Cumprimento de sentença 0002850-04.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002850-04.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

25/06/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/12/2025, 19:08

Confirmada

19/12/2025, 00:23

Confirmada

19/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002850-04.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002850-04.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$7.590,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALEXSANDRO DE OLIVEIRA CLAUMIR IGOR REIS JOÃO ELIAS FERREIRA DOS SANTOS ELIEZER ANDRADE GISELI LUBBNOV JEAN ARIELSON DOS SANTOS SERGIO LUIS DE CAMARGO Vanderlei Rosa de Oliveira gilliard maidl ivan joao alberti Vistos para decisão. 1. À luz da manifestação de mov. 218.1, DETERMINO à secretaria para que certifique acerca da existência de valores bloqueados em excesso, promovendo seu imediato levantamento. 2. INDEFIRO o pedido de mov. 209.1, porquanto o extrato da conta judicial pode ser acessado pela parte interessada na aba “Informações Adicionais (Depósitos/Alvarás Eletrônicos - Integração CEF)” do Projudi. 3. Por fim, manifeste-se a parte exequente acerca da satisfação da obrigação ou providencie a continuidade do feito executivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 17:15

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 17:13

Outras Decisões

06/12/2025, 13:44

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002850-04.2017.8.16.0004 Vistos para decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual o impugnante alega o excesso de execução, sob o fundamento de que o acórdão não majorou os honorários de sucumbência na quantia de R$ 200,00 para cada apelante na época. Segundo sua tese, o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná fixou a verba honorária em R$ 200,00 (duzentos reais), inexistindo qualquer obrigação individual exposta no aresto. O montante é único. Manifestou-se o impugnado/exequente ao mov. 145.1. Vieram-me conclusos. É o relatório essencial. DECIDO. Note-se que, no presente caso, o impugnante apenas alegou a existência de excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, indicar o valor que entendia correto ou juntar demonstrativo do débito, de forma que não restam preenchidos os requisitos exigidos pelo §4º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dito isso, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação apresentada, consoante dispõe o §5º do art. 525 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO CPC. TESE RECHAÇADA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO SEM DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA PREVISTA NOS §§4º E 5º DO ARTIGO 525 DO CPC. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0108590-50.2023.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 15.04.2024) Deixo de condenar o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Cumpra-se conforme item 4 e seguintes da decisão de mov. 138.1. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESTADO DO PARANÁ Executados: CLAUMIR IGOR REIS JOÃO, ELIAS FERREIRA DOS SANTOS, ELIEZER ANDRADE, GISELI LUBBNOV, JEAN ARIELSON DOS SANTOS, SERGIO LUIS DE CAMARGO, VANDERLEI ROSA DE OLIVEIRA, ALEXSANDRO DE OLIVEIRA, GILLIARD MAIDL e IVAN JOAO ALBERTI DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0002850-04.2017.8.16.0004 Sequencial ímpar (26299) Cumprimento de Sentença Assunto Principal: Nomeação Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência ajuizada por CLAUMIR IGOR REIS JOÃO, ELIAS FERREIRA DOS SANTOS, ELIEZER ANDRADE, GISELI LUBBNOV, JEAN ARIELSON DOS SANTOS, SERGIO LUIS DE CAMARGO, VANDERLEI ROSA DE OLIVEIRA, ALEXSANDRO DE OLIVEIRA, GILLIARD MAIDL e IVAN JOAO ALBERTI, qualificados nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ S/A, na qual foi proferida sentença de extinção do processo com resolução do mérito, que julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 105.1). Na oportunidade, a parte Requerente foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$4.000,00 (quatro mil reais). Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A parte Requerente interpôs recurso de apelação (mov. 112.1), que foi contra-arrazoado ao mov. 116.1 O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao apelo, condenando os Requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios em R$200,00 (duzentos reais) - acórdão de mov. 111.1, autos de recurso. Embargos de declaração foram opostos pelas partes (mov. 1.1, autos de embargos) e não acolhidos (mov. 88.1 e 89.1, autos de embargos). Após nova oposição de embargos pelo ESTADO DO PARANÁ (mov. 1.1, autos de embargos), estes foram providos, “com efeitos infringentes, a fim de que passe a constar que os honorários de sucumbência sejam pagos na forma determinada na Lei Estadual n. 18.748/2016 ” (mov. 88.1, autos de embargos). Os Requerentes interpuseram recursos especial e extraordinário (mov. 1.1, autos de recursos especial e extraordinário) que foram contra-arrazoados (mov. 8.1, autos de recursos especial e extraordinário) e não admitidos (mov. 13.1, autos de recursos especial e extraordinário). Contra estas decisões, os Requerentes interpuseram agravos em recursos especial, extraordinário e interno (mov. 1.1, autos de agravo), os quais foram rejeitados (mov. 26.1, autos de agravo). Certificou-se o trânsito em 16 de fevereiro de 2023 (mov. 119.0). Na sequência, o ESTADO DO PARANÁ pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença (mov. 125.1), juntando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (mov. 125.2). Cálculo das custas processuais finais foi acostado ao mov. 128.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2. Do pedido de cumprimento de sentença contra particular (mov. 125.1) Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (em atenção ao artigo 524 do CPC), intime-se a parte sucumbente, pessoalmente, com carta com aviso de recebimento, ou por intermédio de seu advogado se tiver procurador constituído nos autos, conforme disposto no artigo 513, §2º, I e II do CPC, para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 3. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de quinze dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). 4. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique- se, intime-se o credor para fins da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça e para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, devendo a Secretaria promover o bloqueio de valores por intermédio do Sistema SISBAJUD, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. 4.1 Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. 4.2 Quanto à extensão da penhora online, haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). 4.3 Consigno que a penhora online via Sistema SISBAJUD prescinde da informação do número correto do CPF da parte executada. Caso tal não conste dos autos, deve a parte Exequente providenciar sua correção, em quinze dias. 4.4 Na hipótese de a penhora online resultar excessiva, tal será de ofício cancelada, nos termos do artigo 854, §1º do CPC. Ainda, se resultar irrisória frente ao valor do débito, do mesmo modo, será cancelada de ofício. 4.5 Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sistema SISBAJUD. Após, as partes serão intimadas da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). A intimação será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, §2º do CPC). 5. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 6. Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 7. Caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte Exequente para sua devida manifestação, em quinze dias. 8. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 237 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002850-04.2017.8.16.0004/10 Recurso: 0002850-04.2017.8.16.0004 Ag 10 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Agravante(s): GISELI LUBBNOV JEAN ARIELSON DOS SANTOS ivan joao alberti Vanderlei Rosa de Oliveira gilliard maidl alexsandro de oliveira SERGIO LUIS DE CAMARGO ELIEZER ANDRADE ELIAS FERREIRA DOS SANTOS CLAUMIR IGOR REIS JOÃO Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de agravo interno manejado em face da decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (Ag 9 – mov. 13.1), publicada em 09.03.2022, que não conheceu do recurso apresentado por ALEXSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS por ser manifestamente incabível, sendo inclusive determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa na distribuição, veja-se: “2. O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento diverso ao apresentado no art. 1.030, I e III do CPC. Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso. Nesse contexto, considerando que o não conhecimento do recurso se deu com base em entendimento jurisprudencial, inexiste espaço para dúvida sobre o meio de impugnação da referida decisão, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19). Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. No caso dos autos, tendo em vista que houve a interposição de Agravo Interno em face de decisão que não conheceu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). Quanto ao pleito para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC, da análise do referido dispositivo, nota-se que só é possível aplicá-la quando a inadmissão ou improcedência manifesta do recurso forem reconhecidas por decisão fundamentada do Órgão Colegiado, em votação unânime. Veja-se: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” No caso em tela, o não conhecimento do agravo interno deu-se noutra moldura, por decisão monocrática, donde não ser possível aplicar a multa desejada pelo Agravado. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de movimento 49.1 do Agravo Interno Ag 7 e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos. (mov. 13.1 – Agravo Interno Ag 9) Os recorrentes manejaram o presente agravo interno sustentando, em síntese, que: a) o fundamento do apelo é a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela Corte de Justiça Paranaense; b) não se extrai da leitura da decisão hostilizada que se tratou de recurso não admitido, mas sim de recurso que não foi conhecido; c) não houve o não conhecimento com supedâneo no art. 1.030, V, do CPC; d) há equívoco no fundamento da decisão hostilizada e merece ser revista; e) a persistência da decisão hostilizada é a negativa da jurisdição pelo Poder Judiciário. Concluindo, requereram seja o presente agravo conhecido e provido nos termos da fundamentação. (mov. 1.1) Intimado, o Agravado pugnou pelo não conhecimento do recurso, mas, caso fosse entendido por levá-lo ao colegiado, pela negativa de provimento com a aplicação da multa disposta no art. 1.021, §4º do CPC. (mov. 10.1) O parquet exarou seu ciente sem nada requerer. (mov. 13.1) Pois bem. Inicialmente, é imperioso destacar que a análise da controvérsia posta neste recurso será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, ante a impossibilidade do seu conhecimento nessa via recursal, razão pela qual não há que submeter a questão ao crivo colegiado do Órgão Especial. Desde logo, verifica-se ser inviável o conhecimento do agravo interposto, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” Isso porque, inicialmente, os agravantes apresentaram recurso extraordinário, em face de decisão do Órgão Especial deste Tribunal, - o qual, em juízo de admissibilidade, não foi conhecido com esteio em entendimento jurisprudencial. Desse decisum, manejaram agravo interno - a fim de questionar o não conhecimento fundamentado em entendimento jurisprudencial - ou seja, hipótese recursal diversa daquela disposta na legislação processual civil. Como outrora já indicado, do juízo de inadmissibilidade do recurso extraordinário são cabíveis: i) agravo interno – quando a decisão for fundamentada em hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso; ou ii) agravo cível direcionado as cortes superiores nas demais hipóteses. Assim, denota-se que a legislação processual civil expressamente reserva ao agravo interno as matérias de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso, bem por isso, o recurso em questão não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível com a determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão proferida pelo órgão especial. Neste sentido, indica-se que o Supremo Tribunal Federal entende que a interposição sistemática de recursos inadequados, viabiliza a certificação do trânsito em julgado. RECURSO – INTERPOSIÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA – INADEQUAÇÃO. A ordem jurídica não contempla a interposição automática e sucessiva de recursos. RECURSOS – SUCESSIVIDADE – TRÂNSITO EM JULGADO. Uma vez constatada a interposição sistemática de recursos inadequados, cabe certificar o trânsito em julgado da decisão proferida. (AI 601848 AgR-ED-ED-ED-EDv-AgR-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) Inclusive, extrai-se do paradigma a seguinte fundamentação: “O descompasso considerados o ato impugnado e a minuta do agravo revela a automaticidade na interposição de recursos, em prejuízo da sociedade. Daí o caráter protelatório do agravo, com aplicação de multa. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Da leitura da petição de embargos declaratórios, nem sequer é possível depreender a pretensão dos recorrentes. É pertinente o teor do enunciado nº 284 da Súmula deste Tribunal: (...) A formalização automática de recursos e petições desvinculados da fase em que o processo se encontra não impede a preclusão maior. Não cabe eternizar a demanda, a partir da apresentação de peças incompatíveis com a buscada prestação jurisdicional. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outra causa. Não conheço os embargos de declaração, determinando a certificação do trânsito em julgado da decisão e a baixa do processo. Declaro o prejuízo das petições pendentes de exame e dos recursos protocolados posteriormente à interposição destes declaratórios.” (grifos nossos) Dessa feita, considerando a prévia interposição de dois recursos que não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis, além de restar determinado na decisão anterior a certificação do trânsito em julgado, não é passível de conhecimento o presente agravo interno. Por fim, advirta-se que a interposição desarrazoada de defesa desconstituída de fundamento e que crie embaraços à efetivação da decisão jurisdicional, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, nos termos do artigo 77, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de agravo interno. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Curitiba, 14 de maio de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

17/05/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002850-04.2017.8.16.0004/8 Recurso: 0002850-04.2017.8.16.0004 Pet 8 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Requerente(s): SERGIO LUIS DE CAMARGO JEAN ARIELSON DOS SANTOS ELIAS FERREIRA DOS SANTOS GISELI LUBBNOV Vanderlei Rosa de Oliveira CLAUMIR IGOR REIS JOÃO ELIEZER ANDRADE gilliard maidl ivan joao alberti alexsandro de oliveira Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ ALEXSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS interpuseram recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes arguiram a repercussão geral e, defendem que “o tema central da demanda é justamente que a Corte de Justiça do Paraná decidiu contrário ao que consignado item iii do REnº837.311/PI (Tema 784), incumbindo exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar o apelo nobre e entregar aos recorrentes a decisão final, do contrário estão vedando ao jurisdicionado o direito de petição, o direito de recorrer tal qual exposto na Constituição Federal, logo se trata de inconstitucionalidade”. Observa-se que o presente recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão proferido em sede de agravo interno (mov. 49.1, Ag 7), que manteve a inadmissão do recurso extraordinário (Pet 4) anteriormente interposto pelos recorrentes, uma vez que “o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com as orientações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil”. Com efeito, como bem salientou o Estado do Paraná, em sua manifestação: “A insurgência recursal não encontra guarida em nenhuma hipótese de cabimento de recurso extraordinário. 3. A prestação jurisdicional está exaurida com o acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJPR, de modo que o recurso não há de ser conhecido” (mov. 11.1, Pet 8). Nessa linha de entendimento: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Suprema Corte consagrou entendimento no sentido de que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, dispensada a remessa do recurso extraordinário a esta Excelsa Corte, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. Precedentes. II – Também entende esta Suprema Corte que não é cabível a interposição de novo recurso extraordinário contra acórdão proferido em agravo interno que confirma a aplicação da sistemática da repercussão geral prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC. Precedentes. III – Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl 45013 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 28-05-2021 PUBLIC 31-05-2021 – sem destaques no original). Diante do exposto, não conheço o recurso extraordinário interposto por ALEXSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002850-04.2017.8.16.0004/3 Recurso: 0002850-04.2017.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Requerente(s): alexsandro de oliveira Vanderlei Rosa de Oliveira SERGIO LUIS DE CAMARGO gilliard maidl ELIAS FERREIRA DOS SANTOS ELIEZER ANDRADE ivan joao alberti CLAUMIR IGOR REIS JOÃO GISELI LUBBNOV JEAN ARIELSON DOS SANTOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ ALEXSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram, em suas razões, a ocorrência de dissídio jurisprudencial, uma vez que há decisões de outros tribunais “no sentido de que a contratação de temporário, durante a validade do certame, para a realização de mesma função, gera preterição do candidato mesmo que aprovado fora do número de vagas previstas no edital” (mov. 1.1, p. 11). Preliminarmente, defiro aos Recorrentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do pedido formulado na petição recursal, ressaltando que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (STJ - AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado 04/11/2015, DJe 25/11/2015). De início, cabe assinalar que não foi indicada a norma federal que seria objeto da divergência, o que, por si só, impede a admissão do recurso, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “Não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao outro recurso, porquanto não se desincumbiram de apontar, na fundamentação do apelo extremo, qual norma legal teria sido violada, procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interposto com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 739.429/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 12/02/2019. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1672526/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). Ainda que assim não fosse, a controvérsia foi dirimida sob viés constitucional, com base em entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 784 – RE nº 837.311- mov. 111.1-p. 11), logo, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o presente recurso, sob pena de usurpação de competência da Corte Constitucional. Nesse sentido: “Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo certo que, relacionar o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo” (AgInt no AREsp 1620516/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ALEXSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002850-04.2017.8.16.0004/4 Recurso: 0002850-04.2017.8.16.0004 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Requerente(s): ELIAS FERREIRA DOS SANTOS alexsandro de oliveira ELIEZER ANDRADE gilliard maidl ivan joao alberti Vanderlei Rosa de Oliveira CLAUMIR IGOR REIS JOÃO JEAN ARIELSON DOS SANTOS SERGIO LUIS DE CAMARGO GISELI LUBBNOV Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ ALEXSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS interpuseram tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram a existência de repercussão geral e, no mérito, apontaram ofensa ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, sob o argumento de que “O tema julgado que reconheceu a repercussão geral, no recurso extraordinário nº 837.311/PI (...). Ao que se vê, os recorrentes se enquadram, sim, no item “iii” do referido tema, porquanto aprovados fora do número de vagas previstas no edital de abertura do concurso, no prazo de sua validade, foram preteridos pelo Estado do Paraná, que contratou agentes temporários para desenvolver as mesmas funções, cuja contratação é perpetuada pela administração desde o ano de 2012, perdendo, por isso, o caráter excepcional e temporário”, (mov. 1.1, p. 13). Preliminarmente, defiro aos Recorrentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do pedido formulado na petição recursal, ressaltando que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (STJ - AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado 04/11/2015, DJe 25/11/2015). Acerca da controvérsia, o Colegiado assim fundamentou suas conclusões: “O Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 837.311, entendeu que: (...) ) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (...) Assim, conforme entendimento consolidado do STF, há direito subjetivo à nomeação e à posse dos candidatos aprovados em Concurso Público dentro do número de vagas previsto no Edital; e, ainda, quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. No caso, os próprios Apelantes, primeiramente, confessaram que não foram aprovados dentro do número de vagas previstas no Concurso Público de Agente Penitenciário do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 16/2013. Ademais, este Tribunal já expôs entendimento segundo o qual a função dos Agentes de Cadeia não guarda absoluta identidade com aquela desempenhada pelos Agentes Penitenciários. Do acórdão prolatado no Mandado de Segurança nº 998824-7, relatado pela eminente Desembargadora MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA: “Consoante esclarecido pela autoridade coatora nas Informações de fls. 72-76/TJ, embora as atribuições dos Agentes de Cadeia Pública e dos Agentes Penitenciários sejam semelhantes, não há completa identidade entre as funções. Os primeiros possuem como atribuição o cuidado dos presos provisórios, recolhidos nas cadeias públicas, enquanto os segundos desenvolvem atividades mais complexas, vez que custodiam os presos condenados definitivamente, recolhidos nas penitenciárias e que, por tal motivo, devem passar por processo de ressocialização do qual participam os Agentes Penitenciários. Assim, não se pode afirmar a identidade de funções entre os Agentes Penitenciários e os Agentes de Cadeia Pública, vez que ambos laboram em locais que, pela própria definição da Lei de Execuções Penais, possuem destinações diversas, o que justifica a diferença de nomenclatura e de remuneração entre as funções. Ademais, os requisitos para a contratação temporária de pessoal estão devidamente presentes, pelo que não há de se cogitar da anulação do Processo Seletivo Simplificado”. (TJPR –MS nº 998824-7 –Rel. Des. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA –julg. 14.05.2013). Convém ressaltar que as funções desempenhadas por ambas as espécies de Servidores guarda sensível diferença. Àqueles encarregados dos custodiados em penitenciária incumbe muito mais que a mera carceragem dos custodiados em cadeias públicas, na medida em que os primeiros presos, cumprindo pena, em regra, de forma definitiva e em regime fechado, hão de receber outro tipo de “serviço” dos Agentes, no qual se inclui, por exemplo, acompanhamento nas atividades laborais e educativas para a remição da pena e outras, enfim, tendentes à ressocialização do detento. Aos Agentes de Cadeia toca, essencialmente, serviços de carceragem dos presos provisórios, constituindo, inegavelmente, serviço menos complexo, além de serem desempenhados em estabelecimentos verdadeiramente distintos” (mov. 111.1-Apelação – sem destaques no original). E, ainda: “Todavia, restou bem claro no Acórdão Embargado a fundamentação no sentido de que não houve comprovação de que as contratações temporárias ocuparam vagas de cargo de provimento efetivo. (...) Ademais, a contratação de servidores temporários, por meio de Processo Seletivo Simplificado, está prevista legalmente (CF/88 e LC nº 108/2005) e obedeceu aos requisitos que a autorizam (contratações por prazo predeterminado e necessidade temporária da Administração),de modo que não houve, no caso, comprovação de que as contratações temporárias ocuparam vagas de cargo de provimento efetivo. (...) Nesse contexto, não foram provadas as alegações dos Embargantes de que as contratações de servidores temporários, por meio de Processo Seletivo Simplificado, foram, no caso, para ocuparem vagas do cargo de Agente Penitenciário (provimento efetivo), ou seja, não restou caracterizada preterição” (mov. 89.1-ED 2- sem destaques no original). Com efeito, a leitura dos acórdãos recorridos, em especial dos trechos acima transcritos, evidencia que a orientação do colegiado está em harmonia com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do RE nº 837.311/PI (Tema 784), senão vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento” (RE 837311, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016 – sem destaques no original). Logo, como os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas do edital, bem como não houve prova de preterição (servidores temporários ocupantes de cargo diverso para o qual os recorrentes prestaram concurso), não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ALEXSANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

24/06/2021, 00:00

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