Cumprimento de sentença 0002943-38.2019.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002943-38.2019.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002943-38.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.143,52 Exequente(s): OSNI BENTO RIBEIRO Executado(s): LOJAS SALFER S/A Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Osni Bento Ribeiro em face de Lojas Salfer S/A. A Executada, por meio da petição de mov. 96, pleiteou a extinção do feito, considerando que ter sido deferido o processamento da Recuperação Judicial e, subsidiariamente, pugnou pela suspensão do feito. Intimado, o Exequente deixou de manifestar sobre o pedido da Executada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que, a teor do disposto no Enunciado 51, do FONAJE, “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada no dia 21 de julho de 2019 (mov. 01), a sentença condenatória transitou em julgado em 11 de agosto de 2020 (mov. 55). Ocorre que na data de 10 de agosto de 2020 (mov. 96) foi deferido o processamento da recuperação judicial da Executada. Portanto, em atenção ao princípio da especificidade das normas, da celeridade e da informalidade (art. 2º, da Lei n. 9.099/95) e com fundamento no Enunciado 51 do FONAJE, tem-se que não é possível dar prosseguimento na fase de cumprimento de sentença em sede de Juizado Especial Cível, devendo a parte credora habilitar o crédito devido nos presentes autos perante o Juízo falimentar. Com isso, não há que se falar no prosseguimento do feito com a realização de atos expropriatórios, nem mesmo em suspensão do feito, na medida em que o cumprimento de sentença deve ser extinto. Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 51 do FONAJE, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Entretanto, diante da necessidade de liquidação do valor do crédito, a fim de que seja emitida a certidão de crédito para possibilitar a sua habilitação pela parte credora junto ao Juízo Falimentar, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do crédito, observando que o valor do crédito deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, formulado nos autos nº 1070860-05.2020.8.26.0100, junto à 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, por trata-se de crédito concursal, bem como ser indevida a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, ante a impossibilidade de exigir o pagamento espontâneo do valor da condenação sem que ocorresse a violação ao concurso de credores. Com o cálculo, intime-se as Partes para manifestar no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002943-38.2019.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.143,52 Polo Ativo(s): OSNI BENTO RIBEIRO Polo Passivo(s): LOJAS SALFER S/A 1. Por meio da petição de mov. 72, a Executada apresentou Embargos à Execução sob argumentos de excesso de execução. Intimada, a parte Exequente apresentou impugnação aos Embargos (mov. 76), pugnando para que estes não sejam recebidos em razão de não estar seguro o Juízo. Decido. 2. No presente caso, como bem pontua o Embargado, não se vislumbra a segurança do juízo pela Embargante, o que impede a análise dos embargos à execução. Dispõe o Enunciado 117, do FONAJE que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Inobstante o disposto do art. 914 do Código de Processo Civil, inaplicável ao rito dos Juizados Especiais, por se tratar a Lei 9.099/95 de lei específica. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. INAPLICABILIDADE DO NCPC. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADOS 117, 142 E 161 DO FONAJE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005789-36.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.07.2020) No entanto, com vistas a dar prevalência aos princípios ínsitos aos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9099/95), bem como oportunizar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), na esteira do que já decidiu o STJ, sendo oferecidos embargos à execução antes de formalizada a penhora, a sua apreciação deve ser suspensa até que esteja seguro o Juízo, não deve o magistrado os extinguir, mas adiar o processamento dos embargos até que esteja seguro o juízo. Ante o exposto, deixo, por ora, de apreciar os presentes embargos à execução, postergando a sua análise para o momento oportuno. 3. Dando prosseguimento ao feito, levando em conta que a Executada, apesar de devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, sobre o total deve incidir a multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC, salientando a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios nesta fase processual por força do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. 4. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 5. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, incluindo a multa de 10%. 6. Com o cumprimento, à Secretaria para que promova o protocolamento do bloqueio de numerários em contas e aplicações da Executada nos limites do valor perseguido por meio da presente execução, através do sistema Sisbajud, anexando os respectivos extratos nos autos. 7. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se o Executado acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. 8. Sendo negativa a referida diligência, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

22/02/2021, 00:00

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