Procedimento Comum Cível 0059228-08.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059228-08.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2023, 17:22

Documento (Informações)

17/05/2023, 17:00

Remessa (em diligência)

17/05/2023, 07:41

Trânsito em julgado

17/05/2023, 07:41

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:26

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:53

Confirmada

20/04/2023, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059228-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$13.740,00 Autor(s): LUCI DE JESUS RAMOS Réu(s): BANCO BMG SA Página. de. RELATÓRIO A autora alegou que, inconformada com a renda que vinha auferindo, dirigiu-se ao INSS, tendo tomado conhecimento de que estava sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, referentes a empréstimo via cartão de crédito consignado jamais contratado. Diante disso, entendeu que violada a legislação consumerista. Sustentou a ilegalidade das subtrações. Requereu a declaração de inexistência do empréstimo sobre a RMC. Rogou, em sede de tutela antecipada, pela suspensão imediata dos descontos. Pediu a devolução do dobro do valor indevidamente descontado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1). Na decisão do mov. 7, foi indeferida a tutela antecipatória buscada. Por outro lado, deferida a gratuidade judicial. Citado (ev. 11), o réu apresentou defesa. No mérito, alegou que houve a regular contratação de cartão de crédito consignado. Salientou que a autora, em 01/04/2019 e 14/09/2020, contratou saques complementares. Mencionou que a promovente foi devidamente informada dos termos do contrato. Defendeu a regularidade dos descontos lançados sobre os proventos da requerente. Impugnou os pedidos de reparação por danos morais e materiais. Requereu que, em caso de procedência, fossem devolvidos os valores disponibilizados à promovente. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 14). Réplica acostada ao mov. 18. Instadas as partes à especificação de provas (mov. 20), disseram (mov. 25 e 27). Julgados improcedentes os pedidos (mov. 29), a autora interpôs recurso de apelação (mov. 33), que foi provido, tendo sido determinado o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial (mov. 38). Retornados os autos, foi oportunizada a produção de perícia grafotécnica (mov. 44). O laudo foi acostado ao mov. 88. Nos movs. 92 e 94, o réu se manifestou acerca do laudo. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Produzida a prova determinada no mov. 44, resta o julgamento dos pedidos. A controvérsia reside, em essência, na autenticidade da assinatura aposta no contrato de mov. 14.4. Ocorre que, concluída a prova pericial, verificou a expert que a firma contida no instrumento, de fato, pertence à promovente. Por oportuno, segue abaixo trecho retirado do laudo de mov. 88: “Diante das minuciosas análises e cotejamentos detalhados no capítulo acima, esta Perita Grafotécnica concluiu que a assinatura questionada atribuída a Srª. Luci de Jesus Ramos é autêntica. A análise dos escritos questionados e dos padrões gráficos da Luci de Jesus Ramos revelou um quadro de inúmeras convergências grafoscópicas que permite atribuir com certeza a autoria dos grafismos questionados a Srª. Luci de Jesus Ramos” (fl. 22). Isso significa que a autora declarou vontade de contratar cartão de crédito consignado. Aliás, o instrumento contratual não deixa dúvidas a respeito do tipo de serviço ao qual aderiu a promovente. Afinal, ele foi intitulado de “termo de adesão cartão de crédito consignado” (mov. 14.4). Além disso, foi acompanhado de documentos pessoais da promovente (mov. 14.4, fl. 3). Configurada, portanto, a contratação de fornecimento de crédito mediante movimentação financeira contínua e específica, que seria abatido da remuneração mensal da parte autora, observado determinado limite. Ademais, é prova cabal da utilização do serviço contratado os valores liberados à autora (mov. 14.1 e 14.2), os quais, vale dizer, não foram alvo de impugnação específica. No mais, inexiste ilegalidade do desconto da reserva de margem, pois houve indicação prefixada do valor mínimo para pagamento, que somente não seria observado caso fosse violada a limitação legal para o desconto na verba remuneratória. À luz do disposto no art. 1º, da Lei 10.820/2003, com redação dada pela Lei 13.172/2015, “os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.” O dispositivo acima transcrito, alterador da Lei 10.820/2003 entrou em vigor em 21/10/2015.Antes, portanto, da celebração do contrato em foco. Com efeito, salta aos olhos que a contratação deu-se em conformidade com a disciplina legal aplicável. O pacto é claro, objetivo e não deixa dúvidas acerca da expressa manifestação de vontade da parte autora em contratar cartão de crédito consignado, inclusive com a possibilidade de retenção/desconto, pelo banco, de valor referente a RMC. Atendida, pois, a exigência imposta pelo art. 6º, III, do CDC. E não se há falar em abusividade. De acordo com sua evolução (faturas do mov. 14.5), os descontos realizados, embora quitem majoritariamente juros, também abatem o valor principal. Além disso, por simples cálculos a parte autora poderia entender que o abatimento da dívida se operava lentamente, concluindo ser necessário pagar uma parte maior da fatura para impedir juros mais altos. Afinal, todo mês eram informadas as taxas de juros e demais encargos incidentes. Ou seja, as faturas demonstram que a contratante tinha conhecimento de que os descontos deveriam ocorrer não por determinado período, mas sim até a quitação do crédito concedido, livre de prefixação de número de parcelas Assim, diante das provas da contratação efetiva, a hipótese é de improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais (artigo 487, inciso I, do CPC), condenando a parte autora pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em 10% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade de pagamento de tais verbas, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Libere-se à perita os honorários depositados (ev. 66), observados os dados bancários mencionados no mov. 88.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 13 de abril de 2023. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito.

Expedição de alvará de levantamento

13/04/2023, 18:45

Documento (Certidão)

13/04/2023, 17:15

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 16:23

Improcedência

13/04/2023, 14:32

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 01:01

Documentos

Conclusão

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059228-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$13.740,00 Autor(s): LUCI DE JESUS RAMOS Réu(s): BANCO BMG SA Página. de. RELATÓRIO A autora alegou que, inconformada com a renda que vinha auferindo, dirigiu-se ao INSS, tendo tomado conhecimento de que estava sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, referentes a empréstimo via cartão de crédito consignado jamais contratado. Diante disso, entendeu que violada a legislação consumerista. Sustentou a ilegalidade das subtrações. Requereu a declaração de inexistência do empréstimo sobre a RMC. Rogou, em sede de tutela antecipada, pela suspensão imediata dos descontos. Pediu a devolução do dobro do valor indevidamente descontado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1). Na decisão do mov. 7, foi indeferida a tutela antecipatória buscada. Por outro lado, deferida a gratuidade judicial. Citado (ev. 11), o réu apresentou defesa. No mérito, alegou que houve a regular contratação de cartão de crédito consignado. Salientou que a autora, em 01/04/2019 e 14/09/2020, contratou saques complementares. Mencionou que a promovente foi devidamente informada dos termos do contrato. Defendeu a regularidade dos descontos lançados sobre os proventos da requerente. Impugnou os pedidos de reparação por danos morais e materiais. Requereu que, em caso de procedência, fossem devolvidos os valores disponibilizados à promovente. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 14). Réplica acostada ao mov. 18. Instadas as partes à especificação de provas (mov. 20), disseram (mov. 25 e 27). Julgados improcedentes os pedidos (mov. 29), a autora interpôs recurso de apelação (mov. 33), que foi provido, tendo sido determinado o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial (mov. 38). Retornados os autos, foi oportunizada a produção de perícia grafotécnica (mov. 44). O laudo foi acostado ao mov. 88. Nos movs. 92 e 94, o réu se manifestou acerca do laudo. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Produzida a prova determinada no mov. 44, resta o julgamento dos pedidos. A controvérsia reside, em essência, na autenticidade da assinatura aposta no contrato de mov. 14.4. Ocorre que, concluída a prova pericial, verificou a expert que a firma contida no instrumento, de fato, pertence à promovente. Por oportuno, segue abaixo trecho retirado do laudo de mov. 88: “Diante das minuciosas análises e cotejamentos detalhados no capítulo acima, esta Perita Grafotécnica concluiu que a assinatura questionada atribuída a Srª. Luci de Jesus Ramos é autêntica. A análise dos escritos questionados e dos padrões gráficos da Luci de Jesus Ramos revelou um quadro de inúmeras convergências grafoscópicas que permite atribuir com certeza a autoria dos grafismos questionados a Srª. Luci de Jesus Ramos” (fl. 22). Isso significa que a autora declarou vontade de contratar cartão de crédito consignado. Aliás, o instrumento contratual não deixa dúvidas a respeito do tipo de serviço ao qual aderiu a promovente. Afinal, ele foi intitulado de “termo de adesão cartão de crédito consignado” (mov. 14.4). Além disso, foi acompanhado de documentos pessoais da promovente (mov. 14.4, fl. 3). Configurada, portanto, a contratação de fornecimento de crédito mediante movimentação financeira contínua e específica, que seria abatido da remuneração mensal da parte autora, observado determinado limite. Ademais, é prova cabal da utilização do serviço contratado os valores liberados à autora (mov. 14.1 e 14.2), os quais, vale dizer, não foram alvo de impugnação específica. No mais, inexiste ilegalidade do desconto da reserva de margem, pois houve indicação prefixada do valor mínimo para pagamento, que somente não seria observado caso fosse violada a limitação legal para o desconto na verba remuneratória. À luz do disposto no art. 1º, da Lei 10.820/2003, com redação dada pela Lei 13.172/2015, “os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.” O dispositivo acima transcrito, alterador da Lei 10.820/2003 entrou em vigor em 21/10/2015.Antes, portanto, da celebração do contrato em foco. Com efeito, salta aos olhos que a contratação deu-se em conformidade com a disciplina legal aplicável. O pacto é claro, objetivo e não deixa dúvidas acerca da expressa manifestação de vontade da parte autora em contratar cartão de crédito consignado, inclusive com a possibilidade de retenção/desconto, pelo banco, de valor referente a RMC. Atendida, pois, a exigência imposta pelo art. 6º, III, do CDC. E não se há falar em abusividade. De acordo com sua evolução (faturas do mov. 14.5), os descontos realizados, embora quitem majoritariamente juros, também abatem o valor principal. Além disso, por simples cálculos a parte autora poderia entender que o abatimento da dívida se operava lentamente, concluindo ser necessário pagar uma parte maior da fatura para impedir juros mais altos. Afinal, todo mês eram informadas as taxas de juros e demais encargos incidentes. Ou seja, as faturas demonstram que a contratante tinha conhecimento de que os descontos deveriam ocorrer não por determinado período, mas sim até a quitação do crédito concedido, livre de prefixação de número de parcelas Assim, diante das provas da contratação efetiva, a hipótese é de improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais (artigo 487, inciso I, do CPC), condenando a parte autora pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em 10% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade de pagamento de tais verbas, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Libere-se à perita os honorários depositados (ev. 66), observados os dados bancários mencionados no mov. 88.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 13 de abril de 2023. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito.

14/04/2023, 00:00

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059228-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$13.740,00 Autor(s): LUCI DE JESUS RAMOS Réu(s): BANCO BMG SA RELATÓRIO A autora alegou que, acreditando estar contratando empréstimo consignado, tomou conhecimento de que estava sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, referentes a empréstimo via cartão de crédito consignado jamais contratado. Aduziu que, apesar de não fazer uso do cartão, é descontado o valor mensal de R$55,00. Explicou que o contrato, por implicar a constituição de reserva de margem consignável, impede ou diminui a margem reservada a outros empréstimos. Entendeu que violada a legislação consumerista. Sustentou a ilegalidade das subtrações. Requereu a declaração de inexistência/nulidade do empréstimo sobre a RMC, e o consequente cancelamento dos descontos. Requereu a concessão de tutela de urgência para a interrupção de descontos em seu nome. Arguiu pela inversão do ônus probatório. Pediu a devolução do dobro do valor indevidamente descontado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido. Pediu justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1). Deferida a gratuidade da justiça (mov. 7). Por outro lado, indeferida a tutela de urgência perquirida. Citado, o réu acostou contestação ao mov. 14. Quanto ao mérito, defendeu a regularidade da contratação impugnada na inicial. Sustentou a validade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Sustentou que a autora fez saque complementar referente à contratação. Negou a ocorrência de danos morais e materiais. Pediu a improcedência da demanda e juntou documentos. Réplica acostada ao mov. 18. Intimadas as partes para especificação das provas a serem produzidas (mov. 20), disseram (movs. 25 e 27). Vieram-me conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, pois a matéria fática capaz de influenciar o desfecho do litígio restou suficientemente comprovada pela prova documental produzida (art. 355, inciso I, do CPC). Não havendo questões pendentes ou prévias a título de preliminar, passo à análise do mérito. No mérito, verifico que o réu comprovou a regular contratação do empréstimo consignado, desincumbindo-se do ônus de provar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, CPC. Compulsando os autos, constato que, por intermédio do termo de adesão – cartão de crédito consignado (ev. 14.4), a autora solicitou a emissão de cartão de crédito. Configurada, portanto, a contratação de fornecimento de crédito mediante movimentação financeira contínua e específica, que seria abatido da remuneração mensal da parte autora, observado determinado limite. Além disso, é prova cabal da utilização do serviço contratado, os valores liberados à autora (mov. 14.1 e 14.2). No mais, inexiste ilegalidade do desconto da reserva de margem, pois houve indicação prefixada do valor mínimo para pagamento, que somente não seria observado caso fosse violada a limitação legal para o desconto na verba remuneratória. À luz do disposto no art. 1º, da Lei 10.820/2003, com redação dada pela Lei 13.172/2015, “os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.” O dispositivo acima transcrito, alterador da Lei 10.820/2003 entrou em vigor em 21/10/2015. Antes, portanto, da celebração do contrato em foco. Com efeito, salta aos olhos que a contratação deu-se em conformidade com a disciplina legal aplicável. O pacto é claro, objetivo e não deixa dúvidas acerca da expressa manifestação de vontade da parte autora em contratar cartão de crédito consignado, inclusive com a possibilidade de retenção/desconto, pelo banco, de valor referente a RMC. Atendida, pois, a exigência imposta pelo art. 6º, III, do CDC. E não se há falar em abusividade. De acordo com sua evolução (faturas do mov. 14.5), os descontos realizados, embora quitem majoritariamente juros, também abatem o valor principal. Além disso, por simples cálculos a parte autora poderia entender que o abatimento da dívida se operava lentamente, concluindo ser necessário pagar uma parte maior da fatura para impedir juros mais altos. Afinal, todo mês eram informadas as taxas de juros e demais encargos incidentes. Ou seja, as faturas demonstram que a contratante tinha conhecimento de que os descontos deveriam ocorrer não por determinado período, mas sim até a quitação do crédito concedido, livre de prefixação de número de parcelas. Nesse ponto, importante sublinhar que, quando as provas dos autos revelam a autenticidade da assinatura questionada, desnecessária a produção de perícia grafotécnica. Trata-se de prova demorada, cuja realização, ao menos no caso em tela, violaria até mesmo a Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Não se desconhece, ainda, que a prova em debate é demasiadamente onerosa e exige gastos superiores ao proveito econômico ora perseguido pela demandante. A dar amparo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS. LEGALIDADE DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROVAS ENCARTADAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESFECHO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO. Apelação Cível parcialmente provida (TJPR - 16ª C.Cível - 0004155-17.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.05.2021)(destaque acrescentado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI O PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0007696-20.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021)(destaque acrescentado). Lembre-se de que cabe ao juiz, enquanto destinatário final da prova, indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, a prova requerida por intermédio da peça de mov. 27 se revela desnecessária. A alegação de senilidade não torna inexistente a declaração de vontade. Em verdade, seria necessário que a parte autora demonstrasse os efeitos da condição na declaração comprovada. A senilidade só é caso de incapacidade quando possa afetar a manifestação da vontade de forma livre. Afinal, o idoso goza do direito de liberdade (art. 10 do Estatuto do Idoso), aí incluindo-se a liberdade contratual (o rol do § 1º do referido artigo não é exaustivo). Na realidade, presume-se que o idoso não é incapaz (inteligência do art. 35, § 3º, do Estatuto do Idoso). Quanto à necessidade do cartão de crédito, não há dúvidas de que o uso do objeto proporciona benefícios que podem justificar encargos diferenciados. Não tivesse contratado essa modalidade de crédito, não teria acesso ao crédito de forma direta e célere: seria necessário comparecer a uma agência bancária, solicitar recursos, obter a aprovação e então sacá-los. O fato de não ter usado o cartão de crédito não significa que esse tipo de financiamento não estava disponível a qualquer momento. Dessa forma, o acesso ao crédito é facilitado pelo cartão, o que justifica a sua finalidade, assim como a cobrança de encargos diferenciados. Assim, diante das provas da contratação efetiva, a hipótese é de improcedência da demanda. Logo, não se há falar em condenação do réu a título de indenização por danos morais e materiais. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais (artigo 487, inciso I, do CPC), condenando a parte autora pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do réu, fixados em 10% do valor da causa, em virtude dos serviços prestados (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade de pagamento de tais verbas pela autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 09 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito.

10/03/2022, 00:00

09/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(117)