Execução de Título Extrajudicial 0012168-35.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012168-35.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:55

Confirmada

24/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012168-35.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos.Valor da Causa: R$66.623,56 Exequente(s): UNAVANTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Executado(s): ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR GABRIELLI KOSOSKI MILHAN Metais Puma Indústria e Comércio Ltda EPP RAQUEL KOSOSKI SARTORELLI 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Indefiro o pedido de suspensão, eis que não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 313 e 921 do Código de Processo Civil. 3. Desse modo, intime-se a parte exequente para que se manifeste e de andamento ao processo no prazo de 05 (cinco) dias, nos seguintes termos: a. apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. indique bens à penhora observando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. manifeste sobre eventual suspensão do processo nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Com a manifestação da parte ou com o decurso/renúncia do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:27

Indeferimento

15/04/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 22:08

Confirmada

08/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012168-35.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012168-35.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$66.623,56 Exequente(s): UNAVANTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Executado(s): ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR GABRIELLI KOSOSKI MILHAN Metais Puma Indústria e Comércio Ltda EPP RAQUEL KOSOSKI SARTORELLI DESPACHO 1. Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimações, providências e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente). William Artur Pussi Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 12:32

Mero expediente

09/12/2025, 11:20

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 22:19

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012168-35.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012168-35.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial. Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$66.623,56 Exequente(s): UNAVANTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Executado(s): ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR GABRIELLI KOSOSKI MILHAN Metais Puma Indústria e Comércio Ltda EPP RAQUEL KOSOSKI SARTORELLI 1. Considerando o que dos autos constam, proceda-se com a conversão dos valores tornados indisponíveis via Sisbajud (mov. 378.2) em penhora. 1.1. Caso requerido pela parte, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente. 1.2. Saliento que o alvará terá validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ficando desde já advertidas as partes que o vencimento do prazo prorrogado poderá ensejar na transferência dos valores ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 2. Ademais, considerando a manifestação constante em movimento 384.1, intime-se o exequente para que indique se efetuará também o cancelamento da penhora averbada em R. 10/17.649 (mov. 384.2), em 5 (cinco) dias. 3. Proceda-se com a inclusão via Renajud de restrição de transferência do veículo de placa ANL-4267. 3.1. Ainda, proceda-se com a retirada de restrição Renajud junto ao veículo de placas AYL-7343. 4. Outrossim, comunique-se o juízo da Vara Cível de Mandaguari, autos nº 0000391-68.2018.8.16.0109, acerca da penhora no rosto dos autos deferida em decisão de mov. 374.1, especificamente para reserva de valores em caso de venda dos veículos de placa AYS-3776 e AYS-3778. 5. Considerando a penhora sobre o direito que o executado possui sobre o veículo de placa ANL-4267, expeça-se ofício a instituição financeira que possui a alienação fiduciária (Banco BV S.A. – mov. 373.3), para que tome ciência e eventualmente requeira o que for de direito. 6. Com o cumprimento dos itens anteriores, intime-se a exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 7. Ressalto que diante das diligências acima indicada em pendência, a penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o veículo de placa BAM-4078 8. Por fim, com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012168-35.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$66.623,56 Exequente(s).: HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL Executado(s): ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR GABRIELLI KOSOSKI MILHAN Metais Puma Indústria e Comércio Ltda EPP RAQUEL KOSOSKI SARTORELLI 1. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. 2. Da análise do processo se verifica que a parte exequente requereu pela penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o automóvel de placa ANL-4267. O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação de mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação de mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. Neste sentido, o próprio ordenamento jurídico permite a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Sobre o tema, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NO CONTRATO FIRMADO COM O BANCO EXEQUENTE. REFORMA CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005480-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.05.2021) (grifo nosso). Assim sendo, tendo em vista a realização de diligências anteriores resultaram negativas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito, bem como que o pedido de penhora de direitos aquisitivos guarda congruência com a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possua sobre o automóvel de placa ANL-4267. 4. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil para que, caso queira: a. requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 847 do Código de Processo Civil; e/ou b. alegue eventual incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil. 5. Após, intime-se a parte exequente para que exerça o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias e dê prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: a. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. informe se pretende proceder a adjudicação nos moldes do artigo 876 do Código de Processo Civil ou se pretende proceder a alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial nos termos do artigo 879 do Código de Processo Civil. 6. Ademais, no prazo do item anterior, deverá a parte exequente para que se manifestar acerca do contido nos movimentos 356 e 373. 7. Quanto à possibilidade de averbação de penhora sobre direitos pleiteados em juízo, o artigo 860 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Assim sendo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de execução de título extrajudicial n. 0000391-68.2018.8.16.0109, condicionado à apresentação do demonstrativo de débito atualizado pela parte exequente. 8. Por fim, verifica-se que após o bloqueio da quantia de R$ 6.414,74, realizado no movimento 351, houve imediato desbloqueio. Assim, à Secretaria para que cerifique se os valores ainda se encontram constritos. 9. Com o cumprimento das determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012168-35.2018.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$66.623,56 Exequente(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL Executado(s): ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR GABRIELLI KOSOSKI MILHAN Metais Puma Indústria e Comércio Ltda EPP RAQUEL KOSOSKI SARTORELLI 1. Considerando o que dos autos consta, defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente, vez que deixo de habilitar e intimar o terceiro adquirente. 2. Deste modo, intime-se a parte executada para que junte aos autos, em sua íntegra, a documentação referente a transferência do veículo e informe se houve a comunicação de venda/transferência junto ao órgão competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo das diligências anteriores, expeçam-se os ofícios requeridos no movimento 276. 4. O inciso XII do artigo 835 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, conforme pretende a parte exequente, veja: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; [...]. Com relação ao tema, é assente o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto sua possibilidade, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ART. 835, XII, CPC/2015. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de direitos aquisitivos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR – 15ª C. Cível – 0031268-22.2021.8.16.0000 – Rio Negro – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 04.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – 0014850-09.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER – J. 09.08.2021). Deste modo, com base na fundamentação acima, defiro a penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o veículo de placas: AUG-4445, descrito no movimento 275. 5. Com fulcro no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, intime-se a parte executada, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, pessoalmente por via postal, para que, caso queira: a. requeira a substituição do bem penhorado desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme artigo 847 do Código de Processo Civil e/ou; b. alegue eventual incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência do ato, conforme parágrafo 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil. 6. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste e contradite eventual manifestação da parte executada em relação ao item anterior, bem como apresente o demonstrativo atualizado do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012168-35.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012168-35.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$66.623,56 Exequente(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL Executado(s): ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR GABRIELLI KOSOSKI MILHAN Metais Puma Indústria e Comércio Ltda EPP RAQUEL KOSOSKI SARTORELLI 1. Diante da liquidação do contrato de financiamento (mov. 139), é caso de penhora do veículo de placa AYL-7343 (mov. 242.16). O Código de Processo Civil de 2015 modificou o procedimento da penhora de veículo, dispondo que será realizada por termo nos autos. Nesse sentido, o art. 845: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1.º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Contudo, a prática vem demonstrando que as informações contidas nos registros no DETRAN, em muitos casos, não correspondem à realidade, eis que, transferindo-se a propriedade pela tradição, o cadastro perante o órgão público remanesce desatualizado. Considera-se a eventualidade de o devedor se desfazer do veículo durante o lapso temporal, inclusive envolvendo terceiros de boa-fé, ou de, antes mesmo do ajuizamento da execução, já não ser o proprietário de fato. Em muitos casos é lavrado auto ou termo de penhora, impondo a realização de atos processuais sequenciais, mas a efetiva expropriação patrimonial, única capaz de realmente tornar líquido o crédito, não é atingida. Nesse raciocínio, revela-se mais proveitoso ao credor, e eficaz à tramitação processual, que a penhora seja realizada por Oficial de Justiça, pois, concomitantemente, poderá promover a remoção e o depósito do bem. Seguindo, ainda, o mesmo raciocínio de economia processual, tenho que o depósito do bem deve ser passado ao exequente, salvo se este, justificadamente, pugnar pela observância da regra contida no art. 840, do CPC, quando, então, o depósito se dará perante depositário público ou o próprio devedor. 2. Assim, expeça-se mandado para penhora, remoção e depósito. O mandado também deverá servir para a intimação do executado quanto às diligências determinadas, caso não tenha advogado constituído nos autos. 3. Realizadas a penhora e a remoção, intime-se a parte executada, para, querendo: a) requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias úteis, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, CPC); e b) oferecer impugnação, por simples petição, alegando incorreção da penhora, no prazo de 15 dias úteis, contado da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). 4. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para comprovar a cotação de mercado dos veículos, notadamente por tabela FIPE, para fins de avaliação, podendo indicar, na oportunidade, eventual desvalorização sofrida pelo bem que afaste a possibilidade de consideração de tal pesquisa oficial, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC. 5. Ademais, à Secretaria, para que promova o bloqueio de circulação junto ao Renajud. 6. Oficiem-se ao BV Financeira SA e ao Banco Santander Brasil, para que prestem as informações requeridas em mov. 258, no prazo de 10 dias. 7. Defiro nova tentativa de penhora online, via Sisbajud, com ordem de repetição de 30 dias. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012168-35.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012168-35.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$66.623,56 Exequente(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL Executado(s): ARGEMIRO SARTORELLI JUNIOR GABRIELLI KOSOSKI MILHAN Metais Puma Indústria e Comércio Ltda EPP RAQUEL KOSOSKI SARTORELLI 1. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema Sisbajud ), com relação ao(s) CPF/CNPJ do(s) executado(s), que deverá seguir a rotina transcrita a seguir. Defiro, também, a expedição de ofício ao Programa Nota Paraná e a inclusão do nome dos executados no sistema SERASAJUD. Os outros pedidos de ev. 231 serão apreciados oportunamente. 2. Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 3. O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema Sisbajud, sendo desnecessária conclusão dos autos ao juiz, pois a protocolização será deferida pela magistrada diretamente no sistema. 4. Após a protocolização pelo juiz, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo. 5. A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois este magistrado procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora. 6. Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC. 7. Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o Sisbajud ando conta do resultado negativo e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, onde ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas, item 5.8.20. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. 8. Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema Sisbajud, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo. 9. Considera-se valor ínfimo o inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou a 10% (dez por cento) do valor executado, o que for menor. 10. Vindo aos autos requerimento de desbloqueio de valores pela parte executada, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se exercendo o contraditório. 11. Somente após a manifestação da parte exequente ou, o decurso do prazo in albis é que o feito deverá vir concluso para deliberações acerca do desbloqueio/manutenção do bloqueio. 12. Havendo requerimento de consulta de veículos via Renajud, promovam-se as diligências cabíveis para efetivação da medida. Havendo requerimento de informações à Receita Federal sobre declaração de renda do devedor, proceda-se à consulta, como de costume, com sigilo médio quanto às informações. 13. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema Sisbajud antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora, com base no princípio da proporcionalidade, e para evitar a prática de atos desnecessários. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(470)

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