Execução Fiscal 0002559-12.2014.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0002559-12.2014.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

23/06/2026, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002559-12.2014.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002559-12.2014.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.524,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J OLIVEIRA MADEIRAS EPP Jeremias de Oliveira DECISÃO 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao executado. No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único do CPC. É cediço que a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido No entanto, uma vez deferida, a justiça gratuita não tem eficácia retroativa (efeito ex tunc), não alcançando, assim, práticas processuais pretéritas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC – PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – VERBAS PASSADAS QUE NÃO SÃO ABARCADAS PELA BENESSE CONCEDIDA – EFEITO EX NUNC – DECISÃO CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0051466-85.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 24.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE EXECUTÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - CONCESSÃO RELATIVA APENAS AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AI - 1663671-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 13.07.2017). Intime-se. 2. Diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:20

Confirmada

27/03/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:20

Gratuidade da Justiça

26/03/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:36

Confirmada

31/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE CUSTAS (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:21

Confirmada

20/01/2026, 14:12

Remessa (em diligência)

20/01/2026, 11:07

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002559-12.2014.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002559-12.2014.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.524,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J OLIVEIRA MADEIRAS EPP Jeremias de Oliveira 1. Em conformidade com o REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia acerca do início do prazo de prescrição intercorrente das execuções fiscais (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), em especial no ponto em que estabelece que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução", declaro suspenso o trâmite do processo a partir de 19.09.2022 (mov. 152), quando intimada a Fazenda Exequente da primeira tentativa de penhora infrutífera. 2. Cumpra-se na forma do item 230 da Portaria Judicial nº 04/2018: “Deferida a suspensão quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, nos termos do §1° do art. 40 da Lei nº 6.830/80, aguarde-se pelo prazo requerido, observado o prazo máximo de 1 (um) ano, intimando o exequente que após o decurso do prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de intimação, com início do prazo da prescrição intercorrente.”. 3. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002559-12.2014.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002559-12.2014.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$60.524,34 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): J OLIVEIRA MADEIRAS EPP I. Primeiramente, à Fazenda Pública Estadual para que acoste Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral oriundo do sítio da Receita Federal, ou documento comprobatório oriundo da JUCEPAR. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Assim que comprovada a condição de empresário individual, defiro o pedido retro (mov. 121.1), consignando-se que desnecessária a citação da pessoa natural[1]. De modo consequente, proceda-se à consulta ao Sistema SISBAJUD para busca e constrição de valores em nome do titular da firma individual, conforme o art. 854 do CPC, inclusive na modalidade denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em tempo, retifique-se o polo passivo para o fim de incluir Jeremias de Oliveira (CPF n. 107.815.419-80), adequando-se a autuação e o registro, comunicando-se o Cartório Distribuidor (art. 68, CN). Cumpra-se nos moldes da Portaria Judicial n. 04/2018. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO. PREPARO RECURSAL DIFERIDO. CPC, ART. 91. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E O PATRIMÔNIO EMPRESARIAL. TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA. DESCABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, TAMPOUCO DE CITAÇÃO DIRECIONADA À PESSOA NATURAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 2ª C. Cível - 0045487-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 03.11.2021)

10/03/2022, 00:00

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