Execução Fiscal 0001276-66.2016.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0001276-66.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001276-66.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-66.2016.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$72.976,36 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JOSE GIL DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO ÁGUA E TERRA em face de JOSE GIL DE OLIVEIRA. Após o devido trâmite processual o exequente sobreveio aos autos em mov. 175.1 reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente na presente demanda. Eis o breve relato. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a pretensão executória do crédito está fulminada pela prescrição, razão por que merece ser extinta a ação. Prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a perenização do conflito quando o devedor não é encontrado para citação, ou, ainda, quando não localizados bens passíveis de penhora. O artigo 40 da referida Lei disciplina: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051/2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960/2009) Pois bem. É cediço que duas são as situações que acarretam a suspensão da execução fiscal: a) não localização do devedor; b) devedor localizado, mas não encontrados bens penhoráveis. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 1.036, do CPC, firmou as seguintes teses sobre o tema da prescrição intercorrente quando do julgamento do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Grifos e negritos inexistentes no original De mais a mais, é pacifico em nossos tribunais o entendimento de que não é razoável que atos infrutíferos prolonguem a execução no tempo, sendo, portanto, ilegítima qualquer alegação de uma imprescritibilidade do crédito tributário. De outro lado, importante destacar que ao juiz não é dada a faculdade de suspender ou arquivar o feito, sendo de rigor a declaração da prescrição a contar de marcos pré-estabelecidos por aquela decisão paradigma, conforme o início fictício dos prazos de suspensão e remessa ao arquivo provisório. Portanto, ainda que não tenha sido proferida decisão de suspensão, está é automática e ocorre por força de lei, devendo ser considerado como termo inicial o dia de intimação do exequente sobre a diligência infrutífera. Com efeito, é cediço que finalizado o prazo de até um ano de suspensão processual, os autos são arquivados sem baixa na distribuição e, então, tem-se o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Registre-se, ainda, que o arquivamento também se dá por força de lei, ou seja, não se torna necessário o pronunciamento judicial nesse sentido. No mesmo sentido, transcrevo entendimento recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA ISENTOU AS PARTES DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM FULCRO NO ART. 921, §5º, NCPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021 – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A CITAÇÃO NEGATIVA EM 25/03/2010 – INÍCIO AUTOMÁTICO DA SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO – OPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM 25/03/2016 – SENTENÇA PROLATADA EM 29/03/2022, 12 (DOZE) ANOS APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ – INÉRCIA IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO FISCO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0018374-95.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.08.2022) - Destaques inexistentes no original. No caso em apreço, o exequente ajuizou a demanda em 16/06/2016, sendo o despacho inicial proferido em 17/06/2016 (mov. 7.1). Citado o executado em 08/03/2018 (mov.30.1). Verifica-se ainda que conforme bem asseverado pela parte exequente a primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor ocorreu em 09/2018, não havendo nenhum ato capaz de interromper a prescrição, como a penhora de bens. Tem-se que a penhora de ativos financeiros realizadas em nos messes de junho de 2025 já encontram-se fulminadas pela prescrição, eis que o prazo prescrional se deu em 09/2023. Zelar e fiscalizar pelo escorreito andamento do processo é ônus da parte, logo, incumbia ao Município promover diligências que surtissem resultado frutífero para satisfação do crédito e a consequente interrupção do lapso prescricional, como acima exposto. Vale dizer, o princípio do impulso oficial não é absoluto, recaindo sobre todos os integrantes da relação jurídica processual o encargo da escorreita movimentação processual e, ainda que neste feito tenha havido a contribuição do Judiciário para a morosidade. Ainda, importante salientar que, no caso dos autos, não tem aplicação o Enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pois a ressalva à regra relativa à prescrição ou decadência só se verifica quando a desídia processual recair sobre o mecanismo judiciário, do que aqui não se trata. Neste diapasão, verificou-se a prescrição intercorrente sem que qualquer causa de interrupção se operasse, de modo que a extinção do feito é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão de cobrança do crédito inscrito na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial prevista no art. 40, § 4º, da LEF, combinado com art. 174, caput, do CTN, e, por consequência, e JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 354 e 487, inciso II, ambos do CPC. Sem ônus remanescentes para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, in fine, do CPC (com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021), aplicável subsidiariamente à execução fiscal, conforme art. 1º da LEF, ao introduzir regra de caráter complementar, sem incompatibilidade com a legislação especial. PROCEDAM-SE imediatamente os lançamentos e anotações pertinentes, dando-se baixa em eventuais gravames (liberando eventual constrição, se caso). DEIXO de determinar a remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo art. 496, § 4º, inc. II, do CPC. CUMPRA-SE as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. De Guaíra para Altônia datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ANDREIA MARQUES TARACHUK Juíza Substituta

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001276-66.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-66.2016.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$72.976,36 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JOSE GIL DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento e da antecipação da tutela recursal (0044485-31.2025.8.16.0000 AI). 2. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios termos e fundamentos, eis que as razões recursais não lograram êxito em alterar o convencimento deste juízo. 3. Em prosseguimento do feito, defiro o pedido de mov. 160.1. 3.1. Providencie-se o protocolo de minuta via Sisbajud, com a reiteração automática até a satisfação integral do débito (“teimosinha”), objetivando uma maior celeridade e efetividade ao processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.2. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e a expedição de alvarás, liberem-se os valores. 3.3. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 3.4. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, bem como que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 3.5. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 30 (dias) dias (art. 16, III, da Lei 6.830/1980), oportunidade em que poderá a parte executada arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001276-66.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001276-66.2016.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$72.976,36 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JOSE GIL DE OLIVEIRA DECISÃO 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Tanto é que tal deferimento vem sendo aceito pelo nosso Tribunal, conforme observa-se (TJPR, 0026419-75.2019.8.16.0000, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 31/7/2019): “Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (Bacenjud, Renajud). Consulta deferida. Decisão reformada. Recurso provido”. No caso concreto houve tentativas frustradas de constrição por meio do Bacenjud, Renajud e Infojud. Logo, não há impedimento para a utilização do CNIB. 1.1. Ante o exposto, realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 2. Ressalto, contudo, que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. 3. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Tudo feito, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001276-66.2016.8.16.0040. RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB/SC ADVOGADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO (S) - SC013056 RECORRIDO: RAFAEL GLUZ ADVOGADO: PATRICIA GLUZ - SC029875 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0001276-66.2016.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$72.976,36 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JOSE GIL DE OLIVEIRA DECISÃO 1. A privação do crédito se apresenta como uma poderosa ferramenta coercitiva para induzir o cumprimento das obrigações. O próprio CPC traz expressamente tal previsão, em seu art. 782, §3º, in verbis: “§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já confirmou a obrigação de implementação do sistema Serasajud em todos os Tribunais para efetivação da medida. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.897 - SC (2017/0141810-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA Trata-se de recurso especial manejado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina - OAB/SC, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 218): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. PRECEDENTES. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. Precedentes deste Tribunal. Irresignada, a parte recorrente aponta violação dos arts. 6º, 139, IV, 782, § 3º, 921, todos do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) "extrai-se da leitura do art. 782 e § 3º que a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pelo Judiciário não está condicionada à disponibilização de ferramenta online, motivo pelo qual injustificado o indeferimento operado na origem." (STJ - REsp: 1678897 SC 2017/0141810-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 08/11/2017) (grifei). No âmbito das execuções fiscais, a matéria foi pacificada sob o rito de demandas repetitivas, através do Tema 1026, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, VIA SERASAJUD. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO VIA SERASAJUD INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS TÍPICAS OU ATÍPICAS DE CUNHO EXECUTIVO. APLICABILIDADE DO ART. 782, § 3º DO CPC NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.814.310/RS (TEMA 1.026, STJ). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0020512-85.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 30.08.2021) 1.1. Assim sendo, defiro o pedido da parte exequente e determino à Secretaria que promova a inclusão do CPF do executado no SERASA, através do sistema Serasajud, juntando, na sequência, o respectivo comprovante. 2. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Oportunamente, retornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(21)