Execução Fiscal 0023080-55.2013.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0023080-55.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023080-55.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023080-55.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.312,74 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): M. E. MATOS & R. V. SOUZA LTDA DECISÃO 1. O exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada, até o limite do crédito tributário, com fundamento no artigo 185‑A do Código Tributário Nacional. 2. Segundo o referido dispositivo legal, inserido pela Lei Complementar n. º 118/05: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” 3. A regra prevê, portanto, que a indisponibilidade dos bens do devedor somente poderá ser utilizada se verificada a presença cumulativa de todos os requisitos, quais sejam: a) citação; b) transcurso do prazo para pagamento ou apresentação de bem à penhora; e c) insucesso na localização de patrimônio penhorável em nome do devedor. 4. Pois bem, considerando que, no caso concreto, a parte executada, embora devidamente citada, não pagou nem ofereceu bens à penhora; e que as diligências realizadas para encontrar bens passíveis de penhora restaram infrutíferas; defiro o pedido formulado pelo exequente e decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, até o limite do valor atualizado da execução, nos termos do artigo 185‑A e §1º do Código Tributário Nacional[1]. 5. Registre-se a indisponibilidade via sistema CNIB. 6. A seguir, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito ________________________________________________________________________________________________________________ [1] Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

19/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 16:37

Confirmada

11/06/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:12

deferimento

10/06/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 15:56

Documento (Outros documentos)

16/02/2026, 14:53

Confirmada

09/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023080-55.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023080-55.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.312,74 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): M. E. MATOS & R. V. SOUZA LTDA DECISÃO 1. Alterando entendimento anterior diante do posicionamento que tem se solidificado no E. Tribunal de Justiça, fundado no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que não é necessário o esgotamento das tentativas de localização de bens da executada para a utilização de penhora eletrônica, defiro a consulta via Sistema INFOJUD. 1.2. Com a resposta, cumpra-se o art. 419 do CN[1] e 773, parágrafo único do CPC/2015[2]. 1.3. Após, intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 2. Sem prejuízo, considerando o transcurso do prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via convênio SERASAJUD. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito __________________________________________________________________________________ [1] Art. 419. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. [2] Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

18/12/2025, 00:00

Documento (Ofício)

15/12/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 16:55

Confirmada

09/12/2025, 16:55

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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