o qual dispõe que os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. E no dispositivo seguinte, como forma de instrumentalizar o direito da parte, o aludido diploma legal define que recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. E neste sentido, Ricardo Arcoverde Credie apresenta a definição de adjudicação compulsória: É a ação pessoal pertinente ao compromissário comprador, ou ao cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel - que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva, tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não- praticado. (in Adjudicação compulsória, Malheiros, 2004, 9ª ed., p. 42). Amparado nesta conjuntura, fica fácil perceber que a concretização do direito almejado pela parte autora reclama pelo preenchimento de certos requisitos, que consistem na existência de compromisso de compra e venda (daí a natureza obrigacional), o pagamento integral do preço ajustado e, por último, que o promitente vendedor seja o proprietário do imóvel objeto da avença. No caso dos autos, todos os requisitos foram atendidos. Vejamos. Os documentos que acompanharam a inaugural demonstram que os autores celebraram contrato particular de compra e venda com Eliane Oliveira dos Santos Silva e José Carlos Rodrigues da Silva (mutuários titulares), conforme evidenciam o evento 1.9; e sobre este contrato, inclusive levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos, não há qualquer nulidade aparente, donde se constata que o compromisso particular de compra e venda é patente. Nesta condição, negar o direito dos autores deixaria de atender em especial ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (fundamento da República – art. 1.º, III, CR/88) e ao direito à moradia (direito social – art. 6.º, CR/88). Explico. Os autores, ao que consta, não possuem qualquer outro imóvel e neste residem, cumprindo, inclusive, com a respectiva função social. Percebe-se, com isto, que negar a pretensão dos autores implicaria em ofensa a uma necessidade fundamental inerente ao ser humano, isto é, a moradia. E o direito à moradia, conforme mencionado, encontra-se no rol constitucional dos direitos 1 sociais, sendo que estes, na lição de Alexandre de Moraes, consistem em direitos fundamentais do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, 1 MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 32.ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social (...). Tratando sobre os direitos sociais, Bernardo 2 Gonçalves Fernandes assevera que sua origem histórica está na cries da tradição do Estado Liberal e na consagração do paradigma do Estado Social de Direito, que, rompendo com os padrões formalistas de igualdade e de liberdade do paradigma anterior, vão buscar mecanismos mais concretos de redução das desigualdades socioeconômicas dentre os membros da sociedade. Mais adiante, complementa, afirmando que é neste prima que os direitos sociais serão compreendidos como uma segunda geração (dimensão) de direitos fundamentais. Enfim, ao firmar o contrato de compra e venda, se extrai a existência de relação jurídica obrigacional, extraindo-se, desta constatação, o primeiro requisito para se efetivar a adjudicação compulsória em favor da parte autora. Estabelecida esta questão, resta analisar os dois outros requisitos exigidos à procedência do pedido de adjudicação compulsória. No caso, restou demonstrado de forma inequívoca que houve o pagamento integral do preço à autarquia ré (conforme certificado de quitação acostado no mov. 254.2), assim como em favor dos promitentes vendedores. No mais, o imóvel é de propriedade da parte ré, inexistindo dúvidas acerca desta questão, o que facilmente se extrai da respectiva matrícula (mov. 217.2). Por tudo isso, certo da existência do compromisso de compra e venda, do pagamento integral do preço 2 FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3.ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. ajustado, bem como que a parte ré é a proprietária do imóvel objeto do contrato, e ainda levando em conta que os autores ocupam o imóvel, como se proprietários fossem, não há que se pôr óbice ao pedido formulado. 3 – DISPOSITIVO Por todas estas razões, atento a tudo o que foi exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar, por sentença, a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial em favor dos autores, na forma do art. 16 do Decreto-Lei n. 58/37. Resolvo o mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado, em conformidade com o art. 16, § 2.º, do Decreto Lei 58/37, com a redação conferida pela n. Lei 6.014/1973. Devido a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 07 de junho de 2022. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021058-84.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0021058-84.2019.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$13.000,00 Autor(s): AIRTON DA SILVA SANTOS ESTELA AQUINO Réu(s): ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA Vistos. Airton da Silva Santos e José Carlos Rodrigues da Silva ajuizaram ação de adjudicação compulsória em face de Eliane Oliveira dos Santos Silva e José Carlos Rodrigues da Silva, indicando que adquiriram os direitos do imóvel apontando na inicial dos réus, os quais adquiriram o imóvel da Cohapar. Os réu foram citados por edital (evento 121.1), sendo-lhes nomeado curador especial logo em seguida, apresentando o curador contestação por negativa geral (evento 198.1). O Juízo converteu o julgamento em diligência (evento 201.1), determinando aos autores para que juntassem aos autos a matrícula atualizada do imóvel, possibilitando verificar quem era o proprietário registral. Os autores cumpriram com a diligência e requereram a habilitação da Cohapar, proprietária registral do imóvel, no polo passivo da demanda. É o relato. Acolho o pedido de inclusão da Cohapar no polo passivo da demanda, conforme requerido pelos autores. No entanto, este Juízo não é o competente para processo e julgamento da causa, pertencendo à competência à Vara da Fazenda Pública da Comarca. A Resolução 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal fixou a competência das varas da fazenda pública da comarca de Foz do Iguaçu, adotando o critério em razão da pessoa para fins de atração dessas novas varas, sendo que em seu art. 5º, I, da referida prevê que: “ Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; Como figura como parte ré a COHAPAR, sociedade de economia mista estadual, a competência para apreciar e julgar a pretensão constante na ação adjudicação compulsória é absoluta da Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu. Destarte, ante as razões acima exaradas, declino da competência para processar e julgar o presente pedido a alguma das Varas da Fazenda Pública da presente Comarca. Promova-se a redistribuição. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 27 de abril de 2021. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

28/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de mandato)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(314)