Cumprimento de sentença 0002702-68.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002702-68.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2025, 15:21

Documento (Informações)

16/01/2025, 17:07

Remessa (em diligência)

14/01/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002702-68.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002702-68.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Roselei Skravanski Executado(s): NATALIA VERDEROCE VIEIRA STEFANI Vistos. 1. A parte exequente requereu que seja realizada mais uma tentativa de penhora online (mov. 220.1). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reiteração de atos executivos relativos à localização de bens do devedor de depende de motivação do exequente, com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. (STJ, AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) (Sem destaques no original) O simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Ainda mais porque, em tratando de Juizados Especiais, os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade, já que o acesso em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas pelas partes (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Assim, com muito mais razão, deve haver demonstração de motivação razoável para que haja a repetição de medidas que já foram efetuadas. Nesse contexto, verifica-se que a parte credora não apresentou qualquer circunstância fática ou jurídica para motivar o seu pedido (como, por exemplo, a posse em concurso público, a admissão em novo emprego, o recebimento de herança, etc.), tendo apenas requerido, genericamente, nova tentativa de penhora “online”. Porque não houve indicação de nenhum elemento novo que imponha seja renovada a diligência, indefiro o pedido da parte exequente. 2. O nome da devedora já foi incluído no Serasajud (mov. 73.1), no CNIB (mov. 74.1), bem como já foi realizada a pesquisa via Infojud (mov. 75.1). 3. A não localização do devedor ou de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, ressalvado o direito do(a) exequente requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2024, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2024, 14:21

Confirmada

09/12/2024, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 13:55

Inexistência de bens penhoráveis

05/12/2024, 15:12

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

15/11/2024, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2024, 17:16

Confirmada

13/11/2024, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 16:51

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 15:56

Documentos

Conclusão

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002702-68.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Roselei Skravanski Executado(s): NATALIA VERDEROCE VIEIRA STEFANI Vistos. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, representa uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza a investigação patrimonial para servidores e magistrados de diversos tribunais brasileiros, destacando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual. Sua implementação, portanto, procura tornar a investigação patrimonial em um procedimento com menor complexidade e mais agilidade. Essa facilitação do caminho, todavia, não minimiza a atuação das demais bases já integradas e há muito disponíveis ao Poder Judiciário, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais, em demandas como a presente, são igualmente eficientes para localização de patrimônio penhorável. Mesmo porque, o SNIPER está em fase de implementação e seu banco de dados sequer está completo - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Não bastasse isso, cabe memorar que o Princípio da Cooperação não impõe ao Poder Judiciário o dever de realizar, reiteradamente ou injustificadamente, pesquisas nos sistemas conveniados no empenho de localizar bens e valores do devedor. Tal mediação representa caráter complementar na busca pelo crédito, não configurando o único meio de obtenção de informações, pois o ônus de indicar bens passíveis de constrição é ainda ônus da parte exequente. Nesse sentido, é o entendimento das nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. MERA ALEGAÇÃO SEM PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DOS BENS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (...) Há, de fato, a necessidade de demonstração mínima pelo interessado (credor) acerca das alegações trazidas em Juízo – até para que se sustente, eventualmente, cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do desfecho único – o que não é o caso (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005468-87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 26.03.2019). gn. Logo, considerando que não há qualquer indicativo de que a pesquisa ao SNIPER possa apresentar resultado diferente daquelas consultas já realizadas por este Juízo, indefiro o pedido da parte credora (ref. 158.1). 2. O nome da devedora já foi incluído no Serasajud (ref. 73.1), no CNIB (ref. 74.1), bem como já foi realizada a pesquisa via Infojud (ref. 75.1). À Secretaria: 3. Cumpra-se o item 4 da sentença de ref. 127.1. 4. Intime-se a executada acerca da penhora realizada bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias se manifestar, exclusivamente quanto as matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002702-68.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP.: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002702-68.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Roselei Skravanski Executado(s): NATALIA VERDEROCE VIEIRA STEFANI Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão retro. Conheço eis que tempestivos, entretanto, rejeito-os no seu mérito. Da leitura das razões recursais, conclui-se que, em verdade, pretende o embargante discutir a interpretação dada por esta Magistrada. Os embargos declaratórios, contudo, não são o meio adequado para essa pretendida alteração, pois não são cabíveis para modificar a intepretação do juiz sobre fatos, atos ou documentos analisados. Nessa linha, salienta-se que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para” provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no REsp 1083618/RJ, T4, Ministro Lázaro Guimarães, j. 22.2.2018. gn. Não obstante a ausência de intimação da exequente quanto ao retorno do mandado, o processo não teria outro curso senão seu arquivamento. Isso porque, a diligência pretendida foi efetivada (ref. 112.1). Entretanto, considerando a possibilidade de reabertura do feito, caso encontre bens penhoráveis, passo a análise dos demais requerimentos de ref. 119.1. 2. Indefiro a expedição de novo mandado, uma vez que tal diligência já foi efetivada pelo Oficial de Justiça, inclusive em diversos dias e horários, e restou infrutífera (ref. 112.1), não tendo o credor indicado bens ou endereço atualizado para justificar a repetição. 3. Considerando que não foi realizada a busca reiterada de ativos financeiros, defiro, excepcionalmente, nova tentativa de penhora “online”. Diligencie a secretaria perante o Sisbajud, ordenando, inclusive, a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (“teimosinha”). 3.1. Realizada a penhora, cumpra-se conforme despacho de ref. 36.1. 4. Proceda-se ao bloqueio de transferência e circulação do veículo (ref. 107.1), perante o sistema Renajud. 5. O nome da devedora já foi incluído no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (ref. 74.1), bem como já foi realizada a pesquisa via Infojud (ref. 75.1). 6. Não conheço dos embargos de terceiro opostos neste processo (ref. 125.1), eis que se tratam de ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado (art. 676, do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Processo nº: 0002702-68.2019.8.16.0021 Exequente(s): Roselei Skravanski Executado(s): NATALIA VERDEROCE VIEIRA STEFANI Vistos. 1. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV do CPC/2015, a base estrutural do ordenamento jurídico a ser considerada é a Constituição Federal que, em seu artigo 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Não fosse isso, o art. 8º do CPC/2015, também preceitua que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade (HC/TJSP, processo 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator MARCOS RAMOS, 30ª Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo, 09/09/2016). Nesse contexto, mantenho o indeferimento do pedido da Exequente para que sejam expedidos ofícios às bandeiras de cartão de crédito (ref. 72.1), a fim de que se possa bloquear eventuais limites de crédito, pois se trata de medida coercitiva irrazoável e desproporcional no caso concreto. 2. Foram efetuadas diligências por este Juízo (BACENJUD, RENAJUD, expedição de mandado) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada, sem sucesso. Diante disso, a não localização do devedor ou de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, ressalvado o direito do(a) exequente requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. 3. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002702-68.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002702-68.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Roselei Skravanski (CPF/CNPJ: 028.083.899-90) RUA CARMELINDA ZORTÉA PARMEGIANI, 300 - CANCELI - CASCAVEL/PR Executado(s): NATALIA VERDEROCE VIEIRA STEFANI (RG: 105756976 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.852.339-84) Rua Carlos Bartolomeu Cancelli, 1064 Setor D, Casa 25/26 - Cancelli - CASCAVEL/PR - CEP: 85.811-280 Vistos. 1. Preliminarmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar a conta atualizada do débito exequendo. 2. Apresentada a conta, inclua-se o nome da devedora no SERASAJUD e CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. 3. Indefiro o pedido de expedição de ofício às bandeiras de cartão de crédito MASTER E VISA, a fim de informar se a Executada possui cartão de crédito e qual a movimentação/limite de utilização. Tal diligência não aparenta ser útil para o processo, vez que a executada se trata de pessoa física, não havendo qualquer elemento no processo indicando que ela exerce atividades comerciais e/ou empresariais, com utilização de empresas administradoras de cartões de crédito para recebimento de valores. 4. Defiro em parte o pedido da exequente que está no ref. 67.1, para determinar que a secretaria diligencie perante o sistema INFOJUD, a fim de obter a última declaração do imposto de renda informada pela devedora. Não se faz necessária a busca da declaração de Imposto de Renda dos 03 (três) últimos anos, conforme pretende a exequente. A última declaração informada (exercício 2019) reflete a atual situação financeira da executada, não havendo interesse para o processo das movimentações dos anos anteriores ao ajuizamento da lide. 4.1 Por fim, a consulta INFOJUD não disponibiliza a este Juízo o acesso ao "extrato bancário de movimentação financeira da executada dos últimos 03 (três) meses", conforme pretende a parte. Sendo assim, indefiro o pedido. 4.2. Acoste-se o resultado da pesquisa INFOJUD, com restrição de visibilidade às partes e procuradores (caso seja positivo), intimando-se a credora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito e acostar demonstrativo atualizado do seu crédito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

02/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(224)