Execução de Título Extrajudicial 0020304-71.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020304-71.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020304-71.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.642,90 Exequente(s): NOGUEIRA E MARTIOLI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): Nice dos Santos Rodrigues DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por NOGUEIRA E MARTIOLI CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.-ME. em face de NICE DOS SNATOS RODRIGUES. A executada opôs embargos à execução (mov. 32.1). Impugnação aos embargos no mov. 43.1. Proferida sentença que rejeitou os embargos à execução (mov. 65.1 e 67.1). A parte executada/embargante opôs embargos de declaração (mov. 72.1), que foram rejeitados (mov. 79.1 e 81.1). A executada/embargante interpôs recurso inominado (mov. 85.1). O recurso foi provido para o fim de reformar a sentença (mov. 65.1 e 67.1) reconhecer a ausência de liquidez do título e julgar extinto o processo de execução de título extrajudicial, nos termos dos art. 924 e 585, IV do Código de Processo Civil. A parte executada solicitou o levantamento da inscrição/pré-anotação no cadastro de inadimplentes e a imediata liberação dos valores bloqueados no mov. 26.1. Disposições 1. DEFIRO o pedido de mov. 26.1. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento do registro do nome da executada do cadastro de inadimplentes. 2. Expeça-se alvará para transferência dos valores bloqueados no mov. 26.1 para conta bancária a ser indicada pela parte executada. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 24 de julho de 2023. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020304-71.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.642,90 Exequente(s): NOGUEIRA E MARTIOLI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): Nice dos Santos Rodrigues DECISÃO 1 – Dispensado o relatório, na forma da Lei 9.099/95. 2 – Passo a analisar, inicialmente, por se tratar de questão prejudicial em relação ao recebimento dos embargos à execução, a impugnação à penhora, sob o fundamento de que as verbas bloqueadas teriam natureza salarial e, portanto, ao menos em regra, impenhoráveis. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, não obstante tenha a parte executada/embargante afirmado que a verba bloqueada seria de origem salarial, deixou de comprovar o quanto alegado. Com efeito, sequer se consegue extrair de suas alegações a origem salarial dos valores, uma vez que a conta bloqueada é de sua titularidade e os holerites juntados aos autos são da remuneração de seu marido. Vale dizer, nesse sentido, que a executada sequer alegou a forma como o dinheiro, decorrente da remuneração de seu marido, teria sido depositada em sua conta bancária. Não bastasse isso, tem-se que o bloqueio ocorreu no mês de 02 de fevereiro de 2022 (evento 26.1), sendo que os holerites acostados aos autos são dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, bem como janeiro de 2022. Nessa perspectiva, ainda que lograsse a parte comprovar que os valores seriam, deveras, originários da remuneração de seu marido, tudo indica que se tratam de valores remanescentes, excedentes dispensáveis aos seus mínimos existenciais. Sobre a penhora de valores remanescentes, isto é, excedentes de remuneração, dispensáveis ao mínimo existencial, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que “a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte" (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014). 2. (…) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502605/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017) Dessarte, seja em razão da ausência de comprovação da origem salarial, seja em razão de se tratar de saldo remanescente de salários anteriores, indefiro o pedido de desbloqueio. 3 – Indeferido o pedido de levantamento da penhora, designe-se audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), ocasião em que, não havendo solução consensual, serão enfrentados os demais pedidos constantes dos embargos. 4 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020304-71.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 98857-5972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020304-71.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.642,90 Exequente(s): NOGUEIRA E MARTIOLI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): Nice dos Santos Rodrigues 1. Trata-se de execução de título extrajudicial judicial. Presentes os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Lei n° 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. 2. O autor requereu em caráter liminar a penhora antecipada de valores através do sistema SISBAJUD em desfavor do executado. DECIDO. 3. O pedido para penhora antecipada de valores, não merece acolhimento, porque o art. 829 do Código de Processo Civil prevê que o executado será inicialmente citado para pagamento em três dias, somente após o decurso desse prazo, o legislador autorizou que fosse feito os atos de constrição de bens e valores. 4. A penhora antecipada também impede que o executado possa requerer o parcelamento do débito, conforme art. 916 do diploma processual, ou seja, torna mais gravosa a situação do executado, além do que o legislador previu. 5. Por fim, é importante mencionar que em sede dos Juizados Especiais também não cabe a tutela de urgência de natureza cautelar, para fins de constrição de bens e valores, nesse sentido cabe mencionar o enunciado 163 do FONAJE: Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. 6. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para penhora antecipada de valores via sistema SISBAJUD. 7. Cite-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, com anotação das demais informações de praxe. 8. No mais, cumpra-se a Portaria deste Juízo. 9. Oportunamente, voltem. 10. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

26/11/2021, 00:00

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