Execução de Título Extrajudicial 0040936-82.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040936-82.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 11:49

Confirmada

29/06/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:40

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:20

Confirmada

10/06/2026, 11:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:55

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040936-82.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040936-82.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.759,65 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL MAESTRAL S/S LTDA EPP Executado(s): ROSANGELA LENZI GOULARTE Efetuada penhora de ativos financeiros por meio do Sistema Sisbajud (ref. 495), compareceu a executada pugnando pela impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança (ref. 498). A exequente pugnou pela rejeição do pedido (ref. 500). Decido. Mister se faz acolher o pedido da devedora. Como se vislumbra dos extratos juntados pela devedora (seq. 495.2/5), a conta que houve bloqueio de R$ 824,13 junto à Caixa Econômica Federal é poupança. A partir daí, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Em que pese a alegação da exequente de que a executada deturpa a finalidade da conta poupança, verifica-se que não lhe assiste razão, pois a quantidade de transferências e saques efetuados pela executada além de serem módicos, não foram utilizados diariamente. Ademais, ainda que não fosse isso, o Superior Tribunal de Justiça entende que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, deve ter sua interpretação de forma extensiva, a fim de incluir quantias inferiores a quarenta (40) salários-mínimos, independentemente de estarem depositadas em caderneta de poupança, conta corrente ou outro tipo de aplicação financeira, ressalvada a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude, a cargo da parte exequente, hipóteses não identificadas no caso concreto, conforme precedentes abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.158.572/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Portanto, uma vez que o valor constrito é inferior ao limite acima indicado, impõe-se a sua liberação. Dispositivo. Ante do exposto, acolho a impenhorabilidade alimentar, conforme fundamentação. Decorrido o prazo do recurso ou, na hipótese de interposição, sendo negado efeito suspensivo recursal, promova-se o desbloqueio integral dos valores. Ao exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040936-82.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040936-82.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$25.670,51 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL MAESTRAL S/S LTDA EPP Executado(s): ROSANGELA LENZI GOULART Defiro a penhora das quotas sociais na empresa “MAP Metalúrgica Ltda.” em nome da parte executada, conforme comprovante juntado em seq. 395, porquanto inexiste qualquer vedação legal à sua consecução e não afronta a premissa da “affectio societatis”. Nesse sentido: “PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. "(...) A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida." (9.ª Câm.Cív., AI 954.761-7, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, unânime, julg. em 14.02.13).DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1412577-6 - Ponta Grossa - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 17.12.2015 – destacamos). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1. Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. [...]” (AgRg no AREsp 231.266/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 10/06/2013 – destacamos). Assim, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente via postal (ARMP) acerca da penhora. Intime-se, ainda, a empresa, na pessoa de seu representante legal, para, em trinta dias, remir a execução ou: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, deverá proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Nesse último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Assinalo que para evitar a liquidação das cotas, o artigo 861, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza sua aquisição sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo assinalado, sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas no artigo 861, I, II e III, do Código de Processo Civil, ou sem manifestação da parte executada, deverá o exequente se manifestar sobre a hipótese descrita no § 5º do referido dispositivo legal. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito i

23/10/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040936-82.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040936-82.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.290,32 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL MAESTRAL S/S LTDA EPP Executado(s): ROSANGELA LENZI GOULART Defiro o pedido de seq. 278. Expeça-se ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN, a fim de que forneça informações acerca de eventuais relacionados e vínculos financeiros da parte executada com as instituições financeiras brasileiras, através da consulta ao campo do sistema denominado "relacionamentos" com outros CNPJ e/ou CPF. Neste exato sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE CONSULTA AO SISTEMA CSS BACEN PARA PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA. DEMAIS DILIGÊNCIAS INEXITOSAS PARA LOCALIZAR BENS. CONSULTA AO SISTEMA CSS QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA IDENTIFICAR EVENTUAL OCULTAÇÃO DE BENS OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE. CONSULTA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. SENDO A CONSULTA AO SISTEMA CCS MAIS UM MEIO DISPONIBILIZADO AO PODER JUDICIÁRIO PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER O MONTANTE EXECUTADO, SEU DEFERIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA O FIM DE AUXILIAR O DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO NA BUSCA DE ATIVOS QUANDO OS MEIOS USUAIS SE MOSTRAREM INEXITOSOS. (TJPR - 18ª C.CÍVEL - 0011192-79.2018.8.16.0000 - CURITIBA - R EL.: PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.06.2018)2. A CONSULTA AO SISTEMA CSS BACEN NÃO SE CONFIGURA NA HIPÓTESE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VISTO QUE NÃO CONTÉM DADOS RELATIVOS A VALOR, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. (TJPR - 12ª CÂMARA CÍVEL - 0007239-73.2019.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.07.2019). A seguir, diga o credor sobre o regular prosseguimento do feito, em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito i

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040936-82.2015.8.16.0014 Recurso: 0040936-82.2015.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL MAESTRAL S/S LTDA EPP Apelado(s): ROSANGELA LENZI GOULART Vistos. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposta contra sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial promovida por Sociedade Educacional Maestral S/S Ltda. EPP. em face de Rosangela Lenzi Goularte. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e, com amparo no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgou extinta a execução. Em razão da sucumbência, condenou a exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 188.1). Inconformada, Sociedade Educacional Maestral S/S Ltda. EPP. interpõe apelação. Aduz que, na vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente é contada a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, após o transcurso de um ano. Explica que, no caso concreto, o feito foi arquivado de modo provisório em 24 de fevereiro de 2017 e, como não houve definição de prazo de suspensão, a prescrição teve início apenas em 24 de fevereiro de 2018. Adiante, alegou que, como o termo inicial é a data de 24 de fevereiro de 2018, não transcorreu o prazo de cinco anos até a sentença proferida em 09 de março de 2022. Por fim, requer a concessão da assistência judiciária gratuita, pois, diante de fato superveniente, o faturamento da Instituição reduziu em 40% (quarenta por cento). Ainda, acrescenta que teve que adquirir novos materiais para se adaptar à pandemia e que acumula débitos de natureza tributária. Junta documentos. Decido. A apelante veiculou pedido de assistência judiciária gratuita. Disse, em síntese, que houve alteração da sua situação financeira, o que lhe impede de garantir o preparo do presente recurso. É certo que, conforme o art. 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. No caso concreto, verifica-se que a Sociedade Educacional Maestral S/S Ltda. EPP. ajuizou execução de título extrajudicial contra Rosangela Lenzi Goularte, exigindo o adimplemento de R$ 6.439,39 (seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos). Até a prolação da sentença, a exequente promoveu o pagamento das custas e despesas processuais. Ocorre que, ao interpor o presente recurso, juntou documentos indicando que houve a redução na quantidade dos seus alunos entre 2019 e 2021 (mov. 201.5/201.6) e um extrato de débitos tributários municipais (mov. 201.3). Contudo, tais fatos não são suficientes para demonstrar que a empresa possui incapacidade de arcar com o preparo do recurso, tampouco que o pagamento do preparo lhe impossibilitará de honrar demais compromissos financeiros ou prejudicará sobremaneira sua situação financeira. É certo que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica, mas não basta a alegação de impossibilidade, sendo imprescindível a demonstração de inidoneidade financeira. Portanto, a existência de dívidas tributárias ou redução do número de alunos não caracteriza ausência de patrimônio razoável para subsidiar o preparo recursal, sobretudo porque a empresa continua ativa financeiramente e não trouxe provas dos seus recursos. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §7º, CPC[1], e determino à apelante o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, o que faço com fulcro no art. 101, §2º, CPC[2]. Diligências necessárias. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado [1] Art. 99 (...) §7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. (...) § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

05/09/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040936-82.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040936-82.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.439,39 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL MAESTRAL S/S LTDA EPP Executado(s): ROSANGELA LENZI GOULART Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. O credor requereu a suspensão do feito, pois pendente a decisão em sede de agravo de instrumento (seq. 154.1), o que foi indeferido por este juízo, eis que negado efeito suspensivo pelo e. relator. Foi consignada na decisão de indeferimento que o credor deveria dar prosseguimento ao feito, ou os autos seriam remetidos ao arquivo, sem suspensão do prazo prescricional, em 23/01/2017 (seq. 156.1). A demanda permaneceu sem qualquer movimentação até 26/01/2022 (seq. 180.1), quando este juízo intimou as partes para que se manifestassem a respeito da prescrição intercorrente. Observa-se, neste prisma, que o período de paralisação superou o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, inc. I, CC). A respeito do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, convém destacar que o C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, sob o rito do art. 947 do CPC, solidificou a tese (1.2) de que este, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. (...) 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...)” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Pontuo, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. Neste sentido, o Eg. TJPR, em consonância com as teses firmadas pelo C. STJ no referido Incidente de Assunção de Competência: “Agravo de instrumento. Execução. Nota promissória. Despacho agravado que rejeita a exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Processo extinto. Condenação do credor ao pagamento da sucumbência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018). Considerando que o feito foi extinto em razão da desídia da parte credora em dar prosseguimento, condeno a exequente ao pagamento das custas processuais. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) JUNTADA DE COMPROVANTE (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 535) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 529) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(559)

Todos os documentos(46)