Execução de Título Extrajudicial 0019997-20.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019997-20.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:46

Confirmada

13/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019997-20.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019997-20.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.485,90 Exequente(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS 1. DEFIRO o pedido de suspensão do feito (mov. 229.1). 2. O processo deverá ser suspenso por força do art. 921, III, do CPC, ocasião em que os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando a iniciativa da parte exequente pelo prazo de 01 (um) ano. 3. No ato do arquivamento provisório deverá ser expedida intimação ao exequente, cientificando-o do arquivamento e de que, decorrido 01 (um) ano, iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, NCPC). 4. Expirado o prazo referido acima sem qualquer manifestação da parte exequente, deverá ser realizado o arquivamento provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, independentemente de intimação da parte exequente, desde que realizada a intimação prevista no item anterior. 5. O prazo de 05 (cinco) anos, durante o qual o processo deverá ficar no arquivo, corresponde ao prazo prescricional para cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5°, I, CC), que incide no caso por força do entendimento consubstanciado na Súmula 150 do STF. 6. Findado, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 05 (cinco) dias. 7. A nova redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/21, estabelece como termo inicial da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como admite a suspensão do feito por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo, nos seguintes termos: “Art. 921 [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Em que pese o art. 58, inciso V, da Lei nº 14.195/21 tenha consignado a vigência dos dispositivos alterados à data de sua publicação (26/08/2021), a imediata aplicação do texto legal reformado encontra óbice no art. 14 do Código de Processo Civil, sob pena de configurar retrocesso da lei processual para atingir atos processuais e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Por este motivo, objetivando preservar a situação jurídica instaurada no presente cumprimento de sentença, suspensão versus prescrição será analisada sob a égide da antiga redação do referido art. 921, §4º, do CPC. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Provisório

02/10/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 10:58

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

18/09/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 08:28

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:30

Confirmada

02/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 11:17

Documento (Outros documentos)

22/08/2025, 11:17

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:17

Confirmada

24/07/2025, 00:03

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019997-20.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019997-20.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.485,90 Exequente(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS 1. DEFIRO o pedido formulado no evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. No caso de bloqueio de valor ínfimo, cumpra-se conforme a Portaria deste juízo, procedendo-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. 1.2.3. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto eventual expedição de alvará. 2. Defiro o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.2. Ato seguinte, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção. 2.2.1. Ante a impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção. 2.3. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.3.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.3.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Após, ao exequente para dar prosseguimento ao feito dentro de 5 (cinco) dias. 4. Infrutífera a pesquisa e não tendo sido suspenso anteriormente, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). Oportunamente, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

12/07/2024, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019997-20.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019997-20.2021.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.485,90 Autor(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, qualificada na inicial, em face de JOSÉ ANTÔNIO DE FREITAS, na qual sustentou a autora que é credora da parte ré em razão de contrato de consórcio/financiamento entre eles firmado de um veículo, garantido por alienação fiduciária. Relatou a parte autora que o réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações e dando ensejo a uma dívida de R$ 7.485,90, incorrendo em mora desde então, bem como que a mora foi consubstanciada por notificação extrajudicial enviada ao endereço cadastrado no contrato. Requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto da garantia do contrato, a citação do réu para contestar e, ao final, a procedência do pedido para o fim de consolidar a posse do bem a seu favor. O contrato que estipulou a garantia em alienação fiduciária do bem descrito na inicial (evento 1.5) e a notificação extrajudicial enviada (evento 1.8) indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, caput do Dec. Lei 911/69. Saliente-se que o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/2014, objetivou simplificar o procedimento, não exigindo mais do credor o processamento da notificação extrajudicial por intermédio do cartório de títulos e documentos, podendo a mora ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, tal como procedido neste caso. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA DE NÃO CONSTAR A ASSINATURA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RÉU QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA PARCELA OBJETO DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. “É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.”RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO CONFORME DECRETO LEI 911/69.Apelação não provida.Recurso adesivo não conhecido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009560-81.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.08.2021) Acrescente-se que embora a notificação tenha sido recebida por terceira pessoa, ela foi entregue no local indicado por ela no contrato como seu domicílio, evidenciando sua efetiva constituição em mora, autorizando, portanto, o deferimento da medida pretendida. Assim, DEFIRO a liminar pretendida. 3. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. 4. Efetivada a medida, cite-se a parte ré para em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas (Resp.1.418.593/MS), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §2º, do DL n. 911/69, ou para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §3°, do DL n. 911/69. 5. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido. 6. Insira-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. 7. Afasto a prevenção com os autos nº 0005485-32.2021.8.16.0031, eis que referida ação foi extinta sem resolução do mérito em virtude do indeferimento da petição inicial. 8. Deixo de conhecer do pedido de transferência de multas, haja vista a natureza jurídica da presente demanda (busca e apreensão), rito específico (DL 911/69), e a ausência de participação do DETRAN/PR e Fazenda no presente feito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. DEVEDOR FIDUCIANTE. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Constatada a celebração de contrato de alienação fiduciária entre os contendores, inadmissível a pretensão da instituição financeira de transposição da obrigação de pagar valores de natureza tributária e administrativa ao devedor fiduciante, caso inexista nos autos notícia de participação da Fazenda Pública credora ou do DETRAN/DF. 2. Recurso desprovido.(Processo nº 07210008220198070000 (1223255), 8ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Mário-Zam Belmiro. j. 11.12.2019, DJe 14.01.2020). 9. Intimem-se. Cumpra-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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