Execução Fiscal 0001550-59.2011.8.16.0087 - TJPR

Execução Fiscal 0001550-59.2011.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001550-59.2011.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$349,46 Exequente(s): Município de Guaraniaçu/PR Executado(s): Alcebiades Alves de Brito Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município, em face de alcebiades Alves de BRITO, visando o recebimento de créditos tributários decorrentes de imposto predial e territorial urbano. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, destaque-se que, tratando-se de matéria de ordem pública, a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive incumbindo ao juízo sua averiguação de ofício, não havendo preclusão a esse respeito. Assim, para a correta solução da lide, necessário ora discorrer sobre a legitimidade ad causam do executado original e a possibilidade de alteração do sujeito passivo no curso da demanda executiva. Pois bem. No caso dos autos, tem-se que o município ajuizou a presente execução fiscal em face do(a) executado(a), com o intuito de cobrar os valores referentes a imposto apurado pelo Fisco e constituído em dívida ativa, tendo como período de referência aos anos de 2006/2007. Ocorre que, ao tempo do ajuizamento da execução, em 25/07/2011, o(a) executado(a) já era falecido(a), o que é demonstrado pelo extrato de consulta emitido via sistema e-certidões.com.br, que indica a data do óbito em 07/11/1997. NOME NOME DA MÃE DATA DO ÓBITO SOLICITAR CERTIDÃO INFORMAÇÕES ALCEBIADES ALVES DE BRITO MARIA 07/11/97 Isso significa que, desde o princípio, deveriam ter figurado como devedores na Certidão de Dívida Ativa, assim como no polo passivo da execução fiscal, os sucessores do falecido ou, no caso de já aberto o processo de inventário, o espólio, representado pelo inventariante. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) o interesse de agir; e b) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Deveras, salvo as hipóteses legais de exceção, tem capacidade de ser parte no processo as pessoas naturais e as pessoas jurídicas. E considerando que a existência da pessoa natural termina com a morte, segundo prescreve o artigo 6º do Código Civil, é certo que o de cujus não tem, por consequência, capacidade processual. Logo, não se pode cogitar do ajuizamento de ação em face de pessoa já falecida. Ademais, em se tratando de dívida tributária cobrada pelo rito da execução fiscal, devido dar-se pleno cumprimento ao artigo 202 do Código Tributário Nacional, o qual preceitua que o termo de inscrição de dívida ativa deverá indicar, obrigatoriamente: o nome do devedor; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; e, se for o caso, o número do processo administrativo em que foi apurado o débito. Da mesma forma disciplina o artigo 1º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 que o termo de inscrição de dívida ativa deverá indicar, obrigatoriamente, o nome do devedor; o valor originário da dívida, bem como, sua origem, natureza e fundamento legal ou contratual; o termo inicial e a forma de cálculo dos juros de mora e da atualização monetária; a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa; e, o número do processo administrativo em que foi apurado o débito. A omissão de quaisquer dos requisitos ali previstos, ou o erro a eles relativo, é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, salvo se se tratar de meras irregularidades, que poderão ser sanadas até a decisão de primeira instância nos embargos à execução fiscal. Nesse contexto, é evidente que a responsabilidade pela extração da Certidão de Dívida Ativa e pelo ajuizamento da execução com a indicação precisa dos sujeitos da relação jurídica, da natureza e do valor do crédito objeto da demanda é exclusivamente da Fazenda Pública. Tratando-se de título executivo constituído na esfera privativa da administração fazendária, o mínimo que se pode esperar é a correta identificação do devedor. E não há que se admitir eventual alegação do exequente de que tomou conhecimento do óbito do executado somente no curso da demanda, pois cabe ao credor conferir das circunstâncias do seu crédito antes de buscar a tutela jurisdicional do Estado. Embora facultado à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução (art. 1º, § 8º, da Lei nº 6.830/80), é de todo defesa a mudança de sujeito passivo, haja vista não se tratar de mero erro material ou formal. A alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução fiscal não encontra amparo na Lei nº 6.830⁄80. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 392, nos seguintes termos: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. (grifei) Ainda, porque proveitoso à elucidação do tema, colaciono precedentes dos nossos tribunais, que igualmente tratam da impossibilidade de modificação do polo passivo no curso da execução fiscal, em caso de incorreta indicação do devedor na Certidão de Dívida Ativa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. (...) Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 324015 PB 2013/0099280-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SITUAÇÃO QUE ERA DE CONHECIMENTO DA EXEQUENTE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de substituição da Certidão da Dívida Ativa e o redirecionamento da execução fiscal para o espólio, quando o óbito do executado ocorreu antes do ajuizamento da ação. 2. A análise dos autos demonstra que a execução fiscal foi ajuizada em 24.09.2009, quando já era do conhecimento da credora que o sujeito passivo da obrigação havia falecido em 2007. 3. Com a morte tem fim a personalidade jurídica de pessoa natural e, por conseqüência, ocorre a extinção de sua capacidade processual. 4. Ocorrido o óbito do devedor antes do ajuizamento da execução é inadmissível seu prosseguimento contra devedor falecido ou a substituição pelo seu espólio, mediante emenda ou troca da CDA, por não ser hipótese de simples erro material ou formal, mas substancial, decorrente de indicação errônea do sujeito passivo da demanda. Este entendimento está consolidado na Súmula nº 392 do C. STJ, segundo a qual tal providência é cabível para corrigir erro material ou formal, sendo vedada para a modificação do sujeito passivo da execução. 5. Nas hipóteses como a dos autos a execução não poderia ter sido ajuizada contra a pessoa física do contribuinte falecido, e não é cabível o sobrestamento da execução para a adoção de providências visando modificar o polo passivo da demanda. 6. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em face da ausência de pressuposto processual, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra pessoa sem capacidade para estar em juízo. 7. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 200985000052664, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Data de Julgamento: 03/05/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: 12/05/2011) TRIBUTÁRIO AGRAVO DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (CAPACIDADE PARA SER PARTE) EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOA FALECIDA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FATO QUE NÃO DESOBRIGA A FAZENDA PÚBLICA DE REALIZAR CORRETAMENTE O LANÇAMENTO FISCAL BEM COMO AJUIZAMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. Ausente pressuposto processual, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do inciso IV do artigo 267 do CPC. O fato de não estar atualizado o cadastro municipal não justifica o lançamento e o ajuizamento equivocado da execução fiscal, pois o Fisco pode valer-se de outros cadastros, principalmente em outros órgãos públicos. (TJ-PR 831308001 PR 831308-0/01 (Acórdão), Relator: Silvio Dias, Data de Julgamento: 24/01/2012, 2ª Câmara Cível) No presente caso, quando da inscrição em dívida ativa do débito objeto da execução, o(a) devedor(a) original já havia falecido, estando viciado o título executivo e, por consequência, a execução fiscal desde a sua origem. Portanto, ausente título executivo hábil a embasar a execução, e comprovado que o devedor já era falecido(a) ao tempo do ajuizamento da ação, imperativo o decreto de extinção da demanda, em razão da ilegitimidade passiva. Diante do exposto, em razão da ilegitimidade da parte requerida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos VI, do CPC. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, por não contar com hipótese legal de isenção (a propósito: TJPR, 1ª C. Cível, AC 1464030-1, j. Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, J. 23/02/2016; AC 1240631-2, Rel. Des Renato Bettega, DJ 03/10/2014). Deixo de condená-la em honorários porque a demanda sequer restou triangularizada, muito menos qualquer advogado chegou a atuar em favor da parte executada. Ao contador para cálculos das despesas devidas. Após, intime-se para pagamento. Não efetuado o pagamento, cumpram-se as providências no intuito de proceder-se a cobrança. Publicada e registrada pelo sistema. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

16/08/2021, 00:00

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