Monitória 0026422-03.2020.8.16.0030 - TJPR

Monitória 0026422-03.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026422-03.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$12.602,60 Autor(s): SERGIO FERREIRA DA SILVA Réu(s): COMERCIO DE MADEIRAS VCB LTDA – ME S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação monitória ajuizada por Sérgio Ferreira da Silva contra Comércio de Madeiras VCB Ltda, na qual relata o autor, em síntese, que é credor da parte requerida em decorrência dos cheques nº 000323, 000310, 000340 e 000325, no valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Requereu, ao final, a citação do requerido para efetuar o pagamento do valor ou oferecer embargos à monitória e, ao final, a conversão do mandato inicial em mandado executivo ou, em caso de oposição de embargos, a condenação do requerido ao pagamento do valor inadimplido. A petição inicial foi recebida (evento 6). Citada, a parte requerida opôs embargos à monitória alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e que não foram apresentados cálculos com a petição inicial, como prejudicial ao mérito sustentou que houve o transcurso do prazo prescricional, impugnando, ainda, o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor e o valor da causa. No mérito, defendeu que era credor dos cheques nº 310, 325,325,340, totalizando a quantia de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), entretanto, celebrou um acordo extrajudicial com o embargado que era consistente na entrega de materiais de construção. Informa o embargante que o embargado retirou diversos materiais de construção na loja Balbinot Materiais de Construção, no valor de R$ 15.865,43 (quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos), asseverando, assim, que o valor dos cheques foi pago por meio dos materiais de construção. O embargante alegou, ainda, excesso de execução, em razão da cobrança de juros compostos. Requereu, ao final, a procedência dos embargos monitórios e a condenação do embargado por litigância de má-fé. Em sede de reconvenção, o embargante/reconvinte requereu a condenação do embargado/reconvinte ao pagamento do valor de R$ 29.887,28 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme evento 43. O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido ao requerido/embargante (evento 51). Intimado, o autor/embargado se manifestou no evento 67, apresentando contestação aos embargos monitórios e ao pedido reconvencional. O embargante se manifestou no evento 73. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, mas manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação (eventos 80, 82, 88 e 89). Na audiência de conciliação as partes acordaram na suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias para tratativas de acordo (evento 98). Transcorrido o prazo, o autor informou que não houve composição (evento 103). É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. Trata-se de ação monitória ajuizada por Sérgio Ferreira da Silva contra Comércio de Madeiras VCB Ltda, em decorrência dos cheques nº 000323, 000310, 000340 e 000325, emitidos em 21/12/2015, no valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). A matéria discutida é precipuamente de direito, com provas documentais constantes no processo, de modo que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. 2.1) Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça: O embargante impugnou a concessão da gratuidade da justiça deferida em favor do autor/embargado e, para tanto, alega que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. Ao embargante é possível impugnar a gratuidade da justiça conferida para a parte contrária, todavia, para que obtenha êxito no alegado há necessidade de comprovação de que a situação financeira apresentada pelo autor na inicial destoa da realidade o que, contudo, não é o caso dos autos, já que o requerido não trouxe nenhum elemento de prova apto e capaz de demonstrar que o autor efetivamente possui condições financeiras para o pagamento das custas. Desta forma, rejeito a impugnação apresentada. 2.2) Da prescrição: O embargante sustentou que houve o transcurso do prazo prescricional. Os cheques em questão foram emitidos em 21/12/2015, 30/12/2015, 28/01/2016, aplicando-se o prazo prescricional previsto no art. 206, parágrafo único, I, do Código Civil, ou seja, o prazo quinquenal. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é o do dia seguinte à data da emissão da cártula e, assim, considerando o ajuizamento da ação em 22/10/2020 não decorreu o prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ação monitória. 2. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria, firmou-se no sentido de que é aplicável a prescrição quinquenal às ações de cobrança ou monitória com base em cheque prescrito. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1440452/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019). 2.3) Da impugnação ao valor da causa: Sustentou o embargante que o objeto da ação envolve cheques prescritos e que, portanto, o benefício pecuniário seria inferior ao indicado na inicial, porém, conforme já analisado acima, não houve o transcurso do prazo prescricional e tampouco há equívocos no valor da causa. Rejeito, assim, tal impugnação. 2.4) Da inépcia da inicial: O embargante sustentou que a petição inicial é inepta em razão de que não foi apresentada prova escrita e que comprovem certeza e liquidez do valor pleiteado, entretanto, sem razão. A prova escrita apresentada pelo autor são os cheques e, portanto, a inicial não é inepta. 2.5) Da ausência de cálculos: Alegou o embargante que com a inicial não foi apresentada memória de cálculo, estando, assim, defeituosa a inicial, contudo, novamente sem razão, uma vez que no evento 1.6 consta o cálculo do valor pretendido pelo autor, com a atualização do valor dos cheques. 2.4) Do mérito: A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Prova escrita, para os fins do artigo 700, do novo Código de Processo Civil é todo e qualquer documento, produzido pelo devedor ou por terceiro, que mereça fé ou atue como fonte de convencimento do juiz. No caso dos autos, o autor fundamenta o seu pedido nos cheques apresentados no evento 1.5 e emitidos pelo requerido/embargante, cheques nº 000323, 000310, 000340 e 000325, todos do Banco Santander, no valor total de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). O embargante alegou que o valor pretendido pelo autor não é devido em razão de que teriam realizado um acordo extrajudicial em que o autor iria retirar materiais de construção para saldar o valor dos cheques, todavia, não foi produzida nenhuma prova nos autos nesse sentido. Apesar do embargante ter apresentado os documentos de evento 43.5, não há nos autos outros elementos de provas que demonstrem que de fato houve um acordo extrajudicial entre as partes e que o valor dos cheques seria saldado pelos materiais de construção constantes dos documentos de eventos 43.5. Ainda, alguns “orçamentos” apresentados constam com datas anteriores aos dos cheques, não havendo nenhum resquício de prova no processo para amparar e corroborar a alegação do embargante, não restando demonstrado, de forma firme e segura, que houve o pagamento dos cheques. Logo, no caso em exame, o embargante não se desincumbiu do seu ônus de prova, na medida em que não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao passo que o autor logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Ademais disso, não há excesso de cobrança, já que não foram incluídos juros compostos no cálculo, mas tão somente juros simples e correção monetária. Portanto, a improcedência dos embargos monitórios se impõe. 2.5) Da reconvenção: O pedido formulado na reconvenção não merece acolhimento, uma vez que, conforme exposto acima, não há provas de que houve o pagamento do valor dos cheques e, assim, restou reconhecida a inadimplência do reconvinte, não havendo que se falar na condenação do reconvindo ao pagamento de valores. 3) Sentença. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos à monitória e a reconvenção, com fundamento no art. 700 do CPC, constituindo o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, para o fim de declarar o embargante/requerido devedor da quantia de R$ 12.602,60 (doze mil e seiscentos e dois reais e sessenta centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do processo principal e também da reconvenção, os quais arbitro em 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, considerando o tempo de tramitação do feito e o trabalho desenvolvido pelas partes. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026422-03.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0026422-03.2020.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$12.602,60 Autor(s): SERGIO FERREIRA DA SILVA Réu(s): COMERCIO DE MADEIRAS VCB LTDA – ME D E C I S Ã O Vistos e etc. O requerido Comercio de Madeiras Vcb Ltda – Me postulou a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Intimado a comprovar necessidade, ainda que transitória, do gozo do benefício, acostou aos autos os documentos de evento 49. Pelos documentos apresentados no evento 49 é possível verificar que o requerido é uma pessoa jurídica que tem por objeto o comércio varejista de cal, areia, pedra brita, tijolos e telhas, bem como de ferragens, ferramentas, materiais de construção, de madeiras e artefatos, apresentando nos autos tão somente declarações de inexistência de propriedade de bens imóveis em nome de seus sócios e do 2º Ofício de Registro de Imóveis, assim como comprovante da situação das declarações do imposto de renda, constando o processamento e o balancete da pessoa jurídica. Pelo balancete (evento 49.5), nota-se que a parte requerida possui uma movimentação financeira significativa, não condizente com o pedido de gratuidade da justiça pleiteado. Portanto, os documentos apresentados nos autos não conclusivos para demonstrar a necessidade da concessão da gratuidade da justiça. Diante dessas constatações, conclui-se que o requerido não é pessoa juridicamente necessitadas possuindo condições de efetuar o pagamento das custas processuais. Recorde-se, ademais, que as custas constituem a justa retribuição pelos serviços do Senhor Escrivão – tal como os honorários do advogado – que delas se serve não apenas para garantir o próprio sustento, como também para investir no cartório, custeando material de expediente e salários de funcionários, de modo a prestar com eficiência o serviço que lhe é incumbido, em benefício do juiz, do agente do Ministério Público, dos advogados e, sobretudo, das partes. Só fazem jus à gratuidade de justiça os reconhecidamente pobres, ou seja, as pessoas que não podem pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento, e este não é o caso do requerido, máxime porque se confundem dificuldade e impossibilidade ao pagamento das custas. Registre-se, por derradeiro, que cabe ao juiz apreciar com rigor os pleitos de justiça gratuita, não somente para preservar o direito do senhor escrivão de ser remunerado por seu trabalho, como também para fazer a defesa ao erário, pois o FUNREJUS constitui receita do Tribunal de Justiça. Vale lembrar, por fim, que o artigo 4º da Lei 1.060/50 (e outros mais) foi revogado pelo atual Código de Processo Civil (art. 1.072, III). Destarte, por não vislumbrar efetiva impossibilidade financeira da parte requerida, indefiro o pleito de Gratuidade da Justiça. Intime-se para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas da reconvenção, sob pena de não recebimento. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

14/09/2021, 00:00

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