Procedimento Comum Cível 0001738-28.2013.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001738-28.2013.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 17:04

Confirmada

24/06/2026, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:38

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:37

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001738-28.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001738-28.2013.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): SANDRA REGINA GUILHERME DE SOUZA Réu(s): JAIR MENDONÇA FILHO Município de São Jorge do Patrocínio/PR DECISÃO 1. Trata-se de manifestação do réu, Município de São Jorge do Patrocínio, contrária à realização de perícia médica indireta, sob o argumento de que seria imprescindível a presença da parte autora para a adequada resposta aos quesitos, bem como de que deveria ser designada data e local para realização do ato (mov. 287.1). O perito nomeado, por sua vez, informou a impossibilidade de realização de avaliação presencial, em razão do lapso temporal dos fatos, esclarecendo que o exame pericial será realizado mediante análise da documentação constante dos autos, suficiente para a apuração das condições da autora à época dos eventos narrados (mov. 282.1). Decido. 2. A irresignação do réu não merece acolhimento. Isso porque o Município não trouxe qualquer elemento técnico concreto capaz de demonstrar a inviabilidade da perícia indireta, limitando-se a manifestar discordância genérica, desacompanhada de fundamentação científica ou técnica idônea que infirmasse a metodologia indicada pelo expert nomeado. Ressalte-se que a escolha da técnica pericial deve observar a adequação ao objeto da prova, especialmente quando se trata de avaliação de condições pretéritas, hipótese em que o exame atual pode não refletir o estado existente à época dos fatos, mostrando-se legítima a utilização da prova documental como meio idôneo de apuração. Inexiste, ademais, qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é assegurado às partes: a) a apresentação prévia de quesitos ao perito; b) a indicação de assistente técnico; c) bem como a possibilidade de formular pedidos de esclarecimentos e apresentar impugnação ao laudo, nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar, ainda, que a própria parte ré já se manifestou nos autos no sentido de que a perícia médica interessa unicamente à parte autora, não possuindo utilidade direta para a defesa municipal (mov. 233.1), o que reforça a ausência de prejuízo concreto decorrente da adoção da modalidade indireta de prova. Some-se a isso a necessária observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da adequação dos meios de prova, especialmente considerando que os presentes autos tramitam desde o ano de 2013, não se mostrando razoável a imposição de dilações processuais desnecessárias, sem lastro técnico consistente. Por fim, registre-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo depósito de honorários periciais nos autos, sendo o pagamento devido ao final, pela parte sucumbente, conforme já delineado no processo. Diante do exposto, defiro a realização da perícia médica indireta, nos termos propostos pelo perito nomeado. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se o expert para dar prosseguimento aos trabalhos, consignando-se às partes o direito de apresentar quesitos, bem como de requerer esclarecimentos após a juntada do laudo, na forma do art. 477, § 2º, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001738-28.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001738-28.2013.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): SANDRA REGINA GUILHERME DE SOUZA Réu(s): JAIR MENDONÇA FILHO Município de São Jorge do Patrocínio/PR DECISÃO 1. Trata-se de manifestação do réu, Município de São Jorge do Patrocínio, contrária à realização de perícia médica indireta, sob o argumento de que seria imprescindível a presença da parte autora para a adequada resposta aos quesitos, bem como de que deveria ser designada data e local para realização do ato (mov. 287.1). O perito nomeado, por sua vez, informou a impossibilidade de realização de avaliação presencial, em razão do lapso temporal dos fatos, esclarecendo que o exame pericial será realizado mediante análise da documentação constante dos autos, suficiente para a apuração das condições da autora à época dos eventos narrados (mov. 282.1). Decido. 2. A irresignação do réu não merece acolhimento. Isso porque o Município não trouxe qualquer elemento técnico concreto capaz de demonstrar a inviabilidade da perícia indireta, limitando-se a manifestar discordância genérica, desacompanhada de fundamentação científica ou técnica idônea que infirmasse a metodologia indicada pelo expert nomeado. Ressalte-se que a escolha da técnica pericial deve observar a adequação ao objeto da prova, especialmente quando se trata de avaliação de condições pretéritas, hipótese em que o exame atual pode não refletir o estado existente à época dos fatos, mostrando-se legítima a utilização da prova documental como meio idôneo de apuração. Inexiste, ademais, qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é assegurado às partes: a) a apresentação prévia de quesitos ao perito; b) a indicação de assistente técnico; c) bem como a possibilidade de formular pedidos de esclarecimentos e apresentar impugnação ao laudo, nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar, ainda, que a própria parte ré já se manifestou nos autos no sentido de que a perícia médica interessa unicamente à parte autora, não possuindo utilidade direta para a defesa municipal (mov. 233.1), o que reforça a ausência de prejuízo concreto decorrente da adoção da modalidade indireta de prova. Some-se a isso a necessária observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da adequação dos meios de prova, especialmente considerando que os presentes autos tramitam desde o ano de 2013, não se mostrando razoável a imposição de dilações processuais desnecessárias, sem lastro técnico consistente. Por fim, registre-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo depósito de honorários periciais nos autos, sendo o pagamento devido ao final, pela parte sucumbente, conforme já delineado no processo. Diante do exposto, defiro a realização da perícia médica indireta, nos termos propostos pelo perito nomeado. 3. Preclusa a presente decisão, intime-se o expert para dar prosseguimento aos trabalhos, consignando-se às partes o direito de apresentar quesitos, bem como de requerer esclarecimentos após a juntada do laudo, na forma do art. 477, § 2º, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

04/06/2025, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001738-28.2013.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001738-28.2013.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): SANDRA REGINA GUILHERME DE SOUZA Réu(s): JAIR MENDONÇA FILHO Município de São Jorge do Patrocínio/PR Devolvo, excepcionalmente, o processo sem análise em razão da minha promoção para entrância intermediária. Registro meus sinceros agradecimentos aos operadores do direito desta Comarca que contribuíram para o êxito em diversos projetos, mutirões, estratégias de desobstrução processual que têm por objetivo precípuo a prestação de um serviço público de qualidade. Dedico meus agradecimentos especiais aos servidores do Poder Judiciário desta Comarca, pela dedicação, empenho, seriedade, acolhida, humanidade e, sobretudo, celeridade e eficiência no cumprimento das determinações judicias. Ainda, aos colaboradores e terceirizados do Fórum de Altônia, sem os quais nosso local de trabalho não estaria seguro e adequado para o atendimento ao público. Cabe registrar o tratamento técnico e cortês dos membros do Ministério Público e dos advogados da Comarca, permitindo que o trabalho nos feitos e nas audiências fossem produtivos, exitosos e compreensíveis às partes e às testemunhas. Por fim, imperioso o reconhecimento do trabalho extremamente zeloso do SAIJ da Comarca e a dedicação e empenho da rede de proteção dos Municípios de Altônia e São Jorge do Patrocínio, o que permitiu que os direitos das crianças e dos adolescentes fossem efetiva prioridade, conforme previsto na Constituição Federal. Em termos de produtividade, consigno que foram proferidas por esta magistrada no período de 01/10/2021 até 13/09/2023: 3.885 sentenças, 14.949 decisões, 8.413 despachos. Afirmo que o maior legado que levarei dos servidores de Altônia é a certeza de que é possível realizar um serviço técnico, sério e com empatia, o que se comprova com os seguintes dados: em outubro de 2021 tramitavam 7.248 feitos no Sistema Projudi, já na presente data tramitam 5.117 feitos. Houve a redução de mais de dois mil feitos em tramitação, o que apenas foi possível com o esforço conjunto de todos os servidores de Gabinete, de Secretaria e Oficiais de Justiça. Altônia, 15 de setembro de 2023. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 301) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

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