Execução Fiscal 0015140-70.2008.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0015140-70.2008.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2024, 12:19

Documento (Informações)

09/05/2024, 16:39

Remessa (em diligência)

02/05/2024, 17:00

Trânsito em julgado

02/05/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015140-70.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015140-70.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.247,25 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): MINI MERCADO FRANCISCON LTDA. - ME SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal que o MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS move em face de MINI MERCADO FRANCISCON LTDA. - ME, qualificados nos autos. O exequente compareceu aos autos informando sua desistência no prosseguimento do feito com base no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 137/2019. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. A propositura da ação, só produz efeitos, em relação ao executado, depois de validamente citado (art. 312 c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC), sendo certo, ainda, que nos termos do art. 775 do CPC, salvo hipótese de apresentação embargos/impugnação pelo executado, é prescindível a aquiescência deste no que tange a desistência formulada pelo exequente. Considerando, in casu, a ausência de apresentação embargos/impugnação pelo executado, despicienda a anuência do mesmo ao pleito de desistência formulado pela exequente. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada, o que faço com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do CPC e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 775 c/c art. 925, ambos do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Proceda-se à baixa de eventuais constrições existentes nos autos. 5. Oportunamente, postas as cautelas de estilo, arquivem-se. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2024, 09:18

Confirmada

24/04/2024, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 08:30

Desistência

23/04/2024, 15:14

Conclusão (para julgamento)

22/04/2024, 17:18

Documento (Outros documentos)

14/03/2024, 14:06

Confirmada

27/02/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 15:06

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2024, 00:46

Documentos

Conclusão

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015140-70.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015140-70.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.247,25 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): MINI MERCADO FRANCISCON LTDA. - ME 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos. Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 26 de maio de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

28/05/2021, 00:00

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