Execução Fiscal 0000409-36.2013.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0000409-36.2013.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000409-36.2013.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000409-36.2013.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$83.644,04 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J. E BRACA - SUPERMERCADO JOANA ENCARNAÇÃO BRACA Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de J E BRACA - SUPERMERCADO, qualificados na inicial, para cobrança do tributo representado pela CDA de mov. 1.2. Recebida a inicial em 11.06.2013. A tentativa de citação do executado restou infrutífera (mov. 11.1). O exequente pugnou pela penhora online (mov. 16.1). Pedido deferido a mov. 19.1. Bacenjud infrutífero (mov. 23.1). Bloqueio de veículos via Renajud a mov. 26.1. O Estado do Paraná pugnou pela inclusão da sócia-administradora (mov. 32.1). Determinada a citação da pessoa jurídica (mov. 34.1). A executada foi citada a mov. 40.1, em 19.05.2014. Deferido o pedido de inclusão da sócia-administradora (mov. 53.1), a qual foi citada a mov. 63.1. O requerente pugnou pela penhora online (mov. 67.1). Retorno infrutífero (mov. 71.1). Infojud infrutífero (mov. 77). A mov. 80.1, o Estado requereu a penhora e avaliação dos veículos. Certificado que os bens não foram encontrados (mov. 85.1). O requerente pugnou pela indisponibilidade dos bens dos executados (mov. 88.1). Pedido deferido (mov. 90.1). Em 15.07.2017, o exequente requereu a suspensão do feito por um ano (mov. 109.1). Deferido o pedido (mov. 116.1). Em 11.09.2020, o Estado do Paraná pugnou por novas diligências (mov. 124.1). A mov. 130.1, o exequente foi alertado da prescrição intercorrente e deferida novas buscas. Bacenjud negativo (mov. 135.1). Inclusão no SerasaJud (mov. 142). Determinada a intimação do exequente quanto à prescrição intercorrente (mov. 149.1). A mov. 152.1, a Fazenda Pública Estadual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela condenação do executado em custas e sucumbência. Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. 2. Preliminarmente, cumpre salientar ser perfeitamente possível o reconhecimento ex officio da prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, a teor do que se extrai do art. 487, inciso II, CPC. No caso, conforme manifestação do exequente a mov. 152.1, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Desta forma, para que se configure a prescrição intercorrente, é necessário verificar a data em que a Fazenda Pública foi intimada da ausência de citação do executado ou da não localização de bens em seu nome. Compulsando os autos, nota-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 19.02.2013, sendo o despacho que determina a citação realizado no dia 11.06.2013 (mov. 7.1), a qual restou frutífera em 19.05.2014 (mov. 40.1). Ora, conforme julgamento do REsp n° 1340553/RS, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da ação, e no presente caso, a data do dia 30.11.2016 (mov. 90.1), é o termo inicial do cômputo do prazo de suspensão do processo, em adição ao quinquenal. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §1º e 2º da Lei n. 6830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. (REsp n° 1340553/RS) In casu, embora o credor tenha promovido diligências para busca de bens do executado com a finalidade de satisfação de seu crédito, estas restaram infrutíferas. Desta feita, tendo em vista os referidos marcos legais apontados acima e o transcurso de aproximadamente nove anos entre a data da efetiva citação e até o momento, pode-se concluir a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. Não se justifica que um processo permaneça em tramitação por tanto tempo, isto é, mais de 09 anos, sem que se tenha notícias concretas acerca do patrimônio do devedor. Nesse aspecto: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (...). 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Ressalta-se que o credor não tem culpa pela ausência de bens penhoráveis, o que acaba beneficiando o devedor, que, por sua vez, não pode ficar eternamente sob o jugo de uma dívida, afinal, é essa a finalidade da prescrição – evitar a eternização de uma situação jurídica. Os seguintes julgados vêm ao encontro do acima esposado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. DECURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003343-45.2006.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 07.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL 1 – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – OCORRÊNCIA – CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO – PRAZO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA EM ADIÇÃO AO QUINQUENAL TRANSCORRIDO - APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N° 1.340.553/RS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO SE CONFUNDE COM O VALOR DA CAUSA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §§2º E 3º DO CPC/15 – RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. O proveito econômico obtido corresponde diretamente ao valor da causa presente na respectiva execução fiscal, razão pela qual os honorários devem ser auferidos conforme disposto nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TJPR - 1ª C.Cível - 0022129-50.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 30.04.2019) Assim, entende-se ter ocorrido a prescrição intercorrente na presente execução fiscal. DISPOSITIVO 3. Face ao exposto e considerando que o reconhecimento da prescrição pode dar-se de ofício, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Eventuais custas remanescentes e honorários advocatícios, por conta da parte executada, em respeito ao princípio da causalidade, haja vista que apesar do reconhecimento da prescrição, esta não se deu por culpa do credor, mas sim pela ausência de bens penhoráveis. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa em eventual penhora, dê-se baixa nos autos e arquivem-se, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da CGJ desse Estado, no que for atinente à espécie. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

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