Procedimento Comum Cível 0001961-82.2017.8.16.0155 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001961-82.2017.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001961-82.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001961-82.2017.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.266,12 Autor(s): LUIZA BINES DE BARROS Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA I - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por LUIZA BINES DE BARROS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. Alegou a parte autora, em síntese, auferir benefício previdenciário pago pelo INSS. Inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário, solicitou extrato junto à Autarquia, quando constatou que empréstimos foram contratados em seu nome na forma consignada. Informa já ter contraído empréstimos, mas não na quantidade descrita no demonstrativo, não se recordando especificamente a respeito da negociação objeto da ação, o que atribui à idade e ao tempo decorrido. Descreveu possíveis máculas a nulificar o contrato, vindo a postular, consequentemente, a declaração de sua invalidade, com a condenação da requerida a restituir em dobro o montante pago e a determinação da cessação dos descontos, se ativos, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Anexou à inicial procuração e documentos. O feito foi suspenso em razão do IRDR nº 1.746.707-5 (mov. 11.1). Em decisão de mov. 23.1, determinou o prosseguimento do feito, e alegou que não foi atingido o prazo prescricional de 5 anos fixado no IRDR nº 1.746.707-5. A parte autora retificou a procuração em cartório (mov. 25.1). Foi certificado em mov. 28.1, que a parte autora compareceu no fórum, e manifestou o seu interesse em revogar os poderes conferidos ao seu atual procurador judicial (Luiz Fernando Cardoso Ramos). Em decisão de mov. 30.1, foi determinado a intimação do procurador judicial até então constituído, e a intimação pessoal da parte autora para que constitua novo procurador judicial. O procurador judicial até então constituído, se manifestou alegando que em conversa com a parte autora a mesma após alguns esclarecimentos mostrou interesse em prosseguir com os referidos processos, assinado assim nova procuração (mov. 33.2) Inicial recebida no mov. 36.1. Contestação apresentada no mov. 41.1. Afirma que a contratação é regular, tendo sido liberado valor em favor da autora. Alega a ocorrência de conexão. Requereu a intimação pessoal da parte autora, tendo em vista de evidências de irregularidades processual. Aduz a falta de interesse processual, ausência de pressuposto válido. Aponta a necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé. Alega a inépcia da exordial, em razão de ausência de documentos indispensáveis. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais, defendendo que o pedido de devolução em dobro de valores não prospera, inexistindo qualquer dano moral passível de indenização. Alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a devolução do valor pago, caso entenda ser indevida a devolução, requer a compensação com os valores comprovadamente depositados na conta da parte Autora. Pede pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada no mov. 45.1. Refuta as preliminares arguidas. No mérito, reitera os termos da inicial e pede pela procedência dos pedidos. Intimados para especificação de provas, a parte ré requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A (mov. 50.1). A parte autora ratifica todo o teor alegado em impugnação à contestação, no qual requer a produção de prova pericial (mov. 51.1). Por meio da decisão de mov. 54.1 foi determinado o julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos (mov. 61.0). É o que importa relatar. II - O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para produção de prova ampla. No mais, passo a análise do conjunto probatório contido nos autos. A solução da lide exige a verificação da existência do negócio jurídico bancário consistente no contrato nº 00000000000001904893 firmado em 05/2014, do dever de restituir em dobro as quantias pagas indevidamente, bem como da ocorrência de dano moral indenizável. No que se refere à existência do negócio jurídico entre a autora e o banco réu, observa-se que foi juntado aos autos o instrumento de Cédula de Crédito Bancário – Mútuo Mediante Consignação em Folha de Pagamento e Autorização para Desconto – INSS; Comprovante de Transferência de Recursos de IF para Cliente por Conta e Extrato de Pagamento. (mov. 41.6, 41.7, 41.8 e 41.9). Importante destacar, por ora, que apesar de a autora não se recordar da efetiva celebração do negócio jurídico, consta do contrato objeto desta demanda a assinatura a rogo, com a assinatura de duas testemunhas. Anote-se que inexiste nos autos qualquer alegação de fraude, tampouco indícios probatórios mínimos sobre tal situação. Ainda, foi apresentado ao banco réu as cópias de seus documentos pessoais e comprovante de residência (mov. 41.9, fls. 7) e comprovante de depósito (mov. 41.7, 41.8 e 41.9, fls. 5). Por isso, mesmo com a inversão do ônus da prova, verifica-se a comprovação da contratação do empréstimo pela parte autora. Caberia à parte autora trazer aos autos o extrato bancário para comprovar que não teve creditados em sua conta bancária quaisquer dos valores impugnados ou que tais valores, embora tenham sido creditados em sua conta, não foram revertidos em seu favor, em razão de alguma conduta fraudulenta. Trata-se de documento de fácil acesso a parte autora que poderia e deveria ter sido trazido. Observe-se ainda que o patrono tem diversas ações ajuizadas nessa Comarca e todas com petições iniciais praticamente idênticas. Sempre com IDÊNTICA alegação “Certo é que, devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimo e valores, constantes no extrato em anexo”. Os argumentos utilizados pelo procurador da parte requerente são genéricos e não trazem qualquer elemento probatório capaz de evidenciar que o contrato firmado entre as partes é fraudulento ou que contém vícios. Do mesmo modo, ao contrário do que alega a requerente, não há qualquer elemento no caderno processual capaz de evidenciar que o banco réu violou o direito de informação do consumidor, garantido por via do art. 6º, inciso III, do CDC, isso porque consta do contrato entabulado entre as partes todas as características da operação financeira, forma de pagamento, e o montante a ser liberado em favor do contratante por via de crédito em conta corrente. Agregue-se que o documento apresentado pelo banco traz, em letras maiúsculas e em negrito, a modalidade contratada bem como cláusula explicativa destacada (mov. 41.6). Ademais, é certo que os valores foram depositados em conta bancária pertence à parte autora (mov. 41.7, 41.8 e 41.9, fls. 5). Assim, comprovada a existência do contrato de empréstimo nº 00000000000001904893, não há nulidade ou inexistência a ser declarada e, consequentemente, não há valor a ser restituído, uma vez que os descontos foram realizados legitimamente. Quanto ao pedido indenizatório, dispõe o artigo 14, caput, do CDC, que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Já o § 3º do artigo 14 estabelece que o fornecedor de serviços só não responderá quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, conforme já destacado, há nos autos a prova de que o contrato foi celebrado e que os valores foram revertidos em favor da autora. Assim, não há demonstração da ocorrência de defeito do serviço, o que afasta qualquer possibilidade de indenização por danos morais, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007805-08.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002246-91.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2021) Sobre a validade do contrato de empréstimo firmado por analfabeto com oposição de impressão digital e assinatura por duas testemunhas são inúmeros os precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGADA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR DEVIDAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. AUSENCIA DE OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. TENTATIVA DE INDUZIR O JUÍZO A QUO EM ERRO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II, DO CPC. PRESENTES OS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 80, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0003365-21.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 21.10.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0002417-67.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM repetição de indébito e DANOs MORAis. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CONTRATANTE ANALFABETO. LEGALIDADE DO CONTRATO. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. II. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E EFICAZ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA E VALORES A SEREM REPETIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. III. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001303-91.2020.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.06.2021) Nessa toada, a medida que se impõe é a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. III - Ante todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera que a ação não apresentou eventos excepcionais e não exigiu dilação probatória. Todavia, o ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001961-82.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001961-82.2017.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.266,12 Autor(s): LUIZA BINES DE BARROS Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA 1- Preliminares Lide temerária O banco requerido requereu a intimação do Ministério Público para que referido órgão tome conhecimento da prática reiterada e desarrazoado do advogado da parte autora quando do ajuizamento de inúmeras ações versando sobre a mesma questão de direito com iniciais padronizadas, além da aplicação das penalidades pertinentes e remessa dos autos à Autoridade Policial. Inicialmente ressalto que, inobstante o conhecimento desta Magistrada acerca do ajuizamento de ações em lotes pelo advogado Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, com partes em análogas condições e objetos semelhantes, entendo que o próprio procurador da parte requerida poderá comunicar à OAB e demais órgãos acerca da prática reiterada do referido procurador e, inclusive, caso julgue necessário, efetuar eventual representação administrativa em desfavor do profissional, sendo desnecessário que esta julgadora determine a expedição de intimação ao referido órgão para esses fins. A aplicação das sanções pertinentes também é desnecessária, pois estes autos não servem para a apurar a conduta do procurador, versando sobre matéria distinta e alheia a estes fatos, que dependem de instrução processual pertinente. Conexão Pede o réu pelo reconhecimento da conexão destes autos com outros processos supostamente idênticos. Contudo, compulsando os autos, verifico que é dispensável, in casu, a conexão e reunião dos feitos para o trâmite e julgamento em conjunto. A parte autora ajuizou a presente demanda e os processos, todos em face do mesmo réu, entretanto, o objeto dos contratos é diferente e uma causa não interfere na outra. Explico. A autora alega já ter contraído empréstimos, mas não na quantidade, não se recordando especificamente a respeito da negociação objeto da ação, o que atribui à idade e ao tempo decorrido, bem como que as cláusulas contratuais são abusivas. A parte pode ter celebrado um contrato, mas não o outro, além disso um pode ser abusivo e o outro não, para um contrato a idade a idade pode ser fator decisivo e para outro não. Assim sendo, não há razão jurídica para a reunião. Assim, rejeito a tese. Interesse de agir e Inépcia da inicial Alega o requerido que não há interesse de agir do autor, pois a demanda é genérica, sem qualquer especificação de sua pretensão, deixando ainda de solucionar o ocorrido de forma administrativa. É sabido que o interesse de agir constitui uma das condições da ação e caracteriza-se pelo trinômio "necessidade, adequação e utilidade". Noutras palavras, para ajuizamento e processamento da demanda, deve ser imprescindível a intervenção judicial para obtenção da tutela pretendida; a ação proposta deve ser compatível com o pleito deduzido; e o provimento almejado deve conferir à parte autora situação vantajosa. No caso, verifico que o trinômio da necessidade, adequação e utilidade, a priori, a princípio, foi preenchido, não havendo que se falar em acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir. Outrossim, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, entendo ser inexigível o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento. Assim sendo, afasto a preliminar suscitada pelo réu. Alega ainda a preliminar de inépcia da inicial, vez que falta requisitos essenciais para a propositura de ação. Razão não assiste a ré. Com efeito, cumpre salientar que a petição inicial apta constitui pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular (de validade) do processo. No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, não estão presentes as hipóteses previstas no parágrafo primeiro, do artigo 330 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Considera se inepta a petição inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si”. O pedido e a causa de pedir estão devidamente descritos na inicial, permitindo, assim, a fixação dos limites objetivos da ação e da pretensão do autor. De igual modo, o pedido formulado é determinado, ou seja, o autor descreveu com precisão a espécie de tutela jurisdicional pretendida (pedido imediato), bem como a qualidade do bem da vida pleiteado (pedido mediato). Também é possível vislumbrar uma ordem lógica entre os argumentos utilizados pelo autor e a conclusão a que chega quando formula o seu pedido. Além disso, a inicial está instruída com os documentos necessários, não havendo qualquer causa que enseje o reconhecimento de inépcia da exordial. Destarte, impõe-se a rejeição da referida preliminar. 2- Aplicação do CDC A relação jurídica se qualifica como consumerista, porque as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. Não é demais lembrar que constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nessa esteira, verifico que a parte autora – em cotejo com a posição da ré – é tecnicamente vulnerável, razão por que inverto o ônus da prova – nos termos artigo 4° inciso I e 6º, VIII, ambos do CDC. 3- Julgamento antecipado Intimados para especificação de provas, ambas as partes pedem pela produção de prova documental para expedição de ofícios (mov. 50.1/51.1). Destaco que a solução da causa independe da produção de provas em audiência, porquanto é suficiente a análise dos documentos já acostados, em especial o contrato. A produção de prova oral para o depoimento pessoal da autora ou oitiva de testemunhas somente serviria para o prolongamento do feito, vez que os pontos controvertidos são demonstráveis por documentos, sendo dispensável a produção de provas em audiência ou demais provas. Frise-se que as características pessoais invocadas na inicial como justificadoras da vulnerabilidade também são comprováveis por documentos (idade). Não é demais lembrar que após a impugnação à contestação, admite-se a juntada apenas quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do artigo 435, do Código de Processo Civil. Desse modo, qualquer outra prova documental deve observar este preceito. Destaco que é desnecessária a produção de prova documental, vez que o réu acostou cópias do contrato. Assim, desnecessária a expedição ofícios para obtenção de informações sobre a transferência dos valores do crédito consignado. Além disso, as partes não comprovam a impossibilidade de juntada dos extratos, querendo atribuir ao Judiciário o dever de produção de prova que lhe incumbe. Reitero que os fatos podem ser comprovados apenas pelas provas documentais já encartadas aos autos. A matéria enfocada é unicamente de direito e a questão fática encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados no caderno processual. Destarte, considerando que o feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas, adequando-se, pois, ao comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3.1- Remetam-se os autos à conta e preparo. 3.2- Após, contados e preparados, voltem conclusos para sentença com o agrupador "inexigibilidade - desconto em folha ", com a atribuição de localizador específico. 4- Intimem-se. Diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001961-82.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3267-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001961-82.2017.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$28.266,12 Autor(s): LUIZA BINES DE BARROS Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Vistos. 1. Considerando que não foi atingido o prazo prescricional de 05 anos fixado no IRDR nº 1.746.707-5, passo ao prosseguimento. 2. Defende a parte autora que não se recorda de ter realizado a contratação do empréstimo consignado impugnado, razão pela qual postula a condenação da parte requerida a restituição do desconto em dobro, e ainda indenização por danos morais. Consoante impõem os arts. 322 e 324, do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se a formulação de pedidos genéricos tão somente “nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados”, “quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato”, ou ainda, “quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu”. No caso específico dos autos, é impossível visualizar qualquer certeza ou determinação no pedido deduzido pela parte autora, tampouco se está diante das exceções acima apontadas. Nem mesmo a máxima boa-fé na interpretação dos pedidos (§2º, do art. 322, do CPC) é capaz de afastar a nítida condicionalidade e generalidade do pedido. Lado outro, é valioso registrar que, para casos como o dos autos, se mostra necessária a utilização prévia do procedimento de produção antecipada de provas, sendo inviável a exibição incidental. Assim, vem decidindo o E. TJ-PR em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL – DECISÃO CORRETA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO OBEDECIDA – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO – PEDIDO DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS QUE SEQUER AFIRMA TEREM EXISTIDO – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRARIA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (05 de março de 2021 JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA Relator TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL). Assim, na forma em que movida a demanda, a princípio, verifica-se a falta de interesse de agir da parte autora, especialmente porque há outro procedimento, no momento, mais adequado à sua situação jurídica específica, de mera incerteza quanto à validade do contrato que lhe foi exigido. 3. Com essas considerações, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da inépcia da inicial e da inequação da via eleita. Prazo de 10 dias. Int. Dil. Nec. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

23/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(82)