Execução de Título Extrajudicial 0001349-19.2014.8.16.0166 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001349-19.2014.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001349-19.2014.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001349-19.2014.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$92.414,08 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINELI Cumpridas as etapas prévias de penhora e avaliação, e não havendo prévio e expresso interesse ou em adjudicação ou em alienação por iniciativa particular, é caso de procedimento de expropriação pública por leilão. Dessa forma, nomeio (através do sistema caju) para a função auxiliar o profissional Sr. ADRIANO MELNISKI, CPF nº 017.258.449-31, matrícula Jucepar: 07/010-L, endereço: RUA AMAZONAS, 677 - AP 52 - AGUA VERDE 80610030 - CURITIBA/PR (e-mail: [email protected]), telefone: (41)3079-6535. Intime-o para dizer se aceita o encargo em cinco dias. Possíveis questionamentos sobre a idoneidade do indicado deverão ser formulados no prazo de até 15 (quinze) dias da determinação de leilão, a menos que se trate de fato superveniente, quando o prazo se contará de quando tornado conhecido. Ressalto que a primeira e a segunda hasta poderão ser realizadas via online. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:31

Ato ordinatório

25/06/2026, 17:31

Outros auxiliares de justiça

03/06/2026, 08:29

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:34

Confirmada

17/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 496) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:57

Ato ordinatório

19/03/2026, 00:17

Confirmada

25/02/2026, 12:21

Mandado (entregue ao destinatário)

24/02/2026, 17:29

Documento (Certidão)

13/02/2026, 12:44

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001349-19.2014.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001349-19.2014.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$92.414,08 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINELI Trata-se de pedido de penhora de imóvel(is). Apresentado(a)(s) matrícula(s), certidão(ões) ou outro(s) documento(s) que comprove(m) a titularidade, ainda que não exclusiva, pela parte executada (evento 158.4), o pedido merece guarida. Para que se afira o quinhão da constrição, pontuo o seguinte. 1. Havendo condômino, há de observar-se a porção de cada um. 2. Dentro da porção que cabe à parte executada, haja ou não condomínio, deve-se aquilatar ainda o regime de bens, se casado(a) for. Em sendo casado(a), no regime da comunhão universal, qualquer dívida contraída por um dos cônjuges está garantida pelo patrimônio do casal, ressalvadas aquelas expressamente arroladas em lei (arts. 1.667 e 1.668, CC). Nos regimes da comunhão parcial e no da participação final nos aquestos, todas as dívidas contraídas a favor do casal tem garantia no patrimônio comum, ainda que realizadas somente por um dos cônjuges. Nesses casos penhora-se o quinhão do casal, possibilitando-se contudo que nas duas últimas hipóteses o(a) cônjuge não executado faça a defesa da meação ulteriormente. Já se o regime for o de separação absoluta de bens (art. 842, CPC), a penhora deve restringir-se ao quinhão apenas do executado. 3. Nesse quadro, lavrem-se termos de penhora nos autos (art. 845, § 1º), independentemente de onde se localizem os imóveis, exclusivamente sobre o percentual de propriedade pertencente ao executado, nos moldes das petições de seq. 453 e 458. 4. No tocante às intimações, cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s). Para tanto, a intimação da penhora será feita ao advogado do(a)(s) executado(a)(s) ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. 4.1. Se não houver constituído advogado nos autos, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(s) pessoalmente, de preferência por via postal. O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), que se reputa intimado(a)(s). Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º do art. 841, do CPC, quando o executado(a)(s) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do mesmo instituto processual civil. 4.2. Cientifique(m)-se outrossim o(a)(s) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s) cujo(s) bem(ns) foi(ram) constrito(s). Na esteira do já exposto acima, a intimação do cônjuge é sempre obrigatória, recaindo a penhora sobre bens imóveis ou sobre direito real sobre imóvel, exceto se o regime for o de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Ainda que no regime da comunhão universal qualquer dívida contraída por um dos cônjuges esteja garantida pelo patrimônio do casal (ressalvadas aquelas expressamente arroladas em lei - arts. 1.667 e 1.668, CC), e, nos regimes da comunhão parcial e da participação final nos aquestros todas as dívidas contraídas a favor do casal tenham garantia no patrimônio comum (mesmo que realizadas somente por um dos cônjuges), a intimação ora exigida se faz necessária. 5. Em se tratando de bem(ns) aqui situado(s), expeça-se mandado para avaliação, e, não havendo prévio e expresso interesse ou em adjudicação ou em alienação por iniciativa particular, cumpra-se a Portaria 06/2016, deste Juízo, que regulamenta a expropriação por leilão judicial, observando-se as datas já indicadas pelo leiloeiro público credenciado, ou que vierem a ser indicadas. 6. Por fim, em relação ao registro, cumpre à parte providenciar sua averbação, na esteira do artigo 844, do CPC, independentemente de mandado judicial, a menos que se trate de pretensão fiscal, diante do contido nos artigos7º, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/80, caso em que o Oficial de Justiça ou o Cartório farão a comunicação. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001349-19.2014.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001349-19.2014.8.16.0166 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$92.414,08 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINELI 1. O executado, embora citado ou intimado, não indicou bem à penhora. Dito isto, e considerando a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, defiro o bloqueio de ativos financeiros e de veículos automotores, nos termos dos subitens a seguir, sem necessidade, contudo, de repetição de medidas que já tenham sido adotadas, circunstância que, se o caso, deverá ser certificada nos autos. Não serão repetidas diligências para localização de bens porque a experiência revela que essas repetições são inócuas e porque a reiteração sistemática dessas diligências frustraria a aplicação do art. 921, III do CPC, que determina a suspensão da execução o do cumprimento de sentença em caso de inexistência de bens penhoráveis. Apenas se não se tratar de repetição de medidas já adotadas, portanto, a Secretaria deverá promover os atos necessários para a pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud e de veículos automotores pelo Renajud, nos termos a seguir definidos. 1.1. O bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud deverá compreender a repetição diária da ordem, por trinta dias. 1.2. O bloqueio de veículos automotores pelo Renajud deverá compreender a transferência, o licenciamento e a circulação de veículos. 1.3. Sendo parcial ou totalmente frutíferas quaisquer dessas diligências, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, ocasião em que, em se tratando de bloqueio de veículo automotor, a exequente deverá informar onde será cumprido o mandado de penhora e juntar avaliação pela tabela FIPE. 2. Caso contrário, e considerando, mais uma vez, a ordem estabelecida no art. 835 do CPC, a parte exequente deverá diligenciar para localização de imóveis em nome dos executados, seja pelo sistema SREI, seja mediante a juntada de certidão do Ofício de Registro de Imóveis do local de residência dos executados. A parte exequente deverá comprovar a diligência e requerer o que for de direito, em dez dias, cumprindo desde já observar que, sendo positiva a pesquisa, deverá também apresentar certidão da matrícula do imóvel, possibilitando assim a penhora por termo nos autos, conforme art. 845, § 1º do CPC. Fica a exequente advertida de que não serão adotadas outras medidas destinadas à localização de bens penhoráveis antes da parte exequente diligenciar no sentido de localizar imóveis em nome dos executados. Afinal, não se pode tolerar a opção da parte exequente por medidas que não lhe impõe ônus algum – como pesquisas de bens a cargo do Judiciário, a exemplo da pesquisa pelo Infojud – em detrimento da observância da ordem legal de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, não só porque afronta a norma legal, como também por assoberbar ainda mais o Judiciário para favorecer simples conveniências – e não propriamente satisfazer necessidades - da parte. Nesse sentido, porque é dever da exequente a diligência de que se trata aqui, a simples recusa poderá ensejar a extinção da execução, com fundamento no art. 485, III do CPC. Importante destacar, de resto, que o acesso da parte a esse sistema não depende de ordem ou autorização judicial e o custo da pesquisa é módico, de tal modo que eventual pedido de pesquisa judicial deverá ser concretamente fundamentado, sob pena de indeferimento. 3. Acaso a parte exequente comprove a inexistência de bem imóvel e desde que haja requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis no endereço da parte executada. Consigne-se no mandado observação para que não sejam penhorados, mas apenas descritos de maneira detalhada, os bens de penhorabilidade duvidosa ou de difícil conservação ou alienação, possibilitando-se assim posterior manifestação das partes. Consigne-se também advertência sobre o teor do art. 1º, parágrafo único da lei 8.009/90: "A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados". Nesse sentido, de acordo com o item 9 da edição 203 do boletim Jurisprudência em Teses do STJ, "os bens móveis que guarnecem o bem de família são impenhoráveis, excetuados aqueles em duplicidade, por não se tratar de utensílio necessários à manutenção básica da unidade familiar" (https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/doc.jsp?livre=%27203%27.tit.). Por fim, consigne-se advertência sobre o conteúdo do art. 833, II do CPC: "São impenhoráveis (...) os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Para prevenir irresignação da parte exequente, colaciona-se desde já o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ALGUNS DOS BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. APARELHOS DE TV, LAVA-LOUÇA, LAVA-ROUPA, REFRIGERADOR, DEPURADOR, ETC, ISTO É, BENS ESSENCIAIS À REGULAR UTILIZAÇÃO DE UMA CASA, QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR SÃO IMPENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA, CONTUDO, DE ADORNOS SUNTUOSOS E QUE EXTRAPOLAM AS NECESSIDADES ORDINÁRIAS DE UM PADRÃO MÉDIO DE VIDA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20829619520228260000 SP 2082961-95.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/06/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) 4. O desperdício de tempo e recursos com atos processuais inócuos ou eficazes compromete a celeridade processual, garantia consagrada no art. 5º, LXXVIII da CF, com prejuízo ao andamento de todos os demais processos da comarca. Ademais, o princípio da eficiência administrativa, estabelecido no art. 37, caput da CF, aplica-se também ao Judiciário; nesse sentido, deve orientar práticas racionais de gestão processual. Por isso, para racionalizar os trabalhos da Secretaria, prevenir atos processuais inócuos ou ineficazes, promover a efetividade, economia e celeridade processuais e otimizar a prestação jurisdicional, cumpre desde já fazer as seguintes advertências. 4.1. Não serão deferidos requerimentos de diligências que estejam ao alcance da parte exequente, independente de ordem ou autorização judicial, a exemplo da expedição de ofício à JUCEPAR requisitando informações sobre empresas em nome da parte executada, pois, também aqui, não se pode assoberbar o Judiciário para favorecer simples conveniências da parte. 4.2. Não será deferida pesquisa pelos sistemas SNIPER, DECRED e SIMOF, salvo se houver demonstração de desvio ou ocultação de patrimônio ou participação de grupos econômicos. Nos demais casos, a identificação de patrimônio da parte executada pode ser substituída por outros sistemas eletrônicos já existentes e de forma mais célere e eficaz, sobretudo porque o SNIPER, o DECRED e o SIMOF, ao contrário de outros sistemas, não bloqueiam bens. Ademais, a mera indicação de vínculos com sociedades empresárias também é aferível por consultas públicas, como perante a respectiva Junta Comercial. A conclusão, em suma, é a de que, ressalvadas aquelas hipóteses excepcionais, a pesquisa pelo SNIPER, pelo DECRED e pelo SIMOF é inócua ou desnecessária, de tal modo que a praxe de deferir a busca por esses sistemas em todos os processos, indistintamente, resultaria em desperdício de tempo e recursos. Além disso, esses sistemas têm como escopo identificar casos de ocultação de bens ou ativos que caracterizem ou decorram de corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza. Necessário, assim, evitar o desvirtuamento desses sistemas, destinado a outras finalidades que não a constrição patrimonial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 4.3. Não será deferida a penhora de salário, benefício previdenciário ou aposentadoria – assim como, naturalmente, diligências para descoberta de vínculos empregatícios, a exemplo de oficio ao INSS e consulta ao CAGED ou ao PREVJUD, devido à impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV do CPC, salvo se demonstrada a natureza alimentar do crédito executado, a justificar o afastamento da regra da impenhorabilidade, conforme § 1º. Frise-se que não se desconhece jurisprudência que admite a penhora de salário mesmo fora da hipótese legal, inclusive enunciado das Turmas Recursais nesse sentido, mas não se compactua deste entendimento, seja por criar, sem amparo na lei, novas hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade, seja por ameaçar o mínimo existencial, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III da CF. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR – JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE IMPLICA EM EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIO – EXCEÇÃO A SER UTILIZADA DE FORMA EXCEPCIONAL – PREVALÊNCIA DO RESPEITO AO MÍNIMO PATRIMÔNIO EXISTENCIAL – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0024973-32.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.08.2022) (Grifei) AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E SPPREV. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CARÁTER ESPECULATIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RELACIONA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-SP - AI: 01000194120208269046 SP 0100019-41.2020.8.26.9046, RELATOR: ALEKSANDER CORONADO BRAIDO DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2020, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/09/2020). Ademais, sendo outro o entendimento, a exceção - no caso a impenhorabilidade do salário, do benefício previdenciário e da aposentadoria - se transformaria em regra geral, subvertendo-se assim a intenção da lei. Quanto àquela jurisprudência que amplia desmesuradamente a exceção legal – ou seja, a exceção a essa regra da impenhorabilidade -, cabe pontuar que ela se mostra um grave retrocesso sobretudo quando adotada a favor de prestadores de serviços em relações de consumo, portanto com grave desrespeito ao caráter protetivo da legislação consumerista, anunciado já no art. 1º do CDC e imposto pelos arts. 5º, XXXII e 170, V da CF. 4.4. Não será deferida a pesquisa de bens pelo CNIB, seja porque a experiência revela tratar de diligência inócua – tanto assim que não há notícia de pesquisa exitosa nesta comarca, apesar dos muitos anos de utilização do sistema -, seja para evitar o desvirtuamento desse sistema, destinado a outra finalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) 4.5. Não será deferida a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplente, inclusive pelo SERASAJUD, consoante art. 782, § 3º do CPC, salvo se o exequente demonstrar óbice para que ele próprio promova a inclusão. Esclareça-se, a propósito, que a inclusão pelo Judiciário não é automática e tampouco depende exclusivamente da vontade do exequente (cf. GAJARDONI, Fernando. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1068/1069). Além disso, “o art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito”, conforme enunciado 190 do Fórum Nacional Permanente de Processualistas Civis. No mais, repise-se não ser possível assoberbar o Judiciário para favorecer simples conveniências da parte, razão bastante para que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, presumidamente ao alcance da exequente, somente deve ser adotada pelo Judiciário em situações excepcionais. 5. Sobrevindo requerimento da parte exequente sem observância dos itens anteriores, a Secretaria deverá certificar qual o item ignorado e intimar a exequente para esclarecimentos, em cinco dias, sob pena de indeferimento e, a depender do caso, suspensão da execução, pela ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III do CPC, ou a extinção, pelo abandono da causa, na forma do art. 485, III do CPC. 6. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001349-19.2014.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa /PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001349-19.2014.8.16.0166 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$8.747,88 Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): ROSILENE APARECIDA PINELI 1. Restabelecida a decisão liminar (evento 255) e expedido mandado de busca e apreensão (evento 265), o Sr. Oficial de Justiça certificou que não localizou o bem no endereço indicado (evento 268). Expedido novo mandado de busca e apreensão, em endereço diverso do anterior (evento 275), o Sr. Oficial de Justiça certificou, novamente, que não localizou o bem no endereço indicado (evento 279). Foi, então, determinada a intimação da postulada para indicar a localização exata do bem objeto da demanda (evento 287). Ela, todavia, quedou-se inerte (evento 293). Intimada para dar andamento ao feito, a postulante requereu a quebra do sigilo fiscal (evento 298), mas o pedido foi indeferido, tendo em vista que o presente processo não se trata de execução, mas sim de ação de busca e apreensão, de modo que não se justifica a realização de medidas constritivas (evento 301). A postulante, por fim, requereu a conversão da presente ação em execução por quantia certa (eventos 310 e 313). Tendo em vista que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado (eventos 268 e 279), converto, a requerimento da parte postulante (eventos 310 e 313), o pedido de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 4º do decreto-lei 911/69. Anotações necessárias, inclusive no Distribuidor. 2. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da dívida, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento (art. 827 do CPC). 3. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, com os acréscimos legais e a verba honorária, em três dias, cientificando-se do prazo de quinze dias, contado na forma do art. 231 do CPC, para oferecer embargos ou, renunciando ao direito de opor embargos, reconhecer o crédito, depositar o equivalente a 30% da dívida, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer a quitação do restante em até seis parcelas mensais, com atualização monetária e juros de 1% ao mês (arts. 829, 915 e 916 do CPC). 4. Se a parte executada não for encontrada, arrestem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, com preferência de eventual garantia pignoratícia ou hipotecária (art. 830 do CPC). 5. Citada a parte executada e havendo pagamento ou opção pelo parcelamento, intime-se a outra para manifestação a respeito, em cinco dias. 6. Citada a parte executada e não havendo pagamento ou opção pelo parcelamento, penhorem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, preferindo-se eventual garantia pignoratícia ou hipotecária, com a imediata intimação do devedor da penhora e da avaliação (art. 829 do CPC), ou, caso não encontrados bens passíveis da penhora, intime-se desde logo a parte executada para indicar, em cinco dias, quais são eles e onde estão, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC). 7. Diligências necessárias. datado e assinado eletronicamente Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001349-19.2014.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001349-19.2014.8.16.0166 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$8.747,88 Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Av. Cidade de Deus, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Requerido(s): ROSILENE APARECIDA PINELI (RG: 73038707 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.021.239-56) RUA IGUATEMI, 157 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 O autor requereu a intimação da parte ré para que informe a localização exata do bem objeto da demanda, sob pena de lhe ser imposta multa prevista no artigo 77, inciso IV c/c o artigo 80, IV, ambos do CPC (mov. 284). Sabe-se que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de fixação de multa, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, quando o executado intimado não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC). No caso da ação de busca e apreensão, embora não haja previsão específica nesse sentido, mostra-se ainda mais coerente a intimação da parte ré para que indique a localização do bem, pois ele, na verdade, pertence ao credor fiduciário. Isto se extrai, sobretudo em razão dos princípios da duração razoável do processo (art. 4º, do CPC), da boa-fé (art. 5º, do CPC) e da cooperação (art. 6º, do CPC). Nesse caso, ao não indicar a localização do bem objeto de busca e apreensão a parte postulada poderia, em tese, incorrer em ato atentatório a dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, do CPC) ou até mesmo em litigância de má-fé (art. 80, inciso IV, do CPC), a depender do caso. Diante do exposto, defiro o pedido de mov. 284, determinando-se a intimação da parte postulada para indicar a localização exata do bem objeto da demanda, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça ou litigância de má-fé, a depender da verificação de sua conduta. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

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