Monitória 0000058-15.2022.8.16.0162 - TJPR

Monitória 0000058-15.2022.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000058-15.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-15.2022.8.16.0162 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$218.371,64 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Pe. Jonas Vaz Santos, 403 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): EDENIR DE ALMEIDA ALENCAR (RG: 63138673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 784.264.649-04) RUA DAS GARÇAS, 2290W APTO 602 RESIDENCIAL VANGUARDA PARQUE DAS EMAS - Lucas do Rio Verde - LUCAS DO RIO VERDE/MT - CEP: 78.455-000 Espólio de Edite de Almeida Alencar (RG: 10572444 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.090.269-68) representado(a) por EDENIR DE ALMEIDA ALENCAR (RG: 63138673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 784.264.649-04) RUA DAS GARÇAS, 2290W APTO 602 RESIDENCIAL VANGAGUARDA - PARQUE DAS EMAS - LUCAS DO RIO VERDE/MT - CEP: 78.455-000 Defiro prazo de 10 dias. Dil. necessárias. Sertanópolis, 30 de junho de 2026. Julio Farah Neto Magistrado

24/07/2026, 00:00

deferimento

30/06/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000058-15.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-15.2022.8.16.0162 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$218.371,64 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): EDENIR DE ALMEIDA ALENCAR Espólio de Edite de Almeida Alencar representado(a) por EDENIR DE ALMEIDA ALENCAR 1. Defiro o pedido de prazo. Intime-se, com o prazo de 15 dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado eletronicamente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

29/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:16

Mero expediente

15/05/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000058-15.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-15.2022.8.16.0162 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$218.371,64 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): EDENIR DE ALMEIDA ALENCAR Espólio de Edite de Almeida Alencar representado(a) por EDENIR DE ALMEIDA ALENCAR 1. Chamo o feito à ordem. Inicialmente destaco que a existência, ou não, de processo de inventário, não afasta a obrigação do espólio da ré por suas dívidas eventualmente reconhecidas por sentença de procedência nesta Ação Monitória, sendo relegada para a ocasião do cumprimento de sentença a apuração da existência da herança para fins de quitação do débito. No presente caso, não há prova de abertura de inventário, havendo a informação de que a ré deixou como bem apenas crédito a receber por meio de precatório (seq. 185.2). Assim, como não foi realizada a partilha de tal bem, até porque trata-se de expectativa de crédito, quem responde pelo débito de fato é espólio, conforme consta no polo passivo da demanda. Ocorre que, na ausência de inventário, todos os herdeiros são chamados a representar o ESPÓLIO, nos termos do artigo 75, VII e 313, §2º, I do CPC, que não deve ser representado, in casu, por apenas um dos herdeiros de EDITE. A hipótese, inclusive, é de litisconsórcio passivo necessário, não podendo o feito seguir sem a presença de todos os herdeiros, sob pena de anulação de eventual sentença proferida. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEFERIDO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AÇÃO MOVIDA CONTRA UM DOS HERDEIROS. DEMANDA QUE DEVE SER DIRECIONADA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO E DE INDÍCIOS DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO. HERDEIRA QUE NÃO É INVENTARIANTE OU ADMINISTRADORA DE BENS DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR, SOZINHA, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM COMENTO. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO QUANDO TODOS OS HERDEIROS SE HABILITAM PESSOALMENTE EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, QUANDO O INVENTÁRIO NÃO EXISTA NO MOMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER UNITÁRIO DA HERANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS E INDICAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE REALIZAR A CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07154353620238020001 Maceió, Relator.: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 06/11/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2024) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E TÍTULO CAMBIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MORTE DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO - CITAÇÃO DE HERDEIRO NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA À ÉPOCA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO NULA - PROCESSO NULO - RECURSO PROVIDO. Com a morte da pessoa, abre-se a sucessão. Inexistente o inventário os herdeiros e sucessores do falecido são litisconsortes necessários. É nula a citação, e os demais atos do processo, realizada na pessoa de apenas um dos herdeiros na qualidade de inventariante, inexistente à época o inventário. (Ap 69547/2010, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/04/2011, Publicado no DJE 26/04/2011) (TJ-MT - APL: 00695470420108110000 69547/2010, Relator: DES. JURACY PERSIANI, Data de Julgamento: 13/04/2011, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2011) – Destaquei. Por óbvio, cumpre ressaltar que tal conclusão não implica que os bens particulares dos herdeiros serão utilizados para o pagamento da dívida do espólio, já que estes responderão apenas até os limites da herança (artigo 1.997 do Código Civil). 2. Diante do exposto, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, com o fim de regularizar o polo passivo do presente feito, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique e qualifique os demais herdeiros do ESPÓLIO DE EDITE (certidão de óbito de seq. 129.3), os quais deverão ser citados da presente ação na qualidade de representantes do ESPÓLIO. 3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

Confirmada

19/03/2026, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:30

Emenda à Inicial

17/03/2026, 17:01

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 01:06

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000058-15.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-15.2022.8.16.0162 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$218.371,64 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): EDENIR DE ALMEIDA ALENCAR Espólio de Edite de Almeida Alencar representado(a) por EDENIR DE ALMEIDA ALENCAR 1. Chamo o feito à ordem. Inicialmente destaco que a existência, ou não, de processo de inventário, não afasta a obrigação do espólio da ré por suas dívidas eventualmente reconhecidas por sentença de procedência nesta Ação Monitória, sendo relegada para a ocasião do cumprimento de sentença a apuração da existência da herança para fins de quitação do débito. No presente caso, não há prova de abertura de inventário, havendo a informação de que a ré deixou como bem apenas crédito a receber por meio de precatório (seq. 185.2). Assim, como não foi realizada a partilha de tal bem, até porque trata-se de expectativa de crédito, quem responde pelo débito de fato é espólio, conforme consta no polo passivo da demanda. Ocorre que, na ausência de inventário, todos os herdeiros são chamados a representar o ESPÓLIO, nos termos do artigo 75, VII e 313, §2º, I do CPC, que não deve ser representado, in casu, por apenas um dos herdeiros de EDITE. A hipótese, inclusive, é de litisconsórcio passivo necessário, não podendo o feito seguir sem a presença de todos os herdeiros, sob pena de anulação de eventual sentença proferida. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEFERIDO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AÇÃO MOVIDA CONTRA UM DOS HERDEIROS. DEMANDA QUE DEVE SER DIRECIONADA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO E DE INDÍCIOS DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO. HERDEIRA QUE NÃO É INVENTARIANTE OU ADMINISTRADORA DE BENS DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR, SOZINHA, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM COMENTO. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO QUANDO TODOS OS HERDEIROS SE HABILITAM PESSOALMENTE EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, QUANDO O INVENTÁRIO NÃO EXISTA NO MOMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER UNITÁRIO DA HERANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS E INDICAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE REALIZAR A CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07154353620238020001 Maceió, Relator.: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 06/11/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2024) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E TÍTULO CAMBIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MORTE DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO - CITAÇÃO DE HERDEIRO NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA À ÉPOCA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO NULA - PROCESSO NULO - RECURSO PROVIDO. Com a morte da pessoa, abre-se a sucessão. Inexistente o inventário os herdeiros e sucessores do falecido são litisconsortes necessários. É nula a citação, e os demais atos do processo, realizada na pessoa de apenas um dos herdeiros na qualidade de inventariante, inexistente à época o inventário. (Ap 69547/2010, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/04/2011, Publicado no DJE 26/04/2011) (TJ-MT - APL: 00695470420108110000 69547/2010, Relator: DES. JURACY PERSIANI, Data de Julgamento: 13/04/2011, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2011) – Destaquei. Por óbvio, cumpre ressaltar que tal conclusão não implica que os bens particulares dos herdeiros serão utilizados para o pagamento da dívida do espólio, já que estes responderão apenas até os limites da herança (artigo 1.997 do Código Civil). 2. Diante do exposto, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, com o fim de regularizar o polo passivo do presente feito, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique e qualifique os demais herdeiros do ESPÓLIO DE EDITE (certidão de óbito de seq. 129.3), os quais deverão ser citados da presente ação na qualidade de representantes do ESPÓLIO. 3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000058-15.2022.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000058-15.2022.8.16.0162 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$218.371,64 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): EDENIR DE ALMEIDA ALENCAR Espólio de Edite de Almeida Alencar 1. Seq. 129.1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade na qual EDENIR DE ALMEIDA ALENCAR alega, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar, por si só, no polo passivo da presente ação, tendo em vista que falecida a devedora originária sem deixar bens, o herdeiro não deve responder, nos termos dos artigos 1.792 e 1.797 do Código Civil. A parte autora apresentou manifestação na seq. 133 para refutar os argumentos do excipiente, argumentando que a ação foi movida apenas em face do Espólio, constando EDENIR como réu em razão deste mesmo ter se habilitado nos autos à seq. 108. Nova manifestação do excipiente, ratificando os pedidos de seq. 129.1 (seq. 133). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Cumpre esclarecer que se trata de Ação Monitória ainda na primeira fase, na qual o réu é citado para pagar ou oferecer embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em caso de inércia (art. 701, §2º e art. 702 do CPC). Logo, para o caso dos autos, incabível a defesa por Exceção de Pré-Executividade, instrumento utilizado para defesa de matéria de ordem pública nas execuções, que não é o caso dos autos. Em razão do exposto, deixo de conhecer da referida Exceção de Pré-Executividade, já que inadequada a via eleita para a defesa. Não é outro o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- NÃO CABIMENTO- INAQUEÇÃO DA VIA ELEITA. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Flagrantemente a parte agravante optou pelo meio de impugnação equivocado, devendo ter apresentado embargos à monitória, de acordo com art. 702, CPC. (TJ-MG - AI: 10000204991210001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) – Destaquei. 2. De outra senda, necessário que o feito seja chamado à ordem, tendo em vista que, de fato, a inclusão de EDENIR como réu no presente feito se deu de forma equivocada. Isso porque a pedido da parte autora deferiu-se a citação do ESPÓLIO na pessoa do herdeiro EDENIR, na seq. 27.1, tendo a Escrivania, contudo, incluindo EDENIR como réu, consoante se vê da seq. 41.1. Ora, na ausência de inventário os herdeiros são chamados a representar o ESPÓLIO, nos termos do artigo 75, VII e 313, §2º, I do CPC. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E TÍTULO CAMBIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MORTE DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO - CITAÇÃO DE HERDEIRO NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - INEXISTÊNCIA À ÉPOCA DE INVENTÁRIO - CITAÇÃO NULA - PROCESSO NULO - RECURSO PROVIDO. Com a morte da pessoa, abre-se a sucessão. Inexistente o inventário os herdeiros e sucessores do falecido são litisconsortes necessários. É nula a citação, e os demais atos do processo, realizada na pessoa de apenas um dos herdeiros na qualidade de inventariante, inexistente à época o inventário. (Ap 69547/2010, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/04/2011, Publicado no DJE 26/04/2011) (TJ-MT - APL: 00695470420108110000 69547/2010, Relator: DES. JURACY PERSIANI, Data de Julgamento: 13/04/2011, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2011) – Destaquei. Por óbvio, que a legitimidade do herdeiro não implica que seus bens particulares serão utilizados para o pagamento da dívida do espólio, já que este responderá apenas até os limites da herança (artigo 1.997 do Código Civil), o que impede que sejam realizadas pesquisas nas contas pessoais do herdeiro. Na presente fase processual, assim, EDENIR deve constar apenas como representante do ESPÓLIO e em nome deste ser citado, podendo apresentar embargos monitórios em nome do referido espólio se for o caso. 2.1. Diante do exposto, com o fim de chamar o feito à ordem, determino: I) que EDENIR seja excluído do polo passivo, passando a constar apenas como réu o espólio de EDITE DE ALMEIDA ALENCAR, representado pelo herdeiro EDENIR; II) que seja efetivada a citação do ESPÓLIO (infrutífera na seq. 110.1), na pessoa de seu representante EDENIR, nos termos do comando inicial, no endereço constante da seq. 107.1. 3. Após, aguarde-se o prazo para pagamento ou apresentação de Embargos Monitórios, tornando os autos conclusos para impulso processual adequado. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para julgamento)

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