Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004776-92.2019.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004776-92.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004776-92.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004776-92.2019.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): Genecy Pedro Avelino Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO. GENECY PEDRO AVELINO ajuizou a presente ação de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). Alegou que: a) requereu, em data de 29/06/2018, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nº 186.837.682-3), sendo indeferido por " Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”; b) exerceu atividade rural no período de 11-07-1979 a 31-12-1987, fazendo jus ao reconheciemento e averbação do período. Requereu a procedência dos pedidos iniciais, assim como a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos. A inicial foi recebida (mov. 14.1), concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando a citação da autarquia ré. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (mov. 18.1), alegando, em síntese, a inexistência de início de prova material, a fim de demonstrar o efetivo labor rural nos períodos alegados. Sustentou que a parte autora não possui tempo de contribuição suficiente para a concessão do beneficio pleiteado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A autora impugnou a contestação remissiva a inicial (mov24.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 31.1), enquanto a parte ré se manifestou pelo desinteresse em produzir outras provas (mov.29.1). O feito foi saneado, momento em que foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 33.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas (mov.92.2/92.3). Vieram os presentes autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por GENECY PEDRO AVELINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende o reconhecimento e averbação: (a) do período de trabalho rural entre 17/06/1980 a 30/05/1987; (b) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Na fase administrativa o pedido do requerente foi negado em razão de " Falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”. Destaco ainda, que restou apurado o período de 27 anos, 06 meses e 11 dias, conforme documento de mov. 1.6 2.1. Do pedido de reconhecimento de TRABALHO RURAL. Para comprovação do tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido encontra-se a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, as quais trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo. A propósito, cito as seguintes Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que igualmente devem nortear o presente julgamento: "Súmula 5. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários" "Súmula 6. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola" "Súmula 10. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias". "Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício" "Súmula 24. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei n. º 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei n. º 8.213/91." - Do caso concreto. O autor postula o reconhecimento e averbação do período de 11-07-1979 a 31-12-1987, quando exerceu serviço rural. Dessa forma, no intuito de comprovar a atividade rural, juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento do autor onde consta sua profissão como “cozinheiro”, datada em 18/01/1992; b) Certidão de Casamento do irmão do autor, FELIX PEDRO AVELINO, onde consta a profissão de “cozinheiro”, datado em 06/04/1988; c) Declaração de CÍCERA MARIA AVELINO, genitora do autor, declarando que o autor trabalhou em sua propriedade rural como agricultor em regime de economia familiar, no período de 15/08/1979 a 30/12/1988, datada em 07/05/2018, d) Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buíque/PE, onde consta a informação de que o autor exerceu a profissão de agricultor no sítio de propriedade da genitora no período de 15/08/1979 a 30/12/1988, datada em 07/05/2018; e) Recibo de entrega da declaração do ITR em nome do genitor do autor, PEDRO FELIX AVELINO, referente ao exercício 2015 e 2016; Não se pode olvidar ainda que, tratando-se de aposentadoria pleiteada por trabalhador rural, diante da reconhecida dificuldade de produção de prova documental, a exigência deve ser analisada com razoabilidade, e a presença da prova material deve ser aquela que permita ao juiz investigar os fatos alegados. Neste sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. (...) 3. Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. (...) (TRF4 5017602-42.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 25/11/2021) grifei PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À LEI DE BENEFÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. Não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. (...) (TRF4, AC 5027328-74.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 16/09/2020) grifei Além dos documentos, em audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas, nos seguintes termos: SEVERINO ABÍLIO DOS SANTO (mov. 92.2): declarou que conhece o autor; que eram vizinhos de terra; que trabalharam juntos; que plantavam milho; que trabalhavam juntos até os 18 anos do autor; que depois dos 18 anos a autor foi para São Paulo. MARINELY DE SIQUEIRA AVELINO (mov. 92.2): declarou que conhece o autor; que o autor e seus pais são vizinhos de terra; disse que conheceu o autor desde quando ele nasce; que a família do autor morava no sítio próximo da declarante; que o sitio era do pai do autor e que todos os 11 irmãos moravam no sítio; que era plantado milho e feijão em uma área de 06 hectares; que sobreviviam do que conseguiam plantar não possuindo outra fonte de renda; que o autor ficou no sítio até completar 18 anos, não voltando a trabalhar no local. Com relação ao labor rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário." Ainda de acordo com a jurisprudência, necessária demonstração razoável de início de prova material, a ser corroborada por prova testemunhal, atentando-se, dentre outros aspectos, que, em regra, são extensíveis aos postulantes rurícolas os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores. No caso dos autos, percebe-se, pois, que o conjunto probatório não permite um juízo de valor seguro acerca do exercício de atividades agrícolas pelo autor no período pleiteado, visto que o indicio de prova material é insuficiente e se mostra de pouco valor probatório. Conforme se verifica, na Certidão de Casamento do autor (mov.1.4) datada em 1992, consta a sua profissão como Cozinheiro, profissão também exercida por seu irmão, de acordo com a Certidão de Casamento de mov. 1.5. Já o recibo de entrega da declaração do ITR (mov. 1.6), por si só, não é capaz de comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mas tão somente a propriedade do imóvel rural do genitor do autor. No que diz respeito, ao documento referente a Escola Municipal Euclides da Cunha, referente ao ano de 1984, este é capaz de demonstrar que o autor residia em área rural, contudo, não quer dizer que este exercia atividade rural. Assim, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que seria seu dever a teor do art. 373, inc. I do CPC, razão pela qual, não deve ser reconhecido o período alegado de labor rural. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESNECESSÁRIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA SEGURADO ESPECIAL A PARTIR DE 2011. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRECÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUPRE A FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL. 1. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição de segurado especial ou boia-fria, atuando na produção rural pelo período mínimo de 180 meses (para os casos em que implementadas as condições a partir de 2011, conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benefício, a exigência de labor rural por, no mínimo, 180 meses (tabela do artigo 142 da Lei 8.212/91)é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições. 2. O Egrégio STJ, no Tema 642, decidiu que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, deve o beneficiário estar em atividade no momento em que cumprir o requisito de idade mínima (REsp. 1.354.908-SP). 3. Já pacificado e assegurado pela Lei 8.213/91, que é dispensado do recolhimento das contribuições previdenciárias os trabalhadores considerados segurados especiais. 4. Prova testemunhal fraca e insuficiente para assegurar a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, a ponto de suprir a fragilidade da prova material. (TRF-4 - AC: 50265548320154049999 5026554-83.2015.4.04.9999, Relator: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Data de Julgamento: 17/10/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Grifei. 2.2. Passo a análise do pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO OU CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço se encontrava regulada no artigo 52 da Lei n. 8.213/91: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.” Com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, o benefício ganhou novo regramento, exigindo-se a efetiva contribuição à Previdência Social e não só mais o tempo de serviço, majorando-se o período de contribuição, independente do requisito etário, conforme se vê no §7º do art. 201 da CF/88: “§7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da le, obedecidas as seguintes condições: I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;” A carência para a obtenção das diversas espécies de aposentadoria é definida como o número de contribuições mínimas exigíveis, e está disciplinada nos artigos 25 e 142 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por tempo de serviço, hoje, tempo de contribuição, é benefício subordinado à carência, isto é, o número mínimo de contribuições, consoante determina o artigo 25, inciso II ou art. 142 da Lei nº 8.213/91, além do tempo de atividade laborativa de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos, conforme a data de implementação de todos os requisitos, se anterior ou posterior a 16/12/1998. - Do caso concreto O autor postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso dos autos, o tempo comum reconhecidos administrativamente corresponde a 27 anos, 06 meses e 11 dias (mov. 1.6), tempo este, insuficiente, para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, não preenchidos os requisitos para concessão do beneficio pleiteado, a improcedência do pedidos é a medida que se impõe. Vejamos o entendimento Jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. NÃO CONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. AJG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015. 2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 3. Somente é possível averbar o tempo de serviço rural laborado em regime de economia familiar se for comprovado o exercício da atividade por prova documental e testemunhal. 4. Se a documentação juntada aos autos para prova do labor rural diz respeito ao genitor, que recolhia contribuições como empregador/empresário, presume-se a inexistência de atividade rural em regime de economia familiar a aproveitar os descendentes. 5. Improcedente o pedido de averbação de tempo de labor rural em regime de economia familiar no período pretendido, e, consequentemente, de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, que ficarão ao encargo do autor, restando suspensa a exigibilidade dos valores enquanto perdurarem as condições que resultaram na concessão da AJG. 6. Os honorários advocatícios, em não havendo montante condenatório, devem observar o art. 85 do CPC2015, §§ 2º a 6º e seus incisos, sendo fixados sobre o valor atualizado da causa. (TRF-4 - APL: 50274043520184049999 5027404-35.2018.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 27/11/2018, QUINTA TURMA) Grifei 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10%, levando em conta os critérios definidos no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, assinalo que a presente condenação restará suspensa até e se, no prazo de cinco anos, a mesma deixar de ostentar a hipossuficiência financeira alegada (art. 98, §3°, CPC). O feito não se submete ao reexame necessário, nos termos do contido no artigo 496, § 3º do CPC/2015. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 09 de março de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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