Inventário 0017424-79.2020.8.16.0019 - TJPR

Inventário 0017424-79.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017424-79.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017424-79.2020.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): CARLOS HENRIQUE BORGES De Cujus(s): ESPÓLIO DE BENEDITO BORGES ESPÓLIO DE VITALINA DOS SANTOS BORGES Prefacialmente, nota-se que o documento de mov. 132.2 comprova que o inventariante é portador de doença grave, o que garante prioridade à tramitação deste feito, nos termos do art. 1.048, inc. I, do CPC. Foi juntada cópia atualizada da matrícula nº 478 do SRI de Castro, no mov. 130.4. Nela, consta que o inventariado BENEDITO, juntamente com Walter Borges, José Carlos de Oliveira e José Izair Borges, adquiriram o imóvel em razão de herança deixada por José Pedro Borges (R-2-478), sendo de se presumir, portanto, que cabia a cada um dos condôminos a parte ideal de 25% do bem (CC, 1.315, par. ún). BENEDITO, então, comprou a quota de José Carlos de Oliveira (R-4-478), nele concentrando a parte ideal de 50%. Ao que consta, contudo, essa parte ideal foi transmitida à empresa Sul Colchões Eireli, por ocasião do inventário extrajudicial de VITALINA, constando, aliás, anuência expressa da dissidente SUZANA (R-5-478). Diante disso, é possível concluir que o imóvel, por evidente, não integra qualquer dos espólios, posto que já alienado a terceiro. Ademais, como o inventário de VITALINA já tenha sido realizado na esfera extrajudicial, carecem de interesse processual as partes em requerê-lo novamente em seara judicial (quando muito, a hipótese seria de sobrepartilha). Por fim, verifica-se que a transferência da parte ideal do bem a terceiro ocorreu em sede de inventário extrajudicial e contou com concordância expressa da dissidente (não se tratando de transferência inter vivos através de contrato de compra e venda, como parece insistir no mov. 134), de modo que sua atual insurgência contra o negócio beira a má-fé (pois, embora tenha anuído com a avença à época, argumenta ter sido preterida). A hipótese, aliás, não é de trazer os valores à colação (exclusiva à hipótese de antecipação de legítima, nos termos do art. 2.002 do CC, até porque o bem sequer foi objeto de negócio gracioso). Aliás, não há como conhecer da pretensão da dissidente concernente aos valores percebidos pela venda (provavelmente mediante cessão de direitos hereditários), à medida em que, ao que consta, já foram devidamente partilhados. Conforme for, deverá promover a anulação do inventário extrajudicial de VITALINA pelas vias de direito, para que, só então, seja equalizada a partilha à vista do recente reconhecimento da qualidade de herdeira dos autores da herança. PELO PROSSEGUIMENTO: (i) anote-se a prioridade na tramitação deste processo; e (ii) diligencie-se a abertura de conta judicial vinculada aos autos, para o fim de serem transferidos os valores concernentes ao precatório, conforme sinalizado pelo juízo pelo juízo federal no mov. 130.3, informando-se oportunamente os dados bancários. Feito isso, intime-se o inventariante para que junte cópia integral da escritura pública de inventário extrajudicial de VITALINA, bem como esclareça o interesse judicial em requerer novamente a abertura do inventário (desta vez, em sede judicial). Conforme for, deverá, desde logo, adequar a pretensão de sobrepartilha, excluindo das declarações bens que já tenham sido partilhados em seara administrativa. Prazo de 15 dias, sob pena de remoção do encargo. Vindo em termos, forme-se o contraditório com a dissidente, em idêntico prazo. Por fim, conclusos. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017424-79.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017424-79.2020.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): CARLOS HENRIQUE BORGES De Cujus(s): ESPÓLIO DE BENEDITO BORGES ESPÓLIO DE VITALINA DOS SANTOS BORGES DA QUALIDADE DA HERDEIRA SUZANA Comprovado o reconhecimento, por sentença já transitada em julgado, da paternidade e da maternidade socioafetivos entre os autores da herança e SUZANA (conforme fazem prova a certidão de nascimento no mov. 112.2 e a certidão explicativa no mov. 122.2), é de se reconhecer sua qualidade de herdeira legítima (além de testamentária em relação a BENEDITO). DA IMPUGNAÇÃO ÀS DECLARAÇÕES A dissidente apresentou impugnação às primeiras declarações no mov. 108, na qual, em síntese, sustenta (i) que fora ignorado precatório federal; (ii) que houve a venda de imóvel posterior à morte de VITALINA, mas que integrava a sua herança, cujo crédito foi repassado ao inventariante e deve, portanto, ser trazido à colação. O inventariante manifestou-se no mov. 114. Disse que o precatório não integra a herança porque se trata de verba previdenciária, de modo que seu levantamento deve ser diligenciado perante a Justiça Federal, em decorrência do art. 112 da Lei nº 8.213/91; que não há prova de que houve doação dos valores por BENEDITO para si, não havendo que se falar em antecipação de herança, tampouco de colação. Pois bem. A existência do precatório federal, no valor de R$112.779,10 e de titularidade de BENEDITO, foi bastante comprovada pelo demonstrativo no mov. 108.2. Em razão disso, o crédito deve ser descrito nas declarações, porquanto integra a herança deixada pelo extinto. Os argumentos ventilados pelo inventariante, concernentes à competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, não se sustentam. Com efeito, o art. 112 da Lei nº 8.213/91 estabelece que verbas previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado podem ser levantadas pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, pelos sucessores indicados pela lei civil, independentemente de inventário (aliás, nesse mesmo sentido é o art. 1º da Lei nº 6.858/80). Ao contrário do que argumenta o inventariante, porém, não havendo dependentes habilitados perante a Previdência Social (caso em que o levantamento pode ser realizado administrativamente), não basta mero requerimento de alvará judicial perante o juízo que processou a ação previdenciária (absolutamente incompetente para conhecer de matéria sucessória), mas de procedimento judicial de alvará judicial autônomo, na forma prevista na Lei nº 6.858/80 (rito que, em verdade, nada mais é do que forma de inventário simplificado). Ademais, por evidente que, embora a prescindibilidade de inventariança para levantar dos valores, não há qualquer impedimento que eles sejam partilhados em procedimento de inventário judicial. Muito pelo contrário: a lei processual determina a obrigatoriedade da descrição de todo o patrimônio deixado pelo de cujus (inclusive eventuais créditos, seja lá qual a natureza dele, vide art. 620, inc. IV, alíneas “e”, “f” e “g”, do CPC), sob as penas do art. 1.992 do CC em caso de ocultação. Assim, a descrição do crédito previdenciário nas declarações é medida de rigor, à medida em que integra o acervo hereditário. Dito isso, necessário esclarecer a data em que o crédito passou a fazer parte do patrimônio do falecido, inclusive para verificar se há a incidência da meação de VITALINA. Por outro lado, quanto à venda de bem imóvel, tem-se que as provas trazidas à baila são insuficientes para julgar o incidente. Isso porque sequer fora juntada a matrícula do bem supostamente alienado, o que é de rigor, mormente para verificar se o título translativo foi registrado (pois só então a alienação terá sido perfectibilizada, nos termos do art. 1.245 do CC) e se ele integrou ao patrimônio comum do casal (pois, em caso positivo, haverá incidência da meação de VITALINA sobre o bem, a qual já era falecida à época da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda juntado no mov. 108.3 - hipótese em que o negócio será anulável, eis que alienado bem do espólio sem a devida autorização judicial, como determina o art. 619, inc. I, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Fica reconhecida a qualidade de herdeira legítima de SUZANA em relação a ambos os autores da herança, sem prejuízo de sua qualidade de herdeira testamentária de BENEDITO (em virtude do testamento público cuja cópia vai no mov. 52.3); Julgo parcialmente procedente a impugnação, para o fim de reconhecer a inclusão do crédito previdenciário referente ao precatório federal de mov. 108.2 no acervo de BENEDITO (embora penda, contudo, verificar se o valor aproveita também a VITALINA). Pelo prosseguimento, intime-se o inventariante para juntar (i) a sentença que declarou o crédito em favor de BENEDITO, e (ii) a matrícula atualizada do bem objeto do contrato de mov. 108.3. Prazo de 15 dias, sob pena de remoção do encargo (CPC, 622, inc. II). Vindo em termos, forme-se o contraditório com a dissidente, tornando conclusos na sequência para julgamento definitivo do incidente. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

27/09/2021, 00:00

08/04/2021, 00:00

05/03/2021, 00:00

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