Procedimento Comum Cível 0038608-58.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038608-58.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038608-58.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038608-58.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$36.900,00 Autor(s): JORGE RODRIGUES VIEIRA (RG: 37331350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.267.419-00) Rua Baldur Magnus Grubba, 1.010 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-610 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 PARTE - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 - Telefone(s): 8401-1092 DECISÃO 1. A parte autora acostou planilha dos valores que entende devido (movs. 255 e 257). Por sua vez, a requerida apresentou impugnação alegando a existência de excesso de execução (mov. 261), em razão dos termo final dos juros e correção monetária aplicados. No que pertine ao período de incidência de juros e correção monetária, tenho que razão assiste à requerida, sendo necessário observar como marco final para atualização do débito a data do deferimento do pedido de recuperação judicial, em conformidade com o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Logo, o valor apresentado pela parte autora se encontra inadequado (mov. 257.2), pois computou a atualização monetária até fevereiro de 2022 (mov. 257.2, págs. 3), ou seja, posteriormente a 20.06.2016 – data do deferimento da recuperação judicial da requerida. 1.1. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de: - RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 10.011,12 (dez mil e onze reais e doze centavos). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do proveito econômico, equivalente ao excesso de execução. 2. O crédito reconhecido à autora tem como causa fato gerador anterior a recuperação judicial da empresa requerida, assim, tratando-se de crédito concursal, este deve se submeter ao Juízo Recuperacional, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. Nessa linha é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. DECISÃO JUDICIAL QUE ENTENDEU QUE A VERBA HONORÁRIA POSSUI NATUREZA EXTRACONCURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA OI S/A. FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL, QUE SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA SOB O REGIME DE REPETITIVOS (TEMA 1051) E AO ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/05. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA AO OFÍCIO Nº 609/2018, DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006811-23.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 12.07.2021) [grifei]. Portanto, em relação ao crédito principal não há que se falar em prosseguimento da fase de cumprimento de sentença na presente demanda. 2.1. Preclusa a presente decisão, expeçam-se certidões para habilitação do crédito, da seguinte forma: a) no valor de R$ 12.890,00 (doze mil oitocentos e noventa reais), referente ao crédito principal, em favor da parte autora; b) no valor de R$ 2.578,00 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais), referente aos honorários sucumbenciais, em favor dos procuradores da autora. 2.2. Havendo custas remanescentes, intime-se a parte requerida para pagamento. 2.3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

10/02/2023, 00:00

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