Cumprimento de sentença 0030497-90.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030497-90.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

08/06/2026, 17:14

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 10:13

Confirmada

16/05/2026, 00:23

Confirmada

16/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1039) JUNTADA DE CUSTAS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030497-90.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030497-90.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.858,82 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO MUYARA representado(a) por Luiz Jorge Alessi Executado(s): ANGELA ZRAIK DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que, conforme petição de seq. 1043, não se mostra razoável exigir novo recolhimento de custas/guia para a reexpedição do documento no âmbito judicial, quando a necessidade do ato decorre de correção de erro material do próprio título. 2. Diante do exposto, reconsidero parcialmente o item 3.4 da decisão de mov. 1032.1, apenas para: "Determinar que a serventia expeça a Carta de Arrematação retificada (conforme item 3.3 do mov. 1032.1), sem exigência de novo recolhimento de custas/guia de expedição, desde que verificado nos autos o pagamento anteriormente realizado para a carta originária." 3. Mantém-se, contudo, a responsabilidade do arrematante pelas diligências e despesas extrajudiciais necessárias ao registro do título junto ao Registro de Imóveis. 4. Intime-se. Diligências necessárias. 5. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:34

Outras Decisões

23/03/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:44

Confirmada

09/03/2026, 00:17

Confirmada

09/03/2026, 00:17

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030497-90.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030497-90.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.858,82 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO MUYARA representado(a) por Luiz Jorge Alessi Executado(s): ANGELA ZRAIK DECISÃO 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que houve a arrematação de bem imóvel. No mov. 1016.3, sobreveio ofício da 9ª Vara Cível de Curitiba solicitando transferência de valores. No mov. 1024.1, a serventia certificou a inexistência de saldo em conta judicial. No mov. 1028.1, o arrematante Rodrigo Fernando Celli requer o desarquivamento e a retificação da carta de arrematação expedida no mov. 858.1, alegando omissão quanto à vaga de garagem pertencente ao imóvel arrematado. 2. Quanto ao pedido de transferência de valores oriundo da 9ª Vara Cível, verifica-se a impossibilidade de cumprimento imediato, tendo em vista que a Certidão de mov. 1024.1 atesta que o saldo da conta judicial vinculada a este processo é inexistente (R$ 0,00). No que tange ao pedido do arrematante (mov. 1028.1), assiste-lhe razão. A arrematação compreende o bem conforme descrito no edital de leilão e no auto de arrematação. A omissão da vaga de garagem na Carta de Arrematação configura erro material que obstaculiza o registro imobiliário e fere o princípio da especialidade objetiva (Lei nº 6.015/73). Nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, erros materiais podem ser corrigidos a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte. Sendo o título judicial omisso em relação a acessório indispensável do imóvel arrematado, a retificação é medida de rigor. 3. Diante do exposto: 3.1. Oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Cível de Curitiba, em resposta ao Ofício nº 01283/2023 (mov. 1016.3), informando a impossibilidade de transferência do valor de R$ 5.932,44, tendo em vista que a conta judicial vinculada a este processo (nº 0030497-90.2011.8.16.0001) encontra-se com saldo zerado, conforme certidão de mov. 1024.1. 3.2. Defiro o pedido de mov. 1028.1 para determinar a retificação da Carta de Arrematação expedida no mov. 858.1. 3.3. A serventia deverá expedir nova Carta de Arrematação, fazendo constar a descrição completa do imóvel, incluindo expressamente a vaga de garagem, em estrita observância ao Edital de Leilão e ao Auto de Arrematação. 3.4. Ficam a cargo do arrematante as diligências e custos para a retirada e registro do novo documento. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LUCIANA ASSAD LUPPI BALLALAI JUÍZA DE DIREITO

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0030497-90.2011.8.16.0001 Defiro o pedido retro. Conforme demonstrado pela terceira interessada, sra. Amanda (mov. 887.1), o seu crédito possui natureza alimentar, sendo decorrente de contrato de honorários advocatícios. Assim, possui preferência, até mesmo em relação ao crédito tributário, conforme entendimento consolidado pelo STJ, vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza “de preferência sobre os créditos tributários”. 2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a “controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal.”Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que “os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família” (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 5. Recurso Especial provido. REsp 1812770/RS, DJ 14/10/2019. Com isso, diante da nova informação a respeito da natureza jurídica do crédito da terceira interessada Amanda, retifico a decisão de mov. 886.1, a fim de que passe a constar: [...] Pelo exposto acima, à Serventia para que certifique a existência de valores remanescentes depositados nos autos. Em caso positivo, deve promover a transferência de R$ 8.058,37 (penhora de mov. 882.1) à conta judicial vinculada aos autos de nº 0009647-39.2020.8.16.0182, os quais tramitam perante o 13º Juizado Especial Cível de Curitiba. Após, em existindo valor remanescente, promova-se a transferência de $221,80 ao Município de Curitiba, haja vista o erro material cometido por esse, conforme petição de mov. 885.1. Ressalta-se que o Município possui preferência, conforme destacado acima, pois trata-se de crédito tributário. Então, em existindo quantia remanescente, cumpra-se item 7 da decisão de mov. 817.1. No mais, intime-se a parte exequente para que informe se houve a satisfação de seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será entendido como concordância. Por fim, promova-se o levantamento da penhora do imóvel, conforme pugnado ao mov. 878.1, haja vista que já ocorreu a arrematação do bem. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0030497-90.2011.8.16.0001 A fim melhor análise da questão em tela, inicia-se com um breve retrospecto a respeito dos eventos importantes para proferir a decisão. Houve penhora e arrematação do imóvel que deu origem aos débitos aqui cobrados, sendo o valor depositado nos autos. Em razão da existência de diversas penhoras no rosto dos autos, houve a organização dos levantamentos da quantia em decisão de mov. 817.1. Primeiro determinou-se o levantamento do montante pela Administração Pública, haja visa que o crédito tributário possui preferência. Ao mov. 829.1, a União informou que o seu crédito encontra-se extinto, pugnando, assim, pela sua desabilitação dos autos. Ao mov. 844.1, houve a transferência do crédito em favor do Município de Curitiba. Deste modo, os créditos tributários foram quitados. Então foi determinado o levantamento dos valores em favor do condomínio exequente, o que ocorreu ao mov. 847.1 e 871.1. Após, houve a transferência do valor penhorado em 25 de junho de 2019 (mov. 753.1), relativo aos autos 0036075-92.2015.8.16.0001 em trâmite na 9ª Vara Cível. Por fim, fora determinado, em caso de existência de valor remanescente, que fosse transferido a quantia aos autos de nº 0032108-78.2011.8.16.0001, os quais tramitam perante a 20ª Vara Cível, uma vez que a penhora ocorreu em 29 de maio de 2020 (mov. 881.1). Com isso, diante do exposto, verifica-se que, de fato, não constou qualquer determinação a respeito da penhora referente aos autos de nº 0009647-39.2020.8.16.0182, os quais tramitam perante o 13º Juizado especial Cível de Curitiba (mov. 882.1). Conforme observa-se do mencionado ofício, ao contrário do alegado pela terceira interessada ao mov. 876.1, a mencionada penhora foi a último que ocorreu, pois o ofício data-se de 22 de junho de 2020 (ofício de mov. 882.1). Sendo assim, a terceira interessada Amanda, deve ser a última credora a prosseguir com o levantamento dos valores, nos termos do artigo 908, do NCPC, caso exista qualquer valor remanescente Ressalta-se que não houve comunicação pelo Juízo do 13º Juizado Especial acerca da natureza jurídica do crédito, bem como não houve comprovação pela terceira interessada, sendo assim, não se faz possível verificar se realmente possui preferência. Diante de todo o exposto, à Serventia para que certifique a existência de valores remanescentes depositados nos autos. Em caso positivo, deve promover a transferência de R$221,80 ao Município de Curitiba, haja vista o erro material cometido por esse, conforme petição de mov. 885.1. Ressalta-se que o Município possui preferência, conforme destacado acima, pois trata-se de crédito tributário. Após, em existindo valor remanescente, cumpra-se item 7 da decisão de mov. 817.1. No mais, intime-se a parte exequente para que informe se houve a satisfação de seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será entendido como concordância. Por fim, promova-se o levantamento da penhora do imóvel, conforme pugnado ao mov. 878.1, haja vista que já ocorreu a arrematação do bem. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza F. de Barcelos Costa Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0030497-90.2011.8.16.0001 1. A impugnação de mov. 809.1 refere-se apenas ao produto da arrematação, não se observam outras pendências para análise quanto aos levantamentos. Extrai-se que além do crédito condominial dos presentes autos e do apenso, há crédito fiscal (Município e União), penhoras no rosto dos autos da 9ª Vara Cível e 20ª Vara Cível. Dispõe o art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: (...) II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora Ainda, dispõe o artigo 908 - Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. (...) § 2o Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora; Ocorre que, no presente caso, há título legal de preferência ao crédito tributário, conforme dispõe o art. 186 do Código Tributário Nacional. Assim, não há dúvidas de que o crédito tributário prefere ao destes autos. 2. Assim, sobre o valor arrematado (mov. 707.3), em ordem de preferência devem ser pagos os débitos de IPTU sobre o imóvel (mov. 787.2). Intime-se o Município de Curitiba para informar a forma de pagamento. 3. Na sequência o crédito fiscal da União (mov. 696.1). Intime-se a Fazenda Nacional para informar a forma de pagamento. 4. Na sequência, o crédito condominial dos presentes autos na ordem de R$126.273,77 (mov. 795.1), por meio de alvará em favor do autor. Expeça-se. 5. Na sequência, o crédito relativo aos autos 0036075-92.2015.8.16.0001 (credor – Guatacira Ferreira Vermelho) em trâmite na 9ª Vara Cível, que ao mov. 753.1 (25/06/2019) foram arrestados. Quanto ao valor, observa-se que as partes firmaram acordo na ordem de R$22.000,00 (mov. 798.1). Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para vincular a quantia de R$22.000,00 do saldo existente na conta de mov. 707.3 aos referidos autos da 9ª Vara Cível. Comunique-se o Juízo em referência. 6. Na sequência, o crédito relativo aos autos em apenso 0010984-61.2019.8.16.0194, cujo termo de penhora foi lavrado em 20.04.2020 e não anotado nos presentes autos, pois se encontravam na Instância Superior (mov. 57.1), no valor R$73.019,73, conforme decisão de mov. 97.1 dos autos em apenso. Tendo em vista que se tratam de autos conexos, expeça-se diretamente ao exequente alvará até o limite de R$73.019,73 sobre os valores depositados ao mov. 707.3. 7. Por fim, HAVENDO SALDO REMANESCENTE, o crédito relativo aos autos 0032108-78.2011.8.16.0001 da 20ª Vara Cível (credor Condomínio Villa Lobos) que ao mov. 796.2 oficiou em penhora no rosto dos autos (29/05/2020), na quantia de R$339.724,08 (mov. 94.1 de referidos autos), nos limites dos valores existentes sobre o saldo de arrematação. Assim, oficie-se à Caixa Econômica Federal para vincular o saldo existente na conta de mov. 707.3 até a quantia máxima de R$339.724,08 referidos autos da 20ª Vara Cível. Comunique-se o Juízo em referência. Inexistindo saldo suficiente à transferência, comunique-se o Juízo. 8. A impenhorabilidade arguida ao mov. 809.1 deve ser suscitada ao Juízo da penhora, qual seja, da 20ª Vara Cível, porquanto o presente Juízo apenas anota a penhora no rosto dos autos e analisa a preferência aos pagamentos. 9. Ainda, observa-se que não haverá saldo suficiente para quitação do crédito em execução nos autos em apenso, devendo lá o credor prosseguir, com o abatimento dos valores aqui levantados e observar a questão quanto à responsabilidade do arrematante. 10. Por fim, feitos todos os pagamentos aqui determinados, uma vez que houve a satisfação da presente execução, contadas e preparadas eventuais custas, voltem para extinção. 11. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital JULIA MARIA TESSEROLI DE PAULA REZENDE Juíza de Direito

18/05/2021, 00:00

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