Execução de Título Extrajudicial 0001469-91.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001469-91.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 17:42

Documento (Informações)

31/03/2023, 15:30

Remessa (em diligência)

30/03/2023, 16:37

Recebimento

30/03/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001469-91.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001469-91.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.449,34 Exequente(s): LOJAS ESTRELA EIRELI (CPF/CNPJ: 27.678.384/0001-52) Avenida Coronel Amazonas de Araújo Marcondes, 196 - Navegantes - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-081 Executado(s): Solange Ferreira (RG: 84681600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.689.489-10) Rua Carlos Saraiva, 46 - Limeira - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.601-227 Recebo o recurso, porque tempestivo, no efeito devolutivo[1], por não vislumbrar o perigo de dano irreparável (art. 43 da Lei n. 9.099/95). Intimado a apresentar contrarrazões o recorrido quedou-se inerte. Dessa forma, determino o encaminhamento dos autos à Turma Recursal. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 166. Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

19/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2022, 13:43

Sem efeito suspensivo

15/09/2022, 17:35

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 13:49

Decurso de Prazo

15/09/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2022, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2022, 13:45

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:35

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 18:06

Documentos

Conclusão

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001469-91.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001469-91.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.449,34 Exequente(s): LOJAS ESTRELA EIRELI Executado(s): Solange Ferreira As partes submetem acordo extrajudicial para ser homologado por este Juízo. Entretanto, observo que o acordo realizado fixou cláusula penal de 20% em caso de descumprimento. A cláusula penal consiste em uma pena convencional e acessória que atua como uma garantia, prestigiando a segurança jurídica, a força obrigatória do contrato e o cumprimento do ajuste (FIGUEIREDO, Luciano e outro. Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil. Bahia, Juspodivm, 2016.p. 235/236). Ela pode ser: compensatória ou moratória. Na primeira hipótese, as partes preveem indenização substitutiva para a hipótese de inadimplemento total, pré-fixando o valor das perdas e danos. Já a cláusula penal moratória tem natureza complementar e incide nos casos de inadimplemento relativo (mora), funcionando como uma penalização (FIGUEIREDO, Luciano e outro. Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil. Bahia, Juspodivm, 2016.p. 235/236.p. 238/239). Ocorre que a cláusula deve respeitar os limites fixados na legislação. Em se tratando de relação de consumo, deve-se observar o art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a natureza jurídica da empresa autora. Flávio Tartuce complementa o raciocínio: Este autor filia-se à corrente doutrinária que sustenta que, sobre a multa moratória, o limite nos contratos civis é de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, consoante previsto nos arts. 8º e 9º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Para os contratos de consumo, o limite para a cláusula penal é de 2%(dois por cento), como consta no art. 52, §1º, da lei n.8.078/90. Lembre-se que no caso de dívida condominiais, o limite da penalidade decorrente do atraso também é de 2%, conforme o art. 1.336, §1º, do CC, nos casos de inadimplementos ocorridos na vigência da nova codificação privada (...) Com relação à multa compensatória, prevista para os casos de inadimplemento absoluto da obrigação, aí sim merece subsunção a regra do art. 412 do CC, sendo o valor da obrigação principal o limite para sua fixação. Isso ocorre porque as consequências da mora são menores do que as do inadimplemento, do ponto de vista do credor, devendo a multa moratória ser fixada em montante menor do que a multa compensatória. Reforçando, o limite da multa moratória em, no máximo, 10% (dez por cento) sobre o valor do débito afasta o enriquecimento sem causa, com base no princípio da função social dos contratos e da obrigação” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 435). Pois bem, o art. 413 do CC autoriza o magistrado, em virtude da função social do contrato, a reduzir equitativamente o valor da cláusula penal se(...) o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Em se tratando de acordo, firmado entre partes que se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor, não é adequada a multa no patamar fixado. Rememore-se que o excesso não invalida a cláusula, mas impõe sua redução, que pode ser realizada de ofício. Destarte, a redução da cláusula penal preserva a função social do contrato na medida em que afasta o desequilíbrio contratual e seu uso como instrumento de enriquecimento sem causa (REsp 1.212.159, rel. Min. Paulo Sanseverino, j-19.6.2012.3ª T (info 500). Desta maneira, por violar disposição legal expressa e ainda por mostrar-se abusiva, excessivamente onerosa ao consumidor e violadora da boa-fé contratual, (art. 52, IV, XV e § 1°, III do CDC), DEIXO DE HOMOLOGAR a cláusula do acordo que estabelece multa contratual de 20% sobre as parcelas em atraso, devendo incidir, se for o caso, a multa de 2%. Ciente que o deverá ser utilizado o indexador IPCA-e. QUANTO AO RESTANTE, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para surtir jurídicos e legais efeitos. Arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n. º 9.099/95. Ciente desde já a parte exequente que deverá informar o pagamento integral do acordo, quando ocorrer. Intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

23/06/2022, 00:00

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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