Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004742-64.2018.8.16.0148 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004742-64.2018.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2023, 15:31

Documento (Informações)

08/05/2023, 15:00

Remessa (em diligência)

07/05/2023, 16:52

Trânsito em julgado

07/05/2023, 16:52

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:31

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:14

Decurso de Prazo

30/03/2023, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2023, 15:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2023, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004742-64.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$9.067,09 Suscitante(s): Matheus Augusto da Cruz de Oliveira Suscitado(s): BONETTA & MARONEZZI LTDA- ME GIOVANNI BONETTA MARONEZZI PRISCILLA BONETTA MARONEZZI SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente devidamente intimada a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, com a indicação de bens passíveis de penhora, manteve-se inerte. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Proceda-se com a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições impostas (SisbaJud, RenaJud, etc...). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

08/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2023, 13:51

Confirmada

07/03/2023, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 12:47

Inexistência de bens penhoráveis

06/03/2023, 14:36

Documentos

Conclusão

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004742-64.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004742-64.2018.8.16.0148 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$9.067,09 Suscitante(s): Matheus Augusto da Cruz de Oliveira Suscitado(s): BONETTA & MARONEZZI LTDA- ME GIOVANNI BONETTA MARONEZZI PRISCILLA BONETTA MARONEZZI Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MATHEUS AUGUSTO DA CRUZ DE OLIVEIRA. em face de BONETTA & MARONEZZI LTDA-ME, com relação à condenação fixada na sentença de mov. 68.1. Intimada para pagar o débito, a executada quedou-se inerte (mov. 105.0). Ainda, as tentativas de penhora via Bacen-Jud e Renajud restaram negativas (seq.s 110 e 111). Expedido mandado de penhora e avaliação, este também restou infrutífero (mov. 137.1). A exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da executada, incluindo-se seus sócios no polo passivo da lide (mov. 157.1). Citados os sócios (seqs. 174 e 175), estes ficaram inertes. É o que merece registro. À luz da Teoria Maior adota pelo art. 50 do Cód. Civil a parte exequente foi intimada para instruir o seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, entendo que a parte exequente não comprovou o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O artigo 50 do Código Civil, define os conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial, vejamos: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Assim, o Exequente deve demonstrar, ainda que minimamente, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Código Civil (confusão patrimonial ou abuso de personalidade), ante o ônus probatório que lhe é imputado (art. 373, I do CPC), o que entendo não ter ocorrido no caso em tela. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1018483/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). O Exequente não demonstrou o desvio da finalidade da pessoa jurídica e a confusão patrimonial entre os bens dos sócios e os da empresa. Não há nos autos prova de que a pessoa jurídica exerça atividade com o propósito de praticar crimes ou lesar credores. Também não restou comprovada a confusão patrimonial. A mera existência de bens em nome dos sócios e inexistência de bens em nome da empresa não configura confusão patrimonial. Não restou provado que a empresa realizou transferência de ativos aos sócios, realizou pagamentos em nome destes, ou praticou outros atos que ensejem no descumprimento de sua autonomia patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito civil, somente pode ser deferida mediante prova robusta da existência do abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens da sociedade e de seus sócios. Ou seja, a dissolução irregular da sociedade empresária, a não localização de bens da parte devedora ou a ausência de localização no endereço formalmente vinculado à sociedade empresária não possuem o condão de amparar o pleito de desconsideração. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07013192920198070000 DF 0701319-29.2019.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 10/07/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A mera insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica não conduz a inclusão dos bens dos sócios na execução. Se assim o fosse, o instituto perderia um de seus escopos principais, que consiste, justamente, na composição do patrimônio societário a fim de garantir a autonomia subjetiva da pessoa jurídica. A responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais é sempre subsidiária. Assim, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente sendo aplicável mediante o estrito preenchimento de requisitos legais do Código Civil, o que não se vislumbrou no caso em tela, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa BONETTA & MARONEZZI LTDA-ME. Nada impede, contudo, novo requerimento a tal título desde que comprovados os requisitos da confusão patrimonial e/ou desvio de personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Cód. Civil e art. 133, §1° do Cód. de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito Supervisora

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executada: a) certidão simplificada atualizada da Junta Comercial; b) certidão atualizada de situação cadastral perante a Receita Federal; e c) fotocópia do contrato social e todas as posteriores alterações. 2. Após, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004742-64.2018.8.16.0148 Vistos, etc... A Lei n.º 13.874, de 20/09/2019, que trata da conversão da Medida Provisória n.º 881/2010, Medida Provisória esta que entrou em vigor na data de sua publicação, alterou o art. 50 do CC, que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica e seus requisitos, o qual passou a ter a seguinte redação: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.”. 1. Deste modo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito de referida alteração na legislação, e, querendo, emendar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Na mesma oportunidade, deverá o exequente instruir seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica com os seguintes documentos com relação à

13/05/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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