Inventário 0003518-97.2020.8.16.0188 - TJPR

Inventário 0003518-97.2020.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003518-97.2020.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003518-97.2020.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): JESSICA HARA BODZIAK representado(a) por Luciany Aparecida Hara Luciany Aparecida Hara De Cujus(s): Daniel Bodziak 1. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por DANIEL BODZIAK, ajuizada por LUCIANY APARECIDA HARA e JÉSSICA HARA BODZIAK. 1.1 Consta dos autos que o de cujus era divorciado e deixou a filha Jéssica. 1.2 A herdeira, por meio de sua representante, foi nomeada inventariante (mov. 10.1). 1.3 As primeiras declarações foram prestadas no mov. 14.1. 1.4 Sobreveio retificação da matrícula nº 49.061, da 3ª CRI de Curitiba, por determinação judicial, com anotação de exclusividade do bem pela ex-cônjuge Luciany. 1.5 No mov. 92.1, registrou-se: “Em consulta aos autos, verifica-se que: i) o de cujus não deixou bens imóveis ou saldos bancários; ii) o veículo deixado Hyundai I30 2.0, placas AUV-5044 foi penhorado na ação nº 5081291-46.2014.4.04.7000 (execução movida pela Caixa Econômica Federal); iii) as quotas sociais deixadas estão avaliadas negativamente, ante a insolvência das pessoas jurídicas NOVIT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ILUMINAÇÃO LTDA e DCX COMERCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. Foram arroladas diversas dívidas, sendo os credores conhecidos: a) banco Santander; b) fiscos municipal, estadual e federal; c) Alvir Antonio Moreira, por sua mandatária Imobiliária Juvevê Ltda(autos nº 0028883-11.2015.8.16.0001); d) Itaú (autos nº 0009793-15.2018.8.16.0194); e) CREA-PR”. Ordenou-se a citação dos credores. 1.6 A inventariante informou que “não há valores a serem restituídos ao espólio” pela penhora levada a efeito no processo nº 5081291-46.2014.4.04.7000 (mov. 120). 1.7 No mov. 160.1, certificou-se que “Santander (seq. 128), CREA-PR (seq. 109) Fazenda Estadual (seq. 108), Itaú (seq. 136.1) foram devidamente citados. Certifico, ainda, que retornou negativa a citação de ALVIR ANTONIO MOREIRA (seq. 125.1), com a anotação "falecido". 1.8 O Ministério Público opinou “seja julgado encerrado o presente inventário negativo” (mov. 166.1). Decido. 2. Não foram localizados bens em nome do falecido. 2.1 As pesquisas SISBAJUD e RENAJUD foram cumpridas negativamente (mov. 37.1, 63.1 e 79). 2.2 A pesquisa INFOJUD nenhum bem apontou além dos já apreciados (imóvel declarado judicialmente como exclusivo de LUCIANY APARECIDA HARA, veículo penhorado e quotas sociais avaliadas negativamente). 2.3 Os credores nada rogaram. 3. Nessa linha de considerações, tendo esgotado as diligências ordinárias para localização de ativos em nome do falecido, declaro a inexistência de bens deixados pelo falecimento de DANIEL BODZIAK, razão pela qual encerro o presente inventário negativo. 3.1 No mais, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.2 Eventuais custas processuais pendentes pela parte autora. 3.3 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4 Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 15 de junho de 2022. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ²

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003518-97.2020.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003518-97.2020.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): JESSICA HARA BODZIAK representado(a) por Luciany Aparecida Hara Luciany Aparecida Hara De Cujus(s): Daniel Bodziak 1. Certifique-se acerca da citação de Santander, Itaú, CREA-PR, Fazenda Estadual e ALVIR ANTONIO, representado por IMOBILIÁRIA JUVEVÊ LTDA, nos termos da decisão proferida no mov.92.1. 2. Intime-se a inventariante para que junte aos autos, em quinze dias: a) certidão de nascimento atualizada do de cujus, a fim de comprovar que ele não contraiu novas núpcias após ter se divorciado; b) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) de JÉSSICA; c) comprovante de endereço atualizado de JÉSSICA; d) certidão negativa de débitos fiscais municipais em nome do de cujus¹; e) certidões dos Ofícios dos Distribuidores da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, expedidas nos últimos trinta dias em nome do falecido; f) matrícula nº 49.061 da 3ª CRI de Curitiba/PR, atualizada, em que conste a averbação da sentença mencionada na petição de mov.90.1, já que o documento de mov.90.2 não é válido como certidão. 3. Atendidas as determinações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, voltem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ¹ A certidão pode ser obtida diretamente no site a seguir indicado, sendo necessário informar apenas o número de CPF da de cujus: http://www5.curitiba.pr.gov.br/gtm/certidaonegativa/ 6

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003518-97.2020.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003518-97.2020.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): JESSICA HARA BODZIAK representado(a) por Luciany Aparecida Hara Luciany Aparecida Hara De Cujus(s): Daniel Bodziak 1. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por DANIEL BODZIAK, ajuizada por LUCIANY APARECIDA HARA e JÉSSICA HARA BODZIAK. 1.1 Consta dos autos que o de cujus era divorciado e deixou a filha Jéssica. 1.2 A herdeira, por meio de sua representante, foi nomeada inventariante (mov. 10.1). 1.3 As primeiras declarações foram prestadas no mov. 14.1. 1.4 Sobreveio retificação da matrícula nº 49.061, da 3ª CRI de Curitiba, por determinação judicial, com anotação de exclusividade do bem pela ex-cônjuge Luciany. Decido. 2. Em consulta aos autos, verifica-se que: i) o de cujus não deixou bens imóveis ou saldos bancários; ii) o veículo deixado Hyundai I30 2.0, placas AUV-5044 foi penhorado na ação nº 5081291-46.2014.4.04.7000 (execução movida pela Caixa Econômica Federal); iii) as quotas sociais deixadas estão avaliadas negativamente, ante a insolvência das pessoas jurídicas NOVIT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ILUMINAÇÃO LTDA e DCX COMERCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA. 3. Foram arroladas diversas dívidas, sendo os credores conhecidos: a) banco Santander; b) fiscos municipal, estadual e federal; c) Alvir Antonio Moreira, por sua mandatária Imobiliária Juvevê Ltda (autos nº 0028883-11.2015.8.16.0001); d) Itaú (autos nº 0009793-15.2018.8.16.0194); e) CREA-PR. Pois bem. 4. Intime-se a inventariante, para que, em 10 dias, diga se há valores restituíveis ao espólio na execução nº 5081291-46.2014.4.04.7000 ou se o veículo constrito será inteiramente consumido pelo débito, comprovando suas assertivas. 5. Citem-se os credores potencialmente lesados: banco Santander, Município de Curitiba, Estado do Paraná, União Federal, Alvir Antonio Moreira, por sua mandatária Imobiliária Juvevê Ltda – dados nos autos nº 0028883-11.2015.8.16.0001 –, Itaú e CREA-PR, para que, em 15 dias, digam do presente inventário negativo, indicando bens de titularidade do finado, caso possuam conhecimento. 5.1 Havendo impugnação, à réplica, por igual prazo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2021. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ²

14/07/2021, 00:00

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