Procedimento Comum Cível 0001171-89.2016.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001171-89.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

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26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 13:24

Confirmada

22/06/2026, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:27

Confirmada

27/05/2026, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:06

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:06

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:57

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 05:32

Confirmada

17/02/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:17

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001171-89.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001171-89.2016.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DE DEFESA AMBIENTAL ILHA GRANDE Réu(s): CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – ME Imobiliária Linham Ltda Incorporadora Casa Grande Ltda. Município de Altônia/PR DECISÃO 1. Associação de Defesa Ambiental Ilha Grande ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Altônia, Incorporadora Casa Grande Ltda, Imobiliária Linha, Ltda e Cidade Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial (mov. 1.1). Os réus apresentaram contestação nos movs. 49.1, 57.1 e 209.1. Em sede de impugnação a defesa da parte autora afastou as teses defensivas, e reiterou os termos lançados na inicial (movs. 58.1 e 214.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora Associação de Defesa Ambiental Ilha Grande e a ré Cidade Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME deixaram transcorrer in albis para se manifestarem (movs. 222 e 223). Os réus Município de Altônia, Imobiliária Linham Ltda e Incorporadora Casa Grande Ltda pugnaram pela produção de prova pericial, documental e oral (oitiva de testemunhas) (movs. 220.1 e 221.1) Decido. 2. Na hipótese em tela, reputa-se imprescindível a instrução processual ao passo que as partes não trouxeram elementos suficientes para a formação da convicção por este Juízo, não sendo o caso, portanto, de julgamento antecipado do feito (355, I, CPC). 3. Das Preliminares 3.1. Ilegitimidade Passiva Em sede de contestação, todos os réus arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva, todavia esta não merece prosperar. Explico. Sobre o tema, convêm salientar que a “legitimidade” não se confunde com “responsabilidade”, na medida em que a primeira apenas representa a existência de cerne/vínculo entre os litigantes ao ponto de se verificar a possibilidade de responder, em Juízo, acerca dos fatos. Já a última tange ao mérito, ou seja, a verificação da ocorrência, ou não, dos fatos narrados na petição inicial e suas consequências jurídicas. No caso em análise, ainda se está diante da apuração de possível dano ambiental. Assim, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/81, considera-se poluidora qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade que cause degradação ambiental Logo, os réus possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Dessa forma, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. 4. Inexistindo outras questões preliminares, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 5. O processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, pelo que declaro saneado o feito. 6. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairão a prova: a) verificar a ocorrência de dano ambiental na área de reserva legal ou de preservação permanente existente no imóvel objeto destes autos; b) identificar a autoria dos alegados danos ambientais; c) definir as medidas e os valores indispensáveis à recuperação do suposto dano ambiental. Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. 7. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: as disposições do Código Civil e da Lei n° 6.938/81. 8. Para a elucidação dos fatos, entendo como necessária, prima facie, apenas a produção de prova pericial e documental. 8.1. Fica deferida a produção de prova documental já produzida e a juntada de eventuais documentos novos que surgirem ou vierem a estar disponíveis posteriormente às partes, nos termos do art. 397 do CPC, ocasião em que deverá ser observado o contraditório. 8.2. No tocante à prova oral requerida pelos réus, postergo a análise, para ser apreciada sua pertinência após a produção da prova pericial. 8.3. Para realização da prova pericial (especialidade engenharia ambiental), diligencie à Escrivania junto ao sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, a nomeação de perito(a) para a realização da perícia em questão. Intime-se quanto à aceitação do encargo. 8.4. Nos termos do art. 95, caput, do CPC, a remuneração do perito deverá ser arcada pelas rés Imobiliária Linham Ltda e Incorporadora Casa Grande Ltda, pois ambos pugnaram pela perícia (mov. 220.1). As rés deverão efetuar, de forma antecipada, o depósito correspondente à sua cota-parte do valor dos honorários periciais. 8.5. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, (I) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (II) indicar assistente técnico; e, (III) apresentar quesitos. 8.6. Em seguida, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e apresente sua proposta de honorários. 8.5. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). 8.6. Havendo anuência do perito, determino a sua intimação para designação de data para realização da perícia, ficando intimado para, nos termos do art. 466, §2º, do CPC, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 8.7. Nos termos do art. 474, do CPC, intimem-se as partes acerca da data e local indicados pelo perito para produção da prova, atentando-se o autor para que lhe incumbe se deslocar até o local indicado pelo(a) perito(a). 8.8. Nos termos do art. 473 do CPC, o laudo pericial deverá conter: I – a exposição do objeto da perícia; II – a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 8.9. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 8.10. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para responder. 9. Intimem-se as partes acerca da presente decisão pelo prazo de 05 dias (artigo 357, §1º, do CPC). 10. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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