Cumprimento de sentença 0005104-68.2018.8.16.0115 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005104-68.2018.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005104-68.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005104-68.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$510,81 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): Claudiceia Daniel Vistos. 1. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Determino a intimação da parte devedora, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento da quantia executada, sob pena de penhora. 3.Em caso de inércia, e com base no art. 35, VII da LC 35/79 (LOMAN) e em homenagem ao princípio da celeridade, determino a inclusão de minuta de bloqueio on line do valor devido a título de custas processuais, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência para conta judicial como termo de penhora, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com as seguintes providências: a) Havendo pleno êxito, e não havendo manifestação das partes no prazo de 15 dias, expeça-se alvará em favor do Sra. Escrivã e arquivem-se os autos. b) Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), certifique-se, expeça-se certidão para execução autônoma posterior e arquivem-se. c) Havendo bloqueio parcial, que não seja de valor ínfimo, penhore-se, e não havendo manifestação das partes no prazo de 15 dias, expeça-se alvará em favor da Sra. Escrivã e e expeça-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1.Argumenta o município exequente que não foram levantados os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais requerendo, por tal razão, a expedição de alvará de transferência para conta bancária de titularidade de uma das procuradoras do município, na forma da instrução normativa 1/2021 da Procuradoria Geral Municipal. 2. Pois bem. O § 19 do art. 85 do novo Código de Processo Civil dispõe que “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. 2.1. Vê-se, pois, que o comando legal confere ao advogado público direito autônomo de perceber honorários sucumbenciais. No entanto, para que os advogados públicos percebam os honorários de sucumbência, é necessária uma lei regulamentando a divisão, os valores, os detalhes do recebimento por cada um deles no âmbito da respectiva procuradoria. 3. Como leciona o professor Leonardo Carneiro da Cunha1, na obra intitulada “A Fazenda Pública em Juízo”, é indispensável lei regulamentadora para percepção dos honorários sucumbenciais, senão vejamos: A simples previsão do § 19 do art. 85 do CPC não é suficiente para que os advogados públicos percebam os honorários. É necessária a edição de lei própria regulamentando sua percepção pelos advogados públicos. A lei a ser editada não pode, todavia, suprimir esse direito nem subtrair sua titularidade. Nesse sentido, o enunciado 384 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de sucumbência dos advogados públicos”. ( CUNHA, Leonardo. A Fazenda Pública em juízo.14. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 113.) 4. Em verdade, a lei que regulamentar a percepção dos honorários sucumbenciais deve dispor sobre a sua forma de recolhimento, os critérios de rateio dos valores arrecadados, a gestão desses recursos e a conta bancária para depósito dessas verbas, sendo legítimo estabelecer critérios que permitam a estabilidade e a previsibilidade dos valores rateados aos integrantes da carreira da advocacia pública. 5.In casu, verifico que a percepção dos honorários sucumbenciais foi tratada por intermédio de Instrução Normativa, contrapondo-se, pois, aos ditames legais, razão pela qual indefiro, por ora, o levantamento e transferência nos termos pleiteados, eis que ausente lei municipal específica autorizativa, regulamentando a forma de rateio e as demais especificidades referentes a destinação da referida verba. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Matelândia, 17 de setembro de 2021. Pryscila Barreto Passos Remor Magistrada

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005104-68.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005104-68.2018.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$510,81 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): Claudiceia Daniel Vistos. 1. Defiro o pedido de levantamento. 2. Expeça-se alvará de levantamento, com prazo de validade de 90 dias. 2.1. Caso exista pedido para levantamento em nome do advogado da parte, será necessária apresentação de procuração com poderes específicos [[1]]. 2.2. Observe-se ainda o contido no item 2.6.10 do C.N. 3. No silêncio da parte credora, intime-se-á pessoalmente. 4. Em ambos os casos, deverá a credora ser advertida de que, no silêncio, os valores depositados serão restituídos ao depositante[[2]]. 4.1. No caso de inércia da parte credora, expeça-se alvará em favor da parte depositante, retornando conclusos para sentença de extinção. 5. Promovido o levantamento pela parte credora, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo-a de que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 6. Se satisfeita a obrigação, nada mais sendo requerido no prazo do item anterior, retornem conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. [1] TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11456745 PR 1145674-5 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/03/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1318 [2] (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10788186 PR 1078818-6 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1290 04/03/2014) Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/05/2021, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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