Execução de Título Extrajudicial 0022711-63.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022711-63.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022711-63.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$249.021,85. Exequente(s): FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA Executado(s): QUALITY SUI DISTRIBUIDORA DE CARNES SUINAS E FRIOS EIRELI - ME DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. Considerando o que consta nos autos e com fulcro no parágrafo 3º do artigo 134 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3. Após, retornem os autos concluso. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

08/04/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:39

Outras Decisões

13/03/2026, 13:33

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 12:01

Confirmada

28/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2025, 01:36

Por decisão judicial

12/08/2025, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2025, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022711-63.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022711-63.2019.8.16.0017. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$249.021,85 Exequente(s): FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA Executado(s): QUALITY SUI DISTRIBUIDORA DE CARNES SUINAS E FRIOS EIRELI - ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. 2. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu pela inclusão do sócio único da parte executada no polo passivo da presente execução, sustentando ser desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de empresa individual. Pois bem. De início, em se tratando de empresa individual, verifica-se que a personalidade jurídica e seu sócio estão diretamente entrelaçados, em razão da natureza empresarial, de modo que o patrimônio de pessoa física e jurídica estão conectados e as responsabilidades econômicas abrange os bens de ambas, sendo equiparado a uma pessoa jurídica apenas para fins fiscais. Nesta hipótese, é possível a inclusão do sócio ao polo passivo da demanda sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, vez que alinhado aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, veja: [...]. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. [...]. (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020). (grifou-se) Porém, com o advento da Lei nº 13.874/2019 foi incluído no art.1.052, do Código Civil o §1º, que prevê que “a sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas”, sendo plenamente possível, portanto, a constituição de sociedade limitada unipessoal. Nestes casos, quando se fala em sociedades limitadas com um único sócio, ressalte-se que não se trata de execução contra microempresa individual ou empresa individual, mas contra uma empresa individual de responsabilidade limitada (ou sociedade unipessoal limitada), tipo societário que, por sua própria natureza jurídica, é caracterizada pela autonomia entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física que a integra. Desta forma, tornaria-se necessária a formação da relação jurídica em face dos sócios através da instauração do incidente previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa aos sócios. Portanto, seja como “EIRELLI” (empresa individual de responsabilidade limitada) ou como sua sucessora, conforme expressa determinação no artigo 41 da Lei nº 14.195/2021, “Sociedade Empresária Limitada Unipessoal”, a responsabilidade do sócio é limitada e restrita ao valor de suas quotas. Já exarou entendimento similar este E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU O INCIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DESTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO FATO DO EMBARGADO PESSOA FÍSICA SER DETENTOR DA TOTALIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA EMBARGADA. IRRELEVÂNCIA DO FATO PARA O ENTENDIMENTO ADOTADO. PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL QUE SÓ PODE SER ATINGIDO VIA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL JÁ EXAMINADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050182-03.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 18.03.2023) (grifou-se) Agravo de instrumento. ProcessO civil. Ação de indenização. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. EMPRESA EIRELI. PLEITO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO SÓCIO. IMPOSSIBILiDADE. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - eireli. Sociedade limitada unipessoal. PATRIMÔNIO DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA JURÍDICA. arts. 49-A e 1.052, do código civil. NECESSIDADE DE PRÉVIA instauração de incidente de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, na forma do art. 50, do código civil. precedentes. decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002777-68.2022.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 04.07.2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE, REVOGANDO DECISÃO ANTERIOR, DETERMINA O DESBLOQUEIO IMEDIATO DOS ATIVOS DE EMPRESA UNIPESSOAL CONSTITUÍDA PELO DEVEDOR – FUNDAMENTO SOBRE NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELLI) – ATUAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL – NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA LIMITADA – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DAS QUOTAS DO SÓCIO – AUTONOMIA PATRIMONIAL – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORAR VALORES REFERENTES À EMPRESA ALHEIA À DEMANDA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0065876-80.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 05.08.2021) (grifou-se) No caso dos autos, extrai-se do documento encartado no anexo 152.2, que a parte executada se trata de Sociedade Empresária Limitada Unipessoal, razão pela qual não se aplica a confusão patrimonial, sendo necessária a desconsideração para que seja atingido. Assim, indefiro o pedido de inclusão do único sócio da parte executada no polo passivo da presente execução, devendo o respectivo incidente ser instaurado em autos apartados. 3. Dando seguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil ou; c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Após o cumprimento do item anterior ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022711-63.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$115.289,42 Exequente(s).: FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA Executado(s): QUALITY SUI DISTRIBUIDORA DE CARNES SUINAS E FRIOS EIRELI - ME 1. Promovendo o cotejo dos autos, se verifica que a parte exequente requereu pela busca e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada com a utilização da ferramenta popularmente conhecida como “teimosinha”. O pedido de utilização da referida ferramenta comporta deferimento no caso dos autos. Explico. A ferramenta “teimosinha” consiste na realização, diariamente, de reiteradas e automáticas buscas de valores em nome da parte executada via sistema Sisbajud, por período não superior a 30 (trinta) dias, veja-se: “[...]. Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito [...]. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário par ao seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud [...]” (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Embora ainda não esteja regulamentada por lei ou ato normativo, a ferramenta foi idealizada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possuindo, portanto, evidente legitimidade. Ademais, a “teimosinha” privilegia a celeridade processual e os interesses do credor. Justamente em razão dos motivos narrados, os Tribunais de Justiça têm entendido pela possibilidade de utilização da ferramenta. A título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) – POSSIBILIDADE – Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de retroatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21644673020218260000 SP 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) (grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como" teimosinha "), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." (TJ-MG - AI: 10000210374203001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021) (grifo nosso). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também parece caminhar nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA VIA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA PERSECUÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO – DECURSO DO PRAZO DE 07 MESES ENTRE A ÚLTIMA CONSULTA AO BACENJUD E O REQUERIMENTO VOLTADO AO SISTEMA SISBAJUD – INTERREGNO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CURTO A PONTO DE MOTIVAR O INDEFERIMENTO DA PESQUISA – ADEMAIS, NOVAS FUNCIONALIDADES E APRIMORAMENTO DO SISTEMA EM COMPARAÇÃO COM O ANTERIOR PODEM INCREMENTAR O ÊXITO DA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – SINALIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A NOVA FERRAMENTA CONTARÁ COM SISTEMA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO, TORNANDO SUPERADAS DISCUSSÕES ACERCA DE TEMPO ENTRE AS CONSULTAS E PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUE LIMITE O NÚMERO DE CONSULTAS AO SISBAJUD – FERRAMENTA DE BUSCA DE ATIVOS A SERVIÇO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005863-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021) (grifo nosso). Obviamente, a possibilidade, em abstrato, do uso da “teimosinha” não implica a sua adoção em todos os processos. Para que o emprego da medida, no caso concreto, seja legítimo, é necessária a observância de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Na espécie, considerando que o feito se arrasta por longo período, sem a localização de bens penhoráveis, o emprego da “teimosinha” revela-se proporcional e razoável, pelo que defiro o pedido formulado pela parte exequente no movimento 131. 2. Assim, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada com a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo ser observado os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao crédito exequendo, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2.2. Em havendo o bloqueio de quantia irrisória, assim entendida a inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

01/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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