Execução de Título Extrajudicial 0012145-88.2011.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012145-88.2011.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012145-88.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012145-88.2011.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.294,88 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153 Andar 4º - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-120 Executado(s): Luis Carlos Bastos (RG: 85953923 SSP/PR e CPF/CNPJ: 589.968.850-53) Rua Barão do Amazonas, 607 - Vila Ruthe - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-580 Mercearia Santo A P Ltda ME (CPF/CNPJ: 77.512.580/0001-20) Rua Barão do Amazonas, 607 - Alboitt - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-580 1. Os excipientes/executados Mercearia Santo A P Ltda e Luis Carlos Bastos opuseram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, o seguinte: a) nulidade do processo de execução, em razão da ausência de citação válida e da ausência de assinatura do procurador da parte executada; b) ocorrência de prescrição, diante da ausência de regularidade de citação da parte executada (seq. 105.1). A parte exequente/excepta alegou a regularidade da citação dos devedores no bojo do processo executivo, de modo inexiste nulidade na execução e não ocorreu a prescrição (seq. 116.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Como se sabe, a exceção de pré-executividade só é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória, como é o caso da tese levantada pelo excipiente, qual seja, ocorrência da prescrição e nulidade da citação – questões de ordem pública. 2.1. Regularidade da citação Analisando-se os autos, verifica-se que ao seq. 1.1 (fl. 49) foi apresentado instrumento procuratório em que ambos os devedores outorgaram poderes para o advogado lhe representar judicialmente nos autos nº 0012145-88.2011.8.16.0129, especialmente para formalização de acordo. Assim, a parte exequente postulou o reconhecimento da ciência dos devedores sobre a existência da demanda. A respeito da possibilidade de reconhecimento da ciência dos devedores quantos aos termos da ação nos casos em que, inobstante não tenham sido outorgados poderes para receber citação, há indicação expressa do número dos autos, destaco o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO CONFERIA PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE, CONTUDO, CONFERIA PODERES ESPECÍFICOS AOS ADVOGADOS PARA ATUAÇÃO NA EXECUÇÃO, COM INDICAÇÃO DO NUMERO DA DEMANDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. [...] I - Em que pese a procuração apresentada pelos procuradores do executado não lhes conferirem poderes para receber citação, é fato que ela lhes concedia poderes gerais de foro para atuação especificamente no processo principal, com a indicação expressa do número daqueles autos, o que configura inquestionável ciência sobre a existência da demanda, fato que caracteriza comparecimento espontâneo, equivalente à citação.II - E talvez até mais relevante é o fato de que o executado não se limitou a juntar a referida procuração aos autos. Ao contrário. Além disso, no mesmo ato ele apresentou impugnação à penhora, mediante a qual alegou sua ilegitimidade passiva e requereu o desbloqueio dos valores penhorados, petição que foi recebida pelo juízo de origem como exceção de pré-executividade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0013313-67.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 17.05.2021) Assim, tendo em vista a indicação expressa do número dos autos no instrumento procuratório, o que acarreta na ciência inequívoca da parte outorgante, declaro os executados citados a respeito dos termos do presente feito executivo. Nesses termos, rejeito a tese arguida pela parte excipiente. Considerando, portanto, a validade da citação da parte executada, havendo a ação sido ajuizada no seu prazo regular, deixo de analisar o pleito de reconhecimento da ocorrência da prescrição, de modo que o prosseguimento da execução é medida que se impõe. Ressalto, ainda, que os executados assinaram os termos do acordo entabulado e homologado judicialmente pela sentença de seq. 1.1 (fl. 55). 3. Nessas condições, a exceção de pré-executividade aventada pelo excipiente/executado deve ser conhecida, porém, em seu mérito, rejeitada, haja vista o não acolhimento das teses levantadas, nos termos da fundamentação acima, de modo que o feito deve ter prosseguimento. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando as medidas expropriatórias que pretende que sejam realizadas. No mesmo prazo, deverá carrear aos autos planilha atualizada do débito. 5. Oportunamente, tornem conclusos. 6. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012145-88.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0012145-88.2011.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.294,88 Exequente(s): RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): Luis Carlos Bastos Mercearia Santo A P Ltda ME Nos termos do que dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, compete ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Ao valer o legislador de cláusula geral aberta na redação do dispositivo, conferiu poderes ao juiz para determinar medida executivas atípicas, visando assegurar o cumprimento do comando judicial, inclusive as que promovem a execução forçada de obrigação de pagar. Interpretando o dispositivo em questão, o Superior Tribunal de Justiça delimitou a possibilidade de emprego desses meios atípicos que visam a execução indireta da obrigação. Não se tratando de medida de caráter punitivo, em substituição à obrigação principal, mas indutiva ou coercitiva ao cumprimento desta, é pressuposto para a sua adoção a possibilidade fática de sua satisfação, que, no entanto, é frustrada por comportamento do executado, que visa afastar as medidas de execução direta de seu patrimônio, como registrado no voto da Min. NANCY ANDRIGUI, no julgamento do REsp nº 1788950/MT: “De se observar, igualmente, a necessidade de esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo, tendentes ao desapossamento do devedor, sob pena de se burlar a sistemática processual longamente disciplinada na lei adjetiva. Vale destacar, por oportuno, que o CPC/15, em seu art. 8º, estabeleceu com norma fundamental do processo civil o atendimento aos fins sociais do ordenamento jurídico e às exigências do bem comum, observado o resguardo e a promoção da dignidade da pessoa humana, assim como da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade, da publicidade e da eficiência. Respeitado esse contexto, portanto, o juiz está autorizado a adotar medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar sem razão o processo executivo. Frise-se, aqui, que a possibilidade do adimplemento – ou seja, a existência de indícios mínimos que sugiram que o executado possui bens aptos a satisfazer a dívida – é premissa que decorre como imperativo lógico, pois não haveria razão apta a justificar a imposição de medidas de pressão na hipótese de restar provada a inexistência de patrimônio hábil a cobrir o débito. Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade”. (...). (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Em vista da interpretação da norma conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão a quem compete, por força de regra constitucional, uniformizar a interpretação da legislação federal, são pressupostos para o emprego das medidas atípicas: a) o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo; b) a existência de indícios que revelem a existência patrimônio expropriável; e c) a conduta do executado tendente a frustrar ilicitamente o processo executivo. Volvendo ao caso concreto, infere-se que não foram esgotados os meios típicos de localização de bens passíveis de penhora. Não há, ademais, indícios da existência de bens, ocultados ou, de toda forma, retirados do alcance da execução, em virtude de conduta imputável ao executado. Logo, não se revelam preenchidos os pressupostos que autorizam a adoção de medida executiva atípica. Ante esses fundamentos, indefiro o pedido de suspensão da CNH do devedor e, também, de apreensão do seu passaporte. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira diligências que dependam da intervenção judicial para localizá-los. Decorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente, para que seja suprida a omissão, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

27/01/2023, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(19)