Execução de Título Extrajudicial 0002509-62.2020.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002509-62.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002509-62.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002509-62.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.820,83 Exequente(s): JOSE WILSON DOS SANTOS Executado(s): LOIR BRAZ DE LARA I – Em análise aos autos, verifica-se que o Detran informou a natureza da restrição administrativa constante no mov. 23.3, tratando-se de bloqueio em virtude de acidente com dano de média monta ao automóvel. Portanto, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o seu interesse na manutenção da penhora do veículo FIAT/Panorama CL, placas AFW -47-41. II – No caso de o exequente manifestar interesse, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados ao mov. 26.1, a ser cumprido no endereço do devedor. III – Na hipótese de a parte manifestar o desinteresse na penhora do veículo indicado no item “I”, proceda-se a penhora apenas em relação ao veículo VW/Santana, placas JJX-5152 (mov. 23.1). IV – Aliás, caso solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça, requisite-se, junto ao Batalhão da Polícia Militar desta Comarca, reforço policial para cumprimento do mandado, independente de nova conclusão. V – Na oportunidade da avaliação, deverá o oficial de justiça, na elaboração do laudo, especificar as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (Código de Processo Civil, art. 872, inc. I). VI – Em não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil (“se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”). De tudo deverá ser intimado o executado. VII – A penhora, ainda, deverá ser inscrita no sistema RENAJUD, para conhecimento de terceiros. VIII – Após, efetivada a penhora e não havendo insurgência quanto a ela, paute-se audiência de conciliação pós penhora e intimem-se as partes para que compareçam, com as advertências legais. IX – Restando infrutífera a penhora do(s) veículo(s), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002509-62.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002509-62.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$9.820,83 Exequente(s): JOSE WILSON DOS SANTOS Executado(s): LOIR BRAZ DE LARA I – Proceda a Serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado. II – Posteriormente deverá a Serventia consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não dos bloqueios dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto aos bloqueios, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Positiva a diligência e sendo suficiente à satisfação do crédito exequendo, e não havendo insurgência quanto a penhora, paute-se audiência de conciliação pós penhora, intimando-se as partes para que compareçam, com as advertências legais. VI – Infrutífera a diligência, proceda-se ao bloqueio de circulação, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do executado e, caso frutífera a diligência, proceda-se à pesquisa detalhada, a fim de se aferir a existência de outros gravames pendentes sobre o(s) bem(ns). VII – Não havendo outros gravames a onerar os veículos, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique onde os bens se encontram, de forma a possibilitar sua penhora. VIII – Havendo alienação fiduciária sobre os veículos, levante-se o bloqueio, tendo em vista que “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei” (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º-A), e intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. IX – Infrutíferas as diligências, oficie-se à SERASA, via sistema SERASAJUD, requisitando a inscrição do nome do executado em seus cadastros de restrição ao crédito pelo valor desta execução, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. X – Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. XI – Em seguida, tornem conclusos. XII – Diligências e intimações necessárias. Pitanga, 11 de fevereiro de 2021. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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