Execução Fiscal 0004917-68.2014.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0004917-68.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 16:20

Confirmada

30/04/2026, 17:13

Expedição de documento (Informações)

30/04/2026, 17:11

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 12:53

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004917-68.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004917-68.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.950,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Augusto Robélio de Paula MARCILIO DE LIMA RAMALHO PROTEÇÃO, SOLDAS E FERRAMENTAS LTDA. 1. DEFIRO o pedido de mov.202.1 nos termos do art.860, do CPC, determinando que seja oficiado por mensageiro ao D. Juízo em que tramita a ação na qual a parte executada dispõe de crédito, a fim de que se averbe a penhora no rosto dos autos, até o limite da dívida aqui executada. 2. Com a resposta do ofício acima referido, intime-se a executada da penhora para que, querendo, oponha embargos em 30 (trinta) dias. 3. Escoado o prazo para defesa da executada, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 10 de dezembro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2026, 12:16

Confirmada

25/01/2026, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:15

deferimento

11/12/2025, 15:31

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 15:17

Mero expediente

03/11/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:15

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: ESTADO DO PARANÁ Apelados: MARCILIO DE LIMA RAMALHO AUGUSTO ROBÉLIO DE PAULA PROTEÇÃO, SOLDAS E FERRAMENTAS LTDA. Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Inaplicabilidade do tema 1.184 do stf quando a dívida supera o limite estadual. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir diante do suposto valor irrisório da dívida. III. Razões de decidir 3. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. O valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Estado como limite para o ajuizamento da ação. IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. _________ Dispositivo relevante citado: Lei Estadual nº 15.354/2006, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004917-68.2014.8.16.0190 Recurso: 0004917-68.2014.8.16.0190 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0004917-68.2014.8.16.0190, pelo il. Juiz de Direito Alexandre Moreira Van Der Broocke, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem condenação do exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 181.1). Houve, ainda, o desprovimento dos embargos de declaração opostos (mov. 186.1). O apelante alega, inicialmente, que apesar de o valor do crédito tributário ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o feito não ficou paralisado por prazo superior a 1 (um) ano, de modo que não se aplicam ao caso as disposições do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sustenta, também, que “como se verifica da movimentação do feito, foi determinada realização de penhora no rosto dos autos eletrônicos nº 0000075-63.2006.8.16.7000, 0000069-56.2006.8.16.7000 e 0000105-64.2007.8.16.7000, como se vê do r. despacho de sequência 125.1, o que foi feito, como se vê nas sequências 135-140, motivo pelo qual o Exequente, ora Apelante requereu a intimação da empresa Recorrida, nos termos das petições 145.1 e 151.1, em outubro de 2023”. Aduz, ainda, que de outubro de 2023 até maio de 2024, “os autos tramitaram apenas para redistribuição daqueles ao Núcleo de Justiça 4.0 Executivos Fiscais Estaduais, como se verifica dos movimentos 152 a 176, não podendo o ora Recorrente ser responsabilizado pelo tempo despendido na mudança da organização judiciária ocorrida”. Requer, então, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença impugnada para determinar o prosseguimento da execução fiscal (mov. 189.1). Não houve intimação dos apelados para apresentarem contrarrazões porque não constituíram advogado. Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 4.1 – recurso). II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar na hipótese nenhuma das exceções previstas pelo § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Passo, então, ao exame da pretensão recursal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (STF. RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Nesse particular, em 22.2.2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Preceituam os dispositivos da aludida Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação” (destaquei). Outrossim, as câmaras especializadas em matéria tributária deste Tribunal editaram os seguintes enunciados a fim de uniformizar o entendimento na aplicação do Tema nº 1.184 e da Resolução nº 547/2024: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. No caso, deflui-se que o Estado do Paraná ajuizou a execução fiscal originária, em 16.10.2014, inicialmente contra a empresa PROTEÇÃO SOLDAS E FERRAMENTAS LTDA., para a cobrança de débitos de ICMS no valor de R$ 6.950,49 (seis mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), conforme as Certidões de Dívida Ativa nº 02935461-8 e nº 02935462-6 (movs. 1.2 e 1.3). Com efeito, o art. 1º, I, da Lei Estadual nº 15.354/2006, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.082/2012, vigente à época da propositura da ação, previa que: “Art. 1°. Não estão sujeitos ao processo de execução fiscal os créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, cujos valores atualizados sejam iguais ou inferiores a: I - 80 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná) na hipótese de créditos de natureza tributária, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS; Nessa linha, observa-se que a UPF/PR, no ano do ajuizamento do feito, correspondia a R$ 75,28 (setenta e cinco reais e vinte e oito centavos)[1], de modo que, aplicado o cálculo estabelecido na legislação estadual, considerava-se como baixo valor, à época, o montante de R$ 6.022,40 (seis mil e vinte e dois reais e quarenta centavos). Assim, observada a legislação do Estado, não há falar em extinção da execução fiscal com base no Tema nº 1.184/STF, porque o valor da dívida não é irrisório. Cumpre registrar, também, que no julgamento dos embargos de declaração opostos no Tema nº 1.184, o STF esclareceu que “a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184”. Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito. 1.2. O exequente interpôs recurso alegando que o crédito em execução não se enquadra na resolução nº 547 do CNJ, porquanto a presente execução fiscal possui bem bloqueado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A possibilidade de reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal por valor irrisório, considerando a legislação estadual e o entendimento firmado no Tema 1.184 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu a extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que preenchidos certos requisitos administrativos. 3.2. A Resolução nº 547/2024 do CNJ fixou o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para extinção de execuções por baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para legislar sobre suas obrigações tributárias. 3.3. O Estado do Paraná, por meio da Lei Estadual nº 18.292/2014, estabeleceu o valor de R$ 5.000,00 como limite para considerar uma execução de baixo valor, para créditos tributários relativos ao IPVA. No caso concreto, o valor da execução era de R$ 9.951,23, acima do limite estadual. 3.4. A jurisprudência local considera inaplicável a extinção de execuções fiscais cujo valor exceda os limites estabelecidos pela legislação do ente federado, sendo inadequada a extinção sem a observância da legislação estadual. 3.5. Em consonância com o entendimento firmado no julgamento do Tema 1.184/STF e os enunciados emitidos pelas Câmaras Cíveis deste Tribunal, o processo deve prosseguir. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: - Lei Estadual nº 18.292/2014, art. 2º, III; - Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º; - Lei nº 6.830/1980, art. 34; - Código de Processo Civil, art. 932, inciso V, alínea "b"” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051951-09.2019.8.16.0014 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 01.03.2025) Ademais, embora o § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ preveja a extinção das execuções fiscais “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, a hipótese não se aplica ao caso. Isso porque, houve a penhora no rosto dos autos da execução fiscal nº 0000075-63.2006.8.16.7000, nº 0000069-56.2006.8.16.7000 e nº 0000105-64.2007.8.16.7000, até o limite do crédito cobrado na origem (mov. 138.1, 139.1 e 140.1). E, embora os executados não tenham sido intimados para se manifestarem sobre as penhoras mencionadas, cumpre observar que essa situação não pode ser atribuída ao Fisco já que, em 22.10.2023, requereu a intimação ficta da empresa executada (mov. 151.1), pedido ainda não analisado pelo Juízo. Outrossim, vê-se que a paralisação do feito entre o pedido de intimação ficta da empresa executada (em 22.10.2023) e a prolação da sentença (em 25.9.2024) deve ser atribuída ao Poder Judiciário, em razão do envio dos autos ao “Juízo 100% Digital” e ao declínio de competência realizado (movs. 157.1 e 167.1). Por esses motivos, não há como entender pela ausência de movimentação útil no último ano. Destarte, é de se reformar a sentença para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. III – Do exposto, na forma do art. 932, V, “b”, do Código de Processo Civil, dou provimento monocrático ao recurso para determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV – Intime-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] https://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/Indicadores-economicos

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004917-68.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004917-68.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.950,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Augusto Robélio de Paula MARCILIO DE LIMA RAMALHO PROTEÇÃO, SOLDAS E FERRAMENTAS LTDA. Vistos, etc. O julgamento do presente feito restou convertido em diligência, a fim de que o exequente se manifestasse em 30 (trinta) dias a respeito da incidência da Resolução nº 547/2024, do CNJ. Intimado, o credor defendeu que a demanda não deve ser extinta com base na normativa do CNJ, seja porque adotadas medidas de conciliação, seja por não ter havido a paralisação da marcha processual. Contudo, não se está diante de apreciação de pedido inicial de nova execução fiscal, mas sim de demanda executiva ajuizada no ano de 2014, com valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e sem movimentação útil há mais de um ano. A existência de medidas de conciliação prévia somente seria relevante, acaso o feito houvesse sido concluso para despacho inicial. O caso em tela se amolda à previsão do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 e não do artigo 2º, como defende o exequente. De igual modo, não prospera a tese deduzida pelo demandante, no sentido de que vem impulsionando o andamento do feito, porquanto à luz da tese fixada por força do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.340.553), somente pode ser considerada movimentação útil a efetiva constrição patrimonial ou citação do devedor, o que não é o caso. Sendo assim, e dado que o valor da causa não supera R$ 10.000,00, bem como que a demanda tramitou há mais de ano sem que houvesse citação ou penhora, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.1º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ, c/c art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art.85, §10, do Código de Processo Civil, uma vez que não deu causa à extinção do feito. Levantem-se eventuais penhoras, arrestos, indisponibilidades e bloqueios. Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, § 4º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, a seguir, arquivem-se. Curitiba, 25 de setembro de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004917-68.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004917-68.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.950,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-080 Executado(s): Augusto Robélio de Paula (RG: 32517218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 412.595.649-91) Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, 1499 A - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-080 MARCILIO DE LIMA RAMALHO (RG: 15237341 SSP/PR e CPF/CNPJ: 204.782.249-15) Avenida Pedro Taques, 1686 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000 PROTEÇÃO, SOLDAS E FERRAMENTAS LTDA. (CPF/CNPJ: 04.266.624/0001-06) Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, 1499 A - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-080 - Telefone(s): (44)30285422-32615400-30285423 I. Defiro o pedido de seq. 123.1; II. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora no rosto dos autos da execução fiscal de nº 0000075-63.2006.8.16.7000, nº 0000069-56.2006.8.16.7000 e nº 0000105- 64.2007.8.16.7000, até o limite do crédito cobrado nesta execução fiscal, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais, conforme requerido pela parte exequente; III. Efetuada a penhora, caso ainda não tenha sido intimada para tanto, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto pelo art. 16 da Lei no 6.830/1980; IV. Caso a parte devedora deixe transcorrer sem manifestação o referido prazo, certifique a Secretaria a respeito e intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004917-68.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004917-68.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.950,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuk, 136 - Vila Bosque - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-080 Executado(s): Augusto Robélio de Paula (RG: 32517218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 412.595.649-91) Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, 1499 A - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-080 MARCILIO DE LIMA RAMALHO (RG: 15237341 SSP/PR e CPF/CNPJ: 204.782.249-15) Avenida Pedro Taques, 1686 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-000 PROTEÇÃO, SOLDAS E FERRAMENTAS LTDA. (CPF/CNPJ: 04.266.624/0001-06) Avenida Doutor Alexandre Rasgulaeff, 1499 A - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-080 - Telefone(s): (44)30285422-32615400-30285423 I. Defiro o pedido de seq. 111.1; II. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora no rosto dos autos nº 0005205-70.2006.8.16.0004, até o limite do crédito cobrado nesta execução fiscal, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais, conforme requerido pela parte exequente; III. Efetuada a penhora, caso ainda não tenha sido intimada para tanto, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto pelo art. 16 da Lei nº 6.830/1980; IV. Caso a parte devedora deixe transcorrer sem manifestação o referido prazo, certifique a Secretaria a respeito e intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

02/07/2021, 00:00

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