Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0024387-69.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0024387-69.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024387-69.2021.8.16.0019 Dispenso o relatório, nos termos do art. 81, § 3°, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de danos morais e materiais em que a parte autora alegou que foi imputado a ele uma multa de trânsito gravíssima, e, ao recorrer perante o JARI, foi reconhecida a ilegalidade do apontamento, sendo provido seu recurso. Todavia, narrou que esta situação lhe trouxe grande abalo psicológico e emocional, além de ter necessitado arcar com honorários advocatícios e outras despesas para opor o referido recurso, assim, requer a restituição dos valores gastos, bem como a compensação pecuniária pelos danos morais sofridos. A parte ré, por sua vez, fundamentou sua defesa no princípio da autotutela e na inexistência de danos de ordem moral ou material, visto que, além de não ter sido comprovado qualquer dano moral, os honorários advocatícios são indevidos, diante da facultatividade de sua contratação para apresentação de recurso administrativo. Pois bem, a Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Segundo esta premissa, a Administração Pública pode causar prejuízos aos seus administrados, seja por condutas lícitas, ilícitas, comissivas e/ou omissivas, originando um dever de reparação, em conformidade com o dispositivo constitucional acima transcrito. Certo é que, em que pese parte da doutrina e da jurisprudência entender que em casos de omissão do Poder Público a responsabilidade é subjetiva, comungo do entendimento de que, demonstrado o nexo causal entre o dano sofrido e a omissão estatal específica, a responsabilidade é, em verdade, objetiva, sendo desnecessário perquirir sobre a presença de dolo ou culpa. Portanto, a responsabilidade será objetiva nos casos de condutas omissivas específicas do Poder Público. E, tem-se por omissão específica, aquela em decorrência de situação danosa ensejada pela omissão do Poder Público quando este tinha o dever de agir para impedi-la. Ou seja, no plano da responsabilidade objetiva, o dano ressarcível tanto resulta de ato doloso ou culposo como também de ato revelador de falha da máquina administrativa e que tenha se caracterizado como injusto para o particular, como lesivo a direito subjetivo, independente de culpa de agente. Destarte, verificado o dano e existindo entre ele e a omissão específica um nexo de causalidade, obrigatória será a indenização, não podendo, pois perquirir sobre o dolo ou culpa do suposto causador em decorrência desse dano. No caso dos autos, restou constatado que houve a imposição da multa de forma equivocada, conforme se comprova pela decisão pela JARI (mov. 1.7 e 44.4). Portanto, não há dúvidas a respeito da falha na prestação dos serviços pela autarquia ré. Outrossim, quanto à falha na prestação dos serviços pela Administração Pública, prescreve o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Desta forma, constatada a falha da prestação do serviço pela autarquia de trânsito, faz-se necessária a análise quanto a existência de efetivo dano ao autor. Primeiramente, quanto ao dano material alegado, este reside na necessidade de contratação de advogado pelo autor para apresentar sua defesa perante a JARI, pelo que efetuou o pagamento à título de honorários no valor de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais) em data 20 de janeiro de 2021. Em que pese a facultatividade quanto à contratação de advogado para apresentação de recurso administrativo, não se pode obrigar que a parte ingresse sem assistência, sob risco de que, por desconhecimento dos procedimentos legais e administrativos, prejudique o bom andamento de sua defesa. Outrossim, a Constituição de República garante o contraditório e a ampla defesa, de forma judicial ou administrativa, a todos os litigantes: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portanto, verifica-se que a parte autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, vez que juntou cópia do contrato de honorários e do recibo de pagamento (mov. 1.9-1.10), bem como, do reconhecimento da falha pela própria autarquia ré (mov. 1.7 e mov. 44.4). Ao contrário, a parte ré se limitou a impugnar de forma genérica, assim não demonstrou quaisquer fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Por sua vez, considerando que a contratação do advogado apenas se deu em razão da falha na prestação de serviços da parte ré, incumbe à esta ressarcir pelos prejuízos causados, nos termos do parágrafo único do artigo 22 o Código de Processo Civil. Deste modo, estando comprovado o pagamento dos honorários advocatícios (mov. 1.10), no valor de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais), devem os mesmos serem restituídos, com as devidas correções. No tocante aos danos morais, leciona Sérgio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Da análise dos autos, vislumbra-se que a situação experimentada pelo autor, embora apresente certo transtorno, não se desdobrou em grave dissabor capaz de ensejar compensação por dano moral, de sorte que não suplantou o plano do mero aborrecimento. Assim, verifica-se que o autor suportou apenas meros aborrecimentos, os quais não são capazes, por si só, de gerar o aludido dano moral. Os fatos ocorridos estão restritos ao campo patrimonial, sem repercussões lesivas aos direitos da personalidade, motivo pelo qual não merece procedência o pedido de indenização por danos morais. Outrossim, diferentemente do alegado pela parte autora, não se trata de dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de que a situação ultrapassou os limites da normalidade por meio de um fato específico, o que não restou demonstrado nos autos. Por fim, resta a discussão quanto à incidência de correção monetária e juros de mora aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública. Na ocasião do julgamento do Tema 810 o E. Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança é inconstitucional, independente da natureza da condenação. Em relação aos juros moratórios, entendeu que a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária e inconstitucional no que se refere a relação jurídico-tributário (RE 870.947, rel. min. Luiz Fux, P, j. 20-9-2017, DJE 262 de 20-11-2017, Tema 810). Seguindo esse entendimento, em recente decisão o E. Superior Tribunal de Justiça apreciou o Tema 905 definindo de forma detalhada os índices aplicáveis em relação a correção monetária e juros moratórios para cada espécie de condenação imposta à Fazenda Pública, esclarecendo, assim, as questões não solucionadas no julgamento pelo STF (Tema 810). Assim sendo, nos termos dos parâmetros estabelecidos no Tema 905 do STJ (3.1 - condenações judiciais de natureza administrativa em geral), determina-se que a correção monetária deve ocorrer a partir da data em que se tornou devido o pagamento, bem como a incidência dos juros de mora a partir da citação, não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17 do STF). Ante o exposto com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE LUIZ CIPRIANO em face de DETRAN/PR a fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais), com correção monetária e incidência de juros de mora nos termos acima descritos, na forma do Tema 905 do STJ (item 3.1). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 13 de maio de 2022. Heloísa da Silva Krol Milak Magistrada

16/05/2022, 00:00

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