Procedimento Comum Cível 0000409-54.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000409-54.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1448) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1448) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1448) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1448) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Confirmada

28/06/2026, 00:14

Confirmada

28/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000409-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.557.432,00 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRAZIL PERFIS E PARTICIPAÇÕES S/A BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA - EPP CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL CONQUISTA ARMAZÉNS GERAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA DANIELA CAMPOS DE LIMA SANTOS DENNY ROGERS LIMA DOS SANTOS GOL ADMINISTRADORA DE BENS S/A IBITRANS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP IRAN CAMPOS DOS SANTOS J C LIMA & CIA LTDA JOHANN DIEGO LIMA DOS SANTOS Jair Cristante LUIZ CESAR RIBEIRO LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL LYGIA MARIA GADDA FADEL Pedro Henrique Pinto Fadel Trata-se de embargos de declaração opostos (item 1434.1) em face da decisão do item 1416.1, em que foram indeferidos os pedidos de revogação da tutela provisória, de concessão de tutela de evidência e de liberação parcial das garantias prestadas nos autos. As partes embargantes sustentaram a existência de omissão, sob o fundamento de que a decisão embargada teria deixado de enfrentar especificamente a alegação de trânsito em julgado das decisões proferidas nas ações de execução fiscal n. 0028028-08.2006.8.16.0014 e n. 0040085-87.2008.8.16.0014, ambas extintas por prescrição intercorrente, circunstância que afastaria a necessidade de manutenção integral das garantias. Requereram, assim, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para revogação da tutela provisória anteriormente deferida ou, subsidiariamente, para liberação parcial dos imóveis caucionados. A parte exequente manifestou-se (item 1439.1) pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos declaratórios, sustentando inexistir qualquer omissão na decisão embargada. Argumentou que subsiste execução fiscal ativa, autos n. 0021358-51.2006.8.16.0014, em que há crédito tributário expressivo pendente de definição definitiva, além de afirmar que a própria tutela cautelar deferida nestes autos constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente. Decido. Compulsando a referida decisão, não se verifica a necessidade de saná-la. A decisão foi expressa quanto à matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade: “A tutela provisória concedida no item 37.1 teve como fundamento a necessidade de assegurar o resultado útil dos autos de execuções fiscais indicadas na inicial, diante de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito invocado pelo ente fazendário e o risco à efetividade da tutela jurisdicional. A superveniência de sentença que reconhece a prescrição intercorrente, por si só, não implica a imediata extinção do crédito tributário quando proferida em desfavor da Fazenda Pública, uma vez que tais decisões estão sujeitas ao reexame necessário, nos termos expressos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme ressaltado pelo ente público, ao menos uma das execuções fiscais mencionadas permanece sem trânsito em julgado quanto à declaração de prescrição intercorrente, circunstância que impede o reconhecimento da perda superveniente do objeto da medida cautelar. Enquanto pendente a confirmação da sentença pela instância superior, a decisão não produz efeitos plenos, subsistindo a possibilidade de reforma e, por conseguinte, o risco de frustração do crédito tributário caso as garantias sejam liberadas de forma prematura. Neste contexto, não se verifica a alegada alteração substancial do quadro fático-jurídico capaz de afastar a probabilidade do direito que amparou a concessão da tutela. Pelo mesmo motivo, não há espaço para a concessão de tutela de evidência, pois a matéria não se apresenta incontroversa nem apta a produzir, de plano, os efeitos pretendidos pelos requeridos, diante da ausência de trânsito em julgado das decisões extintivas. No que se refere ao pedido subsidiário de liberação parcial das garantias, a pretensão também não comporta acolhimento. O valor de avaliação dos bens não se confunde com o valor efetivamente realizável em eventual alienação judicial, a qual, como é notório, costuma ocorrer por montantes inferiores ao de mercado, nos limites admitidos pelo art. 891 do Código de Processo Civil. A liberação de um dos imóveis caucionados, neste momento processual, pode comprometer a suficiência da garantia e a efetividade da tutela, sobretudo diante do vulto do crédito ainda em discussão e da necessidade de se preservar margem de segurança razoável até a definição definitiva das execuções fiscais. Diante desse cenário, a manutenção das penhoras se mostra adequada e proporcional, à luz do princípio da efetividade da jurisdição e da tutela do crédito público, inexistindo fundamento jurídico para a revogação ou mitigação da tutela provisória anteriormente deferida”. Embora as partes embargantes sustentem que duas das execuções fiscais já foram definitivamente extintas por prescrição intercorrente, tal circunstância foi insuficiente, por si só, para afastar os fundamentos da decisão embargada, uma vez que remanesce controvérsia relevante sobre a subsistência do crédito tributário executado nos autos n. 0021358-51.2006.8.16.0014. Conforme destacado pela parte exequente no item 1439.1, a referida ação de execução fiscal possui créditos expressivos pendentes de cobrança, além de existirem elementos indicativos de interrupção da prescrição intercorrente, inclusive pelo deferimento de medidas de penhora e pela própria tutela cautelar concedida nestes autos, circunstâncias que afastam, ao menos neste momento processual, a conclusão inequívoca sobre a extinção definitiva da pretensão executiva. Ainda que as execuções fiscais dos autos n. 0028028-08.2006.8.16.0014 e n. 0040085-87.2008.8.16.0014 tenham transitado em julgado, tal fato não altera a conclusão anteriormente adotada sobre a necessidade de preservação integral das garantias, porque a tutela provisória deferida no item 37.1 não se vinculou isoladamente a um único crédito tributário, mas ao conjunto das circunstâncias indicativas de risco à efetividade da tutela jurisdicional e à existência de patrimônio necessário à satisfação do crédito público ainda controvertido. Também inexiste omissão quanto ao pedido subsidiário de liberação parcial dos bens. A decisão embargada foi expressa ao consignar que o valor de avaliação dos imóveis não se confunde com o valor efetivamente realizável em eventual alienação judicial, a qual frequentemente ocorre por montantes inferiores aos de mercado, conforme autorizado pelo art. 891 do CPC. Assentou-se, ainda, que a liberação de um dos imóveis poderia comprometer a suficiência da garantia diante do crédito ainda discutido e da necessidade de preservação de margem de segurança adequada. Portanto, a argumentação dos embargos de declaração envolve o mérito e revela o inconformismo, devendo os argumentos serem ventilados oportunamente em recurso adequado. Isto posto, os embargos de declaração ficam rejeitados, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Cumpra-se a decisão hostilizada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 13:53

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/06/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 18:43

Confirmada

28/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000409-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.557.432,00 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRAZIL PERFIS E PARTICIPAÇÕES S/A BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA - EPP CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL CONQUISTA ARMAZÉNS GERAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA DANIELA CAMPOS DE LIMA SANTOS DENNY ROGERS LIMA DOS SANTOS GOL ADMINISTRADORA DE BENS S/A IBITRANS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP IRAN CAMPOS DOS SANTOS J C LIMA & CIA LTDA JOHANN DIEGO LIMA DOS SANTOS Jair Cristante LUIZ CESAR RIBEIRO LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL LYGIA MARIA GADDA FADEL Pedro Henrique Pinto Fadel Tendo em vista o eventual efeito infringente dos embargos de declaração, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar sua manifestação sobre a petição retro. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:11

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000409-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.557.432,00 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRAZIL PERFIS E PARTICIPAÇÕES S/A BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA - EPP CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL CONQUISTA ARMAZÉNS GERAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA DANIELA CAMPOS DE LIMA SANTOS DENNY ROGERS LIMA DOS SANTOS GOL ADMINISTRADORA DE BENS S/A IBITRANS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP IRAN CAMPOS DOS SANTOS J C LIMA & CIA LTDA JOHANN DIEGO LIMA DOS SANTOS Jair Cristante LUIZ CESAR RIBEIRO LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL LYGIA MARIA GADDA FADEL Pedro Henrique Pinto Fadel Trata-se de embargos de declaração opostos (item 1434.1) em face da decisão do item 1416.1, em que foram indeferidos os pedidos de revogação da tutela provisória, de concessão de tutela de evidência e de liberação parcial das garantias prestadas nos autos. As partes embargantes sustentaram a existência de omissão, sob o fundamento de que a decisão embargada teria deixado de enfrentar especificamente a alegação de trânsito em julgado das decisões proferidas nas ações de execução fiscal n. 0028028-08.2006.8.16.0014 e n. 0040085-87.2008.8.16.0014, ambas extintas por prescrição intercorrente, circunstância que afastaria a necessidade de manutenção integral das garantias. Requereram, assim, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para revogação da tutela provisória anteriormente deferida ou, subsidiariamente, para liberação parcial dos imóveis caucionados. A parte exequente manifestou-se (item 1439.1) pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos declaratórios, sustentando inexistir qualquer omissão na decisão embargada. Argumentou que subsiste execução fiscal ativa, autos n. 0021358-51.2006.8.16.0014, em que há crédito tributário expressivo pendente de definição definitiva, além de afirmar que a própria tutela cautelar deferida nestes autos constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente. Decido. Compulsando a referida decisão, não se verifica a necessidade de saná-la. A decisão foi expressa quanto à matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade: “A tutela provisória concedida no item 37.1 teve como fundamento a necessidade de assegurar o resultado útil dos autos de execuções fiscais indicadas na inicial, diante de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito invocado pelo ente fazendário e o risco à efetividade da tutela jurisdicional. A superveniência de sentença que reconhece a prescrição intercorrente, por si só, não implica a imediata extinção do crédito tributário quando proferida em desfavor da Fazenda Pública, uma vez que tais decisões estão sujeitas ao reexame necessário, nos termos expressos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme ressaltado pelo ente público, ao menos uma das execuções fiscais mencionadas permanece sem trânsito em julgado quanto à declaração de prescrição intercorrente, circunstância que impede o reconhecimento da perda superveniente do objeto da medida cautelar. Enquanto pendente a confirmação da sentença pela instância superior, a decisão não produz efeitos plenos, subsistindo a possibilidade de reforma e, por conseguinte, o risco de frustração do crédito tributário caso as garantias sejam liberadas de forma prematura. Neste contexto, não se verifica a alegada alteração substancial do quadro fático-jurídico capaz de afastar a probabilidade do direito que amparou a concessão da tutela. Pelo mesmo motivo, não há espaço para a concessão de tutela de evidência, pois a matéria não se apresenta incontroversa nem apta a produzir, de plano, os efeitos pretendidos pelos requeridos, diante da ausência de trânsito em julgado das decisões extintivas. No que se refere ao pedido subsidiário de liberação parcial das garantias, a pretensão também não comporta acolhimento. O valor de avaliação dos bens não se confunde com o valor efetivamente realizável em eventual alienação judicial, a qual, como é notório, costuma ocorrer por montantes inferiores ao de mercado, nos limites admitidos pelo art. 891 do Código de Processo Civil. A liberação de um dos imóveis caucionados, neste momento processual, pode comprometer a suficiência da garantia e a efetividade da tutela, sobretudo diante do vulto do crédito ainda em discussão e da necessidade de se preservar margem de segurança razoável até a definição definitiva das execuções fiscais. Diante desse cenário, a manutenção das penhoras se mostra adequada e proporcional, à luz do princípio da efetividade da jurisdição e da tutela do crédito público, inexistindo fundamento jurídico para a revogação ou mitigação da tutela provisória anteriormente deferida”. Embora as partes embargantes sustentem que duas das execuções fiscais já foram definitivamente extintas por prescrição intercorrente, tal circunstância foi insuficiente, por si só, para afastar os fundamentos da decisão embargada, uma vez que remanesce controvérsia relevante sobre a subsistência do crédito tributário executado nos autos n. 0021358-51.2006.8.16.0014. Conforme destacado pela parte exequente no item 1439.1, a referida ação de execução fiscal possui créditos expressivos pendentes de cobrança, além de existirem elementos indicativos de interrupção da prescrição intercorrente, inclusive pelo deferimento de medidas de penhora e pela própria tutela cautelar concedida nestes autos, circunstâncias que afastam, ao menos neste momento processual, a conclusão inequívoca sobre a extinção definitiva da pretensão executiva. Ainda que as execuções fiscais dos autos n. 0028028-08.2006.8.16.0014 e n. 0040085-87.2008.8.16.0014 tenham transitado em julgado, tal fato não altera a conclusão anteriormente adotada sobre a necessidade de preservação integral das garantias, porque a tutela provisória deferida no item 37.1 não se vinculou isoladamente a um único crédito tributário, mas ao conjunto das circunstâncias indicativas de risco à efetividade da tutela jurisdicional e à existência de patrimônio necessário à satisfação do crédito público ainda controvertido. Também inexiste omissão quanto ao pedido subsidiário de liberação parcial dos bens. A decisão embargada foi expressa ao consignar que o valor de avaliação dos imóveis não se confunde com o valor efetivamente realizável em eventual alienação judicial, a qual frequentemente ocorre por montantes inferiores aos de mercado, conforme autorizado pelo art. 891 do CPC. Assentou-se, ainda, que a liberação de um dos imóveis poderia comprometer a suficiência da garantia diante do crédito ainda discutido e da necessidade de preservação de margem de segurança adequada. Portanto, a argumentação dos embargos de declaração envolve o mérito e revela o inconformismo, devendo os argumentos serem ventilados oportunamente em recurso adequado. Isto posto, os embargos de declaração ficam rejeitados, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Cumpra-se a decisão hostilizada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000409-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.557.432,00 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRAZIL PERFIS E PARTICIPAÇÕES S/A BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA - EPP CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL CONQUISTA ARMAZÉNS GERAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA DANIELA CAMPOS DE LIMA SANTOS DENNY ROGERS LIMA DOS SANTOS GOL ADMINISTRADORA DE BENS S/A IBITRANS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP IRAN CAMPOS DOS SANTOS J C LIMA & CIA LTDA JOHANN DIEGO LIMA DOS SANTOS Jair Cristante LUIZ CESAR RIBEIRO LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL LYGIA MARIA GADDA FADEL Pedro Henrique Pinto Fadel As partes requeridas postulam (item 1405.1) a revogação da tutela provisória deferida no item 37.1, que determinou a indisponibilidade de bens, posteriormente substituída por caução mediante oferecimento de imóveis. Sustentam a ocorrência de fato superveniente, consistente no reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais que embasaram a presente demanda, o que afastaria a probabilidade do direito e tornaria insubsistente a manutenção das garantias. Alegam, ainda, a possibilidade de concessão de tutela de evidência, diante da alegada extinção dos créditos tributários, ou, subsidiariamente, requerem a liberação parcial das garantias, com a desoneração de um dos imóveis caucionados. O Estado do Paraná manifestou-se (item 1414.1) pelo indeferimento dos pedidos, afirmando que uma das execuções fiscais permanece ativa, com créditos expressivos pendentes de cobrança, e que a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente ainda não produziu efeitos, por estar sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. Defendeu a subsistência do interesse na manutenção das constrições até o trânsito em julgado das decisões extintivas, bem como a inadequação da liberação parcial dos bens, diante do risco de insuficiência da garantia e da notória depreciação dos bens em eventual alienação judicial. Decido. A controvérsia envolve a verificação da existência de fato superveniente apto a ensejar a revogação da tutela provisória ou, alternativamente, a concessão de tutela de evidência ou a liberação parcial das garantias prestadas. A tutela provisória concedida no item 37.1 teve como fundamento a necessidade de assegurar o resultado útil dos autos de execuções fiscais indicadas na inicial, diante de elementos que evidenciavam a probabilidade do direito invocado pelo ente fazendário e o risco à efetividade da tutela jurisdicional. A superveniência de sentença que reconhece a prescrição intercorrente, por si só, não implica a imediata extinção do crédito tributário quando proferida em desfavor da Fazenda Pública, uma vez que tais decisões estão sujeitas ao reexame necessário, nos termos expressos do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme ressaltado pelo ente público, ao menos uma das execuções fiscais mencionadas permanece sem trânsito em julgado quanto à declaração de prescrição intercorrente, circunstância que impede o reconhecimento da perda superveniente do objeto da medida cautelar. Enquanto pendente a confirmação da sentença pela instância superior, a decisão não produz efeitos plenos, subsistindo a possibilidade de reforma e, por conseguinte, o risco de frustração do crédito tributário caso as garantias sejam liberadas de forma prematura. Neste contexto, não se verifica a alegada alteração substancial do quadro fático-jurídico capaz de afastar a probabilidade do direito que amparou a concessão da tutela. Pelo mesmo motivo, não há espaço para a concessão de tutela de evidência, pois a matéria não se apresenta incontroversa nem apta a produzir, de plano, os efeitos pretendidos pelos requeridos, diante da ausência de trânsito em julgado das decisões extintivas. No que se refere ao pedido subsidiário de liberação parcial das garantias, a pretensão também não comporta acolhimento. O valor de avaliação dos bens não se confunde com o valor efetivamente realizável em eventual alienação judicial, a qual, como é notório, costuma ocorrer por montantes inferiores ao de mercado, nos limites admitidos pelo art. 891 do Código de Processo Civil. A liberação de um dos imóveis caucionados, neste momento processual, pode comprometer a suficiência da garantia e a efetividade da tutela, sobretudo diante do vulto do crédito ainda em discussão e da necessidade de se preservar margem de segurança razoável até a definição definitiva das execuções fiscais. Diante desse cenário, a manutenção das penhoras se mostra adequada e proporcional, à luz do princípio da efetividade da jurisdição e da tutela do crédito público, inexistindo fundamento jurídico para a revogação ou mitigação da tutela provisória anteriormente deferida. Isto posto, o pedido de revogação da tutela provisória formulado no item 1405.1 fica indeferido, bem como o pedido de concessão de tutela de evidência e o pedido subsidiário de liberação parcial dos bens ficam indeferidos, mantendo integralmente a decisão do item 37.1. Aguarde-se o trânsito em julgado por 1 ano em arquivo provisório das decisões proferidas nos autos das execuções fiscais que fundamentam a presente demanda, devendo as partes informarem nestes autos a ocorrência do trânsito em julgado, para ulterior análise quanto à subsistência ou não da liberação dos bens penhorados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

16/12/2024, 00:00

11/10/2024, 00:00

09/08/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-54.2016.8.16.0014 Vistos. I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Conquista Armazéns e Outros em face da decisão de mov. 1204 sob a alegação de contradição. Sobre os aclaratórios manifestaram-se as demais partes. II – O Embargante aduz contradição no decisório sob o fundamento de que o Estado do Paraná, sobre quem recairia o ônus probatório, não pugnou pela produção de provas. Primeiramente há que se destacar que parte dos demandados pugnaram pela produção de provas, conforme disposto ao mov. 1158. Ademais, o art. 357, II, do CPC, dispõe que na decisão de saneamento e organização o juiz, enquanto destinatário das provas, delimitará “as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”. Assim e como expressamente fundamentado na decisão embargada, não se verifica nos autos as hipóteses legais para julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC). Ressalva-se que o art. 370 do CPC dispõe expressamente que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Portanto, não se verifica assim a alegada contradição eis que incabível ao caso o julgamento antecipado do mérito e a legislação expressamente determina a fixação das provas necessárias ao julgamento do mérito, em especial quando pugnada pelas partes. Destaca-se que da leitura dos Embargos nota-se a nítida pretensão reformatória da decisão, não sendo os Embargos de Declaração o meio recursal adequado para impugnação quanto a justiça da decisão. Deste modo, conheço dos Embargos, e no mérito nego-lhes provimento, uma vez que não verificada a contradição aduzida pelo embargante, eis que a insurgência apresentada possui nítido caráter reformador da decisão. III – Assim, julgado os presentes Embargos de Declaração, devolvo às partes o prazo processual disposto no item “III.4” e seguintes da decisão de mov. 1204. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000409-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-54.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.557.432,00 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Nao Consta, s/n - LONDRINA/PR Réu(s): BRAZIL PERFIS E PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 11.010.524/0001-80) Rua Santa Catarina, 50 sala 903 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-470 BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 02.264.865/0001-90) RUA VERGÍLIO FELTRIN, 20 - PARQUE INDUSTRIAL 3 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL (RG: 6940048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.787.409-53) Rua Alvarenga Peixoto, 247 - Lago Parque - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-340 CONQUISTA ARMAZÉNS GERAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., (CPF/CNPJ: 22.197.371/0001-48) Rodovia PR 535, km 13,5 - zona rural - RIO BRANCO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.848-000 CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA (CPF/CNPJ: 08.209.081/0001-46) Rua Santa Catarina, 50 sala 802 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-470 DANIELA CAMPOS DE LIMA SANTOS (CPF/CNPJ: 869.158.949-34) Rua Espírito Santo, 751 4º andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-510 DENNY ROGERS LIMA DOS SANTOS (RG: 71083381 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.187.419-66) Rua Espírito Santo, 751 401 - centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-510 GOL ADMINISTRADORA DE BENS S/A (CPF/CNPJ: 14.391.332/0001-59) Rua Santa Catarina, 50 Sala 903-B - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-470 IBITRANS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. (CPF/CNPJ: 72.366.727/0001-06) RUA ANTONIO SABINO, 203 PQ IND IV - PQ INDUSTRIAL IV - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 02.409.880/0001-80) RUA RONAT WALTER SODRE, 4652 - PQ.INDL.IV - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 IRAN CAMPOS DOS SANTOS (RG: 9886397 SSP/PR e CPF/CNPJ: 223.080.679-34) Rua Espírito Santo, 751 apt.401 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-510 J C LIMA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 78.790.037/0001-58) Avenida Europa, 733 - Parque Residencial João Piza - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-000 JOHANN DIEGO LIMA DOS SANTOS (RG: 58267341 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.702.949-12) RUA ESPIRITO SANTO, 751 APTO. 401 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-510 Jair Cristante (RG: 32127266 SSP/PR e CPF/CNPJ: 276.655.779-20) RUA AMELIA F MARQUES, 185 - PARQUE RES SANTA MONICA - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-400 LUIZ CESAR RIBEIRO (RG: 18227681 SSP/PR e CPF/CNPJ: 329.750.319-04) Rua Takami Murata, 555 casa 50 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-580 LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL (RG: 65207214 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.042.539-25) Rua dos Araribás, 209 - Loteamento Alphaville - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-748 LYGIA MARIA GADDA FAIDEL (CPF/CNPJ: 993.565.119-34) RUA ALVARENGA PEIXOTO, 247 - LAGO PARQUE - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-340 Pedro Henrique Pinto Fadel (RG: 53034667 SSP/PR e CPF/CNPJ: 879.741.189-20) Rua dos Limoeiros, 215 - Alphaville - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-764 Terceiro(s): MARCIO RODRIGO FRIZZO (RG: 46011848 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.733.709-38) Av. João Paulino Vieira Filho, 276 - MARINGÁ/PR PATRICIA FRIZZO (RG: 83557540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.283.089-79) Rua Rio de Janeiro, 992 - CASCAVEL/PR UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 61.460.325/0001-41) Rua Urussuí, 300 3º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.542-051 - E-mail: [email protected] Viniccius Feriato (CPF/CNPJ: 041.331.269-04) Rua Vereador Basílio Sautchuk, 856 - MARINGÁ/PR Vistos e examinados estes autos de “Ação Declaratória de Desconsideração da Personalidade Jurídica” promovida pelo Estado do Paraná em face de J C Lima & Cia Ltda e Outros, todos já qualificados. I. Conforme afirmado na petição inicial (mov. 1.1), a presente ação foi ajuizada a fim de obter a desconsideração da personalidade jurídica para garantia dos créditos tributários ajuizados na 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina (0021358-51.2006.8.16.0014, 0028028-08.2006.8.16.0014, 0040085-87.2008.8.16.0014). Afirma a parte autora a existência de grupo econômico instituído para fraudar o fisco paranaense, constituído com os mesmos bens, nos mesmos endereços e pelos mesmos sócios. Assim, com fundamento do art. 50 do Código Civil, busca a desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo que estaria configurado seu abuso por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Requer também a desconsideração com a finalidade de atingir os bens dos sócios. Ao mov. 37 foi concedida parcialmente a medida liminar pugnada a fim de decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos, até o valor do débito a ser garantido. Os réus foram citados a apresentaram contestação. Foi proferida decisão ao mov. 427 limitando a indisponibilidade determinada na decisão supra mencionada. Ao mov. 794 foi proferida decisão determinando a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao pedido reconvencional formulado pelos réus J C Lima & Cia Ltda e Iran Campos dos Santos, o que foi efetivado ao mov. 816. Face a decisão exarada no IAC nº 0056549-48.2019.8.16.0000, houve declaração de incompetência exarada pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais desta comarca e remetido os autos a este Juízo. As partes foram intimadas para indicarem as provas a produzir (mov. 1147). Ao mov. 1152 foram certificadas as constrições realizadas. Ao mov. 1158 os requeridos pugnaram pela suspensão dos autos, aduzindo que alguns créditos foram declarados prescritos, e outros são objeto de discussão perante o Tribunal de Justiça do Paraná, pugnando ao final pela produção de prova documental, oral e avaliação dos bens, com a finalidade de apurar excesso de garantia. Outros requeridos, pugnaram ao mov. 1160 pela redução da indisponibilidade face a extinção de parte dos débitos fiscais, o julgamento antecipado da lide. O Estado do Paraná não se manifestou quanto as provas a produzir. O Membro do Ministério Público manifestou-se pela não intervenção do órgão ao feito. Quanto ao pedido de redução da indisponibilidade, o Estado do Paraná manifestou-se contrariamente (mov. 1195). II. II.1 – Julgamento conforme o estado do processo (artigos 352 a 357 do Código de Processo Civil) No caso, como será visto, não se mostra cabível o julgamento antecipado total ou parcial do mérito, haja vista que, dentre os pedidos formulados, nenhum deles se mostra incontroverso ou se encontra em condições de imediato julgamento (art. 356 do CPC). II.2 – Saneamento e organização do processo com ou sem designação de audiência de saneamento (art. 359) II.2.1 – Questões ou defesas preliminares (processuais) Sobre o pedido de levantamento: Indefiro o pedido de levantamento de quantias constritas nos autos, formulado pelo Estado do Paraná ao mov. 1157, eis que ainda pende de julgamento definitivo nos presentes autos. Quanto ao pedido de suspensão do processo: Indefiro a pretensão, uma vez que a continuação da presente demanda não influi no julgamento das ações de execuções fiscais mencionadas Sobre as demais questões quanto aos valores ainda cobrados, eventual excesso de indisponibilidade: II.2.2 – Pontos Controvertidos Defino os seguintes pontos controvertidos[1]: Quais débitos tributários ainda estão em discussão judicial e quais estão inexigíveis? (ônus probatório da parte ré); Qual o valor atualizado do débito? (ônus probatório da parte autora); Valor atualizado dos bens constritos. (ônus da parte autora) Há unidade gerencial, laboral e patrimonial entre as empresas? (ônus probatório da parte autora); Há interligação, colaboração e atuação conjunta entre as empresas? (ônus probatório do autor); A origem do capital social de constituição das empresas demandas (ônus probatório do autor); II.2.3 – Provas a produzir, à luz do especificado pelas partes e dos pontos controvertidos Para elucidação dos pontos controvertidos, por ora, defiro a produção de prova pericial de contabilidade, documental avaliação dos bens constritos. III. Ante ao exposto: III.1 – Não vislumbrando vícios sanáveis[2] a ser regularizados em 30 dias úteis (art. 352 combinado com o art. 317, combinados com o art. 219, do CPC)[3], não ocorrendo hipótese de prolação de sentença de extinção do processo com ou sem resolução de mérito (art. 354 combinado com os artigos 485 e 487, incisos II e III) ou de julgamento antecipado do mérito (art. 355 e 356)[4], declaro saneado o processo. III.2 – Fixo como pontos controvertidos os indicados no item II.2.2 acima. III.3 – Conforme fundamentado acima, defiro a produção dos seguintes meios de prova: documental, pericial. III.4 – Intimem-se as partes e o fiscal da ordem jurídica (salvo se já houver se manifestado pela sua não intervenção neste processo), cientificando-as de que, no prazo comum de 05 dias úteis (art. 219 do CPC), poderão formular eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes (art. 357, §1º do CPC). III.5 – Decorrido o prazo comum de 05 dias úteis (art. 219 do CPC), providencie-se nova conclusão dos autos para apreciação de eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes (art. 357, § 1º do CPC) e/ou para prosseguimento do processo, pelo mesmo agrupador de decisão saneadora. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] Ponto (razão) é cada um dos sustentáculos (de fato ou de direito) que sustenta a pretensão da parte. Questão, por seu turno, é o ponto controvertido nos autos (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. “Manual do processo de conhecimento: a tutela jurisdicional através do processo de conhecimento”, 2.ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, n.º 6.3.2, d, p. 194). Pode-se, então, concluir, com CARNELUTTI, que a pretensão do autor – assim como a defesa do réu – funda-se em pontos (razões), que também servirão como motivos da decisão judicial. Quando, eventualmente, surja dúvida ou impugnação sobre um ponto (razão), este se transforma em, a exigir solução judicial, para que se possa alcançar o questão exame da pretensão exposta pelo autor (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Opus citatum, n.º 5.2, p.177). [2] Pressupostos processuais (competência, capacidade civil das partes, representação por advogado (subjetivos); demanda do autor e citação do réu, forma processual adequada, instrumento de mandato outorgado ao advogado, inexistência de nulidades previstas nos arts. 276 a 283 (objetivos) e condições da ação (legitimidade de parte e interesse de agir) (vide Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, nn. 87, 88, 95-99, 617 e 757). [3] Na hipótese em que o juízo puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a invalidação, não há necessidade, em regra, de que o vício seja sanado (art. 282, § 2º, do CPC) (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. I, 56.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2015, n. 88). Vide art. 488 do CPC. [4] Se houver julgamento antecipado parcial do mérito, quanto à parte ainda não resolvida no processo procede-se ao saneamento.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000409-54.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-54.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.557.432,00 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Nao Consta, s/n - LONDRINA/PR Réu(s): BRAZIL PERFIS E PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 11.010.524/0001-80) Rua Santa Catarina, 50 sala 903 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-470 BRAZIL SANEAMENTO BASICO LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 02.264.865/0001-90) RUA VERGÍLIO FELTRIN, 20 - PARQUE INDUSTRIAL 3 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL (RG: 6940048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.787.409-53) Rua Alvarenga Peixoto, 247 - Lago Parque - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-340 CONQUISTA ARMAZÉNS GERAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., (CPF/CNPJ: 22.197.371/0001-48) Rodovia PR 535, km 13,5 - zona rural - RIO BRANCO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.848-000 CONQUISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA (CPF/CNPJ: 08.209.081/0001-46) Rua Santa Catarina, 50 sala 802 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-470 DANIELA CAMPOS DE LIMA SANTOS (CPF/CNPJ: 869.158.949-34) Rua Espírito Santo, 751 4º andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-510 DENNY ROGERS LIMA DOS SANTOS (RG: 71083381 SSP/PR e CPF/CNPJ: 058.187.419-66) Rua Espírito Santo, 751 401 - centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-510 GOL ADMINISTRADORA DE BENS S/A (CPF/CNPJ: 14.391.332/0001-59) Rua Santa Catarina, 50 Sala 903-B - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-470 IBITRANS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. (CPF/CNPJ: 72.366.727/0001-06) RUA ANTONIO SABINO, 203 PQ IND IV - PQ INDUSTRIAL IV - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS NACIONAL LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 02.409.880/0001-80) RUA RONAT WALTER SODRE, 4652 - PQ.INDL.IV - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 IRAN CAMPOS DOS SANTOS (RG: 9886397 SSP/PR e CPF/CNPJ: 223.080.679-34) Rua Espírito Santo, 751 apt.401 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-510 J C LIMA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 78.790.037/0001-58) Avenida Europa, 733 - Parque Residencial João Piza - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-000 JOHANN DIEGO LIMA DOS SANTOS (RG: 58267341 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.702.949-12) RUA ESPIRITO SANTO, 751 APTO. 401 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-510 Jair Cristante (RG: 32127266 SSP/PR e CPF/CNPJ: 276.655.779-20) RUA AMELIA F MARQUES, 185 - PARQUE RES SANTA MONICA - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-400 LUIZ CESAR RIBEIRO (RG: 18227681 SSP/PR e CPF/CNPJ: 329.750.319-04) Rua Takami Murata, 555 casa 50 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-580 LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL (RG: 65207214 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.042.539-25) Rua dos Araribás, 209 - Loteamento Alphaville - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-748 LYGIA MARIA GADDA FAIDEL (CPF/CNPJ: 993.565.119-34) RUA ALVARENGA PEIXOTO, 247 - LAGO PARQUE - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-340 Pedro Henrique Pinto Fadel (RG: 53034667 SSP/PR e CPF/CNPJ: 879.741.189-20) Rua dos Limoeiros, 215 - Alphaville - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-764 Terceiro(s): MARCIO RODRIGO FRIZZO (RG: 46011848 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.733.709-38) Av. João Paulino Vieira Filho, 276 - MARINGÁ/PR PATRICIA FRIZZO (RG: 83557540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.283.089-79) Rua Rio de Janeiro, 992 - CASCAVEL/PR UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 61.460.325/0001-41) Rua Urussuí, 300 3º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.542-051 - E-mail: [email protected] Viniccius Feriato (CPF/CNPJ: 041.331.269-04) Rua Vereador Basílio Sautchuk, 856 - MARINGÁ/PR VISTOS. 1. Trata-se de “Ação Declaratória de Desconsideração da Personalidade Jurídica” em que é autor o Estado do Paraná e são réus J C Lima & Cia Ltda., PVC Brazil Indústria de Tubos e Conexões S/A, Ibitrans Transporte Rodoviário de Cargas Ltda., Brazil Saneamento Básico Ltda., Indústria de Comércio de Tintas Nacional Ltda., Brazil Perfis e Participações S/S, GOL Administradora de Bens S/A, Conquista Investimentos e Participações S/A, Conquista Armazéns Gerais Comércio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda., Iran Campos dos Santos, Daniela Campos de Lima Santos, Johan Diego dos Santos, Denny Roges Lima dos Santos, Carlos Henrique Pinto Fadel, Lygia Maria Gadda Fadel, Luiz Henrique Pinto Fadel, Pedro Henrique Pinto Fadel, Jair Cristiante e Luiz Cesar Ribeiro. Na presente demanda, pretende o autor comprovar a existência de grupo econômico instituído para fraudar o fisco paranaense. Alega ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, tendo as sociedades empresariais sido constituídas ora pelos mesmos núcleos familiares, ora pelo mesmo núcleo administrativo (“laranjas”). Aduz o Estado do Paraná ser credor em mais de R$37.000.000,00 em dívidas tributárias. Requer, em sede de tutela de urgência, a indisponibilidade de depósito bancário e quaisquer outros ativos financeiros em nome dos réus, a indisponibilidade dos bens imóveis e de todos os veículos de propriedade dos réus. Ao final, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica dos réus, pessoas jurídicas e pessoas físicas (desconsideração inversa), cujos patrimônios devem ser alcançados para a satisfação do débito tributário. 2. Inicialmente, deve ser o Estado do Paraná intimado para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do pleito de redução da indisponibilidade pela extinção parcial dos débitos fiscais (prescrição) à seq. 1160.1. 3. Em que pese a manifestação do Ministério Público à seq. 1163.1, salvo melhor juízo, o processo envolve interesse público, eis que decorre de arguições de formação de grupo econômico com a finalidade de fraudar o fisco em valor superior a R$37.000.000,00. Não obstante o teor da Súmula 189 do STJ, verifica-se que não se trata de caso de intervenção meramente por constar pessoa jurídica de direito público no polo ativo do feito ou em decorrência de interesse patrimonial de cobrança de tributos, observando-se, aparentemente, interesse público na presente demanda em razão das alegações de formação de grupo econômico com o objetivo de fraude. Abra-se nova vista ao Ministério Público e, mantendo o entendimento acerca da desnecessidade de sua intervenção, cumpra-se o item 2 e, após, retornem conclusos. Intimem-se. Londrina, 27 de janeiro de 2023 (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka

31/01/2023, 00:00

03/10/2022, 00:00

21/09/2022, 00:00

28/06/2022, 00:00

17/05/2022, 00:00

10/02/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(19)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1448) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1448) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1448) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1448) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(1005)

Todos os documentos(29)