Execução de Título Extrajudicial 0016006-83.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016006-83.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 08:45

Expedição de alvará de levantamento

19/06/2026, 12:01

Expedição de alvará de levantamento

19/06/2026, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016006-83.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.795,28. Exequente(s): MENEGALLI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): ALCINA ALVES DE LIMA KATYUCE DE LIMA BAPTISTA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte Exequente, no movimento 283, requereu o reconhecimento da validade da intimação da Executada Katyuce de Lima Baptista, realizada por carta com aviso de recebimento no movimento 261, por ter sido direcionada ao último endereço informado nos autos. Com efeito, o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil dispõe que incumbe às partes manter atualizado o endereço nos autos, presumindo-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado, caso não haja comunicação formal de alteração. No caso concreto, a intimação foi encaminhada ao endereço Avenida Osvaldo Cruz, nº 848, Santa Terezinha, no município de Pontal do Paraná/PR, CEP: 83.255-000, tendo retornado com a observação de “desconhecido”. Trata-se, contudo, do mesmo endereço em que a própria parte Executada havia sido citada anteriormente, conforme movimento 73, sem que tenha havido, posteriormente, qualquer comunicação de mudança. Assim, ausente a atualização do endereço nos autos, declaro válida a intimação realizada no movimento 261, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, considerando-se intimada a Executada. 2.1. Portanto, deve a presente ação prosseguir à revelia da parte Executada, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil. 2.2. Ressalto que os prazos da parte Executada correrão em Cartório e fluirão da data de publicação dos atos decisórios, conforme artigo 346 do Código de Processo Civil. 3. Por conseguinte, considerando o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), com resultado positivo, verifica-se que a parte Executada deixou de se manifestar, conforme certificado no movimento 261 e 282. Portanto, com fundamento no parágrafo 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura do termo. 3.1. Assim, proceda-se a transferência dos ativos tornados indisponíveis junto ao Sistema de Buscas de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) para conta judicial vinculada ao processo. 4. Escoado o prazo de oposição ou interposição de recurso (trânsito em julgado) contra essa decisão, expeça-se Alvará Judicial para levantamento ou transferência dos valores depositados judicialmente e seus eventuais rendimentos em favor da parte Exequente em conjunto com seu Procurador (caso possua poderes para o ato), devendo ser observada a conta bancária indicada pela parte beneficiária (movimento 283). 4.1. Ressalto que o alvará judicial deverá ter validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ficando desde já advertida a parte beneficiária que o vencimento após a prorrogação poderá resultar na transferência dos valores ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 5. No mais, considerando que o montante bloqueado não foi suficiente para satisfação integral da obrigação, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste dando andamento ao processo, devendo: a. apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando o artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. indicar bens à penhora, observando a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. solicitar a suspensão do processo, observando o inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 6. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso / renúncia de prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 11:28

Confirmada

12/06/2026, 11:24

Ato ordinatório

12/06/2026, 09:06

Ato ordinatório

12/06/2026, 09:06

Ato ordinatório

12/06/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:21

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:20

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0016006-83.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.795,28 Exequente(s): MENEGALLI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Executado(s): ALCINA ALVES DE LIMA KATYUCE DE LIMA BAPTISTA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Tendo em vista o resultado frutífero de penhora de valores ativos, por meio do sistema SISBAJUD, cumpra-se o contido em item "3” de despacho de mov. 237. 3. No que se refere à busca por meio do sistema RENAJUD, destaco que, a esta já fora outrora realizada, conforme visto em movimento 153. 4. Com relação ao tema, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possui a finalidade de recepcionar e divulgar as ordens de indisponibilidade de bens proferidas no âmbito das execuções, sorte assiste à parte exequente. Contudo, para a utilização do sistema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu alguns critérios, conforme a Súmula n. 560, veja: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). (Original sem destaques). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê que esgotadas as diligências de busca de bens da parte executada através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, possível se faz a decretação de indisponibilidade de bens mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípioda satisfação do credor” (TJPR – 15ª C. Cível – 0021568-90.2019.8.16.0000 – Palotina – Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo – J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0047634-39.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO – J. 25.10.2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. PERMITIDO CASO AS DEMAIS MEDIDAS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD) RESULTAREM NEGATIVAS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE BUSCA PELO SISTEMA RENAJUD. NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NA CNIB. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP Nº 1.377.507/SP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026243-28.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.10.2021). (Grifo nosso). Pois bem, no caso dos autos, constata-se que a parte executada, mesmo citada, não promoveu o adimplemento da obrigação, tampouco indicou bens à penhora até o presente momento, no entanto, constata-se que somente foram realizadas até o momento pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD. Assim, não estando preenchidos os requisitos necessários, indefiro o pedido de busca e bloqueio de bens em nome da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5. Desta forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 6. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016006-83.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.727,34 Exequente(s): Menegalli Adm Consorcios Ltda Executado(s): ALCINA ALVES DE LIMA KATYUCE DE LIMA BAPTISTA 1. Trata-se de execução título extrajudicial. 2. Considerando o pedido de justiça gratuita formulado em mov. 208, bem como pelos documentos arrolados até o presente momento e, não havendo indícios de que são espúrios, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita para a parte executada, com fulcro no artigo 98 e parágrafo 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil, desse modo, não há necessidade de apresentação de novos documentos e prazo complementar. 2.1. Entretanto, desde já advirto a parte beneficiária que, constatando-se, eventualmente, que a parte possui meios para pagar as referidas custas, não sendo pobre na acepção jurídica do termo, poderá ser compelida ao pagamento de até o décuplo das custas, conforme preconiza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 3. Além disso, restou demonstrada a necessidade de constituição de um advogado dativo à parte executada. Assim, como é dever do Estado a prestação de assistência judiciária integral aos que comprovarem necessidade, à luz do art. 5º, inc. LXXIV da CF, sobreveio a regulamentação da remuneração da advocacia dativa, nos casos de nomeação judicial de advogado para defender executadau pobre em processo de natureza civil ou criminal. Trata-se do art. 5º da Lei n. 18.664/15, deste Estado. Confira: O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender executadau pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. Sendo assim, uma vez demonstrada a situação de necessidade experimentada pela parte, para o exercício desse múnus, nomeio o (a) advogado (a) dativo, Doutor (a) Gabriele Caroline Rodrigues, inscrito (a) na OAB/PR nº 103.484. Intime-se o referido para dizer se aceita o múnus, em 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo ato deverá dar andamento ao feito. 4. Comunique-se a executada quanto à nomeação e pelo que aqui restou deliberado, pelo e-mail, bem como pessoalmente, por meio dos endereços eletrônico e residencial indicados em mov. 208. 5. Cumpridas as diligências anteriores ou escoado o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o despacho inicial ou nomeação de novo curador especial. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016006-83.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.727,34 Exequente(s).: Menegalli Adm Consorcios Ltda Executado(s): ALCINA ALVES DE LIMA KATYUCE DE LIMA BAPTISTA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Da análise do processo se verifica que a parte exequente requereu pela penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o veículo de placa DNZ8033 (mov. 153.2). O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação de mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação de mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. Neste sentido, o próprio ordenamento jurídico permite a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Sobre o tema, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO TJPR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4ª C.Cível – 0069776-37.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ – J. 02.03.2022) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 835, XII, C/C CC, ART. 1.417). 2. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 835, XII). 1. Admite-se a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, conforme art. 835, inc. XII, do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006806-64.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.05.2022) (grifo nosso). Assim sendo, tendo em vista a realização de diligências anteriores resultaram negativas e/ou não foram suficientes para saldar o crédito, bem como que o pedido de penhora de direitos aquisitivos guarda congruência com a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora sobre o veículo de placa DNZ8033 (mov. 153.2). 3. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil para que, caso queira: a. requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 847 do Código de Processo Civil; e/ou b. alegue eventual incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil. 3.1. Se for o caso, intime-se também o cônjuge da parte executada, caso este seja alheio a execução, conforme determina o artigo 842 do Código de Processo Civil. 4. Após, intime-se a parte exequente para que exerça o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias e dê prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: a. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. informe se pretende proceder a adjudicação nos moldes do artigo 876 do Código de Processo Civil ou se pretende proceder a alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial nos termos do artigo 879 do Código de Processo Civil. 5. Com o cumprimento das determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016006-83.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016006-83.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial. Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.727,34 Exequente(s): Menegalli Adm Consorcios Ltda Executado(s): ALCINA ALVES DE LIMA KATYUCE DE LIMA BAPTISTA 1. No caso presente, verifica-se que a exequente busca a penhora sobre o bem dado em garantia para a própria credora fiduciária desta ação, para pagamento da dívida executável. Sucede que, por ser a exequente a proprietária resolúvel, não caberá a penhora integral sobre o bem em si, vez que não pertencente ao executado. Todavia, é autorizado a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária quando constatada a inadimplência contratual pelo devedor fiduciante. Nesse sentido, é o entendimento do c. STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – CREDOR FIDUCIÁRIO - QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “(...) Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. 5. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. 6. Recurso especial provido. (REsp 1677079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) (TJPR - 10ª C.Cível - 0055280-03.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 11.04.2022 - destaquei). Assim, diante da possiblidade de penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel, intime-se à credora fiduciária, ora exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe as condições e o valor do contrato, o número de parcelas, qual a previsão do último pagamento, qual o valor já quitado e se os devedores fiduciários estão adimplentes. 2. Cumprida a diligência acima ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016006-83.2018.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.727,34 Exequente(s): Menegalli Adm Consorcios Ltda Executado(s): ALCINA ALVES DE LIMA KATYUCE DE LIMA BAPTISTA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Frustradas as tentativas de citação da parte executada, requereu a parte exequente em sua última petição, pelo arresto executivo online nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Primordialmente, necessário salientar que o arresto executivo, previsto no artigo em comento não se confunde com o arresto cautelar previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil, vez que para este último, é necessário a demonstração dos requisitos da medida acautelatória, enquanto o do arresto executivo, depende da citação frustrada da parte devedora. Sobre o arresto executivo, assim dispõe o artigo em comento: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Conforme se extrai do artigo em comento, a medida está condicionada a tentativa de citação via Oficial de Justiça cujo resultado seja negativo, ou seja, a ausência de citação da parte executada não impede a concessão do arresto, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. ART. 830, CPC/2015. CASO CONCRETO. VIABILIDADE. PRÉVIA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível o arresto, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil de 2015, mesmo antes de realizada a citação, a fim de garantir a satisfação do processo executivo. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0023580-09.2021.8.16.0000 – Pinhão – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 21.06.2021). (Grifo nosso). Além disso, em relação a tentativa de citação por Oficial de Justiça, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto sua desnecessidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA PELOS CORREIOS. AR QUE RETORNOU APÓS TRÊS TENTATIVAS COM A INFORMAÇÃO AUSENTE. PROCEDIMENTO DO ARRESTO ONLINE. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONJUGAÇÃO DO ART. 274 A ART. 830 DO CPC – PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA. [...] – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 16ª C.Cível – 0011975-66.2021.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER – J. 23.08.2021). (Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR MEIO DOS CORREIOS FRUSTRADAS. ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MEIO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 15ª C.Cível – 0075028-55.2020.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ – J. 15.03.2021). (Grifo nosso). Deste modo, considerando que a parte não foi encontrada para citação, o pedido comporta deferimento para o fim de determinar o arresto online de bens e valores em nome da parte executada ainda não citada. 3. Verifica que o crédito é certo, líquido e exigível e que a parte executada devidamente intimada para promover o pagamento voluntário, não o fez, tampouco apresentou impugnação nos autos, e, que o pedido da parte exequente guarda congruência com a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido formulado para realização de diligências junto ao sistema Sisbajud com intuito de proceder a busca e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada. 4. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado nestes autos, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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