Procedimento Comum Cível 0019778-83.2006.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019778-83.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 19778-83/2006. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Estado do Paraná em face de Anselmo Monteiro Neto e de Mauro Oliveira Moreira visando ao recebimento do débito principal. Diante da petição de seq. 1.46, os devedores foram intimados para pagamento voluntário do débito, abstendo-se de cumprir a obrigação dentro do prazo legal (seq. 1.50, p. 1). Ordenada penhora on-line, fora ela cumprida parcialmente por insuficiência de saldo (seq. 1.56). Na sequência, o ente credor pleiteou a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias a fim de encontrar bens passíveis de penhora (seqs. 1.81 e 1.83). Após, dada a inércia do Estado do Paraná em dar prosseguimento ao feito, foram os autos remetidos ao arquivo provisório (seq. 1.85). Passados mais de três anos, antevendo a possível ocorrência de prescrição, instei as partes para manifestação, sobrevindo as petições de seqs. 46 e 49. Na sequência, vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. 1. Deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. Em se tratando de ação de reparação civil, o prazo de prescrição a ser observado tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução é o de três anos (art. 206, § 3º, V, do CC c/c Súmula nº 150 do STF). No caso, a credora requereu em 30.3.2015 a suspensão do processo na tentativa de localizar bens passíveis de penhora (seq. 1.81), o que foi deferido (seq. 1.83). Devidamente intimada para dar andamento à execução (seq. 1.84), o prazo para tanto escoou em branco (seq. 1.85). De lá para cá, o processo executivo permaneceu paralisado por inexistência de bens penhoráveis. Tendo há muito decorrido o prazo trienal, cumpre reconhecer a prescrição intercorrente. Ora, tendo o fim da suspensão do processo ocorrido em julho/2015 (termo final do prazo da intimação de fl. 217 dos autos físicos), a partir de então passou a correr – independentemente de nova intimação – a prescrição intercorrente de 3 anos, consumada em julho/2018. Sobre o tema, confira-se julgado da 2ª Seção do STJ (IAC no REsp nº 1.604.412/SC): RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR- EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. De fato, a doutrina acolhida por esse julgado, além de estar alinhada com a nova legislação processual (CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º), prestigia o princípio da segurança jurídica e reafirma o dogma segundo o qual as obrigações devem ser transitórias: uma vez nascidas validamente, não podem elas eternizar-se, devendo ser extintas pelo adimplemento ou pela prescrição. Tendo o julgamento se dado em sede de assunção de competência, ao qual o art. 927, III, do CPC/2015 confere eficácia vinculante, reporto-me aos fundamentos do precedente acima transcrito para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. De resto, ao contrário do que sustenta o Estado do Paraná, o ente estatal fora, sim, intimado do decurso do prazo de suspensão (seq. 1.85), se mantendo silente. 3. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 924, V, do CPC. Sem custas nem honorários (CPC, art. 921, §5º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Londrina, 9 de março de 2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

10/03/2022, 00:00

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