Execução de Título Extrajudicial 0002907-06.2015.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002907-06.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:56

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 18:44

Confirmada

03/04/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002907-06.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-06.2015.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.750,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): DN SERVIÇOS LTDA - ME DOUGLAS BALDESSAR BARBOSA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa De Credito e Investimento De Livre Admissão Integração - Sicredi Integração PR/SC contra DN Serviços LTDA - ME e Douglas Baldessar Barbosa, qualificados nos autos. A parte executada/excipiente apresentou exceção de pré-executividade (seq. 339.1). Consta da defesa, em síntese: a) relatou que a parte exequente/excepta requereu a citação por edital (seq. 217.1), pedido indeferido (seq. 224.1), posteriormente renovado (seq. 228.1) e novamente indeferido (seq. 231.1), sendo que, após novas tentativas de localização, houve novo requerimento (seq. 285.1), deferido (seq. 308.1), com publicação do edital (seq. 319.1) e nomeação de curador especial (seq. 333.1); b) sustentou o cabimento da exceção por versar sobre matéria de ordem pública, consistente na nulidade da citação editalícia, passível de apreciação a qualquer tempo, desde que demonstrada por prova pré-constituída; c) argumentou que a citação por edital é medida excepcional e que não houve esgotamento dos meios disponíveis para localização da parte executada/excipiente, destacando que a própria parte exequente/excepta requereu pesquisas em diversos sistemas (seq. 217.1), as quais não foram integralmente realizadas (seq. 285.1 e seq. 294.1), inclusive sem diligências junto a concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia; d) consignou que as tentativas de citação postal no endereço indicado (seqs. 220.1 e 222.1) resultaram em devolução por “ausente”, sempre em horários próximos, sem tentativa de citação por oficial de justiça; e) concluiu que a ausência de esgotamento das diligências impôs a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. Ao final, a parte executada/excipiente requereu: i) o acolhimento da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e dos atos subsequentes, determinando-se o retorno do feito à fase de tentativa de localização da parte executada/excipiente; ii) a condenação da parte exequente/excepta ao pagamento de honorários advocatícios. Determinada a intimação da parte exequente/excepta para manifestação (seq. 343.1). A parte exequente/excepta apresentou resposta à exceção de pré-executividade (seq. 346.1). Consta, em síntese: a) sustentou que a execução de título extrajudicial foi regularmente ajuizada, fundada em cédula de crédito bancária inadimplida, e que, após a citação por edital, a parte executada/excipiente passou a alegar nulidade do ato citatório e dos atos subsequentes; b) afirmou que a citação por edital ocorreu de forma regular e em conformidade com o art. 256 do CPC, diante da frustração das tentativas de citação nos endereços conhecidos da parte executada/excipiente, notadamente nas Ruas Major Vieira e Getúlio Vargas, restando caracterizada a situação de local incerto ou não sabido; c) argumentou que não se exige o esgotamento absoluto de todas as diligências possíveis para a localização do executado, sendo suficientes as tentativas realizadas e as pesquisas efetuadas, sob pena de atraso injustificado da marcha processual e da busca por bens penhoráveis; d) invocou precedentes jurisprudenciais para sustentar a validade da citação editalícia quando frustradas tentativas por AR e/ou oficial de justiça, bem como a desnecessidade de pesquisas em todos os bancos de dados possíveis, destacando entendimento segundo o qual a ausência de diligências junto a empresas de telefonia não invalida a citação quando realizadas diversas buscas de endereços; e) concluiu que houve inúmeras tentativas de citação e pesquisas em sistemas conveniados ao Poder Judiciário, estando preenchidos os requisitos legais para a citação por edital, além de ressaltar o dever do contratante de manter seus dados cadastrais atualizados, motivo pelo qual deve ser rejeitada a nulidade arguida. Ao final, a parte exequente/excepta requereu: i) a rejeição dos argumentos da parte executada/excipiente, com a manutenção da validade da citação por edital; ii) a condenação da parte executada/excipiente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática dos chamados recursos repetitivos, pacificou o entendimento a respeito da utilização da exceção de pré-executividade, consagrando que o seu cabimento se dá apenas em casos de matéria de ordem pública na qual se dispense a dilação probatória. Observe-se a tese desenvolvida: (...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (...). (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Dessa forma, trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes, flagrantes e suficientemente provadas de plano. Assim, a objeção de pré-executividade terá cabimento quando a matéria posta puder ser analisada de plano pelo julgador, por ter o título um vício formal, devendo vir acompanhada de documento capaz de auferir desde logo a veracidade das alegações. No caso, a parte executada/excipiente apresentou exceção de pré-executividade, sustentando nulidade da citação por edital, ao argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios disponíveis para sua localização. A alegação envolve pressuposto de validade do processo, pois a citação regular é condição para a formação válida da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC. Todavia, o reconhecimento da nulidade exige demonstração objetiva da ilegalidade do ato, mediante prova pré-constituída, compatível com a via restrita da exceção de pré-executividade. O art. 256 do CPC autoriza a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando. O §3º do referido dispositivo considera o réu em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de localização, inclusive por meio de requisição de informações em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A norma não impõe o esgotamento absoluto de todas as diligências possíveis, mas a realização de tentativas razoáveis e proporcionais aptas a demonstrar a inviabilidade da citação pessoal. Nos autos, a citação por edital não foi deferida de imediato. A parte exequente/excepta requereu inicialmente a adoção da medida (seq. 217.1), a qual foi indeferida (seq. 224.1), posteriormente renovada (seq. 228.1) e novamente indeferida (seq. 231.1), evidenciando que o Juízo condicionou o edital ao prévio insucesso das diligências de localização. Somente após novas tentativas frustradas foi formulado novo requerimento (seq. 285.1), deferido pelo Juízo (seq. 308.1), com a publicação do edital (seq. 319.1). As tentativas de citação postal no endereço indicado resultaram na devolução do AR com a anotação “ausente” (seqs. 220.1 e 222.1), sem êxito na localização da parte executada/excipiente. Houve, ainda, requerimento de pesquisas de endereço em sistemas disponíveis ao Judiciário (seq. 217.1), tendo a secretaria informado as diligências efetivamente realizadas (seq. 294.1), sem que delas resultasse endereço hábil à citação pessoal. A parte executada/excipiente sustenta a necessidade de novas diligências, como pesquisas junto a concessionárias e empresas de telefonia. Contudo, para fins de nulidade, seria indispensável a indicação concreta de endereço certo e atual apto à citação pessoal, o que não foi demonstrado por prova pré-constituída, inviabilizando o acolhimento da objeção nesta via incidental. Nesse contexto, mostra-se pertinente destacar o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que não se exige o esgotamento absoluto das tentativas de localização para a validade da citação por edital, bastando a demonstração do insucesso das diligências razoavelmente empreendidas. A respeito do tema, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA SEM ÊXITO DEMOSTRADO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024187-80.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.07.2025). Ressalte-se, ainda, que a citação por edital foi acompanhada da nomeação de curador especial para a defesa técnica da parte executada/excipiente (seq. 333.1), assegurando-se o contraditório e a ampla defesa em sua dimensão processual. A própria apresentação da exceção (seq. 339.1) evidencia o exercício efetivo do direito de defesa, afastando a alegação de prejuízo concreto. Com efeito, a citação por edital, embora ficta, cumpre função instrumental legítima quando a localização do réu se revela inviável por meios ordinários, evitando a paralisação indefinida do processo e preservando a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observados os parâmetros legais e a proporcionalidade das diligências realizadas. Assim, diante do iter procedimental comprovado nos autos (seqs. 217.1, 224.1, 228.1, 231.1, 220.1, 222.1, 285.1, 294.1, 308.1 e 319.1), não se verifica nulidade manifesta na citação por edital nem vício evidente apto a ser reconhecido em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual a objeção deve ser rejeitada, com o regular prosseguimento da execução. 3. Destarte, rejeito a exceção de pré-executividade aventada pela parte executada/excipiente (seq. 339.1). 3.1. Sem honorários, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STJ, se a exceção de pré-executividade for rejeitada, não haverá condenação em honorários advocatícios[1]. 4. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito do prosseguimento do feito. 5. Oportunamente, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) (grifo nosso).

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:16

Exceção de pré-executividade

05/02/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 12:10

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:12

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:46

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 18:06

Confirmada

14/07/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002907-06.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.750,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): DN SERVIÇOS LTDA - ME DOUGLAS BALDESSAR BARBOSA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial manejada por Sicredi em face de DN Serviços Ltda – ME e Douglas Baldessar Barbosa. No seq. 308.1 foi proferida decisão determinando a citação da parte executada via edital e a necessária nomeação de curador especial para representar a parte executada e apresentar defesa no prazo de 15 dias. O edital de citação foi expedido no seq. 318.1. O curador especial nomeado aceitou o encargo (seq. 327.1). A intimação para apresentação de defesa foi registrada no seq. 328, havendo o curador especial renunciado ao prazo para apresentação de defesa (seq. 330). A parte autora arguiu a preclusão do direito de defesa e requereu o prosseguimento do feito com as pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD/DOI (seq. 332.1). 2. Indefiro o pedido formulado pela parte autora no seq. 332.1. A pura e simples ausência de apresentação de resposta, no prazo consignado, pelo curador especial nomeado equivale à ausência de nomeação, implicando flagrante violação à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da Constituição da República). Ainda que se admita a defesa, em sede de embargos, por negativa geral em casos como o presente, tal não significa que o curador especial nomeado possa eximir-se de apresentar qualquer defesa. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA, A QUAL REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE RECORRE. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE FOI ASSIM CITADO, EM ÉDITO NO QUAL NÃO SE FEZ CONSTAR A ADVERTÊNCIA DE QUE SERIA NOMEADO CURADORIA ESPECIAL (ART. 257, INC. IV, DO CPC). NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, QUE SUPRIU A FALTA DESSE REQUISITO LEGAL, FORMAL. COMO ESSA CURADORIA, NO PRAZO DA RESPOSTA REPUTOU DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPLICOU CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PELA NÃO PARTICIPAÇÃO, DO EXECUTADO, POR CURADORIA, APTA A INFLUIR NO RESULTADO DA COBRANÇA. DESNECESSSSÁRIO NOMEAR-SE OUTRO CURADOR, POR SUBSTITUIÇÃO AO QUE DEIXOU DE DEDUZIR RESPOSTA, DEVIDO AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, POR PATRONO CONSTITUÍDO, QUE, NOS AUTOS, SE LIMITOU A ARGUIR AQUELE VÍCIO NA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL E ATOS SUBSEQUENTES, E AINDA QUE POR ALEGADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATIVA, APENAS, A ESSA QUESTÃO PROCESSUAL. REABERTURA DE PRAZO À ADVOCACIA CONSTITUÍDA, À DEDUÇÃO DE DEFESA, OU SEJA, SE EMBARGOS, O QUAL SE INICIA DA INTIMAÇÃO DELE, EXECUTADO, VIA ASSESSORIA JURÍDICA, QUANTO AOS TERMOS DESTE JULGAMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] sem embargo do entendimento da Curadoria, cabe reiterar que a sua nomeação se destinava, exatamente, a concretizar a dedução de técnica e eficaz resposta formal, com vistas à garantia efetiva aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), à luz do enunciado pelo art. 72, do CPC. Ademais, na processualística pátria vigem os princípios da eventualidade (art. 336, do CPC), pelo qual à parte ré ou passiva incumbe alegar toda a matéria de defesa, até para que não haja prejuízo, sobretudo em termos materiais (a par da processual) a ela, com o que se tem por claro que a Curadoria, em geral, tem mais dificuldades para tanto, devido o distanciamento da parte curatelada (a qual, em regra, não conhece nem mantém contato consigo), de modo que, embora seja dispensada, a Curadoria, do ônus da impugnação especifica (art. 341, parágrafo único, do CPC), tanto que não se há falar em revelia. Mas, em contrapartida, não procede a suposição de que, só por essas dificuldade, a Nomeado poderia se eximir do ônus de deduzir concreta defesa.Assim, a tolerância, na ordem jurídica, quanto à atuação da Curadoria “por negativa geral”, com o que se preserva, ao menos formalmente, o exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando que àquela seja imposto ônus profissional excessivo, não significa, jamais, que ela possa se apoiar nisso a fim de nada deduzir em defesa técnica (instrumental e materialmente) do Curatelado. Logo, o argumento de que seria desnecessária tal dedução defensiva (e técnica), não pode ser acolhida, como se fosse prévia alforria a que nada se alegasse. Afinal, reconhecer que não se tem em vista a presença de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos ao direito da parte ativa, ou que não se vislumbram vícios na relação material ou processual, implica compromisso de se deduzir manifestação mais concreta e específica no tocante a essas circunstâncias fáticas ou jurídicas. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0060969-28.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.05.2022) 3. Nessas condições, nomeio como curador especial, em substituição à nomeação realizada no seq., o Dr. Roberto Pereira, OAB-PR 79.236. 3.1. Desabilite-se o advogado inicialmente nomeado (seq. 324.1). 3.2. Após, habilite-se o advogado nomeado no item 3 e, em seguida, intime-se nos termos da decisão de seq. 308. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002907-06.2015.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002907-06.2015.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.750,20 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): DN SERVIÇOS LTDA - ME DOUGLAS BALDESSAR BARBOSA 1. Compulsando-se os autos observa-se que foram determinadas inúmeras diligências para citação da parte executada - inclusive depois de buscas nos sistemas a disposição deste Juízo – tendo todas elas, no entanto, fracassado. Ocorre, todavia, que é possível identificar três endereços dos quais ainda não houve tentativa de citação, a mencionar: a) R. Manoel Pereira, 1134, px. Art Batata (encontrado por meio do sistema SIEL em mov. 125.1); b) Rua Maneco Viana, 319, Raia, Paranaguá/PR, CEP: 83206-250 (encontrado por meio do sistema BACENJUD em mov. 121.1); c) R. Expedicionários 955 Estradinha, Paranaguá/PR, CEP: 08320-645 (encontrado também por intermédio do sistema BACENDUD). Assim, considerando que a citação por edital é citação ficta por excelência, constituindo a forma mais excepcional de citar, que só se justifica em circunstâncias verdadeiramente extraordinárias, entende este juízo ser necessário o esgotamento dos principais meios possíveis de realização da citação pessoal da parte. Desse modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital feito em mov. 228.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos endereços acima mencionados, indicando seu interesse em realizar a tentativa de citação nos locais indicados, das quais deverão ser realizadas via via Oficial de Justiça; (ii) se em Comarca diversa, via carta com AR, independentemente de conclusão. 2. Tendo todas as diligências de tentativa de citação negativas, os autos deverão tornar conclusos para análise do pedido de citação por edital. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Exceção de pré-executividade

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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