Execução de Título Extrajudicial 0000348-79.2020.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000348-79.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000348-79.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000348-79.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$41.800,00 Exequente(s): MARIA APARECIDA RANK JAGHER VALDIR JAGHER Executado(s): MARIA JOANA M. DE ANDRADE 1. Relatório Trata-se de Embargos à Execução interpostos pela parte executada MARIA JOANA MACHADO DE ANDRADE, alegando, em síntese, que o crédito exequendo é inexistente, tendo em vista que adimpliu integralmente a sua obrigação com o embargado. Os embagados, mesmo devidamente intimados, permaneceram inertes. 2. Fundamentação Atendidos os requisitos do artigo 52, IX, “b”, da Lei nº9.099/95, recebo os presentes Embargos à Execução, apresentados no evento nº 18.1, pela parte executada. A embargante informa que realizou um contrato de compra e venda de um imóvel, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), a ser pago da seguinte forma: a) Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil), mediante transferência de conta bancária; b) O pagamento no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), realizada na data da assinatura do contrato; c) O pagamento da quantia de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) através de parcelamento direto com o vendedor, seguindo os valores de parcelas conforme simulação da Caixa Econômica Federal; d) O pagamento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) representado por um imóvel residencial de propriedade da compradora, localizado na rua Rui Barbosa, s/n, Município de Pitanga, sendo uma área de terreno medindo 300m² (trezentos metros quadrados), constituída pelo Lote N.14 - Quadra N.27 Zona 03, situado a Rua Rui Barbosa, s/n, Bairro Pitanguinha do quadro urbano desta cidade, conforme matrícula Nº 13.479; e) Uma parcela no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a serem pagos pela compradora, no prazo de 1 (um) ano, a serem contados na data de assinatura deste contrato. A embargada informa que as parcelas nos valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil) e R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) foram devidamente pagas. Ademais, houve a transferência do imóvel referente a parcela no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em relação a parcela no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), esta foi paga com um financiamento no valor de R$ 189.391,94 (centro e oitenta e nove mil e trezentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), conforme contrato de mov. 18.18, e pelo pagamento de prestações diretamente aos embargados, seguindo a simulação da Caixa Econômica Federal, sendo que as prestações pagas resultaram na quantia de R$ 33.583,75 (trinta e três mil e quinhentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) - comprovantes nos eventos 18.4 a 18.8 e 18.10 a 18.15. Ressalta-se, que soma dos valores descritos no parágrafo anterior, resulta na quantia de 222.975,69 (duzentos e vinte e dois mil e novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), ou seja, R$ 2.975,69 (dois mil e novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) a mais do valor pactuado pelas partes sobre a referida parcela. Todavia, a controvérsia se encontra sobre o pagamento da parcela de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Na inicial, os embargados alegam um valor remanescente a ser pago no valor de R$ 26.557,00 (vinte e seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais), o qual após a aplicação de correção monetária e juros de mora, chegou à monta de R$ 43.251,54 (quarenta e três mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Por sua vez, a embargada afirma que essa parcela foi devidamente adimplida da seguinte forma: a) o pagamento de comissão à imobiliária no valor de R$ 5.810,00; b) a antecipação de R$ 70,000,00 (setenta mil reais); c) o desconto no valor de R$ 45.144,34 (quarenta e cinco mil e cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente à quitação do contrato de mútuo dos embargados sobre o imóvel objeto do contrato. A embargante informa que efetuou a quitação do contrato de mútuo dos embargados em virtude de penhora realizada sobre seu imóvel, bem como este estava sendo levado à leilão (documentos de mov. 18.29 a 18.32). A embargante aduz que os embargados concordaram com o desconto do valor de R$ 45.144,34 (quarenta e cinco mil e cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) sobre a parcela de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Nesse sentido, cabe destacar o cálculo que o procurador, inicialmente constituídos pelos embargados, apresentou à embargante, reconhecendo o pagamento no valor de R$ 70,000,00 (setenta mil reais) e o valor referente à quitação do financiamento, mas no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Aliás, neste mesmo cálculo, houve o reconhecimento do pagamento no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referentes a dois cheques que a embargante entregou aos embargados, referentes à parcela em comento, conforme descrito na petição de mov. 18.1. A princípio, os valores destacados acima, chegam no importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), porém, ainda houve reconhecimento de desconto efetuado sobre o crédito dos embargados em decorrência das seguintes custas: a) IPTU: no valor 2.274,00 (dois mil e duzentos e setenta e quatro reais); b) baixa da penhora: R$ 170,00 (cento e setenta reais); c) Escritura no Cartório de Santa Maria do Oeste/PR: R$ 2.580,00 (dois mil e quinhentos e oitenta reais); d) transferência: R$ 3.419,00 (três mil quatrocentos e dezenove reais). Esses valores, somados, chegam a quantia de R$ 8.443,00 (oito mil quatrocentos e quarenta e três reais). Assim, como apenas a parcela no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) supostamente não havia sido adimplida integralmente, conforma a alegação dos próprios embargados na inicial, verifica-se que os valores pagos - destacados no parágrafo anterior - ultrapassam o valor devido pela embargante, chegando a quantia de 128.443,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos e quarenta e três reais). Portanto, verifica-se que o contrato firmado entre as partes, objeto da presente demanda, resta devidamente adimplido, não existindo saldo remanescente a ser pago pela embargante. Por fim, quanto ao pedido contraposto, é imperioso ressaltar que esta medida não é admissível em sede de em embargos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. VALORES A COMPENSAR JÁ OBSERVADOS EM SENTENÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002039-56.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.11.2021) Desse modo, deixo de receber o pedido contraposto efetuado pela embargante. 3. Dispositivo Ante a concordância da parte embargada, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados pela parte executada, para o fim de reconhecer que a embargante cumpriu integralmente a sua obrigação em face aos embargados. Por consequência, julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000348-79.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000348-79.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$41.800,00 Exequente(s): MARIA APARECIDA RANK JAGHER VALDIR JAGHER Executado(s): MARIA JOANA M. DE ANDRADE 1. Com razão a parte executada. Deste modo, revogo a decisão de seq. 60.1. À Secretaria, para que dê cumprimento ao item II da decisão de seq. 42.1. 2. Ante a entrada em vigor do Decreto Judiciário nº 513/2020, que deu início à segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, autorizando-se a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual (art. 1º), paute-se audiência de conciliação pós penhora virtual e intimem-se as partes para participação. 3. Verifique-se na inicial quanto a existência de informação de contato eletrônico da parte autora e, na ausência, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) de sua titularidade e de titularidade seu/sua patrono(a), bem como o número de telefone celular e de eventual aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. Na mesma petição o autor poderá indicar, caso disponha, o endereço eletrônico e número de telefone celular e de aplicativo de mensagens instantâneas do réu (Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M., art. 23, § 3º). 4. Conste na carta ou mandado de intimação que os réus também deverão indicar, em petição apartada, o endereço eletrônico (e-mail) de sua titularidade e de titularidade seu/sua patrono(a), bem como o número de telefone celular e de eventual aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (Decreto Judiciário n. 400/2020 - D.M., art. 24). As partes sem procurador constituído nos autos poderão prestar as informações por meio de contato telefônico no número (42) 3646-8065 / (42) 3646-8051 (das 12h às 18h) ou pelos e-mails [email protected] ou [email protected]. Sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá desde logo certificar: a) o número de telefone da parte; b) qual o aplicativo de mensagens instantâneas que ela utiliza; c) se tem acesso à internet em casa e, caso positivo, se o acesso se dá por banda larga ou internet móvel. 5. A audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams, e para secretariar o ato designo as conciliadoras deste Juizado Especial, que deverão disponibilizar nos autos os dados necessários para acesso à sala virtual de audiências. 6. Considerando que “As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual” (Decreto Judiciário n. 400/2020 - D.M., art. 2º, § 1º), as partes deverão manifestar, no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da citação ou intimação, justificadamente, eventual impossibilidade de participação em audiência virtual. As partes sem procurador habilitado nos autos poderão manifestar impossibilidade de participação, exclusivamente, por meio de contato telefônico no número (42) 3646-8065 / (42) 3646-8051 (das 12h às 18h) ou pelos e-mails [email protected] ou [email protected]. No silêncio das partes, presumir-se-á pela possibilidade e concordância na realização do ato de forma virtual. 7. Havendo alegação de impossibilidade de participação virtual por quaisquer das partes, a audiência deverá ser realizada de forma semipresencial conforme autorizado pelo Decreto Judiciário n. 513/2020 - D.M.. Deflui daí a imprescindibilidade de informação pela parte de eventual impossibilidade de participação virtual, a fim de ser agendado seu comparecimento ao fórum na data e horário de realização da audiência, notadamente porquê a ausência de agendamento impossibilita o acesso das partes ao fórum. Consigno, mais uma vez, que a ausência de informação de impossibilidade de participação em audiência virtual pela parte, implicará na presunção de possibilidade de participação virtual. 8. Caso as partes encontrem dificuldade para acessar à sala de audiência virtual, poderão entrar em contato telefônico diretamente com as Conciliadoras por meio dos números (43) 99927-2868 (Edna Melak) ou (42) 99808-0593 (Ana Maria). Destaque-se, por oportuno, que o contato com as Conciliadoras deve ser exclusivamente para tratar de acesso à sala de audiência na data e hora pautada, sendo que eventual informação de impossibilidade de participação em audiência virtual deve ser prestada por meio de requerimento nos autos ou nos termos do item 5 acima. 9. Diligências e intimações necessárias. Pitanga, datado e assinado digitalmente. JOSÉ VALDIR HALUCH JUNIOR Juiz Substituto

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000348-79.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$41.800,00 Exequente(s): MARIA APARECIDA RANK JAGHER (CPF/CNPJ: 816.180.189-49) Rua Deputado Fancisco Costa, 310 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 VALDIR JAGHER (CPF/CNPJ: 855.742.109-59) Rua Deputado Fancisco Costa, 310 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Executado(s): MARIA JOANA M. DE ANDRADE (CPF/CNPJ: 705.122.219-87) PADRE PAULO ADOLFO, 616 - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 DESPACHO I – Atualize-se a conta. II – Em seguida, agende a escrivania duas datas para a primeira e segunda hasta pública, respectivamente, dos bens penhorados, a serem realizadas no átrio do Fórum ou desde já autorizada a realização de forma exclusivamente virtual, observando-se que em ambas não será admitido valor inferior ao da avaliação (Código de Processo Civil, art. 843, §2°) III – Cumpra a escrivania o disposto nos arts. 392 a 394 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. IV – Designo para o ato o Sr. Jorge Vitório Espolador, regularmente inscrito no CAJU deste Tribunal de Justiça, cuja comissão será de: a) 5% (cinco por cento) do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; b) 2% (dois por cento) do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; c) 2% (dois por cento) do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pelo executado, se realizado após preparados os leilões; d) 2% (dois por cento) da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a escrivania a sua notificação. V – Expeça-se edital para ser afixado no local de costume e publicado pelo Sr. Leiloeiro (Código de Processo Civil, art. 884, inc. I) uma vez no Diário da Justiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira hasta. VI – As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, será também cientificada que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. VII – Observe-se, no que for cabível, o disposto no artigo 889, incs. II a VIII, do Código de Processo Civil. VIII – Observe a escrivania que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. IX – Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, havendo interesse na aquisição em prestações, deverá ser apresentado requerimento por escrito, observando-se que: a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. X – A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, e deverá indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. XI – No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente requerer a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes mesmos autos de execução. XII – Havendo pluralidade de propostas, será observado o seguinte: a) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: i) em diferentes condições, será deferida a aquisição a quem fizer a proposta mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; ii) em iguais condições, o será deferida a proposta formulada em primeiro lugar. XIII – Registre-se que a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão, e que a decisão quanto a qual proposta será vencedora caberá a este juízo e não ao Sr. Leiloeiro. XIV – Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no art. 395 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. XV – Em seguida, voltem conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. XVI – Intimem-se. Diligências necessárias. Pitanga, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ VALDIR HALUCH JUNIOR Juiz Substituto

05/02/2021, 00:00

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