Execução de Título Extrajudicial 0004089-61.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004089-61.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99941-3374 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004089-61.2018.8.16.0019 I – Alega a executada Eliane que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$ 6.021,00 junto ao Banco Bradesco, corresponde a salário. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade (evento 851). Manifestação da parte exequente no evento 866, requerendo a penhora de percentual do salário recebido pela executada. DECIDO. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, o inc. IV do art. 833 do CPC prevê que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] In casu, os extratos juntados no evento 860 demonstram que a executada recebe salário na conta corrente junto ao Banco Bradesco, mostrando-se evidente que o importe de R$ 6.201,09 (valor efetivamente bloqueado em 09/junho - evento 852.4, fls. 3) é impenhorável, vez que não foram creditados outros valores no período que retirem a natureza alimentar da verba. Portanto, há que se reconhecer sua impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária (R$6.201,09, bloqueado em 09/junho, junto ao Banco Bradesco). II – Após preclusa esta decisão, expeça-se alvará de todo o valor penhorado em favor da parte executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto. III – Sobre o pedido de penhora salarial, INDEFIRO-O nos mesmos termos da decisão de evento 826.1. IV – No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 862) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004089-61.2018.8.16.0019 I - Preliminarmente à análise do pedido retro, INTERROMPA-SE, imediatamente, o ciclo de bloqueios. II – Ato contínuo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove sua alegação, juntando aos autos os extratos dos últimos 3 (três) meses da conta que teria sofrido bloqueio(s), sob pena de indeferimento do pedido. III – Em seguida, por força do art. 9º do CPC, intime-se, com urgência e preferencialmente por telefone, a parte contrária para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste a respeito da pretensão da parte executada, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com o desbloqueio dos valores em favor desta. Em caso de concordância, manifesta ou tácita, ACOLHO, desde logo, a impenhorabilidade indicada. Assim, à Escrivania para que promova o desbloqueio da quantia em favor da executada ou, na impossibilidade, expeça-se alvará de transferência em favor dela ou de seu procurador, caso detenha poderes para tanto, independentemente de nova conclusão. Se, por outro lado, houver discordância, tornem conclusos de imediato para deliberação. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 852) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:41

Ato ordinatório

19/06/2026, 08:44

Confirmada

19/06/2026, 03:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:27

Documento (Certidão)

18/06/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 18:15

Confirmada

17/06/2026, 18:13

Documento (Certidão)

17/06/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 17:02

Outras Decisões

17/06/2026, 16:55

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0004089-61.2018.8.16.0019 I - Considerando o atual montante do débito (R$ 1.196.096,59) e a remuneração mensal da executada, que gira em torno de R$ 5.061,00 (ev. 770 – Infojud), não se mostra razoável autorizar a penhora – ainda que parcial – sobre seus proventos. A constrição, além de se revelar absolutamente ineficaz frente ao vultoso valor da dívida, comprometeria de modo direto sua dignidade e subsistência, em violação ao art. 833, IV, do CPC. Esse é o entendimento da Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FASE EXECUTIVA – DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVANTE – RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – RENDA DAS PARTES QUE SE MOSTRAM ÍNFIMAS PARA FINS DE PENHORA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDO – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJPR - 16ª C.Cível - 0026016-72.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020) (TJPR, 16ª Câmara Cível, AI n. 0020055-14.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. DES. LUIZ ANTONIO BARRY J. 08.07.2024) Conclui-se, dessa forma, que a pretensão de penhora proporcional da remuneração da parte executada se mostra indevida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido em comento. II - Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004089-61.2018.8.16.0019 I - DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da parte executada, mediante consulta junto ao Sistema Infojud para que sejam obtidas a(s) declaração(ões) de IR/ECF/DASN/DEFIS/ITR/DOI dos últimos 3 anos, conforme for requerido pela parte exequente, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC e art. 419 do CN. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. No tocante à Escrituração Contábil Fiscal – ECF, cumpre observar que constam os seguintes registros: L100 - BALANÇOS PATRIMONIAIS L200 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL L210 - INFORMATIVO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS L030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODO E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL L300 - DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO LÍQUIDO M300 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL M310 - CONTAS CONTÁBEIS DO e-LALUR (Livro eletrônico de apuração do lucro real) M312 - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DO e-LALUR M010 - IDENTIFICAÇÃO DE CONTA NA PARTE B DO e -LALUR M410 - LANÇAMENTO NA CONTA DA PARTE B DO e -LALUR M500 - CONTROLE DE SALDOS DAS CONTAS DO e-LALUR M350 - DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL N030 - IDENTIFICAÇÃO DE PERÍODOS E FORMAS DE APURAÇÃO DE IRPJ E CSLL N500 - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ SOBRE O LUCRO REAL N620 - APURAÇÃO DO IRPJ MENSAL POR ESTIMATIVA N630 - APURAÇÃO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL N650 - BASE DE CÁLCULO DA CSLL N660 - APURAÇÃO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA N670 - APURAÇÃO DO CSLL COM BASE NO LUCRO REAL Y540 - DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA DE VENDAS POR ATIVIDADE ECONÔMICA Y570 - DEMOSNTRATIVO DE IRPJ E CSLL RETIDOS NA FORNTE Y600 - IDENTIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS, TITULARES, DIRIGENTES E CONSELHEIROS Y671 - OUTRAS INFORMAÇÕES (Lucro Real) Y680 - INFORMAÇÕES REFIS Y720 - INFORMAÇÕES DE PERÍODOS ANTERIORES Assim, tendo em vista a extensão dos respectivos arquivos, intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique fundamentadamente e com precisão quais registros pretende obter, sob pena de indeferimento. Cumprido o item acima, diligencie-se o referido registro. Caso a parte mantenha-se inerte ou solicite mais do que 2 registros, sem demonstrar a pertinência, deverá ser diligenciado somente o L100. II - INDEFIRO a consulta as declarações de informações de atividades imobiliárias - DIMOB - em razão de ser ato específico realizado por empresas que fazem transação imobiliária, o que não é o caso da parte executada. Além disso, a obtenção das declarações de operações imobiliárias - DOI - serve para obter informação a respeito de aquisição ou alienação de imóveis. II - Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004089-61.2018.8.16.0019 I – Conquanto o falecido tenha constituído procurador nos autos (evento 66), de acordo com o art. 682 do CC: "Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II - pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio". Portanto, o mandato do advogado cessou com o falecimento do cliente. Assim, DESABILITE-SE o referido procurador a título de procurador do espólio. II – Verifica-se, ainda, que a viúva não constituiu procurador nos autos, porém, já tomou ciência da presente execução, eis que citada pessoalmente no evento 31, ato convalidado através do evento 222, o que, todavia, não foi observado anteriormente. Desta forma, desnecessária nova citação, eis que a representante do espólio já tem ciência da lide. III – Outrossim, denota-se que a viúva e os herdeiros do falecido também estão compondo o polo passivo desta execução, de maneira que INDEFIRO o pedido de exclusão dos herdeiros. IV – No que tange ao contido no evento 520, denota-se que a oficial de justiça alegou que a avaliação técnica é atribuição de profissional da área de engenharia (evento 517). Neste ponto, esclareço que, de acordo com os arts. 154, V e 870, ambos do CPC, compete ao Oficial de Justiça a avaliação de bem penhorado, o que, inclusive, é possibilitado pelo art. 146, inc. V, do CODJ. Portanto, nada impede que o Oficial de Justiça e/ou o Técnico de Cumprimento de Mandado promova a avaliação de bens, até porque o Tribunal de Justiça fornece cursos para auxiliá-lo(s) no cumprimento de referida determinação através da plataforma do EJUD-PR. Assim sendo e, considerando o pedido do exequente, DESENTRANHE-SE imediatamente o mandado de avaliação para que apresente a metragem da casa e da edícula e a relação com o valor apontado, o que deverá ser cumprido no prazo máximo de 10 (dez) dias, independentemente do recolhimento de custas, com os benefícios dos arts. 212, § 2º e 252, ambos do CPC, sob pena de ser iniciado o respectivo processo administrativo em seu desfavor. Se necessário, deverá a Oficial de Justiça entrar em contato com o procurador da parte exequente para obter a localização do bem. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004089-61.2018.8.16.0019 I – Antes de deliberar sobre a avaliação do bem penhorado, impõe-se a regularização do polo passivo, observando a certidão juntada no evento 514. Pois bem. Embora os arts. 110 c/c 313, §2º, inc. I, ambos do CPC, disponham que, em caso de falecimento do réu/executado no curso do processo, deverá ocorrer a sucessão processual pelo espólio ou por seus sucessores, a leitura deve ser integrada ao que dispõe o art. 796 do CPC, segundo o qual o espólio detém a legitimidade para responder pelas dívidas do falecido enquanto não feita a partilha dos bens, sendo que os herdeiros só serão sucessores legítimos após a realização da partilha. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS [...]. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencentes aos falecidos. [...]. (AgInt nos EDcl no AREsp 698.185/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20.08.2019, DJe de 9.9.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO [...] DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO. INCLUSÃO DOS SEUS HERDEIROS NO POLO PASSIVO, POR SUCESSÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESSES HERDEIROS. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO DE CUJUS [...] NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS (CPC, ART. 796). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Ag. de Inst. 46219-55.2020.8.16.0000, 14ª C. Cível – Relator Des. João Antônio de Marchi – DJE 10/05/2021) Diante disso, neste momento, descabe falar na inclusão de todos os herdeiros do executado, em nome próprio, para responderem pela execução. Todavia, presumindo-se que a administração provisória dos bens do devedor atualmente incumba ao cônjuge sobrevivo, de acordo com a ordem de sucessão disposta no art. 1.797 do Código Civil, RETIFIQUE-SE o polo passivo, substituindo o falecido por seu espólio e, em seguida, CITE-SE-O na pessoa da viúva, a título de administradora provisória dos bens do falecido, para que, querendo, se manifeste no interesse do espólio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. II - Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 862) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 852) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(837)

Todos os documentos(42)