Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0024066-64.2020.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0024066-64.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/06/2026, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:56

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:00

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2026, 18:39

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 19:05

Confirmada

15/05/2026, 16:13

Entrega em carga/vista

11/05/2026, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2026, 00:56

Documento (Outros documentos)

02/06/2023, 16:37

Documento (Outros documentos)

02/06/2023, 16:35

Documento (Certidão)

12/05/2022, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024066-64.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 10/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): OSVALDO DA SILVA JÚNIOR OSVALDO DA SILVA JUNIOR foi denunciado por incorrer, em tese, nas disposições dos artigos 329 e 331 do Código Penal (mov. 14.1). No dia 29/03/2022 a denúncia foi recebida (mov. 142.1). Tendo em vista que o acusado já não havia sido encontrado para ser citado, foi determinada sua citação por edital (mov. 142.1). Decorrido o prazo do edital, sem que o réu comparecesse ao processo ou constituísse defensor. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas e consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”. Diante disso, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, pelo prazo de 4 anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal e Súmula 415 do STJ. Anote-se a suspensão nos autos. Após o transcurso de 6 (seis) meses, oportunize-se vista ao Ministério Público para diligências acerca do endereço do réu. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 09 de maio de 2022. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

10/05/2022, 00:00

Confirmada

09/05/2022, 20:27

Entrega em carga/vista

09/05/2022, 19:28

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 19:27

Documentos

Conclusão

•10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024066-64.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 10/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): OSVALDO DA SILVA JÚNIOR OSVALDO DA SILVA JUNIOR foi denunciado por incorrer, em tese, nas disposições dos artigos 329 e 331 do Código Penal (mov. 14.1). No dia 29/03/2022 a denúncia foi recebida (mov. 142.1). Tendo em vista que o acusado já não havia sido encontrado para ser citado, foi determinada sua citação por edital (mov. 142.1). Decorrido o prazo do edital, sem que o réu comparecesse ao processo ou constituísse defensor. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas e consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”. Diante disso, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, pelo prazo de 4 anos, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal e Súmula 415 do STJ. Anote-se a suspensão nos autos. Após o transcurso de 6 (seis) meses, oportunize-se vista ao Ministério Público para diligências acerca do endereço do réu. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 09 de maio de 2022. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024066-64.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 Autos nº. 0024066-64.2020.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 10/08/2020 Autoridade(s): Autor do Fato(s): OSVALDO DA SILVA JÚNIOR (RG: 66924068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.754.959-12) Rua André de Barros, 399 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-080 Autos nº. 0024066-64.2020.8.16.0182 Considerando que o Ministério Público ofereceu denúncia (seq. 14.1), tendo em vista que o noticiado não faz jus à transação penal, vez que possui condenação penal, transitada em julgado no prazo, inferior a 5 anos (Autos sob nº 0001989-46.2012.8.16.0116) e, ainda, que foram esgotados todos os meios passíveis de localização do denunciado, sem nenhum resultado positivo (eventos 66.1, 72.1/72.4, 86.1, 95.1, 99.1, 103.1, 109.1/109.2 e 118.1), conclui-se que encontra-se em local incerto. Destarte, a falta de êxito na busca do denunciado enseja a realização de citação por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Contudo, considerando a impossibilidade de realização da citação ficta no âmbito do Juizado Especial Criminal, nos termos do preceituado no § 2°, do art. 18 da Lei 9.099/95, impõe-se a remessa dos presentes autos à Justiça Comum. Outrossim, acolho, por conseguinte, o parecer ministerial (seq. 113.1 e 121.1) e declino da competência para a apreciação desse feito, nos termos da fundamentação supra, determinando a remessa do presente caderno processual, via Cartório Distribuidor, a uma das r. Varas Criminais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para os fins devidos. Intimem-se. Observe a Secretaria o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, promovendo as anotações e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data da assinatura eletrônica Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024066-64.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0024066-64.2020.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 10/08/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): OSVALDO DA SILVA JÚNIOR DECISÃO 1- Compulsando-se os autos verifica-se tratar de Termo Circunstanciado a fim de se apurar Infrações Penais previstas nos Artigos 329, caput, 330 e 331, todos do Código Penal. 2- Quanto ao delito de desobediência, O Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos (mov. 14.1), alegando, em suma, que: O cumprimento da ordem legal, quando forçosamente obtido, exclui o crime de desobediência, uma vez que o agente nem mesmo possui condições de não acatar a ordem. Quando o ato é revestido de autoexecutoriedade, não existe capacidade do sujeito desobedecer ou resisti-la. (...) Portanto, o cumprimento forçado da ordem legal emanada por funcionário público torna atípica a conduta do noticiado. Assim sendo, o Ministério Público promove o arquivamento da notícia do crime de desobediência, com base no artigo 395, inciso III, do CPP. 3- Dessa forma, inexiste justa causa para a ação penal, pela atipicidade da conduta, motivo pelo qual determino o arquivamento do presente feito em relação ao crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, devendo prosseguir em relação aos delitos previstos Artigos 329, caput, e 331, ambos do Código Penal. 4- À Secretaria para designar audiência de instrução e Julgamento, quando será decidido o recebimento ou não da denúncia. 5- Cite-se e intime-se o acusado da data da audiência de instrução e julgamento a ser designada, nos termos do artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95. 6- Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

05/03/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Confirmada

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