Execução de Título Extrajudicial 0001210-16.2021.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001210-16.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001210-16.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-16.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.511,00 Exequente(s): JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS Executado(s): Reinaldo Julio Parteka Despacho Intime-se o exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, dê regular andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 15:47

Mero expediente

10/06/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 01:15

Documento (Certidão)

30/03/2026, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001210-16.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-16.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.511,00 Exequente(s): JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS Executado(s): Reinaldo Julio Parteka Trata-se de manifestação do exequente (mov. 211.1), na qual relata que o veículo indicado à penhora não foi localizado no endereço anteriormente apontado, apesar da expedição de mandados de penhora, avaliação e remoção (movs. 182.1 e 192.1). Sustenta que, conforme certidões e imagens juntadas pela Sra. Oficiala de Justiça (movs. 208.1 a 208.7), o bem teria sido recentemente removido do local, circunstância que, em seu entendimento, inviabilizou o cumprimento tempestivo da constrição. Por isso, requer a concessão de prazo de 90 (noventa) dias para nova tentativa de localização do veículo ou, alternativamente, para indicação de outro bem à penhora. A pretensão é razoável e compatível com o princípio da efetividade da execução (arts. 4º e 797 do CPC), pois busca viabilizar a satisfação do crédito sem impor prejuízo processual às partes. Ademais, não se verifica abuso do direito de petição ou intuito protelatório, mas sim diligência do credor para localizar patrimônio penhorável. Registre-se que o sistema processual confere ao exequente a iniciativa na indicação de bens (art. 829, §2º, do CPC), sendo legítima a concessão de prazo para aprimoramento dessa atividade quando demonstrada dificuldade objetiva na localização do bem — como ocorre no caso. Também se mostra prudente evitar a imediata frustração da execução, sobretudo diante dos elementos visuais apresentados, que indicam possível retirada recente do bem do local vistoriado. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido formulado no mov. 211.1 para: a) Conceder ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação desta decisão, para tentativa de localização do veículo indicado à penhora; b) Facultar, no mesmo prazo, a indicação de novo bem penhorável, caso a localização se mostre inviável. Decorrido o prazo sem manifestação útil, voltem conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. Pitanga, data de inclusão no sistema. Bruno Arthur de Mattos Magistrado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 08:12

Confirmada

10/02/2026, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:59

deferimento

03/02/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:02

Confirmada

19/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001210-16.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-16.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.511,00 Exequente(s): JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS Executado(s): Reinaldo Julio Parteka Trata-se de manifestação do exequente (mov. 211.1), na qual relata que o veículo indicado à penhora não foi localizado no endereço anteriormente apontado, apesar da expedição de mandados de penhora, avaliação e remoção (movs. 182.1 e 192.1). Sustenta que, conforme certidões e imagens juntadas pela Sra. Oficiala de Justiça (movs. 208.1 a 208.7), o bem teria sido recentemente removido do local, circunstância que, em seu entendimento, inviabilizou o cumprimento tempestivo da constrição. Por isso, requer a concessão de prazo de 90 (noventa) dias para nova tentativa de localização do veículo ou, alternativamente, para indicação de outro bem à penhora. A pretensão é razoável e compatível com o princípio da efetividade da execução (arts. 4º e 797 do CPC), pois busca viabilizar a satisfação do crédito sem impor prejuízo processual às partes. Ademais, não se verifica abuso do direito de petição ou intuito protelatório, mas sim diligência do credor para localizar patrimônio penhorável. Registre-se que o sistema processual confere ao exequente a iniciativa na indicação de bens (art. 829, §2º, do CPC), sendo legítima a concessão de prazo para aprimoramento dessa atividade quando demonstrada dificuldade objetiva na localização do bem — como ocorre no caso. Também se mostra prudente evitar a imediata frustração da execução, sobretudo diante dos elementos visuais apresentados, que indicam possível retirada recente do bem do local vistoriado. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido formulado no mov. 211.1 para: a) Conceder ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação desta decisão, para tentativa de localização do veículo indicado à penhora; b) Facultar, no mesmo prazo, a indicação de novo bem penhorável, caso a localização se mostre inviável. Decorrido o prazo sem manifestação útil, voltem conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. Pitanga, data de inclusão no sistema. Bruno Arthur de Mattos Magistrado

13/02/2026, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001210-16.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - Celular: (42) 98812-1094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-16.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.511,00 Exequente(s): JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS Executado(s): Reinaldo Julio Parteka DECISÃO O exequente requereu a suspensão do presente processo nos termos do §1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, o qual dispõe da suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (mov.106.1). Entretanto o pleito não comporta acolhimento, visto que ao presente processo se aplica as dispões da legislação especifica (Lei 9.099/95), a qual prevê no §4º do art. 51, que inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, diante da previsão expressa na lei dos Juizados Especiais a respeito da extinção quando ausente bens penhoráveis, incabível a incidência do Código de Processo Civil, vez que sua aplicação é subsidiária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO CORRETA E/OU DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072242-69.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) (TJ-PR - RI: 00722426920158160014 Londrina 0072242-69.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/06/2022) Grifo nosso. Posto isto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Pitanga, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001210-16.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-16.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.511,00 Exequente(s): JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS Executado(s): Reinaldo Julio Parteka I – Defiro o requerimento de mov. 45.1. Lavre-se termo de penhora do imóvel matriculado sob o MATRÍCULA 9.027 – CRI DE CAMPINA DA LAGOA, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa/PR (mov. 45.2) e expeça-se mandado de avaliação do bem, a qual deverá ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e constará de laudo a ser anexado ao auto de penhora (Código de Processo Civil, art. 872). Efetivada a diligência, deverá o Sr. Oficial intimar pessoalmente o executado e eventual cônjuge quanto à penhora e à avaliação, bem como os demais condôminos, observando-se que, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial” (Código de Processo Civil, art. 844). Frise-se, por relevante, que ainda que o imóvel esteja em condomínio, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem” (Código de Processo Civil, art. 843). Cabe ao exequente anotar a penhora na matrícula do imóvel. Serve a presente decisão como mandado. II – Após, efetivada a penhora do imóvel, paute-se audiência de pós-penhora e intime-se a parte executada. III – Por sua vez, com relação a aplicação da multa, verifica-se que devidamente intimado, o executado se manifestou nos autos, informando que desconhece a localização dos bens, portanto, não se verifica ato atentatório à justiça e, por consequência, não incide a aplicação de multa. Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001210-16.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001210-16.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$21.511,00 Exequente(s): JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS Executado(s): Reinaldo Julio Parteka I – Cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo. II – Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. III – Não havendo pagamento no prazo acima, autorizo desde já a tentativa de bloqueio de valores e bens via Sisbajud e Renajud. Para tanto, deverá o exequente indicar o CPF/CNPJ da executada e o valor atualizado do débito. IV – Em sendo a diligência negativa, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros (Código de Processo Civil, art. 831), observada a ordem legal prevista no art. 835 do mesmo diploma legal. O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade a parte executada. Em sendo a penhora positiva, designe a Secretaria data para a realização de audiência para tentativa de conciliação, de acordo com a pauta de audiências do Juizado Especial Cível, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos, escrito (em formato digital) ou verbalmente, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº9.099/95. V – Caso haja requerimento de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, defiro-o. Expeça-se o mandado, observando o prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. VI – Caso indicados bens à penhora pelo exequente, defiro desde já o pedido, desde que sejam de valor compatível ao crédito exequendo, devendo o exequente informar o valor por estimativa e local onde referidos bens podem ser encontrados. VII – Desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC). VIII – Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. IX – Diligências necessárias. Pitanga, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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