Procedimento Comum Cível 0001330-74.2015.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001330-74.2015.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001330-74.2015.8.16.0102 Uma vez que a decisão de seq. 141.1 não foi conclusiva com relação à habilitação dos herdeiros, defiro a habilitação, unicamente, do filho do de cujus Alex Basseto. Explico: para fins de comprovação da união estável, foram anexados apenas os documentos de seqs. 92, 97 e 106. Além disso, o comprovante de residência de seq. 106.1 não coincide com o endereço constante na certidão de óbito do de cujus. Deve-se ressaltar, outrossim, que foi oportunizada a produção de prova testemunhal pela companheira, que deixou de arrolar testemunhas, conforme termo de seq. 107. Sendo assim, habilite-se, no polo ativo do feito, o herdeiro Alex Basseto. Anotações necessárias. Passo à prolação da sentença. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio doença proposta por Antonio José Basseto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alegou, na petição inicial, que foi diagnosticado com as seguintes moléstias: CID – I10 Hipertensão essencial (primária); F 320 Episódio depressivo leve; M16.0 Coxartrose primária bilateral; I-64 Acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico; que essas enfermidades o tornaram incapaz de trabalhar; que requereu, em 27/09/2010, o benefício de auxílio-doença, que foi indeferido em razão de incapacidade anterior ao início das contribuições. Alegou que preenche todos os requisitos para a percepção do benefício. Pleiteou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pugnou pela pela procedência da demanda. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Anexou procuração e documentos à seq. 1.2/1.14. Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 11.1). Contestação foi apresentada, à seq. 14.1, em que o réu sustentou que a incapacidade se deu desde 09/2010; que, nesta data, o autor não possuía qualidade de segurado, tendo reiniciado vinculação ao RGPS quando já acometido da doença incapacitante. Discorreu-se acerca dos requisitos para os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Ao final, o réu pugnou pela improcedência da demanda. Anexou documentos (seq. 14.2/14.6). Em sede de saneador, foi deferida a prova pericial (seq. 26.1). Laudo pericial médico foi juntado à seq. 55.6. A impugnação ao laudo apresentada pelo réu foi afastada (63.1), oportunidade em que o laudo foi homologado. Designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 79.1). A audiência de instrução foi realizada conforme seq. 107.1. Informado o óbito do autor, o procurador foi intimado para proceder à habilitação dos herdeiros. O feito foi suspenso diante do ajuizamento da ação que discute a existência de união estável entre a suposta companheira e o falecido (seq. 158.1). Determinou-se o prosseguimento do feito (seq. 174.1). As partes apresentaram alegações finais (seqs. 177.1 e 180.1). Convertido o julgamento em diligência (seq. 182.1), a parte autora anexou os documentos de seqs. 185 e 195. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Da incapacidade A fim de solucionar a controvérsia envolvendo a incapacidade para o trabalho, o autor foi submetido à perícia, em que restaram esclarecidos os quesitos apresentados. Extrai-se, do laudo pericial, que o segurado apresentava quadro de depressão associado com lombociatalgia, bursite e artrose; que a incapacidade era total tanto para a atividade laboral quanto para a vida diária; que a incapacidade decorre de esforço físico excessivo. Indica como data de início da incapacidade o ano de 2014, após ter realizado cirurgia de quadril. Pois bem. Da detida análise dos pareceres da perita, é possível perceber que o de cujus se encontrava incapacitado para sua atividade laborativa, inferindo-se, facilmente, ser inviável sua reabilitação. Deve-se ressaltar que a incapacidade para o trabalho possui aspectos que não se restringem ao parecer médico. Isso significa que, diante de cada caso concreto, é preciso analisar os aspectos sociais, ambientais e pessoais do indivíduo para aferir sua real capacidade de reabilitação para atividades garantidoras de sua subsistência e a concessão de eventual auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, comprovada a incapacidade do autor, além de ser insuscetível de cura, mostra-se preenchido o requisito da incapacidade. Da qualidade de segurado e da carência Em regra, a concessão de aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença pressupõem a realização de carência de 12 (doze) contribuições mensais, as quais poderão ser dispensadas quando ocorrer invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional, do trabalho ou das moléstias graves listadas em ato regulamentar. Conforme CNIS (seq. 14.4), diante das contribuições vertidas pelo autor, nota-se preenchido o requisito carência. Outrossim, de fácil constatação averiguar que ele, igualmente, manteve a qualidade de segurado, levando-se em consideração o período de graça a que fazia jus (CNIS). Destarte, constatada a carência, a qualidade de segurado e a incapacidade do autor, restam comprovados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, caput, Lei n° 8.213/91. Quanto à data de início do benefício, considerando que se averiguou que a incapacidade do autor se iniciou após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, deve-se considerar a data da citação do réu, consoante entendimento da TNU: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO JUDICIAL EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0508603-71.2017.4.05.8200, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Além disso, o termo final para cálculo dos valores devidos aos herdeiros do falecido, será, por óbvio, a data do óbito do de cujus, data de cessação do referido benefício. Diante do exposto, resta procedente o pedido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a realizar o pagamento do benefício de auxílio doença a que fazia jus o de cujus, desde a data da citação até o óbito, sendo computados correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança (temas 905, STJ, e 810, STF). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as prestações vencidas até a presente data, observado o teor da Súmula nº 111, STJ e art. 85, §§ 2° e 3° do NCPC. Decorrido o prazo para a interposição de recurso ou para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o julgamento do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida (Súmula nº 490, STJ). P. R. I. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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