Petição Cível 0011892-67.2009.8.16.0001 - TJPR

Petição Cível 0011892-67.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 04:51

Documento (Informações)

14/08/2024, 12:45

Remessa (em diligência)

14/08/2024, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2024, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2024, 08:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2024, 08:29

Confirmada

01/08/2024, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 05:06

Trânsito em julgado

01/08/2024, 05:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2024, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2024, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2024, 19:17

Confirmada

13/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011892-67.2009.8.16.0001 Cuida-se de “Habilitação em Inventário” ajuizada por EDIMILSON LEANDRO LOPES e ROSA ALEXI em face de ESPÓLIO DE WALDEMIRO ODIA. Os Autores alegam na petição inicial ter firmado com a Sra. Daniela Priscila de Camargo Kryzanowski, em 06/08/2008, Instrumento Particular de Cessão de Direitos Decorrente de Compra e Venda tendo por objeto o lote de terreno n. 16 da quadra n. 7 da Planta Jardim Santo Antônio, de transcrição n. 25.586 do livro 3 do 6º CRI de Curitiba. Conforme transcrição, o imóvel está registrado em nome do Sr. WALDEMIRO ODIA (mov. 1.5, p. 11); conforme escritura pública de compra e venda, o imóvel foi adquirido por Enio Cezar da Cruz (mov. 1.5, p. 1 a 4); o Sr. Enio vendeu o imóvel para Daniela Priscila de Camargo Kryzanowski, conforme contrato particular de compra e venda (mov. 1.5, p. 5 a 7); por fim, os Autores adquiriram os direitos por meio do instrumento de cessão (mov. 1.5, p. 8 a 10). Diante disto, os Autores ajuizaram esta ação visando à adjudicação do imóvel em seu favor. Em decisão inicial (mov. 1.8, p. 1), foi deferida a gratuidade da justiça aos Autores e ordenada a manifestação da inventariante. Em contestação (mov. 1.9), o Requerido assevera que o Sr. Waldemiro já outorgou a escritura pública de compra e venda ao Sr. Enio, cabendo a ele e os adquirentes/vendedores posteriores efetuar as providências necessárias para a regularização da propriedade. Assim, requer o julgamento de improcedência do pedido. O feito se estendeu no sentido de obter cópia atualizada do registro do imóvel. Foi juntada cópia da transcrição (mov. 143.2) e certidão de inexistência de novos registros (mov. 204.2). Os Autores requereram o seguimento do feito (mov. 215.1) e o Réu reiterou os termos de sua contestação (mov. 223.1). Sobreveio sentença de extinção por desistência do processo de inventário movido em apenso (mov. 230.2). Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que a adjudicação compulsória se trata de medida voltada ao registro de transferência de um imóvel em caso de recusa pelo promitente vendedor de outorga da escritura definitiva de compra e venda, consoante inteligência dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. In casu, constata-se que o Requerido efetuou, em vida, a outorga da escritura pública de compra e venda em favor do Sr. Enio Cezar da Cruz (mov. 1.5, p. 1 a 4), a quem cabia, então, realizar a transferência do imóvel pérante o Cartório de Registro de Imóveis competente. É cediço que o interesse processual deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, em outras palavras, apenas aquele que apresentar a necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado a satisfação de sua pretensão, preenche as condições necessárias para ingressar em juízo. Verifica-se que a via eleita (ação de adjudicação compulsória) não é adequada ao caso, considerando que não houve recusa por parte do Réu à transferência do imóvel ao anterior adquirente, já tendo inclusive efetuado a outorga da escritura pública. Logo, devem os Autores buscar a regularização da propriedade em face dos anteriores adquirentes, a quem incumbia promover as diligências relativas à transferência da propriedade. Desta forma, constatada a ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO ESTE FEITO, sem julgamento do mérito. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte Requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, bem como honorários de sucumbência ao patrono que atuava em prol do Espólio quando do oferecimento da contestação de mov. 1.9, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado desta sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas legais. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 10:37

Documentos

Conclusão

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011892-67.2009.8.16.0001 Cuida-se de “Habilitação em Inventário” ajuizada por EDIMILSON LEANDRO LOPES e ROSA ALEXI em face de ESPÓLIO DE WALDEMIRO ODIA. Os Autores alegam na petição inicial ter firmado com a Sra. Daniela Priscila de Camargo Kryzanowski, em 06/08/2008, Instrumento Particular de Cessão de Direitos Decorrente de Compra e Venda tendo por objeto o lote de terreno n. 16 da quadra n. 7 da Planta Jardim Santo Antônio, de transcrição n. 25.586 do livro 3 do 6º CRI de Curitiba. Conforme transcrição, o imóvel está registrado em nome do Sr. WALDEMIRO ODIA (mov. 1.5, p. 11); conforme escritura pública de compra e venda, o imóvel foi adquirido por Enio Cezar da Cruz (mov. 1.5, p. 1 a 4); o Sr. Enio vendeu o imóvel para Daniela Priscila de Camargo Kryzanowski, conforme contrato particular de compra e venda (mov. 1.5, p. 5 a 7); por fim, os Autores adquiriram os direitos por meio do instrumento de cessão (mov. 1.5, p. 8 a 10). Diante disto, os Autores ajuizaram esta ação visando à adjudicação do imóvel em seu favor. Em decisão inicial (mov. 1.8, p. 1), foi deferida a gratuidade da justiça aos Autores e ordenada a manifestação da inventariante. Em contestação (mov. 1.9), o Requerido assevera que o Sr. Waldemiro já outorgou a escritura pública de compra e venda ao Sr. Enio, cabendo a ele e os adquirentes/vendedores posteriores efetuar as providências necessárias para a regularização da propriedade. Assim, requer o julgamento de improcedência do pedido. O feito se estendeu no sentido de obter cópia atualizada do registro do imóvel. Foi juntada cópia da transcrição (mov. 143.2) e certidão de inexistência de novos registros (mov. 204.2). Os Autores requereram o seguimento do feito (mov. 215.1) e o Réu reiterou os termos de sua contestação (mov. 223.1). Sobreveio sentença de extinção por desistência do processo de inventário movido em apenso (mov. 230.2). Vieram os autos conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que a adjudicação compulsória se trata de medida voltada ao registro de transferência de um imóvel em caso de recusa pelo promitente vendedor de outorga da escritura definitiva de compra e venda, consoante inteligência dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. In casu, constata-se que o Requerido efetuou, em vida, a outorga da escritura pública de compra e venda em favor do Sr. Enio Cezar da Cruz (mov. 1.5, p. 1 a 4), a quem cabia, então, realizar a transferência do imóvel pérante o Cartório de Registro de Imóveis competente. É cediço que o interesse processual deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, em outras palavras, apenas aquele que apresentar a necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado a satisfação de sua pretensão, preenche as condições necessárias para ingressar em juízo. Verifica-se que a via eleita (ação de adjudicação compulsória) não é adequada ao caso, considerando que não houve recusa por parte do Réu à transferência do imóvel ao anterior adquirente, já tendo inclusive efetuado a outorga da escritura pública. Logo, devem os Autores buscar a regularização da propriedade em face dos anteriores adquirentes, a quem incumbia promover as diligências relativas à transferência da propriedade. Desta forma, constatada a ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO ESTE FEITO, sem julgamento do mérito. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte Requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, bem como honorários de sucumbência ao patrono que atuava em prol do Espólio quando do oferecimento da contestação de mov. 1.9, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado desta sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas legais. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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