Execução Fiscal 0000148-17.2014.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000148-17.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-17.2014.8.16.0190 Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de requerimento formulado pelo Curador Especial nomeado ao executado, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios fixados ao seq. 51.1, considerando a defesa exercida nos autos (seq. 138.1). Decido. 2. Desde logo, insta consignar que na decisão prolatada ao seq. 51.1, foram fixados honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado, Dr. Everton Ricardo Diorio, OAB/PR 81.816, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Por sua vez, considerando que o advogado apresentou exceção de pré-executividade nos autos, suscitando a ocorrência de decadência (seq. 55.1), além de petitórios de regular andamento do feito, tenho que a defesa exercida enseja majoração dos honorários advocatícios atinentes à Curadoria Especial. Isto posto, majoro a verba honorária fixada na decisão de seq. 51.1, para o patamar de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em observância à Resolução Conjunta 015/2019 – SEFA/PGE, Anexo I, Item 2.9. Serve a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria deste Juízo, competindo à respectiva defensora dativa anexar os documentos que entender pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. No mais, em cumprimento ao que decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0029694-66.2018.8.16.0000 (Tema 18), à Secretaria para que dê ciência ao Estado do Paraná da presente decisão que majorou os honorários à defensora dativa. 3. Por fim, remeto-me à sentença de seq. 134.1. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-17.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.465,01 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): WALMIR POVH XAVIER WALMIR POVH XAVIER RELOGIOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, em face de WALMIR POVH XAVIER RELOGIOS e WALMIR POVH XAVIER, instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1. Instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente possivelmente operada nos autos (seq. 128.1), a Fazenda Pública argumentou que a demanda não se encontra prescrita, sendo que as movimentações propostas pela municipalidade não teriam ultrapassado o lapso temporal de 05 (cinco) anos, além de inexistir inércia de sua parte. E subsidiariamente, pugnou pela condenação da parte executada aos ônus sucumbenciais (seq. 131.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, insta consignar que a partir da leitura do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, vê-se que os juízes e os tribunais observarão, entre outros precedentes, os acórdãos proferidos em julgamento de Recurso Especial apreciado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, prevista nos arts. 1.036 e seguintes do CPC. São precedentes vinculantes ou qualificados, cuja inobservância torna cabível a reclamação (cf. art. 988, § 5º, inciso II, “contrario sensu”, do CPC). Nesta toada, anoto que no presente caso ganha relevância a decisão que exarou o e. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos. Na ocasião, inovou o e. STJ ao entender que a suspensão de 01 (um) ano prevista no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 é automática, não dependendo de determinação judicial. Assim, após seu término, inicia-se de imediato a contagem da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula nº 314 do e. STJ. Ao definir a inteligência do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o e. STJ fixou, inicialmente, quais seriam as causas para a suspensão automática de 01 (um) ano da execução fiscal, sucedida pelo início da contagem da prescrição intercorrente. Porque oportuno, transcrevo os termos que restaram consignados no precedente em cotejo: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - Grifou-se. Uma vez findo o prazo de suspensão automática de 01 (um) ano, incumbe à parte exequente lograr êxito em obter alguma das causas interruptivas da contagem da prescrição intercorrente dentro do prazo de 05 (cinco) anos, quais sejam, a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital, nos termos assim delineados pelo e. STJ no REsp nº 1.340.553/RS: “4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - Grifou-se. Mais recentemente, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações quando da publicação da Lei nº 14.195/2021, de sorte que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional são aplicadas às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EFETIVA DO EXECUTADO DURANTE LONGO INTERREGNO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA UNICAMENTE AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021 E DO RESP Nº 1340553/RS DO STJ. a) A recente Lei nº 14.195, de 2021, alterou normas do CPC, estabelecendo que: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. b) Nos termos do REsp Repetitivo nº 1340553/RS do STJ, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. c) Constata-se do processo que a presente Execução foi ajuizada em 18 de fevereiro 2002, determinando-se a expedição de mandado de citação, que restou infrutífero, ante a ausência de localização do Executado. d) O MUNICÍPIO DE CURITIBA, ora Apelante, teve ciência a respeito da ausência de citação em 17 de dezembro de 2002, ao se manifestar no processo requerendo a expedição de novo mandado de citação (f. 06 – mov. 1.5), não se localizando mais o Executado. e) Assim, no caso, o prazo de suspensão do prazo prescricional começou a contar em 17.12.2002; e o de prescrição intercorrente, em 17.12.2003, findando-se em 17.12.2008. f) Nesse contexto, caracterizou-se a prescrição intercorrente, até porque são irrelevantes quaisquer diligências requeridas pelo Exequente se delas não resultaram efetiva citação do Executado. 2) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021) - Grifou-se. Assim sendo, consoante dispõe o art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, cuja redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, a suspensão automática de 01 (um) ano (nos termos do que decidiu o e. STJ no REsp nº 1.340.553/RS) será contada uma única vez a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que apenas a localização do devedor ou constrição de bens penhoráveis possui o condão de interromper o prazo de prescrição (cf. art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.195/2021). No caso em apreço, verifico que a ação de execução fiscal foi ajuizada aos 14/01/2014, com vistas a cobrar débitos referentes aos exercícios de 2007 e 2009, nos termos da Certidão de Dívida Ativa n° 1435/2013 – 1/2. Por sua vez, observo que aos 19/02/2014, foi proferido despacho pelo Juízo, determinando a citação da executada (seq. 7.1), o que interrompeu a contagem do prazo prescricional, segundo disposto no art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80. Em seguida, vislumbro que aos 26/08/2014, foi constatada a não localização do devedor, restando infrutífera a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento (seq. 13.1). E de tal diligência frustrada, a Fazenda Pública tomou ciência aos 28/08/2014 (seq. 15), sendo este o termo inicial para fins de contagem da suspensão automática de 01 (um) ano, cujo término se deu aos 28/08/2015, seguida da contagem da prescrição quinquenal, à luz do art. 174 do CTN e do enunciado na Súmula nº 314 do e. STJ. No mais, constato que o executado foi citado via edital aos 30/06/2017 (seq. 31.1), o que novamente interrompeu a contagem do prazo prescricional. Desta feita, observados os lapsos temporais referidos, acrescidos do quinquênio prescricional preconizado pelo art. 174 do CTN, vislumbro que o termo final para a parte exequente lograr êxito em satisfazer seu crédito ou obter nova causa de interrupção da contagem da prescrição deu-se em 30/06/2022. Nesse diapasão, observo que a Fazenda Pública não trouxe aos autos causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, aptas a afastar sua configuração, o que era sua incumbência, à luz do REsp nº 1.340.553/RS: “4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - Grifou-se. Por fim, insta consignar que a prestação jurisdicional deve ser otimizada na busca incansável pela Justiça. Nesse sentido, eternizar a presente execução fiscal não atende a qualquer critério de razoabilidade ou de proporcionalidade, sendo que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição diante da segurança jurídica das relações, motivo pelo qual a extinção da presente execução fiscal é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro na fundamentação acima expendida. Consoante orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei nº 14.195/2021) aplica-se ao regime das execuções fiscais, razão pela qual, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente nos autos, o processo fica extinto sem ônus para as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000246-41.2000.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022) - Grifou-se. Transitado em julgado, proceda-se ao levantamento das constrições existentes em nome da parte executada. Oportunamente, proceda-se ao arquivamento do feito, com as baixas e anotações necessárias. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação, determino desde já a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária a contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, naquilo que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-17.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.465,01 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): WALMIR POVH XAVIER WALMIR POVH XAVIER RELOGIOS Vistos e examinados, I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Outrossim, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de modo que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional passaram a ser aplicadas às execuções fiscais, por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). II. Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca a satisfação de seu crédito desde 14/01/2014, e por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). III. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000148-17.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-17.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.465,01 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): WALMIR POVH XAVIER RELOGIOS I. Saliente-se que, por se tratar de firma individual a empresa executada, basta a inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda, sendo desnecessária nova citação, caso já tenha ocorrido a citação da pessoa jurídica. Aliás a pessoa do titular se confunde com a denominação comercial, que existe apenas para fins de cadastramento do nome comercial, não se tratando de pessoa com personalidade jurídica distinta. Nesse sentido: “Na firma individual não há distinção entre a pessoa física e a jurídica, confundindo-se o seu patrimônio para efeitos de obrigações civis e comerciais” (TJPR - Ap. Cível 160.845-9, 3ª CC, rel. Juiz Domingos Ramina, julg. em 10.10.2000, publ. DJE em 27.10.2000). Assim defiro o pedido de seq. 95.1, no que se refere à inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda, proceda-se as comunicações e anotações necessárias. II. A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD e RENAJUD) até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais, bem como consulta pelo INFOJUD,. Eis o relato do essencial. Decido. III. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD). Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal). A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Sisbajud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo. Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. IV. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão e sendo requerido pela parte exequente, proceda-se a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado. V. Após, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). VI. Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo. VII. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. VIII. Fica consignado que nova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente. IX. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, determino à Secretaria que providencie a busca de informações via INFOJUD. Sabe-se que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. No caso em análise, porém, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, justifica-se o deferimento também deste pedido formulado. Juntadas as declarações de renda, determino a imposição de SEGREDO DE JUSTIÇA, na movimentação em que for juntado a declaração de renda. X. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. XI. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano. XII. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. XIII. Ultrapassado o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze)dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). XIV. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000148-17.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-17.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.465,01 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AV. XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 - E-mail: [email protected] Executado(s): WALMIR POVH XAVIER RELOGIOS (CPF/CNPJ: 05.636.880/0001-00) Rua Neo Alves Martins, 2447 Sala 502 - Zona 01 - MARINGÁ/PR DECISÃO WALMIR POVH XAVIER RELOGIOS, por intermédio de seu advogado dativo, apresentou, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (seq.55.1) em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, ambos qualificados nos autos. Sustentou o excipiente que o excepto ajuizou ação de Execução Fiscal em 14 de janeiro de 2014, referente à cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) referente ao ano de 2007, e com valor total inicial de R$ 2.465,01 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e um centavo), conforme Certidão de Dívida Ativa 1.435/2013. Argumentou a ocorrência de decadência do lançamento do ISS. Afirmou que, considerando as disposições do art.173, I, do CTN, é possível inferir que, no caso, o termo inicial para a constituição do crédito tributário teve início em 01/01/2008, haja vista que os valores cobrados dizem respeito ao exercício tributário de 2007. Fundamentou que, analisando os documentos juntados aos autos (seq. 1.1), resta evidente que a constituição (lançamento) dos créditos tributários ocorreram após 01/01/2013, estando os mesmos fulminados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Requereu, a concessão da gratuidade da justiça, bem como a declaração da decadência da dívida em relação aos créditos tributários do ano de 2007 (ISSqn), assim como a observância dos princípios da proporcionalidade e da execução menos gravosa em favor do executado. Requereu, por fim, o arbitramento de honorários advocatícios, conforme a Resolução Conjunta n. 13/2006 – PGE/SEFA. O excepto impugnou a exceção de pré-executividade (seq.62.1), argumentando a validade da CDA, por preencher todos os requisitos legais de validade, bem como a não ocorrência da decadência, posto ter sido o tributo (exercício de 2007) sido lançado, conforme documentos (seq.62.2/62.4) no exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, vale dizer, lançado em 27/05/2007, nos termos do art.173, I, do CTN. Ressaltou que o executado, em 2008, realizou o parcelamento do débito, o qual foi cancelado em 15/06/2009, por inadimplência, e inscrito em dívida ativa em 10/10/2011, ajuizado a execução dentro do prazo prescricional. Requereu o indeferimento dos pedidos da executada, com o prosseguimento da execução fiscal. Em observância ao devido processo legal, despacho de seq.64.1, determinou a intimação do excipiente para manifestação. No seq.67.1, o excipiente realizou considerações acerca da prescrição, afirmando que o último marco temporal de interrupção da dívida ativa foi o parcelamento da dívida no ano de 2008(em 08/fev), haja vista que a inscrição em dívida ativa, apenas suspende a prescrição (art.2º, §3º, da Lei 6.830/80. Sustentou que, considerando que o início do prazo prescricional ocorreu em 08/02/2008, e que o aludido prazo ficou suspenso por 180(cento e oitenta) dias (10/10/11 a 09/04/12), entende que o prazo final para ajuizamento da execução se findou em 08/08/2013, e, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 14/01/2014, pugnou o executado pela declaração da prescrição. Sobre a alegação de prescrição, o excepto se manifestou (seq.72.1) argumentando sua não ocorrência, ao argumento de que eventual prescrição intercorrente somente poderia ser reconhecida se o erário deixasse de se manifestar nos autos por período superior a 5(cinco) anos, desde que devidamente intimado. Ressaltou que, diante do julgamento do REsp 1340553/RS, ficou determinado que o prazo da prescrição intercorrente se inicia quando constatado pelo exequente a inexistência de bens em nome do executado, ato este que afirma não ter sido consolidado nos autos, tendo em vista a necessidade da última diligência a ser realizada nos presentes autos. Concluiu que, no caso se aplica a súmula 106 do STJ em conjunto com o art.219, §2º, do CPC, vez que o ajuizamento da ação se deu com menos de cinco anos após o vencimento do crédito tributário, não havendo que se falar em prescrição, tampouco em extinção da demanda. Em seq.76.1, o cartório certificou não houve paralisação do processo em decorrência da criação desta vara estatizada e em decorrência da determinação de digitalização do acervo processual de processos físicos. Sobre a certidão supra mencionada, disseram as partes (seq.80.1 e seq.82.1). Despacho de seq.84.1, determinou a intimação do excipiente para juntar aos autos o auto de infração n. 286/2007, relativo ao ISSqn de 2007. O exequente efetuou a juntada do auto de infração supra mencionado (seq.87.2). Sobre o auto de infração juntado, o excipiente se manifestou em seq.90.1, reiterando seus argumentos apresentados anteriormente. É a síntese do essencial. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Predomina o entendimento da possibilidade de serem arguidas matérias de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo próprio magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição. Há interesse público de que a autuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos, não seja exercida por inexistência da própria ação – por ser ilegítima a parte; por não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual; por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente, bem como arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) – desde que comprovadas exclusivamente por prova documental, não sendo meio apropriado para ocorrência de dilação probatória. Nesse sentido, no caso de execução fiscal, verifique-se o teor da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sobre tal instituto, Araken de Assis acrescenta que "tem natureza jurídica de incidente processual, já que se trata da inserção, no bojo do procedimento executivo, da produção de atos que nele não são previstos" (in Manual do Processo de Execução. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 580-583). Contemplando a referida criação doutrinária e jurisprudencial, o artigo 803 do Código de Processo Civil, ao tratar de nulidades no processo de execução, admite a exceção de pré-executividade em seu parágrafo único. Confira-se: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (grifou-se) Dessa forma, em razão das alegações do excipiente (decadência e prescrição), é cabível a exceção de pré-executividade, a respeito da qual passo à análise. DA ALEGAÇÃO DO EXCIPIENTE DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO ISSQN DO EXERCÍCIO DE 2007. Sustentou o excipiente que o excepto ajuizou ação de Execução Fiscal em em 14 de janeiro de 2014, referente à cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) referente ao ano de 2007, e com valor total inicial de R$ 2.465,01 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e um centavo), conforme Certidão de Dívida Ativa 1.435/2013. Sustentou a ocorrência de decadência do lançamento do ISS. Afirmou que, considerando as disposições do art.173, I, do CTN, é possível inferir que, no caso, o termo inicial para a constituição do crédito tributário teve inicio em 01/01/2008, haja vista que os valores cobrados dizem respeito ao exercício tributário de 2007. Argumentou que, analisando os documentos juntados aos autos (seq. 1.1), resta evidente que a constituição (lançamento) dos créditos tributários ocorreram após 01/01/2013, estando os mesmos fulminados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Passo à análise. Em análise à CDA n. 1435/2012(seq.1.1), constata-se que os tributos executados são relativos ao ISSqn (constando expecificamente na CDA: Corr. Monet. Auto Ing ISS; ISSQN – Aditivo; juros auto infração ISS; multa mora auto infr ISS, todos do exercício de 2007, relativos ao auto de infração n. 286/2007), bem como “Penalidade Fiscal ISS” do exercício de 2009(ano este não questionado pelo excipiente). Quando da análise do fenômeno da decadência do lançamento, resta saber qual disposição legal aplicável - art.173, I ou 150 §4º, ambos do Código Tributário Nacional. Logo, em casos em que houve o recolhimento a menor do que o devido, está-se diante da decadência prevista no art.150, §4º, do CTN. Em contra partida, quando não houve o recolhimento do tributo devido, sequer em parte dele, aplica-se o art.173, I, do CTN. Segue a jurisprudência acerca do tema: “ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.584.564-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA.APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO AO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ISS. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.584.564-0 DECLARADO E PAGO A MENOR. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. ART. 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO OCORRIDO, EM RELAÇÃO A PARTE DO CRÉDITO TIRBUTÁRIO, QUANDO JÁ VENCIDO ESSE PRAZO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUE SE IMPÕE. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo art. 173, I, do CTN, sendo impossível, assim, a sua cumulação com o prazo determinado no art. 150, §4º, do CTN. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, inclusive quando da realização de aproveitamento de créditos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, §4º, do CTN, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1584564-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 25.04.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR. TERMO INICAL. REGRA DO ARTIGO 173, I, DO CTN. SÚMULA 555/STJ. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETIVADO. DECADÊNCIA NÃO OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0048498-82.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 05.02.2019)” Com efeito, em análise ao auto de infração n. 286/2007, antes da inscrição em dívida ativa, não houve o recolhimento sequer de parte do tributo, de modo que, ao caso, se aplica a contagem do prazo decadencial previsto no inciso I, do art.173, do CTN, pois veja a redação original: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Com base no documento de seq.62.2, verifica-se que, em 08/02/2008, o executado realizou o parcelamento do débito (ISSqn do exercício de 2007), o qual, conforme documento de seq.62.4, foi cancelado, por inadimplência, em 15/06/2009. Com efeito, em razão do inadimplemento, que se deu em 16/06/2009, entendo que o ISSqn foi lançado legalmente, em 15/06/2009, conforme consta na CDA(seq.1.1), ou seja, lançado legalmente dentro do prazo de 05(cinco) anos, à partir do primeiro dia seguinte em que o tributo poderia ter sido lançado(art.173, I, do CTN). Noutros termos é que, como o auto de infração n. 286/2007, se findou em 08/05/2007(pág. 10 do seq.87.2), teria o fisco o prazo de 05(cinco) anos, à partir de 1º de janeiro de 2008, para efetuar o lançamento, que se findaria em 31 de dezembro de 2012. Como o lançamento ocorreu em 15/06/2009, não há que se falar em configuração da decadência. Portanto, afasto a alegação de decadência. DA ALEGAÇÃO DO EXCIPIENTE DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No seq.67.1, o excipiente alegou a ocorrência da prescrição do crédito tributário, afirmando que o último marco temporal de interrupção da dívida ativa foi o parcelamento da dívida no ano de 2008(em 08/fev), haja vista que a inscrição em dívida ativa, apenas suspende a prescrição (art.2º, §3º, da Lei 6.830/80. Sustentou que, considerando que o início do prazo prescricional ocorreu em 08/02/2008, e que o aludido prazo ficou suspenso por 180(cento e oitenta) dias (10/10/11 a 09/04/12), entende que o prazo final para ajuizamento da execução se findou em 08/08/2013, e, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 14/01/2014, pugnou o executado pela declaração da prescrição. Passo à análise. A redação atual do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, dada pela Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, que passou a ter vigência em 09/06/2005, de forma a se adequar ao art. 8º, §2º, da Lei de Execução Fiscal, estabeleceu que "o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". E como a execução fiscal foi ajuizada em 14/01/2014 (seq.1.1), a nova redação é a que deve ser aplicada ao caso, eis que já em vigor na referida ocasião. É de ciência inequívoca que o exercício do direito de ação de cobrança de crédito tributário pela Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva (art. 174, caput, do CTN). No caso, o tributo executado, questionado pelo excipiente, se trata do ISSqn do exercício de 2007, cujo termo inicial da contagem de tal quinquênio se dá com a constituição do crédito tributário, ou seja, com o lançamento e respectiva notificação do contribuinte, ou, quando ausente prova dessas nos autos (como é o caso), do vencimento do tributo. Assim o termo inicial para a contagem do prazo é a data do vencimento constante na CDA (15/06/2009). Nesse sentido, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (MULTA APLICADA PELO PROCON). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO – INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.830/80 – PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA COM O VENCIMENTO DA DÍVIDA E É INTERROMPIDA COM O DESPACHO JUDICIAL ORDENANDO A CITAÇÃO – NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0023680-25.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - J. 10.05.2018” Conforme se extrai da Certidão de Dívida Ativa (seq.1.1), os vencimentos dos tributos executados (Corr. Monet. Auto Ing ISS; ISSQN – Aditivo; juros auto infração ISS; multa mora auto infr ISS, todos do exercício de 2007, relativos ao auto de infração n. 286/2007) se deram em 15/06/2009. Assim, considerando o prazo prescricional de 5(cinco) anos para cobrança dos créditos tributários, bem como o termo inicial (vencimento em 15/06/2009), e, ainda, a data em que houve a determinação da citação (19/02/2014 - seq.7.1), verifico a não ocorrência da prescrição do crédito tributário. Portanto afasto a alegação de prescrição do crédito tributário. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: “1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Em análise à presente execução fiscal, verifica-se que o despacho inicial foi proferido em 19/02/2014 (seq.7.1), tendo a citação por edital se aperfeiçoado em 04/07/2017(conforme publicação no diário oficial – pág.3 do seq.32.1). Ato contínuo, verifica-se que, em atendimento ao pedido de bacenjud (seq.36.1), decisão de seq.38.1, determinou a busca de valores pelo referido sistema, porém, infrutífera consoante resposta de seq.44.1. A ciência do exequente acerca da tentativa infrutífera de penhora, ocorreu em 19/07/2019 (seq.61), iniciando nesta data o prazo de 1(um) ano de suspensão automática. Com efeito, acrescentando o período de 5(cinco) anos, relativo ao prazo prescricional quinquenal, tem-se que não houve a configuração da prescrição intercorrente, consoante entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (acima transcritos). Portanto não há que se falar em prescrição intercorrente. DO PEDIDO DO EXCIPIENTE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Defiro o pedido de gratuidade da justiça ao excipiente/executado, por preencher os requisitos para tanto. Ante o exposto REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (seq.55.1 e seq.67.1), tudo nos termos da fundamentação acima. DO PEDIDO DO ADVOGADO DATIVO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Requereu o advogado dativo, em seq.55.1, o arbitramento de honorários advocatícios, conforme a Resolução Conjunta n. 13/2006 – PGE/SEFA. Contudo, INDEFIRO esta pretensão, tendo em vista a rejeição da exceção de pré-executivadade, bem como em razão de que, quando da nomeação do advogado dativo (seq.51.1), já houve o arbitramento dos honorários para a prática deste ato. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para dar andamento ao processo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo provisório até eventual manifestação ou fim do prazo prescricional. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000148-17.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000148-17.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.465,01 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AV. XV DE NOVEMBRO, 701 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 3221-1510 Executado(s): WALMIR POVH XAVIER RELOGIOS (CPF/CNPJ: 05.636.880/0001-00) Rua Neo Alves Martins, 2447 Sala 502 - Zona 01 - MARINGÁ/PR O excipiente alegou a ocorrência da decadência e prescrição do ISSQN do exercício de 2007 (seq.55.1). Quando da análise do fenômeno da decadência do lançamento, resta saber qual disposição legal aplicável - art.173, I ou 150 §4º, ambos do Código Tributário Nacional. Logo, em casos em que houve o recolhimento a menor do que o devido, está-se diante da decadência prevista no art.150, §4º, do CTN. Em contra partida, quando não houve o recolhimento do tributo devido, sequer em parte dele, aplica-se o art.173, I, do CTN. Com efeito, relativamente ao ISSQN de 2007, o qual foi objeto do Auto de Infração nº 286/2007, DETERMINO a intimação da parte executada para juntar, no prazo de 20(vinte) dias, o auto de infração a fim de possibilitar a análise da decadência, especificamente para precisar se houve ou não o recolhimento, ao menos, de parte do tributo. Após a juntada, intime o curador para se manifestar sobre os documentos novos no prazo de 10(dez) dias. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(156)