Execução de Título Extrajudicial 0065964-42.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0065964-42.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0065964-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 3º andar - Fórum Criminal - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065964-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.385,45 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA Executado(s): Regian Lima de Araújo Vistos. Quanto a cobrança de honorários incluídos no cálculo apresentado, entendo que a referida verba não é exigível na presente execução, por constituir obrigação assumida exclusivamente entre a parte e seu patrono, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais, caso venha a ser condenada, nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. ILIQUIDEZ DO DÉBITO. AFASTAMENTO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO. INADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 50% LIVREMENTE CONVENCIONADA. PREVISÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Tratando-se de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, III, do CPC, e atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 798 do mesmo código, é hígida a execução lastreada em instrumento particular de confissão e novação de dívida e em demonstrativo de débito atualizado. 2. Diante da ausência de indícios de irregularidades no cálculo da credora, referente à evolução do débito confessado pelos embargantes, em observância ao que restou expressamente pactuado no título executado, bem como do alegado excesso relacionado às dívidas anteriores, aliada a ausência de memória de cálculo, é possível concluir que os embargantes não se desincumbiram do ônus probatório quanto aos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada. 3. A cláusula penal prevista para o caso de inadimplemento integral da obrigação, equivalente a 50% do valor da obrigação, mostra-se razoável e justifica sua manutenção, na medida em que não produz qualquer desequilíbrio contratual. 4. “É nula a cláusula que estipula honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial do contrato, especialmente quando não demonstrados os gastos realizados com essa finalidade” (TJPR - 15ª C. Cível - 0013952-64.2019.8.16.0000 - Londrina - Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.05.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELO CONDOMÍNIO AUTOR. VALOR DESPENDIDO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LIBERDADE DE CONTRATAR. REQUERIDA QUE NÃO PARTICIPOU DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO GENÉRICA QUANTO AO VALOR DA VERBA. NÃO PREVALÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a existência de cláusula na Convenção de Condomínio, esta possui redação aberta quanto ao valor dos ditos honorários contratuais. Pelo que não se sustenta a cobrança neste aspecto. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a verba despendida com a contratação de advogado não caracteriza dano material indenizável. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018657-39.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 13.06.2022) 5. A sucumbência deve ser distribuída conforme a derrota sofrida e vitória auferida pelas partes, motivo pelo qual impõe-se a redistribuição das verbas de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008084-29.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS CONDÔMINOS INADIMPLENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS PREVISTOS DE MODO GENÉRICO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E REGIMENTO INTERNO. INCLUSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004381-40.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 22.08.2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ orienta que "os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 18/12/2020). 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a disposição de convenção de condomínio, por não se tratar de ato normativo que se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.135.895/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Desse modo, afasto o valor correspondente aos honorários, devendo a parte exequente realizar a retificação do cálculo apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente manifestar-se acerca do requerimento de expedição de certidão de crédito, esclarecendo, de forma objetiva, o andamento dos autos por ela indicados, identificando as partes envolvidas, a fase processual em que se encontram e a relação existente entre aqueles autos e a presente demanda. Deverá, ainda, esclarecer de que forma a expedição da certidão de crédito pretendida se mostra pertinente ao presente feito, considerando que foi acolhida a impugnação/embargos à execução opostos pela construtora, circunstância que, em tese, afastou a garantia anteriormente existente sobre o juízo. Por fim, deverá informar, de maneira expressa e objetiva, se pretende a extinção do presente cumprimento de sentença, ou se pretende o prosseguimento do feito, indicando os fundamentos de sua pretensão. Cumprida a ordem, voltem conclusos para prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

17/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:13

Confirmada

01/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0065964-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 3º andar - Fórum Criminal - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065964-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.881,76 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA Executado(s): Regian Lima de Araújo Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA em face de REGIAN LIMA DE ARAÚJO. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, a parte exequente requereu a penhora de 5% (cinco por cento) dos rendimentos recebidos pela parte executada (mov. 215.1). Veio aos autos informação de existência de vínculo empregatício da parte executada e seu holerite (mov. 223), com valor líquido de R$ 2.281,49 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). Ocorre que, conforme denota-se do holerite colacionado, em que pese o salário recebido pela parte executada no mês de abril tenha sido de R$ 2.281,49 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), foi realizado um desconto por adiantamento salarial no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Diante do exposto, considero para análise do pedido o salário líquido no valor de R$ 2.681,49 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). Decido. 2. Pois bem. Quanto à possibilidade da penhora de salário, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, mitigando a norma inscrita no artigo 833, inciso IV, do CPC, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado N. º 13.18). Nesse contexto, se têm entendido que a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Na hipótese, contudo, verifica-se que o valor da dívida, perfaz o montante de aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Desse modo, verifica-se que a penhora requerida, correspondente a 5% (cinco por cento) dos proventos percebidos pela parte executada, resultaria na constrição de valor irrisório frente ao montante total da dívida (R$ 134,08), o que implicaria a quitação do débito apenas após o decurso de aproximadamente 185 parcelas mensais. Tal cenário revela-se desproporcional e ineficaz, comprometendo a efetividade da execução e contrariando os princípios da razoabilidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. Ademais, eventual majoração do percentual de penhora configuraria medida excessivamente gravosa à parte executada, comprometendo sua subsistência. Assim, tal circunstância, portanto, leva à conclusão da impossibilidade da penhora do percentual do salário, sob pena de comprometimento da subsistência da parte executada, bem como de sua família e violação do direito ao mínimo existencial. A respeito, confira-se: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INFÍMO DO BENEFÍCIO – 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA/PR. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001910-04.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.05.2021) (grifos nossos) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente nos mov. 215.1. 3. Sem prejuízo, determino a expedição de dívida conforme dispõe o Enunciado 76 – FONAJE, para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito SCPC e SERASA, sob responsabilidade da parte exequente, ficando determinado que providencia a baixa da inscrição assim que receber o pagamento de débito. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Após, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:12

Indeferimento

21/05/2026, 06:52

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 01:05

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:03

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:19

Confirmada

28/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:06

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0065964-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 3º andar - Fórum Criminal - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065964-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.881,76 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA Executado(s): Regian Lima de Araújo Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA em face de REGIAN LIMA DE ARAÚJO. Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, a parte exequente requereu a penhora de 5% (cinco por cento) dos rendimentos recebidos pela parte executada (mov. 215.1). Veio aos autos informação de existência de vínculo empregatício da parte executada e seu holerite (mov. 223), com valor líquido de R$ 2.281,49 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). Ocorre que, conforme denota-se do holerite colacionado, em que pese o salário recebido pela parte executada no mês de abril tenha sido de R$ 2.281,49 (dois mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), foi realizado um desconto por adiantamento salarial no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Diante do exposto, considero para análise do pedido o salário líquido no valor de R$ 2.681,49 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). Decido. 2. Pois bem. Quanto à possibilidade da penhora de salário, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, mitigando a norma inscrita no artigo 833, inciso IV, do CPC, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado N. º 13.18). Nesse contexto, se têm entendido que a regra do artigo 833, IV do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas. Na hipótese, contudo, verifica-se que o valor da dívida, perfaz o montante de aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Desse modo, verifica-se que a penhora requerida, correspondente a 5% (cinco por cento) dos proventos percebidos pela parte executada, resultaria na constrição de valor irrisório frente ao montante total da dívida (R$ 134,08), o que implicaria a quitação do débito apenas após o decurso de aproximadamente 185 parcelas mensais. Tal cenário revela-se desproporcional e ineficaz, comprometendo a efetividade da execução e contrariando os princípios da razoabilidade e celeridade que regem os Juizados Especiais. Ademais, eventual majoração do percentual de penhora configuraria medida excessivamente gravosa à parte executada, comprometendo sua subsistência. Assim, tal circunstância, portanto, leva à conclusão da impossibilidade da penhora do percentual do salário, sob pena de comprometimento da subsistência da parte executada, bem como de sua família e violação do direito ao mínimo existencial. A respeito, confira-se: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INFÍMO DO BENEFÍCIO – 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA/PR. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001910-04.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.05.2021) (grifos nossos) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente nos mov. 215.1. 3. Sem prejuízo, determino a expedição de dívida conforme dispõe o Enunciado 76 – FONAJE, para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito SCPC e SERASA, sob responsabilidade da parte exequente, ficando determinado que providencia a baixa da inscrição assim que receber o pagamento de débito. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Após, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065964-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065964-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.881,76 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA Executado(s): Regian Lima de Araújo Vistos. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde as últimas diligências (mov. 158.1), defiro o pedido retro de penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). Restando infrutífera, fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à continuidade do feito, sob pena de extinção e posterior arquivamento. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065964-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065964-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.881,76 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA Executado(s): Regian Lima de Araújo Vistos. 1. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde as últimas diligências (movs. 40 e 49), defiro o pedido formulado pela parte exequente a fim de que se proceda nova tentativa de penhora online pelo sistema RENAJUD e INFOJUD (mov. 163.1). I– Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. II – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 2. Não restando frutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sob a continuidade da penhora, sob pena de extinção. 3. Após, voltem conclusos. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065964-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065964-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.881,76 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA (CPF/CNPJ: 13.851.463/0001-09) Rua China, 155 - São Vicente - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-460 Executado(s): Regian Lima de Araújo (RG: 33101716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 539.207.919-91) Rua China, 155 02-404 - São Vicente - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-460 Vistos. 1. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução, especificando o campo de reiteração automática pelo prazo de 30 dias. 2. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 3. Após, intimem-se as partes da penhora (exequente e executado), sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC) 4. Em sendo negativa as diligências, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Caso o feito se trate de execução de título extrajudicial, imediatamente após efetivada a constrição, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação que oportunamente será designada pela Secretaria, momento em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 6. Oportunamente conclusos, ocasião em que serão analisados eventuais pedidos pendentes. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065964-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065964-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.881,76 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA (CPF/CNPJ: 13.851.463/0001-09) Rua China, 155 - São Vicente - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-460 Executado(s): Regian Lima de Araújo (RG: 33101716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 539.207.919-91) Rua China, 155 02-404 - São Vicente - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-460 Vistos. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Da leitura das considerações inaugurais do aludido provimento nº 39/2014, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Constata-se, assim, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Logo, não se presta a Central à função de pesquisa de patrimônio, tal como pretende a parte exequente. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas, razão pela qual indefiro o pedido retro. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065964-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065964-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.252,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA (CPF/CNPJ: 13.851.463/0001-09) Rua China, 155 - São Vicente - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-460 Executado(s): Regian Lima de Araújo (RG: 33101716 SSP/PR e CPF/CNPJ: 539.207.919-91) Rua China, 155 02-404 - São Vicente - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-460 Vistos, 1. Defiro o pedido retro. 2. Expeça-se mandado de penhora, intimação, avaliação e depósito de tantos bens quanto bastem para integral satisfação do crédito, devendo ser cumprido no endereço da parte executada. Ademais, determino que o Sr. Oficial de Justiça observe o artigo 833 e incisos II e III do CPC, quanto aos bens impenhoráveis, no cumprimento do mandado. Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (...) Caso não seja encontrado bens penhoráveis, deverá ser redigida certidão descrevendo eventuais bens que guarnecem a residência do executado, pelo Sr. oficial de Justiça, conforme preceitua o artigo 836, §1º do Código de Processo Civil. 3. Entrementes, considerando o permissivo legal disposto no art. 782, §§ 3º e 5º do CPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros dos inadimplentes. A Secretaria para que proceda a inscrição, caso vinculada ao sistema informatizado hábil, ou expeça-se ofício para os órgãos competentes para aperfeiçoamento do cumprimento do ato. 4. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0065964-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065964-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.252,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA Executado(s): Regian Lima de Araújo I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 21.444,85 – seq. 82.2). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) designar data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Alerto que a intimação para a audiência deve ser direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes. A parte só deve ser intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela Secretaria no momento de cumprir o despacho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) V – Resultando negativa a diligência anterior, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 22 de novembro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0065964-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065964-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.252,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA Executado(s): Regian Lima de Araújo 1.Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução indivual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito em 10 dias, indicando bens passíveis de penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 25 de setembro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0065964-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065964-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.252,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA Executado(s): Regian Lima de Araújo I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 6.769,89 – seq. 30). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) designar data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Alerto que a intimação para a audiência deve ser direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes. A parte só deve ser intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela Secretaria no momento de cumprir o despacho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) V – Resultando negativa a diligência anterior – busca no sistema SISBAJUD, ou ainda com decisão a respeito de eventuais valores bloqueados, diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. VI – Sendo encontrados veículos, junte o extrato da pesquisa, promovendo conclusão dos autos para prosseguimento. VII – Não sendo encontrados veículos ou se os veículos encontrados estiverem com a anotação VEÍCULO ROUBADO ou VEÍCULO BAIXADO (fora de circulação) – hipótese em que não há que se falar em penhora dos mesmos, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 18 de agosto de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065964-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.252,95 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA LUNA Executado(s): Regian Lima de Araújo Cite-se o(a) executado(a) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Deverá ainda o executado ser cientificado que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, reconhecendo o valor do débito poderá parcelar o mesmo, efetuando o imediato depósito de 30% à vista, já comprovado o depósito com o requerimento e o restante em até 06 (seis) vezes iguais, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês. Optando pelo parcelamento, fica ainda o executado intimado que, no atraso de qualquer parcela, consideram-se vencidas as subsequentes, com o acréscimo de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, prosseguindo-se imediatamente aos atos da execução, sem nova intimação, vedada a oposição de embargos. Decorrido o prazo sem pagamento, oferecimento de bens ou requerimento de parcelamento, voltem para efetivação de penhora on line, ficando consignado que os embargos somente poderão ser oferecidos após a garantia do juízo, em prazo a ser concedido na audiência de conciliação, considerando que o processo tramita pelo sistema PROJUDI não havendo possibilidade de serem inseridos os embargos em audiência, como determina a lei de regência. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. Considerando Decreto Judiciário nº 633/2021-DM, não mais necessário o agendamento para atendimento presencial. Londrina, 16 de dezembro de 2021. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(41)